CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. APLICABILIDADE DO ART. 285-A DO CPC. CABIMENTO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR-CDC. PRESENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36 de 2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS. DECRETO Nº 22.626 de 1933. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INAPLICÁVEL. SÚMULA 596 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL. 1.É dispensável a perícia contábil quando a matéria é unicamente de direito, com o fim de se aferir a validade de cláusulas contratuais, ainda que se trate da suposta existência de juros abusivos. 2. Quando a causa versar sobre matéria exclusivamente de direito e, preenchidos os requisitos do art. 285-A do Código de Processo Civil, o juiz poderá julgar improcedentes os pedidos inciais. 3. De acordo com o disposto no CDC, a inversão do ônus da prova, nas relações de consumo, não pode se dar de forma automática, devendo estar presentes dois requisitos necessários para sua concessão: a hipossuficiência e a verossimilhança da alegação. 2.1. Não há nos autos a existência dos elementos aptos a embasar a inversão do ônus da prova a favor do consumidor. 4. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 5. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 6. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 7. A utilização do sistema francês de amortização da Tabela Price, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor não implica, de per si, em ilegalidade. 8. A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 9. Deve-se presumir a constitucionalidade da MP n° 2.170-36/2001 até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. 10. Havendo pedido expresso de desistência de declaração de nulidade da cláusula que estipula comissão de permanência na origem, caracterizou a ausência de interesse recursal, portanto, não deve ser conhecido. 11. Para que seja devida a repetição de indébito, ou seja, a devolução em dobro do valor pago indevidamente, consoante disposição do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a caracterização de má-fé do requerido, o que não se afigura no caso em exame, até porque, todos os pleitos do Apelante não restaram comprovados nos autos a sua abusividade e/ou ilegalidade. 12. A jurisprudência da Excelsa Corte de Justiça, por meio de enunciado sumulado, assentou-se que nas operações de crédito concretizadas pelas instituições financeiras não incide as limitações derivadas do Decreto nº 22.626/33, no atinente aos juros remuneratórios, devendo prevalecer o que ficou avençado pelos contratantes, consoante se afere do contido na Súmula 596 do STF. 13. Enseja fixação de honorários advocatícios quando, citado o apelado, apresenta as contrarrazões de apelação, ocorre o aperfeiçoamento da relação processual. 14. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. APLICABILIDADE DO ART. 285-A DO CPC. CABIMENTO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR-CDC. PRESENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36 de 2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ. IMPO...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. Quando a extinção do processo tiver por base o inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil, não se faz necessária a intimação pessoal da parte para promoção do andamento processual, posto que o §1° somente se aplica quando a extinção tem por base os incisos II ou III, do referido artigo. 3. É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e improvido
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. Quando a extinção do processo tiver por base o inciso IV do artigo 267 do Código de Proce...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA DE PERÍODO INTEGRAL DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que defere antecipação de tutela em ação de conhecimento, com vistas a obrigar o DF a providenciar matrícula em escola em tempo integral da rede pública; 2. Para a concessão da tutela antecipada exige-se prova que, por sua própria estrutura e natureza, gere a convicção plena dos fatos alegados e o juízo de certeza da definição jurídica respectiva, tendo como condições gerais a existência de prova inequívoca e o convencimento do Juiz da verossimilhança da alegação, requisitos elencados no art. 273 do Código de Processo Civil; 3. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado à matrícula em escola em tempo integral da rede pública. Na realidade, havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implicaria desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia; 4. Aceitar a matrícula das autoras macula o direito isonômico às mesmas vagas, pelas crianças que se encontram classificadas à frente das agravadas em lista de espera; 5. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA DE PERÍODO INTEGRAL DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que defere antecipação de tutela em ação de conhecimento, com vistas a obrigar o DF a providenciar matrícula em escola em tempo integral da rede pública; 2. Para a concessão da tutela antecipada exige-se prova que,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ART. 557 DO CPC. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que a tese defendida no recurso está confronto com a jurisprudência deste tribunal e do Tribunal Superior; 2. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392 do STJ); 3. A alteração do sujeito passivo, ainda que em face do adquirente de unidade imobiliária, exige a revisão do próprio lançamento, não bastando que se altere ou substitua a certidão, na medida em que esta nada mais faz que refletir a inscrição da dívida ativa possibilitada pelo lançamento. A toda evidência, o adquirente não constou da inscrição originária, o que afasta a possibilidade de sua inclusão no polo passivo da demanda, em estrita observância ao entendimento preconizado pelo colendo tribunal superior; 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ART. 557 DO CPC. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que a tese defendida no recurso está confronto com a jurisprudência deste tribunal e do Tribunal Superior; 2. A Fazenda...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito 5. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infrin...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MESMAS RAZÕES. FUNDAMENTOS DEBATIDOS ANTERIORMENTE. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART.538 DO CPC. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2.O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir, mesmo para fins de prequestionamento, hipótese em que basta que a tese do recorrente esteja claramente explicitada nos autos. 3. A embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria, almejando a qualquer custo fazer prevalecer a sua tese, o que não é possível pela via dos embargos. 4. A interposição de um segundo embargos de declaração renovando os pedidos debatidos nos embargos de declaração anteriormente opostos, evidencia-se o aspecto meramente protelatório dos embargos, razão pela qual deve incidir, no presente caso, a multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MESMAS RAZÕES. FUNDAMENTOS DEBATIDOS ANTERIORMENTE. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART.538 DO CPC. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2.O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as sua...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito 5. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de...
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EFEITOS DA TUTELA. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS A ORDEM DE REINTEGRAÇÃO. ESTINÇÃO (ART. 267, VI, CPC). FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em ações de reintegração de posse frente ao inadimplemento contratual, uma vez realizado o pagamento, verifica-se a ocorrência da falta de interesse processual, tornando-se imperioso a extinção do processo principal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 2. Não faz jus à indenização por danos morais o consumidor inadimplente, constituído em mora, em razão do quê é ajuizado ação de reintegração de posse de bem móvel. 3. Não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar a renda que deixou de auferir, em razão da reintegração do veículo, e não demonstrado o nexo de causalidade, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, mantém-se o julgamento de improcedência do pedido de condenação ao pagamento dos alegados lucros cessantes. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EFEITOS DA TUTELA. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS A ORDEM DE REINTEGRAÇÃO. ESTINÇÃO (ART. 267, VI, CPC). FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em ações de reintegração de posse frente ao inadimplemento contratual, uma vez realizado o pagamento, verifica-se a ocorrência da falta de interesse processual, tornando-se imperioso a extinção do processo principal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 2. Não faz jus à indenização por danos m...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO PRESTADO. VALOR DEVIDO. RETENÇÃO PELO PAGAMENTO. VALIDADE. INADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO SECURITÁRIO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (CC, art. 476); 2. Tendo as partes acordado o pagamento à vista pela realização dos exames, a frustração desse pagamento autoriza a retenção pelo prestador das guias com os respectivos resultados até que a dívida seja quitada; 3. Ausente o comportamento ilícito, não há falar em dano moral; 4. Impossível a condenação do plano de saúde ao pagamento quando não comprovado o vínculo securitário à época da prestação dos serviços; e 5. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO PRESTADO. VALOR DEVIDO. RETENÇÃO PELO PAGAMENTO. VALIDADE. INADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO SECURITÁRIO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (CC, art. 476); 2. Tendo as partes acordado o pagamento à vista pela realização dos exames, a frustração desse pagamento autoriza a retenção pelo prestador das guias com os respectivos resultados até que a dívida seja quitada; 3. Ausente o comportamento i...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO. ÁGIO. AVENÇA VERBAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ARTIGO 333, I, DO CPC. NÃO COMPROVADO. 1- Segundo o disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito invocado na exordial. 2 - Não tendo o autor logrado êxito em demonstrar a realização da avença verbal de compra e venda de veículo, não há como ser acolhida a pretensão de obrigação de fazer e o pedido de indenização por danos materiais e morais. 3 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO. ÁGIO. AVENÇA VERBAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ARTIGO 333, I, DO CPC. NÃO COMPROVADO. 1- Segundo o disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito invocado na exordial. 2 - Não tendo o autor logrado êxito em demonstrar a realização da avença verbal de compra e venda de veículo, não há como ser acolhida a pretensão de obrigação de fazer e o pedido de indenização por danos materiais e morais...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO LÍCITA. MP 2.170-36 de2001. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. DESPESAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros; 3. Deve-se presumir a constitucionalidade da MP n° 2.170-36/2001 até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. Acompanha-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem compete uniformizar a legislação federal, no sentido da validade da capitalização mensal de juros, quando expressamente prevista no instrumento contratual. 4. A tarifa por serviços de terceiros depende para sua validade, além da previsão contratual, da demonstração clara dos serviços a que se destina e da comprovação do efetivo repasse do seu valor aos respectivos prestadores ou fornecedores. 5. Recurso de ambas as partes conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO LÍCITA. MP 2.170-36 de2001. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. DESPESAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA. OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DOCUMENTOS QUE NÃO INFLUIRAM NA CONVICAÇÃO DO MAGISTRADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMÍNIAIS. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. VALOR DEVIDO. SERVIÇOS PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto necessária, a teor do art. 389 do CPC, a audiência da parte contrária quanto aos documentos juntados em réplica, afasta-se a nulidade arguida quando tais documentos não influíram diretamente na convicção do magistrado. Demais disso, no presente caso, o recorrente não se insurge contra a instituição das taxas condominiais, mas quanto à sua obrigação em pagá-las com fundamento escusa pessoal, qual seja, o fato de sua área privativa estar inserida em área de proteção ambiental; 2. Enquanto proprietário de imóvel no condomínio, o apelante tem a obrigação legal de pagar as taxas condominiais, sob pena de enriquecimento indevido, tendo em conta o usufruto dos serviços implantados e das melhorias efetuadas, em detrimento dos demais condôminos. Precedentes; 3. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA. OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DOCUMENTOS QUE NÃO INFLUIRAM NA CONVICAÇÃO DO MAGISTRADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMÍNIAIS. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. VALOR DEVIDO. SERVIÇOS PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto necessária, a teor do art. 389 do CPC, a audiência da parte contrária quanto aos documentos juntados em réplica, afasta-se a nulidade arguida quando tais documentos não influíram diretamente na convicção do magistrado. Demais disso, no prese...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CDC. APLICABILIDADE. RESILIÇÃO DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. QUITAÇÃO AUTOMÁTICA DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DO VALOR DO VEÍCULO. NÃO IMPUGNADA. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM ÓRGAO DE PROTEÇÃO A CRÉDITO. INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de natureza bancária, por força do disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no verbete de nº 297, que assim dispõe: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. A simples rescisão do contrato de leasing, com a conseqüente reintegração na posse do automóvel, não implica, automaticamente, a quitação do débito remanescente, visto que, somente após a venda do veículo a terceiro torna-se viável a aferição de eventuais perdas e danos do arrendador e a compensação do débito eventualmente existente. 3. O apelante limita-se a alegar que o valor da venda do veículo não seria suficiente para saldar o débito remanescente, mas não trouxe aos autos elementos que comprovem se o veículo em questão foi vendido ou não e, caso tenha sido vendido, qual foi o valor pago pelo terceiro adquirente a fim de que se possa aferir se pende algum débito imputável ao apelado. 4. Do reconhecimento da inexistência de débito decorre a ilegalidade da manutenção de cadastro do apelado perante órgão de proteção ao crédito, impondo-se a sua exclusão do referido banco de dados. 5. A inscrição de nome de pessoa em órgãos restritivos de crédito em decorrência de dívida inexistente enseja o direito à indenização por danos morais, não havendo necessidade de prova do prejuízo. 6. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 7. Manutenção do montante indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por afigurar-se razoável e proporcional ao dano causado. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CDC. APLICABILIDADE. RESILIÇÃO DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. QUITAÇÃO AUTOMÁTICA DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DO VALOR DO VEÍCULO. NÃO IMPUGNADA. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM ÓRGAO DE PROTEÇÃO A CRÉDITO. INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de natureza bancária, por força do disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no verbete de nº 297, qu...
ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PROVA SUBJETIVA. NÃO APROVAÇÃO. INCONFORMISMO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BANCA EXAMINADORA. 1. O edital de concurso faz lei entre as partes, tendo como objetivo principal fixar regras que garantam a isonomia entre os candidatos. E, para preservar esta igualdade, não é possível flexibilizar regras ou critérios objetivamente estabelecidos. 2. Ao Judiciário não compete controlar o mérito do ato administrativo, competindo-lhe exclusivamente resguardar e velar pelos aspectos formais do certame de forma a ser resguardada sua legalidade, em consonância com separação de poderes que norteia o Estado Democrático de Direito. 3. A competência do Judiciário está, tão somente, adstrita à aferição da legalidade do concurso público, não se revestindo da autoridade para valorar os testes aplicados, bem como julgar os critérios de correções adotados, pois, agindo assim, culminaria em substituir a banca examinadora. 4. Descabe ao Poder Judiciário anular a prova discursiva quando não comprovada ilegalidade de sua aplicação, bem como atribuir ao candidato a nota mínima requerida para continuidade do certame, já que a correção da prova discursiva é atribuição da banca examinadora. 5. Negado provimento ao apelo.
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ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PROVA SUBJETIVA. NÃO APROVAÇÃO. INCONFORMISMO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BANCA EXAMINADORA. 1. O edital de concurso faz lei entre as partes, tendo como objetivo principal fixar regras que garantam a isonomia entre os candidatos. E, para preservar esta igualdade, não é possível flexibilizar regras ou critérios objetivamente estabelecidos. 2. Ao Judiciário não compete controlar o mérito do ato administrativo, competindo-lhe exclusivamente resguardar e velar pelos aspectos formais do...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPORTAMENTE NEGLIGENTE. DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A vítima de fraude praticada por terceiro perante fornecedor de produtos ou serviços é considerada consumidor por equiparação; 2. Responde a instituição financeira que, por negligência, não adota precauções no sentido de comprovar as informações fornecidas por suposto estelionatário, incluindo no cadastro de inadimplentes pessoa com quem não celebrou o contrato. 3. Mostra-se razoável o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para compensar o dano moral sofrido pelo autor que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, em virtude de comportamento negligente do réu, observadas as particularidades do caso; 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPORTAMENTE NEGLIGENTE. DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A vítima de fraude praticada por terceiro perante fornecedor de produtos ou serviços é considerada consumidor por equiparação; 2. Responde a instituição financeira que, por negligência, não adota precauções no sentido de comprovar as informações fornecidas por suposto este...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSENCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICÁVEL. 1. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. A extinção do processo sem julgamento do mérito, com apoio no inciso IV do art. 267 da Lei Processual vigente, não impõe a intimação pessoal da parte, porquanto só é exigível nas hipóteses do §1º, do mesmo artigo. 3. Inaplicável a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça se, ao tempo da extinção do feito, o réu não tinha sido citado; 4. Recurso conhecido e improvido
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSENCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICÁVEL. 1. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. A extinção do processo sem julgamento do mérito, com apoio no inciso IV do art. 267 da Lei Processual vi...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSENCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PUBLICAÇÃO NO DJE EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. VÍCIO SANÁVEL. C. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SEM PREJUÍZO AO CREDOR. COMPARECIMENTO POSTERIOR. NÃO ALEGAÇÃO DE NULIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. 1. Na aplicação de ato processual, vindo este a lograr êxito, mesmo havendo dispositivo legal específico, não há que se declarar a nulidade. Deve-se reconhecer a nulidade quando o ato não haja cumprido o seu propósito. 2. De acordo com o princípio da instrumentalidade das formas, não há o que se falar em nulidade, se não houve prejuízo de nenhuma das partes e se a finalidade do ato foi alcançada. 3. Mesmo argüindo a publicação no DJe em nome de advogado diverso, a manifestação posterior nos autos supre eventual nulidade. 4. Não há o que se falar em nulidade dos atos processuais, posto que não se pronunciou acerca da publicação em nenhuma das vezes que se manifestou posteriormente em juízo, tornando a rediscussão de matéria inviável, por se tratar de matéria preclusa não argüida em momento oportuno. Inteligência do artigo 245, CPC; 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSENCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PUBLICAÇÃO NO DJE EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. VÍCIO SANÁVEL. C. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SEM PREJUÍZO AO CREDOR. COMPARECIMENTO POSTERIOR. NÃO ALEGAÇÃO DE NULIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. 1. Na aplicação de ato processual, vindo este a lograr êxito, mesmo havendo dispositivo legal específico, não há que se declarar a nulidade. Deve-se reconhecer a nulidade quando o ato não haja cumprido o seu propósito. 2. De acordo com o princípio da instr...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADOS CITADOS POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO AOS AUTOS. CURADORIA DE AUSENTES. VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MERA FACULDADE. 1. Os atos praticados pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora de ausentes, não se confundem com aqueles realizados no exercício da assistência judiciária. No primeiro caso, derivam de determinação do Código de Processo Civil (art. 9°, Inc. II) e objetivam defender os interesses daquele que, citado por edital, presumivelmente não teve conhecimento da demanda e, por conseguinte, não pode exercer seu direito de defesa, destinando-se a qualquer indivíduo, carente ou abastado; Enquanto que no segundo, visam efetivar o princípio constitucional de acesso à justiça, destinando-se exclusivamente às pessoas carentes, sem condições de arcar com as despesas do processo. 2. A representação pela Curadoria de Ausentes, embora a cargo da Defensoria Pública, não presume a hipossuficiência econômica dos ausentes. 3. A jurisprudência pátria tem aceitado, para a concessão da gratuidade de justiça, a declaração firmada pela parte que a postula, no sentido de que não dispõe de condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, não obstante, que a declaração de hipossuficiência constitui prova relativa do estado de miserabilidade, já que passível de impugnação, nos termos da Lei n° 1.060/1950. 4. Ainda que o revel citado por edital seja substituído pela curadoria especial de ausentes, quando não houver elementos nos autos que evidenciem a hipossuficiência jurídica, ele suportará os ônus da sucumbência se for vencido na demanda. 5. Optando a Curadoria de Ausentes em opor embargos do devedor, corre o risco de ser vencida na demanda e, consequentemente, se sujeita aos encargos da sucumbência, em obediência ao princípio da causalidade. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADOS CITADOS POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO AOS AUTOS. CURADORIA DE AUSENTES. VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MERA FACULDADE. 1. Os atos praticados pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora de ausentes, não se confundem com aqueles realizados no exercício da assistência judiciária. No primeiro caso, derivam de determinação do Código de Processo Civil (art. 9°, Inc. II) e objetivam defender os interesses daquele que, citado por edital, presumivelmente não teve conhe...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS. NÃO CONFIGURADOS. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. 180 DIAS. LIVRE PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. SENTENÇA MATIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. Válida a cláusula contratual que prevê prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias) para entrega de unidade imobiliária em construção, ante as peculiaridades do setor de construção imobiliária, bem como pela ciência da consumidora no momento da assinatura do contrato de promessa de compra e venda. 3. Laudo pericial produzido unilateralmente pela parte sem assinatura do engenheiro responsável é imprestável a finalidade pretendida. 3.1. Além do mais, o pedido de produção de prova pericial foi indeferido, quedando-se inertes as partes, razão pela qual insubsistente a alegação autoral de que as rés entregaram imóvel com diversos vícios na construção. 4. Mostra-se correto o julgado que rescinde o contrato por culpa exclusiva da promitente compradora, quando esta, antes mesmo de eventual mora das rés, deixa de quitar parcela devida por ocasião da expedição da Carta de Habite-se, que foi confeccionada dentro do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias previstos contratualmente. 5. É devida a multa contratual pela parte que der causa à rescisão quando prevista em contrato. Porém, deve ser evitado o enriquecimento sem causa da parte que a receber, com sua redução ao percentual de 10% (dez por cento) do valor pago até a declaração de rescisão do contrato. 6. Recursos conhecidos e improvidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS. NÃO CONFIGURADOS. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. 180 DIAS. LIVRE PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. SENTENÇA MATIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adq...