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Jurisprudência

TJDF APC - 868800-20140110134940APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. APLICABILIDADE DO ART. 285-A DO CPC. CABIMENTO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR-CDC. PRESENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36 de 2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ. IMPO...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020119125AGI
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 868798-20130710304396APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. Quando a extinção do processo tiver por base o inciso IV do artigo 267 do Código de Proce...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 868796-20150020057575AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA DE PERÍODO INTEGRAL DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que defere antecipação de tutela em ação de conhecimento, com vistas a obrigar o DF a providenciar matrícula em escola em tempo integral da rede pública; 2. Para a concessão da tutela antecipada exige-se prova que,...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020080993AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ART. 557 DO CPC. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que a tese defendida no recurso está confronto com a jurisprudência deste tribunal e do Tribunal Superior; 2. A Fazenda...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020007884AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infrin...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111849155APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MESMAS RAZÕES. FUNDAMENTOS DEBATIDOS ANTERIORMENTE. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART.538 DO CPC. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2.O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as sua...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710233114APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 868791-20130710244126APC
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EFEITOS DA TUTELA. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS A ORDEM DE REINTEGRAÇÃO. ESTINÇÃO (ART. 267, VI, CPC). FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em ações de reintegração de posse frente ao inadimplemento contratual, uma vez realizado o pagamento, verifica-se a ocorrência da falta de interesse processual, tornando-se imperioso a extinção do processo principal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 2. Não faz jus à indenização por danos m...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 868790-20130111457964APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO PRESTADO. VALOR DEVIDO. RETENÇÃO PELO PAGAMENTO. VALIDADE. INADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO SECURITÁRIO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (CC, art. 476); 2. Tendo as partes acordado o pagamento à vista pela realização dos exames, a frustração desse pagamento autoriza a retenção pelo prestador das guias com os respectivos resultados até que a dívida seja quitada; 3. Ausente o comportamento i...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 868789-20130610028504APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO. ÁGIO. AVENÇA VERBAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ARTIGO 333, I, DO CPC. NÃO COMPROVADO. 1- Segundo o disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito invocado na exordial. 2 - Não tendo o autor logrado êxito em demonstrar a realização da avença verbal de compra e venda de veículo, não há como ser acolhida a pretensão de obrigação de fazer e o pedido de indenização por danos materiais e morais...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 868788-20130110177465APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO LÍCITA. MP 2.170-36 de2001. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. DESPESAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 868787-20120111610396APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA. OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DOCUMENTOS QUE NÃO INFLUIRAM NA CONVICAÇÃO DO MAGISTRADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMÍNIAIS. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. VALOR DEVIDO. SERVIÇOS PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto necessária, a teor do art. 389 do CPC, a audiência da parte contrária quanto aos documentos juntados em réplica, afasta-se a nulidade arguida quando tais documentos não influíram diretamente na convicção do magistrado. Demais disso, no prese...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 868786-20130111382288APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CDC. APLICABILIDADE. RESILIÇÃO DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. QUITAÇÃO AUTOMÁTICA DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DO VALOR DO VEÍCULO. NÃO IMPUGNADA. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM ÓRGAO DE PROTEÇÃO A CRÉDITO. INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de natureza bancária, por força do disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no verbete de nº 297, qu...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 868785-20130111297808APC
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ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PROVA SUBJETIVA. NÃO APROVAÇÃO. INCONFORMISMO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BANCA EXAMINADORA. 1. O edital de concurso faz lei entre as partes, tendo como objetivo principal fixar regras que garantam a isonomia entre os candidatos. E, para preservar esta igualdade, não é possível flexibilizar regras ou critérios objetivamente estabelecidos. 2. Ao Judiciário não compete controlar o mérito do ato administrativo, competindo-lhe exclusivamente resguardar e velar pelos aspectos formais do...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 868783-20130111671868APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPORTAMENTE NEGLIGENTE. DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A vítima de fraude praticada por terceiro perante fornecedor de produtos ou serviços é considerada consumidor por equiparação; 2. Responde a instituição financeira que, por negligência, não adota precauções no sentido de comprovar as informações fornecidas por suposto este...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 868782-20131010057647APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSENCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICÁVEL. 1. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. A extinção do processo sem julgamento do mérito, com apoio no inciso IV do art. 267 da Lei Processual vi...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 868781-20131010005493APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSENCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PUBLICAÇÃO NO DJE EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. VÍCIO SANÁVEL. C. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SEM PREJUÍZO AO CREDOR. COMPARECIMENTO POSTERIOR. NÃO ALEGAÇÃO DE NULIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. 1. Na aplicação de ato processual, vindo este a lograr êxito, mesmo havendo dispositivo legal específico, não há que se declarar a nulidade. Deve-se reconhecer a nulidade quando o ato não haja cumprido o seu propósito. 2. De acordo com o princípio da instr...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 868780-20130110318565APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADOS CITADOS POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO AOS AUTOS. CURADORIA DE AUSENTES. VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MERA FACULDADE. 1. Os atos praticados pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora de ausentes, não se confundem com aqueles realizados no exercício da assistência judiciária. No primeiro caso, derivam de determinação do Código de Processo Civil (art. 9°, Inc. II) e objetivam defender os interesses daquele que, citado por edital, presumivelmente não teve conhe...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 868779-20130111299846APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS. NÃO CONFIGURADOS. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. 180 DIAS. LIVRE PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. SENTENÇA MATIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adq...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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