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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110899175APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO. DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO. APARELHAMENTO DA ALEGAÇÃO COM MEMÓRIA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. EMENDA. DESATENCIMENTO. ÚNICO FUNDAMENTO COGNISCÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. QUALIFICAÇÃO (CPC, ART. 739-A, § 5º). OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA....
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20130020011010AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO E INSERÇÃO NO DÉBITO. INVIABILIDADE. REJULGAMENTO. CPC, ART. 543-C. AGRAVOO. PROVIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE FIRMARA A TESE. IRRELEVÂNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou ob...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710126942APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. DENOMINAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA AFERIÇÃO DA NATUREZA QUE OSTENTA. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA. CAPACIDADE PROCESSUAL. EQUIPARAÇÃO DO CONDOMÍNIO IRREGULAR À SOCIEDADE DESPERSONALIZADA. INADIMPLÊNCIA. TITULAR DE FRAÇÃO AUTÔNOMA. ASSIMILAÇÃO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PRESERVAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da pre...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710127004APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. DENOMINAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA AFERIÇÃO DA NATUREZA QUE OSTENTA. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA. CAPACIDADE PROCESSUAL. EQUIPARAÇÃO DO CONDOMÍNIO IRREGULAR À SOCIEDADE DESPERSONALIZADA. INADIMPLÊNCIA. TITULAR DE FRAÇÃO AUTÔNOMA. ASSIMILAÇÃO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PRESERVAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da pre...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111814163APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS PRESTADOS POR PROFISSIONAL LIBERAL. CLIENTE. DESTINATÁRIO. NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. APERFEIÇOAMENTOS EFICAZES. DEFESA TÉCNICA. NÃO APRESENTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. EFEITOS. LIMITAÇÃO. CONTRATAÇÃO. OBJETO. PATROCÍNIO DE DEMANDA TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO VIA TÁCITA. REMUNERAÇÃO. CLÁUSULA DE ÊXITO. VERBA HONORÁRIA INCIDENTE SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CONSTITUINTE AO FINAL DA CAU...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110315489APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE CLIENTES DA ENCOL MAISON STRAUSS (ACEEMAS). EMPREENDIMENTO ASSUMIDO EM RAZÃO DA FALÊNCIA DA ENCOL. DÍVIDA HIPOTECÁRIA ORIGINÁRIA. ASSUNAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. RATEIO ENTRE OS ASSOCIADOS. LEGITIMIDADE. APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA DE ASSOCIADOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES VERTIDOS AOS ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. TÉRMINO DAS OBRAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. COTIZAÇÃO DA PARCELA DOS INADIMPLENTES. RESTITUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. DEVOLUÇÃO AOS ASSOCIADOS COLABORADORES. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPUTAÇÃO À AUTORA. P...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110694897APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS. ATENDENTES DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL. FUNÇÕES VOLTADAS AO ATENDIMENTO DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E PRAZO SOCIAL. EQUIPARAÇÃO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES. VEDAÇÃO AO DIREITO DE GREVE EM RAZÃO DA ÍNDOLE DAS ATIVIDADES PÚBLICAS DESENVOLVIDAS. PROIBIÇÃO DA PARALISAÇÃO. LEGITIMIDADE. DESCONTO REMUNERATÓRIO PROPORCIONAL. CONSECTÁRIO DA ILEGALIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaraçã...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080410085084APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. LEGALIDADE. CONTRATO ENTABULADO EM DATA ANTERIOR A 30/04/2008. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.251.331-RS).OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamen...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130310225675APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS. INTERPOSIÇÃO DE APELO PELA AUTORA. SEGUIMENTO. NEGATIVA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. INCIDÊNCIA. DECISÃO SINGULAR. LEGALIDADE. DESISTÊNCIA FORMATADA POR PROCURADOR MUNICIADO COM PODERES PARA TANTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO NÃO EXAMINADA ANTES DA DESISTÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1.Os embargos de declaração consubstancia...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020256556AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. INCOMPATIBILIDADE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110565238APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO. SUPLMENTAÇÃO MENSAL. CONCESSÃO. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO VIGENTE NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. REGULAMENTO ANTERIOR. ALTERAÇÃO. LEGITIMIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. OMISSÕES INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não tra...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111315037APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBJETO. DOCUMENTOS PRÓPRIOS. DOCUMENTOS CONTÁBEIS INERENTES À GESTÃO DE ENTIDADE SINDICAL. DESTINAÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS IMPOSTA A EX-DIRIGENTE. DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA OU LOCALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECUSA DE EXIBIÇÃO OU ÓBICES AO ACESSO A ARQUIVO DOCUMENTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. NÃO DEMONSTRADOS. REJEIÇÃO DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. IMPOSIÇÃO AO AUTOR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA....
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020043305AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL, DIREITO SOCIETÁRIO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO. APURAÇÃO. ORIGEM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES. INTEGRALIZAÇÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO SUBSCRITOR. CÁLCULOS. CONFECÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SOCIEDADE ANÔMINA. DIFERENÇA DE AÇÕES. FÓRMULA DE APURAÇÃO DA DIFERENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DA EMPRESA SUCESSORA. INCLUSÃO DOS DIVIDENDOS. LEGITIMIDADE. CRITÉRIO DO AGRUPAMENTO DE AÇÕES. UTILIZAÇÃO. NECESSIDADE. REFAZIMENTO DAS CONTAS. NEC...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020031462AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TESES FIRMADAS PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.370.899/SP e REsp. 1.392.245/DF). PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRAZO VINTENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA. OMISSÃO. CONHECIMENTO....
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 868806-20140111010172APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. RECURSO DO RÉU. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. JURISPRUDÊNCIA EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. O valor dos danos morais, qualquer que seja a situação, deve ser arbitrado de forma razoável e proporcional, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos prejuízos sofridos, as circunstâncias do caso concreto; 2. Observada a jurisprudência desta Corte para casos semelhantes e não sendo demonstrados maiores danos como decorrência do ato ilícito, tem-se que a quantia de...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 868805-20130111867808APC
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APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL NA PLANTA. RECURSO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DA AUTORA. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE EM DIAS CORRIDOS. DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A juntada de comprovante de preparo, cujo código de barras não coincide com a seqüência numérica da Guia de Recolhimento, não atende ao pressuposto objetivo essencial à admissibilidade do recurso, ensejando o não conhecimento do apelo, ressaltando que a parte foi regularmente intimada a sanar o vício, quedando-se, co...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 868804-20130111197874APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ARROLAMENTO PRÉVIO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. IMPUGNAÇÃO À TESTEMUNHA. REJEIÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. FATURAS EM ATRASO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EAREsp 86.915/SP) consolidou o entendimento de que, uma vez concedida a gratuidade, resta desnecessária a renovação do pedido nas instâncias superiores; 2. Correta a decisão que indefere a oiti...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 868803-20151010013452APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, CPC, REVELIA. QUESTÕES SUSCITADAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Artigo 514, inciso II do CPC e o princípio da dialeticidade determina a necessidade de que as razões esposadas no recurso guardem congruência lógica com os fundamentos determinantes da decisão recorrida; 2. O silêncio do réu, acerca da pretensão autoral, impõe inevitavelmente os efeitos da revelia, não se conhecendo de questões, aviadas...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 868802-20150910044208APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INAPLICABILIDADE. ENCARGOS DE MORA. POSSIBILIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. GARANTIA COMPLEMENTAR. LEGALIDADE. 1. Tendo em vista a natureza jurídica do contrato de arrendamento mercantil, não há que se falar em capitalização de juros, anatocismo ou inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001, posto que, até que seja exercido o direito de devolução do bem, renovação da locação ou de sua opção de compra, é cobrado um aluguel pela utilização temporária da c...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 868801-20140111648350APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NULIDADE DE SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. VRG. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO. COBRANÇAS DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNINA. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPLICITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O enunciado de súmula de número 381, do Superior Tribunal de Justiça não se aplica aos casos em que o juiz declara a legalidade de cláusula contratual questionada pela autora. 2. Compete ao magistrado decidir acerca da...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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