DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO MAGNÉTICO. OPERAÇÕES NA MODALIDADE DE CRÉDITO. REPRODUÇÃO E UTILIZAÇÃO FRAUDULENTAS. FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CARACTERIZAÇÃO. SISTEMA DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO. ELISÃO DA FRAUDE. ÔNUS DO BANCO. VEROSSIMILHANÇA DO ADUZIDO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES DESPROVIDAS DE ORIGEM LEGÍTIMA. RETENÇÃO DE VALORES DISPONIBILIZADOS EM CONTA CORRENTE. ILEGITIMIDADE. SEGURO DE VEÍCULO. DÉBITO EM CONTA. AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. CANCELAMENTO. VEÍCULO SEGURADO. FURTO. DANO. COMPREENSÃO NA INDENIZAÇÃO DEVIDA (CC, ART. 944). DANO MORAL. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ANOTAÇÃO DO NOME DA VITIMADA PELA FRAUDE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. À instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, compete velar pela legitimidade da segurança dos serviços que coloca à disposição do cliente, inserindo-se nos riscos inerentes às suas atividades sua responsabilização pelos danos advindos da realização de operações financeiras de forma fraudulenta mediante o uso de cartão magnético, na modalidade 'crédito', tornando-se responsável pelas consequências danosas ocasionadas, tanto mais porque sua responsabilidade é de natureza objetiva, independendo da perquirição da culpa para sua responsabilização, satisfazendo-se tão somente com a verificação da ocorrência da falha nos serviços que fornece, os danos experimentados pelo consumidor e o nexo de causalidade enlaçando-os. 2. A utilização de cartões magnéticos com chip, conquanto imprimindo maior dinamismo e segurança às operações realizadas via do instrumento magnético, não as torna indevassáveis e impassíveis de fraude, daí porque, denunciada fraude pela consumidora na realização de compras mediante a utilização de meio eletrônico, ao banco, refutando o havido, fica imputado o ônus de infirmar o aduzido se revestido de verossimilhança, notadamente porque destoante as operações questionadas do padrão de consumo ordinário apresentado pela correntista, e, não se safando do ônus de infirmar o ilícito que também o vitimara, deve ser apreendido como ocorrido, irradiando os efeitos que lhe são inerentes. 3. Emergindo da falha havida nos serviços bancários fomentados a ocorrência de movimentações que não efetuara e na geração de obrigações desprovidas de origem legítima, culminando em descontos indevidos na conta corrente da consumidora que resultaram em desfalque patrimonial, desprovendo-a do saldo disponível para arcar com compromissos debitados automaticamente, determinando o estorno de valores de parcela de empréstimo pessoal, o cancelamento do seguro de veículo automotor cujas parcelas do prêmio eram debitadas mensalmente e a inscrição do seu nome em cadastro de maus pagadores, os fatos determinam a qualificação do dano material, e, outrossim, afetando os atributos da personalidade da consumidora por terem deixado-a desguarnecida do indispensável ao custeio de suas necessidades diárias e afetado, inclusive, sua credibilidade, ensejam a qualificação do dano moral, determinando a condenação do banco a compor e compensar os danos havidos por se aperefeiçoarem os pressupostos indispensáveis à germinação da responsabilidade civil (CC, arts. 186 e 927). 4. Considerando que a indenização é pautada pela extensão dano, qualificada a falha em que incidira o fornecedor de serviços bancários, a indenização devida à correntista vitimada pelo havido compreende, além da repetição do indevidamente decotado dos ativos dos quais dispunham proveniente de operações que não consumara, a composição dos danos que experimentara em razão de ter ficado desguarnecida de fundos para realizar seus compromissos ordinários, inclusive o correspondente à indenização originária do seguro que havia contratado e viera a ser rescindido sob o prisma da falta de pagamento das parcelas do prêmio, pois, cancelado o seguro, o veículo segurado viera a ser furtado (CC, art. 944). 5. A compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser mensurada de conformidade com seus objetivos nucleares, que são a penalização do ofensor e a outorga de lenitivo ao ofendido em ponderação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos, para o comportamento do ofensor e para a pessoa dos envolvidos no evento, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova mágoa ao ofendido. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO MAGNÉTICO. OPERAÇÕES NA MODALIDADE DE CRÉDITO. REPRODUÇÃO E UTILIZAÇÃO FRAUDULENTAS. FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CARACTERIZAÇÃO. SISTEMA DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO. ELISÃO DA FRAUDE. ÔNUS DO BANCO. VEROSSIMILHANÇA DO ADUZIDO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES DESPROVIDAS DE ORIGEM LEGÍTIMA. RETENÇÃO DE VALORES DISPONIBILIZADOS EM CONTA CORRENTE. ILEGITIMIDADE. SEGURO DE VEÍCULO. DÉBITO EM CONTA. AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. CANCELAMENTO. VEÍCULO SEGURADO. FURTO. DANO. COMPREENSÃO NA IN...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. RESCISÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado às adquirentes. 2. O descumprimento sem motivo justificado, pela construtora e incorporadora, do prazo estabelecido em compromisso de promessa de compra e venda para a entrega da unidade imobiliária negociada caracteriza inadimplemento contratual culposo, fazendo emergir, para os promissários adquirentes, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato, e, operado o distrato por culpa da promitente vendedora, devem as partes ser conduzidas ao estado anterior ao nascimento do negócio. 3. Aferida a culpa da construtora pela rescisão contratual em virtude do atraso excessivo e injustificado em que incidira na conclusão do empreendimento, repercutindo, por consequência, no prazo limite para entrega do imóvel contratado, o promissário adquirente faz jus à devolução das parcelas do preço pagas, na sua integralidade, por traduzir corolário lógico e primário do desfazimento do contrato, não assistindo à alienante suporte para reter qualquer importância que lhe fora destinada. 4.O contrato, ante os princípios informativos que o permeiam, mormente o da autonomia da vontade e o da força obrigatória, ao ser entabulado de forma legal e sem qualquer vício alça-se à condição de lei entre as partes, encontrando limite somente nas vedações expressas e de ordem pública e genérica, de onde emergira o secular apotegma pacta sunt servanda, ensejando que, emergindo do a obrigação de a construtora promover à entrega do imóvel contratado no prazo convencionado, sua mora implica a qualificação da inadimplência, legitimando a rescisão do contratado e sua sujeição à cláusula penal convencionada. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. RESCISÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1. Desde que...
DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO ORIGINÁRIA DO FILHO ENDEREÇADA MÃE. OBRIGAÇÃO LEGAL E NATURAL DOS DESCENDENTES. RECIPROCIDADE. GENITORA IDOSA E PADECENTE DE ENFERMIDADES CRÔNICAS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. MENSURAÇÃO. ALIMENTOS BÁSICOS E INDISPENSÁVEIS À SUBSISTÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO À RENDA. NECESSIDADES. COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. SITUAÇÃO PROFISSIONAL. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. ENCARGO DO ALIMENTANTE. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO. PRESERVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os alimentos, por encerrarem obrigação de natureza diferida e continuativa ante a natureza da relação da qual germinam e diante da sua origem etiológica e destinação teleológica, têm ínsita a cláusula rebus, daí porque podem ser modificados a qualquer momento, desde que alteradas as premissas que nortearam sua fixação, ou seja, desde que haja alteração na capacidade contributiva do obrigado ou nas necessidades do destinatário (CC, art. 1.694, § 1º). 2. Aos filhos está debitado o dever de guarnecer os pais com o necessário ao suprimento de suas necessidades materiais de acordo com a capacidade financeira que cada um ostenta, o qual, emergindo de obrigação natural inerente à filiação, encontra emolduração constitucional e regulação legal que legitima, inclusive, que, acaso incorram em desídia, o genitor deles exija o necessário ao custeio das despesas inerentes à sua subsistência sob a forma de alimentos como expressão do princípio da solidariedade que enlaça os parentes (CF, artigos 229 e 230; CC, artigos 1.694 e 1.634; Lei nº. 10.741/03, artigos 3º e 12). 3. Assimilada a efetiva necessidade da mãe, a imposição do encargo alimentar ao herdeiro não prescinde do exame da real capacidade ou possibilidade financeira que ostenta de forma a ser aferido se está apto, ou não, a concorrer de forma efetiva para o fomento das despesas materiais cotidianas da genitora, guarnecendo-a com o necessário ao suprimento de suas necessidades materiais, amparando-a dentro do contexto de sua realidade, sempre de forma justa e equânime, atentando-se às balizas de prudência, bom senso e razoabilidade, notadamente porque a obrigação alimentar deve se materializar em conformidade com as possibilidades de quem vai supri-la, não podendo ensejar prejuízos ao seu próprio sustento. 4. A inexistência de comprovação da renda mensal auferida pelo alimentante milita, em sede de ação revisional, em seu desfavor, pois, de conformidade com as formulações legais que regulam a repartição do ônus probatório, compete-lhe evidenciar que, mensurados os alimentos, experimentara alteração em sua situação pessoal que refletira na sua capacidade contributiva, reduzindo-a, de forma a revestir de lastro a mitigação da obrigação alimentícia que lhe está debitada (CPC, art. 333, I). 5. Não evidenciada redução na capacidade contributiva do alimentante, o direito que invoca resta carente de sustentação material, infirmando a pretensão que veiculara objetivando a redução dos alimentos que lhe estão debitados, pois dependente da comprovação de que, após sua fixação, ocorrera alteração em sua situação pessoal que afetara sua condição financeira, legitimando a conformação dos alimentos à sua capacidade presente. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO ORIGINÁRIA DO FILHO ENDEREÇADA MÃE. OBRIGAÇÃO LEGAL E NATURAL DOS DESCENDENTES. RECIPROCIDADE. GENITORA IDOSA E PADECENTE DE ENFERMIDADES CRÔNICAS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. MENSURAÇÃO. ALIMENTOS BÁSICOS E INDISPENSÁVEIS À SUBSISTÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO À RENDA. NECESSIDADES. COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. SITUAÇÃO PROFISSIONAL. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. ENCARGO DO ALIMENTANTE. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO. PRESERVA...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. PARTILHA. IMÓVEL. CONCLUSÃO. CONDOMÍNIO. FORMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO ESPÓLIO POR HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFIRMAÇÃO. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO. INEXISTÊNCIA. TRANSMISSÃO DA HERANÇA COM OS ATRIBUTOS QUE LHE SÃO INERENTES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IRRELEVÂNCIA PARA O PLEITO PETITÓRIO. BLOQUEIO DA MATRÍCULA. REGISTRO INCÓLUME. PROPRIEDADE PRESERVADA. LOTE INSERIDO EM ÁREA MAIOR. INDIVIDUALIZAÇÃO. PRESSUPOSTO ATENDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. REJULGAMENTO. CPC, ART. 543-C, § 7º, II. TESES FIRMADOS EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (STJ, REsp nº 990.507/DF). ACÓRDÃO ORIGINÁRIO REFORMADO. 1. Concluído o processo sucessório e aperfeiçoada a partilha, ensejando a formação de condomínio sobre o imóvel partilhado, cada um dos herdeiros, de forma isolada, está legitimado a suceder o espólio na ação petitória que manejara por deter legitimidade para reclamar do terceiro o imóvel que ilegitimamente detém (CC, art. 1.314), independentemente de o formal de partilha ainda não estar transcrito, pois, assumindo a condição de proprietário e possuidor da herança na proporção do quinhão que lhe fora destinado, a assume com os atributos anteriormente detidos pelo sucedido (CC, arts. 1.784 e 1.791). 2. O detentor da propriedade está revestido de legitimação para reivindicar total ou parcialmente o imóvel de quem ilegitimamente o possua, competindo-lhe simplesmente individualizá-lo, se reivindicado na íntegra, ou individualizar o quinhão indevidamente ocupado, sendo irrelevante o fato de não deter matrícula particularizada, de forma a modular o objeto da pretensão reivindicatória de conformidade com o seu alcance e prevenir que atinja área não ocupada. 3. O bloqueio da matrícula do imóvel determinada através de decisão judicial de natureza liminar, cingindo-se a obstar a efetivação de novos registros ou averbações, não retira daqueles em nome de quem se encontra transcrito a presunção de que continuam sendo proprietários, devendo continuar a ser havidos como titulares do domínio até que o registro que lhes confere esse atributo eventualmente venha a ser invalidado e cancelado, assistindo-lhes, pois, o direito de usufruírem das prerrogativas que irradiam do domínio que ostentam (CC, art. 1.245, § 2º). 4. O ajuizamento de ação de desapropriação indireta tendo como objeto o imóvel reivindicado não encerra nenhuma incompatibilidade com a pretensão petitória, com ela, ao invés, se conformando, pois ambas as lides têm como pressuposto a detenção do domínio, que, ante os atributos que lhe são inerentes, municiam os proprietários com legitimação e lastro para manejarem todos os instrumentos processuais que se conformam com a qualidade e o título que ostentam, notadamente para defender a posse e propriedade do imóvel que lhes pertence contra a atuação de terceiros. 5. A ação reivindicatória consubstancia o instrumento processual apropriado para o proprietário que não detém a condição de possuidor reaver a posse do imóvel que lhe pertence de quem injustamente o vem possuindo ou detendo, destinando-se, pois, a resguardar ao titular do domínio o direito que lhe assiste de elidir a indevida ingerência de terceiros sobre aquilo que é seu, permitindo-lhe que dele se aposse e passe a fruir e usufruir das prerrogativas que irradiam da propriedade. 6. Apelação conhecida e, em rejulgamento, provida. Sentença cassada. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. PARTILHA. IMÓVEL. CONCLUSÃO. CONDOMÍNIO. FORMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO ESPÓLIO POR HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFIRMAÇÃO. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO. INEXISTÊNCIA. TRANSMISSÃO DA HERANÇA COM OS ATRIBUTOS QUE LHE SÃO INERENTES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IRRELEVÂNCIA PARA O PLEITO PETITÓRIO. BLOQUEIO DA MATRÍCULA. REGISTRO INCÓLUME. PROPRIEDADE PRESERVADA. LOTE INSERIDO EM ÁREA MAIOR. INDIVIDUALIZAÇÃO. PRESSUPOSTO ATENDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. REJULGAMENTO. CPC, ART. 543-C, § 7º, II. TESES FIRMADO...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. EFETIVAÇÃO. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL. CESSÃO. IMÓVEL INSERIDO DE ESPÓLIO. ALIENAÇÃO PELA INVENTARIANTE. AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO SUCESSÓRIO E ANUÊNCIA DOS DEMAIS SUCESSORES. AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. CARACTERIZAÇÃO. VÍCIO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. OPOSIÇÃO DOS DIREITOS DERIVADOS DO NEGÓCIO A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DESCONSTITUTIVO. REJEIÇÃO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MENSURAÇÃO. EQUIDADE. PRESERVAÇÃO. 1. O inventariante, no exercício do múnus que lhe é confiado, é municiado de poderes ordinários de representação e de administração dos bens integrantes do espólio, não estando guarnecido de poderes para dispor de bens integrantes do monte partilhável, pois pertencentes aos sucessores, estando a alienação de qualquer bem integrante da universalidade traduzida no espólio dependente da prévia aquiescência de todos os herdeiros e de autorização do juiz do inventário (CPC, art. 992, I). 2. Apreendido que a inventariante, exorbitando os poderes que ostentava e à margem de autorização judicial, cedera direitos incidentes sobre imóvel compreendido no monte arrolado e pendente de partilha, a cessão, carente de pressupostos indispensáveis à sua eficácia, é nula de pleno de direito, pois ultimada por quem não detinha poderes de disposição, tornando inviável sua convalidação e obstando que a cessionária, valendo-se dos direitos que supostamente lhe haviam sido transmitidos, vindique e defenda, junto a terceiro, os direitos e a posse que passara a exercitar sobre o imóvel por ter sido penhorado no trânsito de execução movida em face do espólio (CC, arts. 166 e 169). 3. Os honorários advocatícios, de conformidade com os critérios legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 4. Apelações conhecidas e desprovidas. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. EFETIVAÇÃO. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL. CESSÃO. IMÓVEL INSERIDO DE ESPÓLIO. ALIENAÇÃO PELA INVENTARIANTE. AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO SUCESSÓRIO E ANUÊNCIA DOS DEMAIS SUCESSORES. AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. CARACTERIZAÇÃO. VÍCIO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. OPOSIÇÃO DOS DIREITOS DERIVADOS DO NEGÓCIO A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DESCONSTITUTIVO. REJEIÇÃO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MENSURAÇÃO. EQUIDADE. PRESERVAÇÃO. 1. O inventariante, no exercício do múnus que lhe é confiado, é municiado de poderes...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBAGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBJETO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRÉDITO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA (CF, ART. 100, § 1º). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 591.085/MS). AUSÊNCIA DE MORA SE LIQUIDADA A OBRIGAÇÃO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE À EXPEDIÇÃO DO INSTRUMENTO REQUISITÓRIO. AFIRMAÇÃO.RECURSO. REJULGAMENTO. CPC, ART. 543-B, § 4º. 1. A incidência de juros de mora nos débitos impostos à Fazenda Pública, à míngua de regulação advinda do título judicial, somente ocorrerá se descumprido o prazo constitucional previsto para pagamento do precatório, ou seja, até o final do exercício financeiro seguinte para aqueles incluídos no orçamento até 1º julho do ano antecedente, à medida que somente nesse momento se aperfeiçoará a mora na liquidação da obrigação, legitimando, em conseqüência, a incidência dos acessórios dela derivados como penalidade pelo atraso no pagamento, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede julgamento havido sob a forma da repercussão geral (RE 591.085). 2. Apelação conhecida e, em rejulgamento, provida. Unânime.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBAGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBJETO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRÉDITO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA (CF, ART. 100, § 1º). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 591.085/MS). AUSÊNCIA DE MORA SE LIQUIDADA A OBRIGAÇÃO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE À EXPEDIÇÃO DO INSTRUMENTO REQUISITÓRIO. AFIRMAÇÃO.RECURSO. REJULGAMENTO. CPC, ART. 543-B, § 4º. 1. A incidência de juros de mora nos débitos impostos à Fazenda Pública, à míngua de regulação advinda do título...
DIREITO ECONÔMICO E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO DA PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULATÓRIA E DE CONTRAPRESTAÇÃO SUBJACENTE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRAZO. EXPIRAÇÃO. MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. APERFEIÇOAMENTO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO. 1. Assinalado prazo para a parte indicar as provas que porventura pretendia produzir, sob pena de a faculdade que lhe era reservada ser alcançada pela preclusão, e deixando o interessado na dilação probatória de manifestar-se no prazo que lhe fora assegurado para tanto, a inércia em que incidira determina o aperfeiçoamento da preclusão temporal, pois o ato deve ser praticado no interstício legal ou judicialmente assinalado, não assistindo-o lastro para, deparando-se com desenlace dissonante das suas expectativas, aventar que seu direito de defesa fora cerceado, notadamente porque a preclusão integra o acervo instrumental que guarnece o devido processo legal, obstando que fase processual ultrapassada ou questão resolvida seja reprisada de conformidade com o interesse do litigante como forma de ser assegurado o objetivo teleológico do processo, que é a resolução dos conflitos de interesses surgidos das relações sociais intersubjetivas (CPC, art. 471). 2. A capitalização mensal de juros, derivando do expressamente avençado, está revestida de lastro e se afigura legítima, sendo passível de incidir nas operações creditícias derivadas dos concertados por instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional a partir do dia 31 de março de 2000, quando entrara a viger a Medida Provisória atualmente identificada com o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 3. A apreensão de que o contrato contempla taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para ensejar a apreensão de que os juros remuneratórios são contados de forma capitalizada, afigurando-se essa inferência, a seu turno, suficiente para esclarecer o tomador do empréstimo acerca da prática, tornando dispensável a expressa consignação, em cláusula específica, de que os acessórios serão computados de forma capitalizada como pressuposto para o reconhecimento da subsistência de previsão contratual legitimando-a. 4. A capitalização de juros está impregnada na gênese das operações bancárias, posto que os recursos imobilizados em aplicações financeiras rendem juros mensais ou diários, conforme o caso, e as instituições financeiras tomadoras das aplicações, ao remunerá-los, não destacam juros de forma simples, computando-os de forma sistemática e progressiva, incidindo-os sobre a integralidade do montante aplicado, e não apenas sobre o principal original, ensejando que, se suportam juros compostos ao remunerarem as aplicações que lhe são confiadas, também estão legitimadas a exigir juros compostos ao fomentar empréstimos. 5. Conquanto questionada a constitucionalidade do preceptivo que autoriza a capitalização mensal de juros nos mútuos bancários, a augusta Suprema Corte, a quem está conferida a competência para afirmar a desconformidade de qualquer preceptivo impregnado em diploma legal federal com a Constituição Federal, ainda não se pronunciara de forma conclusiva e definitiva acerca da arguição, ensejando que sobeje vigendo incólume, tanto que a egrégia Corte Superior de Justiça vem aplicando-o sem nenhuma reserva, reconhecendo e afirmando a liceidade da capitalização mensal de juros, desde que emirja do avençado, mormente porque não lhe compete velar pela constitucionalidade do direito federal infraconstitucional, mas pela uniformidade da sua interpretação e aplicação. 6. O que define a natureza jurídica de determinado instituto ou regulação contratual é sua substância, ou seja, seu conteúdo, e não a nominação que lhe é conferida, que, como simples expressão formal, não interfere na efetiva natureza da disposição, ensejando que, conquanto não usando a nominação de comissão de permanência, o dispositivo contratual que prevê que, no período da inadimplência, o débito inadimplido será acrescido de juros e multa moratórios mensurados a taxas fluentes, traduz inexoravelmente o uso do acessório sem lhe conferir explicitamente a denominação técnica que lhe é conferida, o que não obsta que seja modulado e tratado de acordo com a natureza jurídica que efetivamente ostenta. 7. A cláusula que prevê, em se verificando a inadimplência do mutuário, o incremento das obrigações pecuniárias ajustadas pela comissão de permanência, a ser calculada mediante a maior taxa vigente no mercado, afigura-se legítima, não estando revestida de potestatividade, devendo esse acessório guardar vassalagem somente à taxa de juros remuneratórios ajustada e não ser incrementada por outros encargos moratórios (STJ, Súmula 294). 8. As tarifas de registro de contrato, de inclusão de gravame eletrônico e de ressarcimento por serviços de terceiros consubstanciam a transferência para o consumidor dos custos operacionais que devem ser absorvidos pelo próprio banco, por serem inerentes às suas atividades, não se comprazendo essa transubstanciação de encargo, mormente porque desprovida de autorização proveniente autoridade reguladora do sistema financeiro - Resoluções BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10 - com a natureza jurídica da relação estabelecida entre a instituição financeira e o cliente, à medida que o CDC repugna a sujeição do consumidor a disposição que o coloque em franca desvantagem em relação ao fornecedor (CDC, art. 51, IV e § 1º). 9. Conquanto a cobrança das tarifas de registro de contrato, de inclusão de gravame eletrônicoe de ressarcimento por serviços de terceiros derivem de previsão encartada no instrumento firmado, a apreensão de que o contrato não consigna a origem e destinação do encargo, resultando na constatação de que fora exigido do mutuário sem sua prévia cientificação, violando o dever anexo de informação que encarta o legislador de consumo (CDC, art. 6º, III), agregada a ausência de autorização originária da autoridade reguladora para sua cobrança, conduz à certeza de que, independentemente do montante que alcançam, se destinam pura e simples à transmissão ao consumidor dos custos inerentes aos serviços fomentados pela instituição financeira, que deveria assumi-los por estarem encartados nos seus custos operacionais, o que é suficiente para transmudar a cobrança em vantagem abusiva e objetivamente aferível ante a subsistência de acessórios desguarnecidos da corresponde causa subjacente legítima. 10. O parcial acolhimento da pretensão formulada, resultando em equivalência de êxito e decaimento, enseja a caracterização da sucumbência recíproca, emergindo da inferência a necessidade de as verbas sucumbenciais serem rateadas de forma a serem conformadas ao preceituado pelo legislador processual, compensando-se os honorários advocatícios (CPC, Art. 21). 11. Apelações conhecidas. Apelo do réu desprovido e do autor parcialmente provido. Preliminar Rejeitada. Unânime.
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DIREITO ECONÔMICO E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO DA PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULATÓRIA E DE CONTRAPRESTAÇÃO SUBJACENTE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊ...
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIDADÃO. ABORDAGEM POLICIAL. AGRESSÕES FÍSICAS E MORAIS. PRISÃO ILEGAL. SUJEIÇÃO DO DETIDO A CONSTRANGIMENTOS E SITUAÇÕES HUMILHANTES. ABUSO E EXCESSO DE PODER. APURAÇÃO. ATO ILÍCITO. QUALIFICAÇÃO. CIDADÃO ALCANÇADO PELA CONDUÇÃO ILEGAL E SUJEITADO A TRATAMENTO HUMILHANTE. OFENSA À HONRA, IMAGEM E DIGNIDADE. AFERIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA MORAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade do Distrito Federal quanto aos danos provocados por agente policial integrante do seu quadro funcional é de natureza objetiva, na modalidade do risco administrativo, e, sob essa moldura, ocorrido evento danoso e aferido que dele advieram danos ao cidadão, ensejando a qualificação do nexo de causalidade enlaçando o havido aos efeitos lesivos que irradiara, a obrigação indenizatória resplandece inexorável por se aperfeiçoar o silogismo indispensável à sua germinação (CF, art. 37, § 6º; e CC, art. 186). 2. A abordagem de cidadão mediante o emprego de violência desnecessária sem que houvesse incorrido na prática de qualquer ilícito passível de ensejar a deflagração da atuação policial no molde empreendido, sua subsequente condução coercitiva até Delegacia Policial e sua sujeição, no interior da unidade policial, a constrangimentos e situações humilhantes, redundando na sua sujeição a situações degradantes e aos constrangimentos, dissabores e humilhações de ser retido em unidade policial, a par de ensejarem a qualificação do abuso de poder em que incidira o agente que protagonizara os fatos, desprovendo sua atuação de legalidade e legitimidade e determinando sua qualificação como ato ilícito, afetam substancialmente os atributos da personalidade do atingido pelas arbitrariedades ensejando a caracterização do dano moral, legitimando que seja contemplado com compensação pecuniária compatível com a gravidade do ilícito que o vitimara e com os efeitos que lhe irradiara. 3. O dano moral, porque afeta diretamente os atributos da personalidade do ofendido, maculando os seus sentimentos e impregnando indelével nódoa na sua existência, ante as ofensas que experimentara no que lhe é mais caro - integridade física, dignidade, auto-estima, honra, credibilidade, tranquilidade etc. -, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito que se qualifica como sua origem genética, não reclamando sua qualificação que do ocorrido tenha derivado qualquer repercussão no patrimônio material do lesado. 4. A mensuração da compensação pecuniária a ser deferida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa ao vitimado, devendo ser reduzido o importe arbitrado quando não consoante com esses parâmetros e com os efeitos germinados do havido. 5. Apelação e remessa oficial conhecidas e parcialmente providas. Sentença parcialmente reformada. Unânime.
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIDADÃO. ABORDAGEM POLICIAL. AGRESSÕES FÍSICAS E MORAIS. PRISÃO ILEGAL. SUJEIÇÃO DO DETIDO A CONSTRANGIMENTOS E SITUAÇÕES HUMILHANTES. ABUSO E EXCESSO DE PODER. APURAÇÃO. ATO ILÍCITO. QUALIFICAÇÃO. CIDADÃO ALCANÇADO PELA CONDUÇÃO ILEGAL E SUJEITADO A TRATAMENTO HUMILHANTE. OFENSA À HONRA, IMAGEM E DIGNIDADE. AFERIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA MORAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONAL...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS (DPVAT). INDENIZAÇÃO. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. COMPROVAÇÃO. LESÕES ADVINDAS DE SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO. NEXO CAUSAL. APURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TARIFAMENTO. REGULAÇÃO. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. PAGAMENTO VERTIDO ADMINISTRATIVAMENTE. REGULARIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO. ASSEGURAÇÃO. 1- Ocorrido o acidente automobilístico, aferido que as lesões experimentadas pela vítima ensejaram-lhe debilidade parcial permanente de membro inferior e patenteado o nexo de causalidade enlaçando o evento danoso à debilidade que a acomete, assiste-lhe o direito de receber a indenização derivada do seguro obrigatório - DPVAT - mensurada em conformidade com o tarifamento legalmente estipulado em ponderação com a extensão e gravidade das restrições físicas que passaram a acometê-la (artigo 3º, II e §1º e anexo da Lei nº 6.194/74, com redação dada pela Lei nº. 11.945/09). 2- Apreendido que das lesões advindas do sinistro adviera invalidez permanente parcial de natureza moderada ao sinistrado, a cobertura que lhe é devida deve ser mensurada de conformidade com as sequelas físicas que lhe advieram, afetando sua higidez e capacidade laborativa, à medida que o legislador especial, ao modular as coberturas originárias do seguro obrigatório - DPVAT -, se valera da preposição até ao fixar as coberturas (Lei nº 6.194/74, art. 3º), ensejando a apreensão interpretativa de que o montante máximo da cobertura assegurada não se aplica a todas as sequelas derivadas de acidentes automobilísticos, mas somente às hipóteses em que houvera invalidez permanente total e permanente ou morte do sinistrado (STJ, Súmula 474). 3- A indenização originária do seguro obrigatório - DPVAT -, a par de mensurável de conformidade com a gravidade e extensão das lesões sofridas pela vítima e dos efeitos que irradiaram, deve ser atualizada monetariamente desde o momento do sinistro e até sua efetiva liquidação, determinando que, não observada essa fórmula no pagamento administrativo promovido pela seguradora, ao vitimado pelo infausto deve ser assegurada a diferença originária da atualização monetária da indenização que o assiste. 4- Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS (DPVAT). INDENIZAÇÃO. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. COMPROVAÇÃO. LESÕES ADVINDAS DE SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO. NEXO CAUSAL. APURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TARIFAMENTO. REGULAÇÃO. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. PAGAMENTO VERTIDO ADMINISTRATIVAMENTE. REGULARIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO. ASSEGURAÇÃO. 1- Ocorrido o acidente automobilístico, aferido que as lesões experimentadas pela vítima ensejaram-lhe debilidade parcial permanente de membro inferior e patenteado o nexo de...
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MÚTUO E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. MÚTUOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÕES. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALTERAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DERIVADAS DOS MÚTUOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVOS EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. FALHA NO SERVIÇO. QUALIFICAÇÃO. VALORES DESPOSITADOS NA CONTA DA CONSUMIDORA. REPETIÇÃO. AMOSTRA GRÁTIS. RECONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. DISSABORES E TRANSTORNOS PROVENIENTES DOS ABATIMENTOS PROVOCADOS PELOS MÚTUOS NÃO CONTRATADOS. COMPENSAÇÃO. ADEQUAÇÃO. PRESERVAÇÃO. 1. O envio de produtos e a prestação de serviços sem solicitação prévia do consumidor configuram prática comercial abusiva e ilegal, vedada expressamente pelo legislador de consumo, ensejando a sujeição do fornecedor que nela incursiona à sanção de o fomentado ser equiparado e assimilado como amostra grátis, obstando-o de exigir do consumidor alcançado pelo abuso qualquer contraprestação se inviável a repetição do produto ou a recusa dos serviços indevidamente disponibilizados (CDC, art. 39, III e parágrafo único). 2. A disponibilização de importes na conta bancária de consumidor proveniente de falha nos controles do banco ou de fraude é impassível de ser enquadrada na vedação legal que repugna a conduta abusiva de fornecimento de bens ou serviços sem prévia solicitação, à medida em que, aliado ao fato de que a disponibilização nessas condições não deriva de prática comercial agressiva, mas de falha ou fraude, a repetição do indevidamente disponibilizado é viável e facilmente implementada. 3. Agregado ao fato de que é facilmente repetível importe indevidamente creditado na conta do consumidor por falha do banco ou fraude, não se coaduna com a boa-fé objetiva que deve pautar as relações negociais e o princípio que repugna o locupletamento ilícito se cogitar que o importe indevidamente creditado é passível de assimilável como amostra grátis do produto oferecido pelo banco - fomento de mútuos -, tornando inviável a repetição do creditado, notadamente porque nenhum agente financeiro disponibiliza importes sem prévia contratação como fórmula de difusão de serviços e incremento de clientela. 4. Emergindo do mútuo contratado em nome da correntista sem sua participação a imputação das obrigações dele originárias, o endereçamento de cobranças e o abatimento das prestações dele derivados dos fundos de que dispunha e estavam endereçados ao fomento de suas despesas pessoais, provocando-lhe desassossego e angústia e afetando seu crédito, restam caracterizados os fatos geradores do dano moral, legitimando que lhe seja assegurada compensação pecuniária mensurada de conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. A compensação pecuniária a ser deferida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em ponderação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos, para o comportamento do ofensor e para a pessoa dos envolvidos no evento, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova mágoa ao ofendido, ensejando sua corroboração se guarda conformação com esses parâmetros. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MÚTUO E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. MÚTUOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÕES. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALTERAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DERIVADAS DOS MÚTUOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVOS EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. FALHA NO SERVIÇO. QUALIFICAÇÃO. VALORES DESPOSITADOS NA CONTA DA CONSUMIDORA. REPETIÇÃO. AMOSTRA GRÁTIS. RECONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. DISSABORES E TRANSTORNOS PROVENIENTES DOS ABATIMENTOS PROVOCADOS PELOS MÚTUOS NÃO CONTRATADOS. COMPENSAÇÃO. ADEQUAÇÃO. PRESERVAÇÃO...
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVO DE IDADE. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIOS ATUARIAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DA REGULAMENTAÇÃO EDITADA PELA ANS (RN N. 63/2003). DISCREPÂNCIA. REAJUSTE SEM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIRMADOS. MODULAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. 1.O contrato de saúde de natureza coletiva encerra as nuanças de que, conquanto nele figure como contratante pessoa jurídica na condição de estipulante, mormente porque, como ficção jurídica, obviamente é impassível de figurar como destinatária dos serviços contratados, as coberturas contratadas estão destinadas às pessoas físicas alcançadas pelas coberturas convencionadas, resultando que, figurando a consumidora como contratante mediata, inclusive porque participa pessoalmente do custeio das coberturas, e como beneficiária e destinatária final das coberturas oferecidas, está revestida de legitimação para formular pretensão destinada a resguardar a cobertura da qual necessita e debater as condições que pautam o reajustamento das mensalidades que lhe estão reservadas. 2. O contrato de plano de saúde, ainda que de natureza coletiva, encerra relação de consumo, ante a irreversível evidência de que a operadora de seguros e planos de saúde se emoldura como prestadora de serviços e o beneficiário, de seu turno, se enquadra como destinatário final dos serviços fomentados, inscrevendo-se o liame havido na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. De acordo com o disposto na Lei 9.656/98, nos contratos de planos de saúde é válida a fixação de reajuste etário, ainda que contemplem beneficiários com mais de sessenta anos de idade, não havendo antinomia entre o Estatuto do Idoso e a lei dos planos de saúde, sendo válida a variação das mensalidades ou prêmios dos planos ou seguros saúde em razão da mudança de faixa etária quando baseada em legítimo fator distintivo, a exemplo do incremento do elemento risco nas relações jurídicas de natureza securitária, desde que não evidenciada a aplicação de percentuais desarrazoados com o condão de compelir o beneficiário à quebra do vínculo contratual. 4. O reconhecimento da validade da cláusula de reajuste pressupõe a existência de previsão expressa no instrumento contratual, a observância das faixas etárias e os limites de variação entre a primeira e a última modulação etária, conforme disposto pelo órgão regulador competente - ANS -, e, ainda, a inexistência de índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem excessivamente o consumidor, resultando que, estando o reajuste etário em dissonância com a regulamentação editada pelo órgão regulador competente, em razão da estipulação de percentual demasiadamente elevado para a última faixa etária prevista, afrontando o disposto no artigo 3º da RN ANS 63/03, deve ser o reajuste afastado porque abusivo e modulado em conformidade com o percentual limite regulamentar. 5. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Maioria.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVO DE IDADE. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIOS ATUARIAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DA REGULAMENTAÇÃO EDITADA PELA ANS (RN N. 63/2003). DISCREPÂNCIA. REAJUSTE SEM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIRMADOS. MODULAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. 1.O contrato de saúde de natureza coletiva encerra as nuanças de que, conquanto nele figure como contratante pessoa jurídica na condição de estipulante, mormente porque, como ficção jurídica, obviamente é impassível de figurar c...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CRÉDITO. ALUGUERES E ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS. TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ANTES DO IMPLEMENTO DO DÉBITO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DO LOCATÁRIO. SUBLOCAÇÃO CONSENTIDA. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVA. ÔNUS DO EMBARGANTE. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA CREDORA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO LOCATÁRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO APARELHADA POR CONTRATO. 1. A legitimidade passiva ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato, resultando que as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, não se subordinam ou confundem com o mérito do direito evocado, devendo ser apreendidas diante das assertivas deduzidas na inicial pelo postulante e da pertinência subjetiva dos acionados quanto aos fatos e pretensões deduzidas. 2. A conversão, antes da citação o réu, da ação de despejo originalmente aviada em ação de execução de créditos locatícios aparelhada pelo título executivo extrajudicial traduzido no contrato de locação entabulado entre as partes não implica nulidade ao processo executivo por ausência de citação no processo de conhecimento originalmente formulado, à medida em que a pretensão executiva fora deflagrada com lastro no título consubstanciado no contrato locatício, e não em sentença condenatória, denotando que sequer se aperfeiçoara a lide na ação de conhecimento, e, na execução, o executado fora devida e eficazmente citado. 3. Por força da regra geral que pauta a distribuição dos ônus probatórios, resta consolidado como encargo do locatário, nos embargos à ação de execução de créditos locatícios contra si aviada, evidenciar os fatos constitutivos do direito que invocara, determinando que, tendo ventilado que desocupara o imóvel antes da data prevista para o término do contrato e que terceira pessoa o substituíra na condição de locatário, com anuência da locadora, ensejando o aperfeiçoamento de sublocação consentida, o que deveria ensejar sua alforria dos débitos locatícios supervenientes, atraíra para si o encargo de lastrear o ventilado, derivando da ausência de suporte do ventilado sua refutação e no consequente reconhecimento de sua responsabilidade pelos débitos locatícios inadimplidos até a efetiva desocupação do imóvel (CPC, art. 333, I). 4. Alinhando o embargante fatos que seriam aptos, segundo sua ótica, ao reconhecimento de que a execução que é promovida em seu desfavor estaria permeada por excesso, legitimando a mitigação do débito exequendo, fica-lhe imputado o ônus de evidenciar o que aduzira e invocara como sustentação do direito que persegue, consoante preceitua a cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório e o regramento que pauta os embargos nos quais é aventado excesso de execução. 5. Emergindo do cotejo dos elementos de convicção reunidos no caderno processual a constatação de que, ignorando o encargo que lhe estava debitado, não guarnecera os embargante o que aduzira com qualquer elemento de prova, deixando desprovido de lastro material os fatos que alinhara, a rejeição do pedido que formulara almejando o reconhecimento de excesso de execução consubstancia corolário inexorável da circunstância de que o direito invocado restara desguarnecido dos fatos constitutivos que o aparelhariam (CPC, art. 333, I; 739-A, § 5º). 6. Consoante o previsto no artigo 50 da Lei de Locações (n. 8.245/91), após o implemento do prazo ajustado, se o locatário não entregar o imóvel e nele permanecer, sem oposição do locador, por mais de 30 dias, presumir-se-á prorrogada a locação por tempo indeterminado, ainda que não haja previsão expressa no contrato de locação, ensejando que, não devolvido o imóvel e não comprovada a substituição do locatário signatário do contrato, ele e seus garantidores restam enlaçados às obrigações locatícias avençadas até seu efetivo desfazimento com o desalijamento do imóvel alugado. 7. As alegações agitadas pela parte com a finalidade de subsidiar a pretensão aviada almejando o acolhimento dos pedidos que formulara não implicam alteração da verdade, nem conduta caracterizadora de litigância de má-fé, encerrando simples exercício dialético em face do direito cujo reconhecimento é postulado de conformidade com a apreensão que extraíra da regulação legal que lhe é dispensada, obstando que o havido seja enquadrado como fato apto a ensejar a caracterização da litigância de má-fé. 8. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CRÉDITO. ALUGUERES E ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS. TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ANTES DO IMPLEMENTO DO DÉBITO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DO LOCATÁRIO. SUBLOCAÇÃO CONSENTIDA. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVA. ÔNUS DO EMBARGANTE. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA CREDORA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO LOCATÁRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO APARELH...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO SOB A FORMA DE CÓPIA AUTENTICADA. ORIGINAL. APRESENTAÇÃO. EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INVIABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA CAMBIAL. INOCORRÊNCIA. CIRCULAÇÃO RESTRITA. PRESCINDIBILIDADE DO ORIGINAL DO TÍTULO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A Cédula de Crédito Bancário, por expressa outorga legal, consubstancia título executivo extrajudicial, traduzindo, pois, estofo apto a ensejar a perseguição do importe que retrata ou proveniente do fomento de crédito que viabilizara, desde que devidamente aparelhado com os comprovantes da origem do débito nele retratado e com memória de cálculos que retrata a obrigação perseguida, pela via executiva, consoante emerge da literalidade do artigo 28 da Lei nº 10.931/04. 2. Conquanto consubstanciando título executivo extrajudicial, a Cédula de Crédito Bancário não ostenta a natureza de título cambial diante das peculiaridades que lhe são próprias, sendo-lhe aplicáveis as disposições inerentes ao direito cambiário apenas por deferência e extensão legal, donde deriva a constatação de que não está revestida do atributo genético e inerente ao título cambial, qual seja, a livre circulação, pois pode circular somente sob a forma de endosso em preto, que, a par de restringir sua circulação, se afina com sua natureza de contrato bancário dotado de garantia cedular (Lei nº 10.931/04, art. 29, §1º). 3. Ostentando natureza precípua de contrato ao qual fora agregado o atributo da executoriedade sem a necessidade de estar subscrito por testemunhas instrumentárias, a Cédula de Crédito Bancário é apta a lastrear pretensão executiva, ainda que exibida sob a forma de cópia autêntica, à medida que, diante das peculiaridades e especificidades que encerra, que restringem sobremaneira sua circulação, não se afigura conforme a natureza que ostenta e com o princípio da instrumentalidade das formas que, como pressuposto para sua admissão como título executivo extrajudicial, seja exibida no formato original. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO SOB A FORMA DE CÓPIA AUTENTICADA. ORIGINAL. APRESENTAÇÃO. EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INVIABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA CAMBIAL. INOCORRÊNCIA. CIRCULAÇÃO RESTRITA. PRESCINDIBILIDADE DO ORIGINAL DO TÍTULO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A Cédula de Crédito Bancário, por expressa outorga legal, consubstancia título executivo extrajudicial, traduzindo, pois, estofo apto a ensejar a perseguição do importe que...
DIREITO ECONÔMICO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULATÓRIA E DE CONTRAPRESTAÇÃO SUBJACENTE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. MODULAÇÃO. 1. As tarifas de registro de contrato e de inclusão de gravame eletrônico consubstanciam a transferência para o consumidor dos custos operacionais que devem ser absorvidos pelo próprio banco, por serem inerentes às suas atividades, não se comprazendo essa transubstanciação de encargo, mormente porque desprovida de autorização proveniente autoridade reguladora do sistema financeiro - Resoluções BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10 - com a natureza jurídica da relação estabelecida entre a instituição financeira e o cliente, à medida que o CDC repugna a sujeição do consumidor a disposição que o coloque em franca desvantagem em relação ao fornecedor (CDC, art. 51, IV e § 1º). 2. Conquanto a cobrança das tarifas de registro de contrato e de inclusão de gravame eletrônico derivem de previsão encartada no instrumento firmado, a apreensão de que o contrato não consigna a origem e destinação dos encargos, resultando na constatação de que foram exigidos do mutuário sem sua prévia cientificação, violando o dever anexo de informação que encarta o legislador de consumo (CDC, art. 6º, III), conduz à certeza de que, independentemente do montante que alcançam, se destinam pura e simples à transmissão ao consumidor dos custos inerentes aos serviços fomentados pela instituição financeira, que deveria assumi-los por estarem encartados nos seus custos operacionais, o que é suficiente para transmudar a cobrança em vantagem abusiva e objetivamente aferível ante a subsistência de acessórios desguarnecidos da corresponde causa subjacente legítima. 3. A contratação do seguro de proteção financeira, também denominado seguro prestamista, emergindo de faculdade conferida ao mutuário, não se reveste de abusividade, pois, aliado ao fato de não se amalgama como serviço inerente ao fomento da atividade bancária, qualifica serviço fomentado e de interesse do mutuário, pois destinado a acobertá-lo dos riscos do inadimplemento do avençado nas hipóteses delineadas, resultando que, encontrando contrapartida nas coberturas oferecidas, reveste-se de legitimidade. 4. Aferido que a resolução empreendida à lide resultara no acolhimento parcial do pedido, resultando da ponderação do acolhido com o princípio da causalidade que o pedido restara refutado em maior extensão, implicando na maior sucumbência da parte autora, o fato enseja, na exata tradução da regra inserta no artigo 21, parágrafo único, do estatuto processual, o reconhecimento da sucumbência da autora, determinando eu lhe sejam imputados integralmente os encargos sucumbenciais. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO ECONÔMICO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULATÓRIA E DE CONTRAPRESTAÇÃO SUBJACENTE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. MODULAÇÃO. 1. As tarifas de registro de contrato e de inclusão de gravame eletrônico consubstanciam a transferência para o consumidor dos custos operacionais que devem ser absorvidos pelo próprio ban...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG (VALOR RESIDUAL GARANTIDO). DISPOSIÇÃO QUE ILIDIA O DIREITO À RESTITUIÇÃO EM CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA DO ARRENDAMENTO. INVALIDADE. AFIRMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM À INSTITUIÇÃO ARRENDANTE ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ARRENDATÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. TÍTULO HÁBIL. EXISTÊNCIA. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE E ALCANCE DO TÍTULO FORMADO. PRESERVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Conquanto a execução do título judicial seja balizada subjetiva e objetivamente pelos limites e alcance do decidido, não podendo se afastar do alcance do que nele restara resolvido, movida ação declaratória de nulidade da cláusula contratual que previa a retenção do VRG (valor residual garantido) pela instituição financeira arrendante em caso de devolução do veículo antes da expiração do prazo de arrendamento concertado, o acolhimento do pedido declaratório e a subseqüente implementação da condição de reintegração da arrendante na posse do bem legitimam o aviamento do cumprimento de sentença destinado a materializar o decidido. 2. Conquanto a ação possua natureza eminentemente declaratória, refletindo na natureza da sentença que a resolvera, emergindo da sentença crédito cuja apuração demanda simples cálculos, consubstancia título apto a aparelhar, em sede de cumprimento de sentença, a perseguição do crédito reconhecido via da declaração promovida, implementada a condição à qual guardava subordinação pois reveste-se dos requisitos indispensáveis à qualificação do título executivo - liquidez, certeza e exigibilidade -, não se afigurando conforme os paradigmas que norteiam o moderno processo civil se exigir da parte credora que avie ação condenatória destinada a materializar o direito que lhe fora reconhecido via de título judicial precedente. 3. O processo contemporâneo, como forma de serem privilegiadas sua origem etiológica e destinação, deve ser pautado por paradigmas permeados pelo desapego a formalidades desprovidas de utilidade material e não destinadas a assegurar a segurança das relações processuais, mormente porque balizadas pelo contraditório, de forma que, ostentando a parte título judicial certo e exigível, ainda que oriundo de sentença declaratória, deve-lhe ser assegurado o aviamento do cumprimento de sentença como forma de materialização dos efeitos materiais irradiados pela declaração obtida em observância ao disposto no art. 475-N, inciso I, do estatuto processual. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG (VALOR RESIDUAL GARANTIDO). DISPOSIÇÃO QUE ILIDIA O DIREITO À RESTITUIÇÃO EM CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA DO ARRENDAMENTO. INVALIDADE. AFIRMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM À INSTITUIÇÃO ARRENDANTE ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ARRENDATÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. TÍTULO HÁBIL. EXISTÊNCIA. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE E ALCANCE DO TÍTULO FORMADO. PRESERVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Conquanto a execução do título judicial seja balizada subjetiva e objetivamente...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALIENAÇAÕ DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL PROVENIENTES DE FATO GERADOR ANTECEDENTE À ARREMAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILDIADE DO ARREMATANTE. CTN, ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO. RECONHECIMENTO POR ACÓRDAO PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. DETERMINAÇÃO DE DESTACAMENTO DO VALOR DO LANÇO O VALOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DIRETO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO PELO ARREMATANTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DECOTAÇÃO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Considerando que a arrematação de imóvel praceado traduz forma de aquisição originária da propriedade, a disposição albergada pelo artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional preceitua que os créditos fiscais incidentes sobre o imóvel praceado sub-rogam-se sobre o respectivo preço, ou seja, sobre o lanço vencedor, e não na pessoa do arrematante, donde o arrematante, à míngua de expressa disposição editalícia, não pode ser responsabilizado pelo pagamento de débitos tributários cujo fato gerador se implementara antes da arrematação, porquanto deve receber o imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus, ressalvados aqueles gerados pela própria alienação (CPC, art. 703), ensejando que seja destacado do valor do lanço o valor relativo ao débito tributário incidente sobre o imóvel. 2. Apurado que, ao invés do levantamento, pela fazenda pública, do crédito tributário gerado pelo imóvel arrematado que sub-rogara-se sobre o preço da arrematação, consoante assegurado em provimento judicial anterior, o arrematante efetivara a quitação da obrigação junto ao fisco a fim de viabilizar a transferência para seu nome da propriedade do bem arrematado, deve-lhe ser assegurado o reembolso dos valores dos tributos pagos, a serem destacados do montante vertido com o lanço consumado, como forma de efetivação da sub-rogação legal. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALIENAÇAÕ DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL PROVENIENTES DE FATO GERADOR ANTECEDENTE À ARREMAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILDIADE DO ARREMATANTE. CTN, ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO. RECONHECIMENTO POR ACÓRDAO PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. DETERMINAÇÃO DE DESTACAMENTO DO VALOR DO LANÇO O VALOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DIRETO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO PELO ARREMATANTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DECOTAÇÃO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Considerando que...
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTOR. RENDA MENSAL. BAIXA EXPRESSÃO. SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO POSTULANTE. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PESSOALMENTE. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. PERDURAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRIVILEGIAÇÃO DO PROCESSO COMO INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DO DIREITO E ALCANCE DA JUSTIÇA. 1. Apresunção de miserabilidade jurídica que emana de declaração de pobreza firmada pela parte é de natureza relativa, somente podendo ser infirmada, contudo, mediante elementos aptos a elidirem a qualidade que se lhe atribuíra, não podendo ser desconsiderada em decorrência da simples circunstância de aparentar condição social superior à grande maioria da população brasileira, à medida que não traduz a certeza de que se trata de pessoa economicamente privilegiada. 2. Sobejando intangível a presunção de que usufrui a declaração firmada pela parte ante o comedimento da remuneração que aufere e de forma a lhe ser assegurado o pleno exercitamento do direito subjetivo público que a assiste de invocar a tutela jurisdicional, deve-lhe ser assegurada a gratuidade de justiça que reclamara ao aviar a ação que ajuizara, permitindo-lhe residir em Juízo sem que daí lhe advenha qualquer gravame ou afetação ao equilíbrio da sua economia pessoal, privilegiando-se, em suma, o princípio que resguarda o amplo acesso ao Judiciário e a destinação do processo como simples instrumento para realização do direito e alcance da justiça. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTOR. RENDA MENSAL. BAIXA EXPRESSÃO. SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO POSTULANTE. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PESSOALMENTE. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. PERDURAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRIVILEGIAÇÃO DO PROCESSO COMO INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DO DIREITO E ALCANCE DA JUSTIÇA. 1. Apresunção de miserabilidade jurídica que emana de declaração de pobreza firmada pela parte é de natureza relativa, somente podendo ser infirmada, contudo, mediante elementos aptos a elidirem a qualidade que se lhe atribuíra, não podendo ser desconsiderada em decorrência da...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO. ATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO. CUMPRIMENTO. ÓBICE. CONDIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA DETERMINAÇÃO. PLANO COLETIVO. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO A ENTIDADE DE CLASSE. RETARDAMENTO. FATO ATRIBUÍVEL À ADERENTE, CREDORA DA OBRIGAÇÃO. RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DO OBRIGADO. ASTREINTE. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO ILIDIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A astreinte, instituto originário do direito francês, consubstancia instrumento destinado a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo, como forma de serem resguardadas sua origem e destinação, ser mensuradas em importe apto a implicar efeito passível de ser sentido pelo obrigado, pois volvidas precipuamente à materialização da autoridade assegurada à obrigação retratada em título revestido de exigibilidade, e não à penalização pura e simples do obrigado ou ao fomento de incremento patrimonial indevido ao credor (CPC, art. 461, § 4º). 2. Ponderadas a origem e finalidade da sanção pecuniária destinada a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer imputada, a aferição de que o obrigado restara impossibilitado de cumprir a obrigação que lhe fora imposta no prazo originariamente designado por razões alheias à sua vontade, imputáveis à própria inércia da credora, a multa cominatória resta desguarnecida da sua gênese, obstando sua cominação, à medida que a simples inocorrência do inadimplemento culposo é suficiente para obstar sua materialização, pois desqualificada a recalcitrância e mora do obrigado (CPC, art. 461, § 6º). 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO. ATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO. CUMPRIMENTO. ÓBICE. CONDIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA DETERMINAÇÃO. PLANO COLETIVO. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO A ENTIDADE DE CLASSE. RETARDAMENTO. FATO ATRIBUÍVEL À ADERENTE, CREDORA DA OBRIGAÇÃO. RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DO OBRIGADO. ASTREINTE. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO ILIDIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A astreinte, instituto originário do direito francês, consubstancia instrumento destinado a assegurar a efetivação do direito material ou obten...
PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp. 1.392.245/DF). AGRAVO DESPROVIDO. 1. É incabível, por vulnerar a coisa julgada e ensejar excesso de execução, a inclusão de juros remuneratórios no débito derivado da supressão de índice de atualização monetária que deveria incidir sobre ativos recolhidos em caderneta de poupança por ocasião da edição do Plano Verão se o título judicial que reconhecera as diferenças e aparelha a execução não os contemplara expressamente, conquanto emirjam os acessórios de previsão legal e sejam inerentes ao contrato de caderneta de poupança, conforme tese firmada pelo STJ sob o formato do artigo 543-C do CPC (STJ Resp. nº 1.392.245/DF). 2. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp. 1.392.245/DF). AGRAVO DESPROVIDO. 1. É incabível, por vulnerar a coisa julgada e ensejar excesso de ex...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PRESTADOS. EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A PRESTADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RETENÇÃO DE PAGAMENTO DE SERVIÇO PRESTADO. PEDIDO LIMINAR DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DA CONSTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. PERIGO DA DEMORA. PREJUÍZO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. PLAUSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aliado ao pressuposto da verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que é apta a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, a concessão da liminar de segurança tem como premissa a aferição de que da sua negativa é possível emergir dano irreparável ou de difícil reparação à parte que a vindicara, que se traduz no perigo da demora, o que não se verifica quando o direito permanecerá incólume enquanto a lide é resolvida e da negativa não advém situação que objetivamente irradie dano irrefutável ou de improvável composição, revestindo de certeza de que poderá ser fruído integralmente se assegurado somente ao final (Lei nº 12.016/09, art. 7º, III). 2. Aprendido que a empresa credora é prestadora de serviços atuante em vários segmentos econômicos, ostentando capital social expressivo, ensejando a apreensão de que aretenção temporária de valores que lhe são devidos por sociedade de economia mista por serviços que executara como forma de resguardo de eventual responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento de obrigação trabalhista reservada à prestadora não lhe ensejará prejuízos relevantes que possam prejudicar o desenvolvimento regular de suas atividades, resta inviabilizado, porquanto ilidida a plausibilidade do direito invocado e o risco de a perduração da modulação do fruído ensejar dano irreparável ou de difícil reparação, o restabelecimento do pagamento das contraprestações perseguidas em sede de liminar mandamental. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PRESTADOS. EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A PRESTADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RETENÇÃO DE PAGAMENTO DE SERVIÇO PRESTADO. PEDIDO LIMINAR DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DA CONSTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. PERIGO DA DEMORA. PREJUÍZO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. PLAUSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aliado ao pressuposto da verossimilhança da argumentação ali...