HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA - POSSIBILIDADE - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RÉU - REVELIA CORRETAMENTE APLICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.1. A produção antecipada de provas, nos casos em que são tutelados os direitos da criança e do adolescente, visa a minimizar o efeito devastador de abusos sexuais, evitando-se a revitimização da criança, bem como a facilitar o deslinde de crime que quase em sua totalidade é cometido às escondidas. Precedentes. A produção antecipada de provas não traz qualquer prejuízo para a defesa, já que, além do ato ser realizado na presença de defensor nomeado, caso o acusado compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que entender necessárias. Precedentes.2. Na hipótese, o paciente e seu defensor previamente constituído foram regularmente intimados, a tempo e modo, para a audiência de instrução e julgamento designada visando colher o depoimento da vítima, na qual não compareceram, oportunidade em que, naquele mesmo ato, a audiência de oitiva foi patrocinada pela Defensoria Pública. Não comparecendo à audiência, o decreto da revelia foi medida impositiva, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Além do mais, a anulação do processo, em face da ausência do réu na audiência de instrução e julgamento, depende da comprovação de prejuízo causado à defesa, por se tratar de nulidade relativa (art. 563, CPP). Precedentes.3. Ordem denegada.

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. APLICABILIDADE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. I. O julgamento liminar de improcedência prescrito no artigo 285-A do Código de Processo Civil resolve o mérito da causa e, por conseguinte, pressupõe o atendimento das condições da ação.II. O julgamento liminar de improcedência comprime o procedimento e antecipa a fase decisória, porém salvaguarda o exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto para o autor como para o réu, não portando nenhum signo de inconstitucionalidade.III. Longe de vulnerar o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou de contrariar a proteção jurídica do consumidor, o julgamento liminar de improcedência confere maior efetividade à prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, prestigia a acessibilidade do consumidor aos órgãos judiciais e a facilitação da defesa de seus direitos preconizadas no artigo 6º, incisos VII e VIII, da Lei Protecionista.IV. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000.V. A Lei Complementar de que trata o artigo 192 da Constituição Federal concerne tão-somente ao regramento orgânico do sistema financeiro, de modo algum espraiando seu conteúdo normativo por questões relacionadas aos encargos financeiros passíveis de contratação nos empréstimos bancários.VI. Com o julgamento da ADI 2591-1, pelo Supremo Tribunal Federal, perdeu ressonância processual a decisão do Conselho Especial desta Corte de Justiça quanto à inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001.VII. Não se aplica às operações bancárias a limitação contida no artigo 591 da Lei Civil quanto à capitalização de juros, haja vista a prevalência das normas especiais que incidem na espécie.VIII. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal.IX. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE REMÉDIOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INDICAÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA.O artigo 5º da Constituição Federal garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, a inviolabilidade do direito à vida. Constitui dever do Estado, segundo normatização estabelecida no art. 196, da Carta Magna, garantir a saúde a todos os cidadãos brasileiros ou mesmo aos estrangeiros residentes no país.A falta da padronização do medicamento não é por si só motivo para a negativa do seu fornecimento, sobretudo quando há a indicação médica especializada.Agravo conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE FRAUDADO. CADASTRO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. 1. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 2. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. 3. Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. O dano moral é presumido quando há a inscrição comprovadamente indevida nos bancos de dados restritivos de crédito. 5. O quantum fixado a título de reparação de danos morais deve observar os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida e evitar o enriquecimento ilícito da parte que ofendida. 6. Recurso desprovido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA ORAL E DOCUMENTAL. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. - O negociante de lote que poderá, eventualmente, ser responsabilizado pela realização de indevida cessão de direitos, apresenta suspeição para prestar depoimento testemunhal, em face do evidente interesse no resultado da demanda. - A configuração da melhor posse resulta do conjunto harmônico e coerente do substrato probatório dos autos, e não apenas dos documentos apresentados por uma das partes, os quais não encontram ressonância nos demais elementos de convicção produzidos no feito. - Agravo retido desprovido. Recurso de apelação desprovido. Unânime.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA E RESPONSABILIDADE. GUARDA UNIPESSOAL FIXADA PARA A MÃE. GUARDA COMPARTILHADA REQUERIDA PELO PAI. IMPOSSIBILIDADE. CAUSAS EXCLUDENTES. LITÍGIO ENTRE OS ENVOLVIDOS. PRESENÇA DE CONSIDERÁVEIS DIVERGÊNCIAS. FALTA DE CONSENSO. LAUDO DE ESTUDO DE CASO DA SECRETARIA PSICOSSOCIAL DO TJDFT, CLARO E MOTIVADO, NÃO RECOMENDANDO O COMPARTILHAMENTO DA GUARDA. PROVA SUFICIENTE. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MENOR QUE DEMONSTRA ESTAR BEM ATENDIDA NA COMPANHIA DA MÃE. SITUAÇÃO FÁTICA JÁ ESTABELECIDA. GUARDA UNILATERAL. CABIMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PORMENORIZADA. CONVÍVIO ASSÍDUO COM O GENITOR GARANTIDO. PEQUENOS AJUSTES NO REGIME DE VISITAÇÃO. MELHOR ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA UNICAMENTE EM RELAÇÃO AO REGIME DE VISITAS NO QUE INFORMA OS FERIADOS PROLONGADOS DE CARNAVAL E SEMANA SANTA.1. O direito de guarda é conferido segundo o melhor interesse da criança e do adolescente. A orientação dada pela legislação, pela doutrina e pela jurisprudência releva a prevalência da proteção integral do menor. Portanto, tratando-se de investigação sobre quem deve exercer a guarda de um infante, impõe-se que o julgador perscrute, das provas contidas nos autos, a solução que melhor atende a essa norma, a fim de privilegiar a situação que mais favorece a criança ou ao adolescente.2. O laudo pericial da Secretaria Psicossocial do TJDFT destacou claramente as razões que ensejaram a conclusão do estudo, de sorte que ele merece prestígio, não servindo a mera irresignação apresentada pelo apelante como motivo razoável para eliminar as proposições nele verificadas. Com isso, entendo que o referido parecer é prova suficiente para formar o livre convencimento motivado do julgador e, dessa forma, é apto para subsidiar o resultado da lide, sem necessidade de oitiva de testemunhas ou dos peritos.3. A possibilidade de compartilhamento da guarda, que deveria pressupor um compromisso genuíno por parte de todos os adultos envolvidos de cooperar e negociar, com a finalidade de satisfazer prioritariamente as necessidades da criança, mostrara-se, no presente caso, situação não recomendável a fim de preservar a criança das divergências que seus pais, especialmente o genitor, ainda nutrem entre si.4. Em atenção aos interesses da menor em questão, levando-se em consideração o litígio ainda vivido pelos seus pais, entendo que ainda não há ambiente para imposição da guarda compartilhada, sob pena de violação dos direitos fundamentais da infante. Impõe-se, pois, a guarda unilateral a um dos genitores, no caso, o que demonstrou ter melhores condições neste momento.5. Sobre o genitor que deve exercer a guarda unilateral, destaco que, conforme demonstrado no Parecer Técnico Psicossocial, a genitora, ora apelada, apresentou melhores condições de ficar com a guarda unipessoal da filha, sem olvidar que já vinha com essa atribuição desde a separação judicial das partes, ocorrida em dezembro de 2011. Logo, atualmente, é razoável a concessão da guarda unilateral à mãe. 6. Embora neste momento a guarda compartilhada não seja recomendável pelas razões acima expostas, em atenção aos argumentos do genitor, o regime de convivência que fora arbitrado acabara por lhe proporcionar que a criança ficasse ao abrigo do pai em boa parte do tempo livre dela. 7. Não obstante, atentando-se ao objetivo precípuo do Poder Judiciário, de pacificação dos conflitos que lhe são apresentados, no caso, em ordem ao melhor interesse da menor, embora a regulamentação de visitas tenha sido indicada pormenorizadamente pela r. sentença, por precaução, aspirando evitar mais divergências, tenho que o regime merece alguns pequenos ajustes, os quais, malgrado não contemplem integralmente o objetivo do genitor, melhor atendem à hipótese em análise.8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. ESCRITURA DEFINITIVA. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. SENTENÇA MANTIDA.1 - Constatando-se que as informações contidas na matrícula do imóvel são suficientes ao exame da pretensão deduzida em juízo, não há que se falar em ausência de documento essencial caracterizada pela inexistência do instrumento de promessa de compra venda então celebrado. Preliminar rejeitada.2 - Tratando-se do titular do direito real, nos termos do art. 1.225, inciso VII do Código Civil, o promitente comprador do imóvel pode pleitear judicialmente a sua adjudicação a qualquer tempo.3 - A sucessão de empresas envolve a transferência de todos os direitos e obrigações, conforme dispõe o art. 1.116 do Código Civil. Assim, a empresa sucessora assume a responsabilidade, bem como a legitimidade para promover a adjudicação do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda celebrado pela empresa sucedida.Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE DOMÍNIO. DEFESA NÃO ADMITIDA PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002 EM AÇÕES POSSESSÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA.1 - Na ação de reintegração de posse deve ser verificada a existência dos requisitos legais previstos no artigo 927 do CPC, ou seja, a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse.2 - A posse consiste no poder fático que uma pessoa exerce sobre a coisa, não importando seja ela proprietária ou não do bem. Trata-se de uma relação material entre o homem e a coisa. É uma situação de fato que aparenta uma situação de direito, a qual prevalecerá enquanto não se demonstrar o contrário.3 - A exceção de domínio não possui mais guarida no ordenamento jurídico atual, uma vez que o Código Civil de 2002 não a admite, conforme artigo 1.210, § 2º, pois houve a completa separação entre o juízo petitório e o possessório. Outrossim, eventuais direitos advindos de compromisso de compra e venda somente vinculam os respectivos signatários.Apelação Cível desprovida.

DIREITO CIVIL. VEÍCULO. CONSERTO. DEMORA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA.1 - O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. No entanto, não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode ensejar indenização, mas as invectivas que atingem a honra alheia, causando dano efetivo.2 - A demora na realização de conserto de veículo, embora enseje inúmeros transtornos, não é hábil a atingir a honra do consumidor, sendo, portanto, descabido o pedido de indenização por dano moral.3 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente à caracterização do dano moral, uma vez que suas consequências normais traduzem-se em aborrecimentos inaptos a acarretar reparação na forma pleiteada.Apelação do Réu provida.Apelação do Autor prejudicada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. CTB. ART. 134. DESÍDIA DA ALIENANTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA.1 - Sendo o julgador o destinatário das provas, resta-lhe assegurado proceder ao julgamento antecipado da lide, se reputar desnecessária a produção de prova testemunhal para firmar seu convencimento. Preliminar rejeitada.2 - A autora não cumpriu com a obrigação legal contida no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - comunicação da transferência da propriedade pela alienante, no prazo de trinta dias -, concorrendo para sucessão dos alegados transtornos.3 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, posto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral passível de recomposição em pecúnia.Apelação Cível provida.

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 LEI 11.960/2009. NATUREZA INSTRUMENTAL. PROCESSOS EM CURSO. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE A CONDENAÇÃO.1. A lei 11.960/2009, que traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento (RESP 1.205.946/SP. Corte Especial. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Julgado em 19/10/2011. DJE de 02/02/2012); 2. A aplicação da inconstitucionalidade por arrastamento do disposto no artigo 5º da lei 11.960/2009, que alterou o artigo 1º-F da lei 9.494/97, decidida pelo plenário do c. STF no julgamento das ADIS 4357, 4425, 4372 e 4400 (acórdãos não publicados até a presente data), deve aguardar a modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade, sob pena de se retroceder na proteção dos direitos já reconhecidos judicialmente. 3. Devem ser majorados os honorários advocatícios se o valor fixado na r. sentença se mostra irrisório e não atende aos comandos previstos no artigo 20, §§ 3º do CPC.4. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu, deu-se parcial provimento à remessa necessária e deu-se provimento ao apelo da autora.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL - RECUSA DA OPERADORA - DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO COMPROVAÇÃO 1.Não aferidas as reais condições da saúde do contratante, a seguradora assume os riscos daí decorrentes, razão pela qual não pode pretender a isenção de sua obrigação contratual, ao argumento de que a doença é preexistente e o segurado agiu de má-fé.2.Não se configura o dano moral se, por circunstâncias do caso em concreto, não houve violação dos direitos de personalidade haja vista a inexistência de agravamento na saúde do autor.3.Negou-se provimento ao apelo da ré e negou-se provimento ao apelo do autor.

CIVIL E CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. REVISTA DE CIRCULAÇÃO NACIONAL. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO DE CRÍTICA. AUSÊNCIA DO ANIMUS INJURIANDI. EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - À imprensa foi reservado o papel constitucional de instância máxima de formação da opinião pública, para tanto, assiste-lhe o direito de expor os fatos que repute relevantes para a sociedade, em perfeita sintonia com as fontes nas quais buscou a informação, zelando pela legitimidade destas, sendo um direito subjetivo da coletividade ser informada de forma multitudinária, para que cada cidadão possa exercer os direitos inerentes à cidadania de forma consciente, na medida em que a informação possui capacidade emancipadora, ressaltando-se o fato de que, aquele que se coloca como ator social de relevância, no exercício de função pública de destaque, está sob permanente vigília da sociedade e, portanto, da imprensa, atraindo contra si, pela aparência de ilegalidade ou ilegitimidade de seus atos, fortes suspeitas de comportamento antijurídico.2 - A crítica jornalística, por mais dura, veemente, áspera ou contundente que seja, não configura ilícito passível de repreensão na esfera civil ou penal, quando devidamente apoiada no interesse público, encontrando sua baliza apenas em práticas consideradas criminosas, no insulto, na ofensa, no estímulo ao ódio e à intolerância.3 - Verificando-se que não restou caracterizada a prática de ato ilícito por parte da Ré, tendo em vista que as notícias veiculadas por ela não extrapolaram os limites intrínsecos da atividade jornalística, ausente está a comprovação do animus injuriandi a ensejar reparação pecuniária por força de ofensa à honra e à moral do Autor. 4 - Majora-se a verba honorária de sucumbência quando arbitrada em valor que não remunera adequadamente o serviço prestado pelo Advogado na defesa dos interesses da parte, notadamente em face da importância da causa e do tempo exigido. Inteligência do art. 20, § § 3º e 4º do Código de Processo Civil.Apelação Cível do Autor desprovida.Apelação Cível da Ré provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO QUE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 911/69. RESTRIÇÃO DE RETIRADA DO VEÍCULO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO DISTRITO FEDERAL E DE ALIENAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO. CONSOLIDAÇÃO DO DOMÍNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO ANTES DO DESFECHO FINAL DA DEMANDA. DECISÃO REFORMADA. I. Não se ressente do vício de inconstitucionalidade o artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/2004, que permite a consolidação do domínio do bem alienado fiduciariamente caso o devedor fiduciante não efetue o pagamento integral da dívida no prazo que estipula.II. A consolidação dominial e a venda do veículo alienado fiduciariamente, durante o trâmite da ação de busca e apreensão, constituem medidas respaldadas em disposição legal que não atrita com o primado constitucional do devido processo legal.III. Se o legislador equaliza os direitos e interesses que se contrapõem, autorizando a venda do bem alienado fiduciariamente e impondo sanção severa ao credor fiduciário em caso de improcedência do pedido, não se pode falar em desrespeito ao devido processo legal substantivo.IV. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À IMAGEM E HONRA. INOCORRÊNCIA. A liberdade jornalística encontra limites estabelecidos pela própria Carta Magna (artigo 220, § 1º), de tal sorte que o veículo de comunicação social não possui carta branca para atuar de forma absoluta, devendo respeitar, dentre outros direitos protegidos, a honra, a dignidade e a imagem das pessoas, sob pena de reparação do dano decorrente da violação (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal). As reportagens constantes dos autos não são laudatórias. Trata-se de produto do chamado jornalismo investigativo, que deve ser apoiado e amparado por toda a sociedade brasileira, sempre que, embora fazendo uso de críticas acerbas à atuação de pessoas e de órgãos públicos, desempenhe com denodo seu relevante papel em um sistema democrático, sem desbordar as lindes da lei e do direito, tal como ocorre nos presentes autos. Não comprovada, assim, a ocorrência de abuso da liberdade de imprensa, com reportagem que respeita os limites do animus narrandi, incabível a condenação por danos morais.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, INCISO VI, DA LEI Nº 11.343/06. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LAD. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL.Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação. Incide a causa de aumento do artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06, quando o crime de tráfico de drogas envolve adolescente.Quanto ao §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, adequada a fração redutora, na espécie, de 1/6 (um sexto), em face das naturezas e da quantidade de drogas. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porque presentes os óbices dos incisos I e III do artigo 44 do Código Penal.Regime prisional adequado. Apelação desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ABALROAMENTO. ÔNIBUS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.1 - Os danos morais, conforme assevera a jurisprudência pátria, são passíveis de ser reconhecidos quando os fatos ocorridos são fruto de uma conduta ilícita e/ou injusta, que, atingindo direitos da personalidade, venha causar forte sentimento negativo ao homem médio, como vergonha, constrangimento, humilhação ou dor, o que difere do mero aborrecimento, uma vez que ficam limitados à indignação da pessoa, pela própria condição de vida em sociedade. 2 - Ausente a comprovação de qualquer consequência gravosa à Autora que estava em um dos ônibus envolvidos no acidente (art. 333, I, do CPC), não há que se falar em dano moral, mas, tão somente, mero dissabor ou aborrecimento corriqueiro da vida social.Apelação Cível provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR DEMANDANDE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO.IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se do ajuizamento de ação de execução de alimentos em favor de menor, a escolha do foro recai sobre o autor, sendo certo que posicionamento diverso mostra-se contrário à filosofia de proteção prevista no art. 100, inciso II do Código de Processo Civil, que promove a facilitação do seu acesso ao Judiciário, bem como o exercício da defesa de seus direitos. 2. Figurando o menor como autor da demanda, é defeso ao Juiz, de ofício, declinar da competência, porque tal interferência redundaria em desproveito à parte vulnerável que a norma visa proteger. 3. Recurso provido

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONDUZIR VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CTB). EXAME ALCOOLEMIA POR ETIlLÔMETRO (TESTE DO BAFÔMETRO). SUBMISSÃO AO EXAME EM AMBIENTE INTIMIDADOR. REALIZAÇÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA. PRESENÇA DE POLICIAIS. COAÇÃO. CONSTRANGIMENTO. PROVA OBTIDA POR MEIOS ILÍCITOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA.1 - Subsumida a conduta ao tipo penal e devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de conduzir veículo sob influência de álcool (art. 306 do CTB), escorreita a condenação que se abaliza em conjunto probatório plausível e indene de dúvidas.2 - Ausentes elementos que indiquem a prática de condutas ilegítimas, tais como abuso de autoridade e afins, por parte de funcionários públicos, não há falar que o teste de alcoolemia realizado através de etilômetro nas dependências de delegacia de polícia, unicamente por ali se encontrarem a Autoridade Policial e seus agentes, compila, coaja, intimide, constraja, etc. o examinando a submeter-se ao exame; ele flagrado com evidentes sinais de embriaguez após envolver-se em acidente de trânsito.3 - A despeito do sabido ambiente que permeia uma delegacia de polícia, isto em razão de seu mister, é certo que tal dependência pública é dirigida por digna Autoridade a qual tem o dever próprio e sob todos seus agentes, bem como aos que ali se encontram, de proceder a atos estritamente conforme o ordenamento jurídico e observado, incontinente, os preceitos constitucionais. Frise-se, todos os direitos inerentes à pessoa humana.4 - Verificada a regularidade e legitimidade na realização do exame de alcoolemia, afasta-se tese de absolutória por insuficiência de provas, devido violação do princípio da não autoincriminação, uma vez que não comprovado que a coleta de tal prova se deu por meios ilícitos. 5 - Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Agindo o réu com violência desnecessária, lesionando a vítima ao repelir de forma excessiva e imoderada a uma suposta injusta agressão, incabível a excludente da legítima defesa. 2. Tratando-se de crime cometido mediante violência, há impedimento legal para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - artigo 44, inciso I, do Código Penal. 3.Recurso conhecido e não provido.