CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO TEMA EM GRAU DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VEÍCULO ZERO QUILOMETRO - DEFEITOS NÃO SANADOS A CONTENTO - SUBSTITUIÇÃO DO BEM - OBRIGATORIEDADE - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO.1. As questões não suscitadas nem discutidas no processo, salvo as apreciáveis de ofício, não podem ser objeto de apreciação pelo Tribunal no julgamento da apelação, sob pena de supressão de instância.2. Na dicção do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, tanto a empresa responsável pela comercialização do veículo, quanto o fabricante do bem, respondem solidariamente pelos vícios nele apresentados.3. A concessionária de veículo, na qualidade de fornecedora de bens duráveis, está obrigada a sanar os vícios ou defeitos ocultos que tornaram o veículo impróprio ao uso, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de, à escolha do consumidor, substituir o produto defeituoso por outro da mesma espécie, marca e modelo, em perfeitas condições de uso, nos termos estabelecidos no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.4. A reiterada necessidade de realização de consertos em veículo adquirido com zero quilômetro, sem a devida solução, transborda o razoável e causa ao consumidor aborrecimento, frustração, constrangimento e angústia. Enfim, viola direitos da personalidade do consumidor e gera direito a indenização por danos morais.5. Incabível a revisão do valor dos honorários advocatícios quando fixados em consonância com os critérios previstos no Código de Processo Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% SOBRE CRÉDITO MENSAL DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. 1. A penhora sobre crédito recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, enquanto a penhora sobre o faturamento da empresa atinge todas as receitas empresariais, sem que haja uma individualização de eventual crédito. 2. Não se mostra excessiva a penhora de 30% sobre crédito mensal da empresa devedora até o montante do valor da execução, mormente quando não comprovado o risco de tornarem inviáveis as atividades da empresa em virtude dessa constrição.3. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI DO INQUILINATO. AÇÃO DE DESPEJO. NOTIFICAÇÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DURANTE A LOCAÇÃO. FALTA DE PROVAS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM TERCEIROS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. Demonstrado que a ação de despejo foi proposta nos trinta dias subsequentes ao vencimento do prazo notificatório, e, não havendo provas de que o imóvel foi alienado durante a locação, não há que se questionar a decisão que determinou a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação compulsória.2. A lei do inquilinato (Lei 8.245/91), em seu artigo 27, assegura ao locatário a preferência para adquirir o imóvel locado, nos casos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento. Esse direito de preferência, todavia, deve ser exercido em igualdade de condições com terceiros, razão pela qual não fica o locador obrigado a aceitar a contraproposta ofertada pelo locatário.3. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ONUS PROBANDI. FRAUDE BANCÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. 1. Quem alega a existência de um contrato - no caso, empréstimo bancário -, com os direitos dele decorrentes, tem o ônus de comprová-la. Por isso, na ação declaratória negativa de existência de débito, não recai sobre o autor o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da suposta dívida. O réu, pretenso credor, é que deve provar a existência da causa debendi (o contrato).2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (STJ 479)3. Logo, impõe-se a restituição - de forma simples, porque inexistente má-fé - dos valores indevidamente descontados para a amortização de débito que não foi contraído pelo autor. 4. Ante as peculiaridades do caso, sobretudo as condições pessoais do autor e a natureza alimentar da verba descontada, o débito em conta causou dano moral. O valor arbitrado para compensá-lo não comporta redução, sob pena de tornar-se irrisório.

CIVIL, PROCESSO CIVIL, EMPRESARIAL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM. SOCIEDADE ANÔNIMA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇO. SÚMULA 389/STJ FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO.1. Nos termos do artigo 100, §1º, da Lei n.6.404/76, é facultado aos acionistas da companhia solicitar, para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, certidões de assentamentos registrados nos livros da empresa. Da mesma forma, a lei estabelece que a empresa poderá exigir do interessado valor correspondente ao custo do referido serviço de emissão das certidões. 2. A 2ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 982.133/RS, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que o interesse processual para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos contendo dados de sociedade anônima reputar-se-á configurado caso o autor demonstre que formulou pedido administrativo nesse sentido e que pagou, prévia ou concomitantemente à solicitação, a taxa de serviço exigida pela companhia, consoante dispõe o art. 100, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76.3. Ausente a demonstração da existência de requerimento formal dos documentos societários na via administrativa e do pagamento dos custos correspondentes à sua emissão, em cumprimento ao artigo 100, §1º, da Lei n.6.404/76, resta ausente o interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos.4. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório mostra-se aviltante e atenta contra o exercício profissional. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do labor profissional.5. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca da livre convicção do juiz.6. Agravo regimental não provido.

CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM SÍTIO ELETRÔNICO E REPRODUZIDA EM PERIÓDICO. JORNAL DE CIRCULAÇÃO NACIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO EXERCIDA COM EXCESSOS. INFORMAÇÃO NÃO FIDEDIGNA. OFENSA CARATERIZADA. 1. Os direitos de liberdade de manifestação do pensamento e informação, bem assim o da preservação da intimidade, privacidade e honra, devem co-existir harmonicamente, respeitada a proporção de seu exercício, de forma a não caracterizar injustificado endurecimento contra a liberdade de expressão - censura - e, por outro, o desrespeito à dignidade da pessoa humana.2. Apartando-se a notícia de sua fidedignidade e das minúcias relevantes ao caso veiculado na matéria, forçoso reconhecer o excesso da informação. 3. A utilização de trecho de documento descontextualizado, no intuito de manipular a opinião pública viola o dever de veracidade e a cláusula geral de boa-fé, configurando evidente abuso a liberdade de informação, passível de responsabilização civil.4. Para a fixação do quantum indenizatório, o julgador deve se atentar para as finalidades do instituto: prestação pecuniária, como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela vítima; punição para o ofensor e prevenção futura quanto a fatos análogos, sopesando-se, ainda, a existência ou não de retratação. Distanciando o quantum indenizatório de suas funções, forçoso majorar o importe fixado na origem.5. Negou-se provimento aos apelos.

PENAL - FURTO PRIVILEGIADO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DE UM TERÇO DA PENA - CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS - MEDIDA ADEQUADA - SUBSTITUIÇÃO POR PENA ÚNICA DE MULTA - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.1. A apreciação da aplicação do princípio da insignificância deve partir da análise criteriosa de determinados requisitos cumulativos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. O não preenchimento de qualquer um dos requisitos mencionados impede o reconhecimento do crime de natureza bagatelar.2. Na hipótese de furto privilegiado, o § 2º do art. 155 do CP confere ao julgador a discricionariedade de optar por substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuir a pena de 1 (um) a 2/3 (dois terços) ou aplicar somente a pena de multa.3. Se a aplicação da pena de multa, como pena única, não se revela a mais adequada ao sentenciado, deve ser mantida a redução de 1/3 (um terço) determinada pelo julgador, sob pena de esvaziamento do duplo caráter repressivo e preventivo visado pelo sistema penal pátrio.4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA - DOSIMETRIA - SENTENÇA MANTIDA.1. Desclassificada a conduta pelo Conselho de Sentença, cumpre ao juiz presidente conferir novo enquadramento jurídico ao fato narrado na denúncia. Na hipótese, demonstrada a ocorrência de lesão corporal gravíssima praticada contra a vítima no contexto de violência doméstica, irreparável a condenação do réu nas penas do art. 129, § 2º, inc. IV, c/c §§ 9º e 10º, do Código Penal.2. A condenação encontra respaldo em satisfatório suporte probatório, o que afasta a versão de ausência de animus necandi e ampara a presença do elemento que dificultou a defesa da vítima, bem como do motivo fútil.3. Pena motivada idoneamente e fixada de maneira fundamentada e em respeito aos ditames da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo reparos.4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a sanção é superior a quatro anos, o crime foi praticado com violência à pessoa e as circunstâncias judiciais são negativas.5. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. EXPOSIÇÃO À VENDA DE CD's E DVD's PIRATAS. ARTIGO 184, § 2º, CÓDIGO PENAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME. PLEITO ABSOLUTÓRIO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO INCIDENCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1.Provada a contrafação dos DVD's apreendidos, e não trazendo a defesa qualquer prova apta a afastar a tipicidade da conduta, mantém-se a condenação do apelante.2.Não se pode admitir a tese de que comercialização de DVDs piratas é reconhecida e tolerada do ponto de vista social, pois geram prejuízos enormes aos titulares dos direitos autorais, à sociedade e ao Estado, não podendo ser considerada socialmente aceitável e, muito menos, adequada. Portanto, inaplicável o princípio da adequação social ou o princípio da insignificância ao caso em apreço. 3.Somente é possível reconhecer a presença de inexigibilidade de conduta diversa, quando o agente se encontrar absolutamente impossibilitado de agir de modo compatível com os anseios sociais, hipótese diversa daquela descrita nos autos, em que o agente podia e devia ter agido de modo diverso.4.Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA PARA REMOÇÃO DE CÁLCULO RENAL - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA PARA INTERNAÇÃO - ILICITUDE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.1. Tem-se a obrigatoriedade de cobertura do atendimento por parte da operadora de plano de saúde, quando se tratar de caso de emergência, a teor do artigo 35-C, inciso I, da Lei nº 9.565/98.2. Sendo incontroversa a ausência de resposta ao tratamento clínico e revelando necessária a remoção imediata do cálculo renal via intervenção cirúrgica, descabe à operadora do plano de saúde impor restrição ao custeio do tratamento médico-hospitalar de emergência indicado por urologista, alegando necessidade de cumprimento do período de carência para internação.3. O dano moral está caracterizado, porquanto a negativa de cobertura securitária na presente hipótese ultrapassou as fronteiras do mero inadimplemento contratual para atingir diretamente os direitos de personalidade do segurado.4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - TESTEMUNHAS - CONDENAÇÃO MANTIDA.I. As testemunhas policiais apontam que o réu transportava e trazia consigo substancial quantidade de maconha.II. A palavra dos agentes do Estado goza da presunção de veracidade. Está harmônica e coerente com as demais provas.III. A confissão qualificada do réu permite, na hipótese, reconhecer a atenuante e diminuir a sanção.IV. A quantidade e a qualidade da substância apreendida autorizam a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, para reduzir a reprimenda em metade.V. A causa de diminuição do art. 46 da Lei de Drogas exige a demonstração da redução da capacidade de entendimento e autodeterminação do apelante.VI. As circunstâncias do artigo 59 do Código Penal justificam o regime inicial semiaberto e a inviabilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos.VII. Recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA - RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - INVIABILIDADE - ILEGALIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL PREVENDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DA UNIDADE - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR - INADMISSIBILIDADE - JUROS NO PÉ - INEXISTÊNCIA - ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU APÓS EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE - ADMISSIBIILDADE - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES - ACOLHIMENTO.1. É indevida a restituição da comissão de corretagem paga ao corretor que intermediou o negócio jurídico e cuja obrigação é de resultado. Afinal, o serviço do profissional foi prestado e se o negócio não foi concluído conforme aprazado isso se deu por razões absolutamente alheias a vontade do corretor.2. Admite-se a previsão contratual que estipula prorrogação do prazo de entrega do imóvel por 180 (cento e oitenta) dias úteis após o transcurso do prazo de entrega do imóvel.3. Revela-se impossível aplicar multa pelo atraso na entrega do imóvel devido à ausência de previsão contratual.4. Inadmissível o congelamento do saldo devedor existente após o transcurso do prazo para entrega do empreendimento, diante da validade da estipulação contratual prevendo que as parcelas sejam automaticamente corrigidas ou reajustadas monetariamente pelo INCC [...] até a data da expedição do Habite-se.5. Inexiste cobrança de juros no pé quando o contrato estipula que durante a construção do empreendimento há incidência, tão somente, do INCC.6. É válida a estipulação contratual que possibilita repassar ao adquirente do imóvel o valor do IPTU devido após a expedição da Carta de Habite-se.7. O simples atraso na entrega de imóvel residencial em construção, caracterizado como mero inadimplemento contratual, não gera direito à indenização por dano moral, pois não configura constrangimento e humilhação, nem ofende os direitos da personalidade.8. Revela-se viável o pagamento de lucros cessantes, em favor do adquirente de unidade imobiliária em construção e decorrente do atraso na entrega de imóvel em construção, correspondente ao valor do aluguel do apartamento.9. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE DA POSSE REQUERIDA NÃO EVIDENCIADA. Comprovada a legalidade da posse exercida pelo cedente de imóvel, tanto por meio de contrato de cessão de direitos como pela oitiva de testemunhas, a tutela possessória reclamada pela sua anterior possuidora deve ser indeferida.Aferindo-se do contexto fático-probatório dos autos que a parte autora não se desicumbiu do ônus que lhe estava destinado por força dos arts. 333, I, e 927, incisos I, II e III, do CPC, o indeferimento dos pedidos consoante formulados na peça exordial é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA E ABSOLUTO DESCASO DOS GENITORES COM OS DEVERES DECORRENTES DO PODER FAMILIAR. O poder familiar deve ser exercido em favor do menor e exige a observância dos deveres impostos aos pais em relação ao filho, bem como a garantia da prioridade absoluta da criança ou adolescente e dos seus direitos, insculpidos na legislação constitucional e infraconstitucional.Comprovada, de forma inequívoca, uma das hipóteses descritas no art. 1.638 do Código Civil, a destituição do poder familiar é medida que se impõe.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONTO DE DÉBITOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE. RETENÇÃO DO SALÁRIO DEPOSITADO. CONTROVÉRSIA QUANTO À (IN)EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DESSE SERVIÇO PELA CONSUMIDORA. NÃO ANÁLISE DE PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELEVANTE AO DESATE DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO CITRA/INFRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO.1. Segundo o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo (CPC, arts. 2º, 128, 293 e 460), a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar aquém do que foi pedido (citra/infra petita), sob pena de nulidade do ato decisório, por error in procedendo.2. O direito à prova, derivado dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, é considerado direito fundamental e engloba a adequada oportunidade de vindicar a sua produção, de participar da sua realização, bem assim de se manifestar sobre o seu resultado. Não se pode olvidar, ainda, do seu caráter instrumental, cujo intuito é o alcance da tutela jurisdicional justa. Daí a necessidade de se assegurar às partes os meios de prova imprescindíveis a corroboração dos elementos fático-jurídicos por elas narrados.3. Considerando que a controvérsia dos autos gira em torno da (in)existência de abalo a direitos da personalidade da consumidora, para fins de compensação por danos morais, em razão do bloqueio de valores salariais em sua conta corrente, nos meses de maio, junho e julho de 2010, para pagamento de débitos relativos a cartão de crédito e empréstimo, e existindo pedido de exibição de documentos, justamente com o intuito de comprovar o cancelamento desse serviço, o qual não foi objeto de apreciação pelo Juízo a quo, tem-se por caracterizados tanto o cerceamento de defesa como o julgamento citra/infra petita. Precedentes.4. Preliminares de cerceamento de defesa e de julgamento citra/infra petita suscitadas de ofício. Sentença cassada para determinar o retorno dos autos à Instância a quo, a fim de apreciar o pedido de exibição de documentos formulado e indispensável ao desate da lide. Recurso prejudicado.

DE SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. NÃO COMPROVADO. ART. 333, I, DO CPC. EXIGIBILIDADE DAS FATURAS. REGULAR PROTESTO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A relação jurídica firmada entre as partes não é de consumo, pois não há se falar em relação de consumo quando a pessoa jurídica adquire bem ou serviço para o fomento da sua empresa (atividade). Precedente: [...] 1. É uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há falar em relação de consumo quando a pessoa jurídica adquire bem ou serviço para o fomento de sua atividade comercial. [...] (Acórdão n.620686, 20060111057669APC, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/09/2012, Publicado no DJE: 21/09/2012. Pág.: 146)2. Assim, em razão da inaplicabilidade do CDC e, por consequência, não havendo inversão do ônus da prova (inciso VIII do art. 6º do CDC), cabe ao apelante provar o fato constitutivo do seu direito, conforme reza o art. 333, I, do CPC.3. A apelante não provou a alegada inexecução do serviço, o que daria ensejo ao provimento do pedido recursal, pois os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, em sintonia com a prova documental colhida nos autos, apontam que a apelada vinha cumprindo com suas obrigações contratuais; tanto no tocante aos serviços de publicidade quanto na confecção da aludida página eletrônica da apelante. 4. Dos depoimentos prestados, denota-se que o sócio-proprietário da apelante estava insatisfeito com o serviço realizado pela agravada, pois, ao seu aviso, não estavam sendo cumpridos com devida presteza e celeridade. Contudo, é de bom tom destacar que: prestar o serviço de forma pausadamente é diferente de afirmar que houve inexecução do serviço contratado.5. Ademais, o contrato entabulado entre as partes foi firmado pelo período de 14 meses, não sendo estipulado qualquer prazo para a construção do site da apelante.6. Os direitos creditórios decorrentes das Notas Fiscais protestadas foram cedidos à sociedade empresária de fomento mercantil, em face do DE ACORDO da apelante, que não se insurgiu quanto a operação de crédito realizada pela agravada, tanto que anuiu com a dita operação, conforme se denota dos documentos juntados aos autos. 7. Alfim, acerca do pedido deduzido em contrarrazões, a fim de condenar a apelante por litigancia de má fé, nada há a prover; pois a jurisprudência consolidada desta Eg. Corte exige, para que haja aplicação da multa prevista no art. 18 do CPC, a necessária comprovação de que a parte tenha agido em consonância com os preceitos contidos no art. 17 do normativo processual civil, o que, in casu, não ocorreu. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. - A lei do mandado de segurança reclama, para a concessão de medida liminar, a presença simultânea do fumus boni iuris (relevância dos fundamentos) e do periculum in mora (possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação), inocorrentes na hipótese dos autos. - Percepção, a princípio, do respeito aos direitos inerentes ao contraditório e à ampla defesa, pois foram os agravantes notificados de todos os atos ocorridos no procedimento administrativo disciplinar e já ofereceram defesa escrita. - Agravo de instrumento desprovido. Unânime.

CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PARQUET. ART.129 DA CF. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. DIREITO FUNDAMENTAL DE INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CF. DIREITO DIFUSO DE SEGURANÇA. NATUREZA VARIÁVEL DA INFORMAÇÃO. DEVER DE PRESTAR. AUSÊNCIA DE RISCO GRAVE CAPAZ DE GERAR DANO IRREPARÁVEL, DE DIFÍCIL REPARAÇÃO OU IRRVERSÍVEL. ASTREINTES. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.1. Esclarece a Constituição Federal, em art. 37, caput, e art.129, que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, competindo ao Ministério Público, dentre outras atribuições, a proteção dos interesses difusos e coletivos, exercer o controle externo da atividade policial e zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição.2. Foram conferidas constitucionalmente diversas funções expressas ao Parquet, as quais, segundo a Teoria dos Poderes Implícitos, vêm imbuídas também dos meios necessários à integral consecução de tais fins que lhe foram outorgados, ficando apenas sujeitas às proibições e limites estruturais da Constituição Federal. Instando salientar, que os meios implicitamente decorrentes dos poderes expressos devem ser analisados sob o crivo dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.3. Compete ao Poder Público a gestão transparente da informação, devendo a publicidade ser a regra e o sigilo a exceção (somente quando legalmente autorizada), nos termos do art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal.4. Resta patente o dever de prestação de informação não sigilosa (art. 23 da Lei nº 12.527/11) pela Administração Pública Distrital, a respeito do direito difuso de segurança pública, consistindo o embaraço a este direito fundamental conduta ilícita, passível o agente público de responder por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 32, I e §2º, da Lei nº 12.527/11 c/c art.11 da Lei nº 8.429/92.5. Na espécie, o acesso à informação requerido não constitui em risco grave capaz de gerar dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista os dados pleiteados serem de natureza variável, não configurando assim dano irreversível.6. As astreintes só podem ser executadas com o trânsito em julgado da sentença que, ao julgar a lide principal, as confirmam, no que, no caso, não haverá prejuízo. Precedentes do STJ e deste Tribunal.Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SEGURO DE VIDA - SINISTRO - PERÍODO DE CARÊNCIA - CLÁUSULA EXPRESSA - VALIDADE.1. De acordo com Nelson Nery Júnior (2006:436), existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.2. Embora o exercício da pretensão do segurado contra a seguradora prescreva no prazo de um ano contado a partir da ocorrência do fato gerador (CC, 206, § 1º, II, b), a notificação extrajudicial da segurança quanto à ocorrência do sinistro suspende o transcurso do prazo prescricional até a decisão administrativa de negativa do pedido.4. A possibilidade de condicionar a data de início da eficácia dos contratos de seguro de vida a período anterior de cumprimento de prazo de carência deve ser conjugada com as normas inscritas no Código de Defesa do Consumidor em face da premissa de que as relações nas quais figuram uma parte como prestadora de serviços ou produtos e outra como destinatária final deles caracterizam-se como de consumo.5. As cláusulas limitativas de direitos inseridas nos contratos de seguro de vida entabulados na modalidade adesiva serão válidas quando redigidas de forma clara, legível e permita a compreensão do teor restritivo pelo consumidor, a teor do que dispõem os artigos 797 do Código Civil e 54 do CDC.6. Recurso desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL - CONTRATO DE MÚTO - LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - INTERMEDIÁRIA - DESFILIAÇÃO - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS - NECESSIDADE - TAXA ADMINISTRATIVA - COBRANÇA - POSSIBILIDADE.1. Nos Estados Democráticos de Direito, aqueles nos quais a separação dos Poderes e os direitos e garantias fundamentais encontram-se positivados e as normas são elaborados pelo o povo e o para o povo, os cidadãos são livres, circunstância que lhes faculta a plena liberdade de associação para fins lícitos (CF, 5º, XVII e XX).2. A associação compõe um ato de vontade do indivíduo. Entretanto, uma vez aderida a vontade, o sujeito deve submeter-se as regras com as quais anuiu, porque se é verdade que ninguém pode ser compelido a associar-se também configura premissa inerente ao direito das obrigações a previsão de que o contrato lícito faz lei entre as partes, porque se caracteriza como norma livremente pactuada.3. Por norma entende-se não somente a oriunda da atuação legislativa propriamente dita, mas também aquelas inseridas nos acordos de vontade, razão pela qual, ainda que o contratante goze do direito de desvincular-se da agremiação à qual aderiu, ele também deve cumprir as obrigações inerentes ao contrato entabulado com a entidade associativa (CC, 421 e 422).4. A cobrança de taxa de administração por associação de categoria profissional sem fins lucrativos em decorrência de contrato de mútuo é idônea, porque ao contrair o empréstimo por intermédio da associação, o contratante assente não só com as benesses de usufruir de taxas de juros mais acessíveis que as praticadas pelo mercado financeiro, mas também com os ônus inerentes ao acordo.5. Recurso desprovido.