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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310308543APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1.Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 2.Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC -Apelação Cível-20140111535270APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE DE IDADE. 30 ANOS. LEGALIDADE PREVISÃO EDITALÍCIA.1) A Constituição Federal expressamente atribui à legislação ordinária a possibilidade de limitação de idade para o ingresso na carreira militar, nos termos do seu art. 142, X.2) Em decorrência de comando constitucional, a Lei 7.289/84, alterada pela Lei 12.086/2009, fixou a idade máxima para o ingresso nos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, em seu art. 11, parágrafo primeiro. Dessa maneira, é válida a disposição editalícia que prevê a res...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF APC -Apelação Cível-20120111994379APC
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA MP. INOCORRÊNCIA. TUTELA DE INTERESSES COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO MP. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. CLAÚSULA TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. ATIVIDADE FIM CONSTRUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MORA. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA. TAXA DE ANUÊNCIA NAS CESSÕES. ABUSIVA. MULTA RESCISÓRIA COM BASE VALOR DO CONTRATO. ABUSIVA. FIXAÇÃO LIMITE 10% PARA MULT...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20140110995106APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARGO EM COMISSÃO. REGIME DE 40 HORAS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ILEGITIMIDADE DO IPREV/DF. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO.1. O IPREV/DF é autarquia em regime especial, portanto, dotada de personalidade jurídica para figurar no pólo passivo da demanda que busca a revisão de benefícios previdenciários, respondendo, o Distrito Federal, apenas de forma subsidiária. No entanto, a responsabilidade do IPREV/DF diz respeito apenas a período posterior a sua criação, ou seja, 23 de dezembro de 2009.2. Não há litispendência Mandado de Segu...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF APC -Apelação Cível-20140110072049APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PREMATURO. TEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO ENTREGUE EM ENDEREÇO DIVERSO DA PESSOA JURÍDICA E RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA DOS SÓCIOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA.Segundo recente julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (AI 703269 AgR-ED-ED-EDv-ED/MG, rel. Min. Luiz Fux, 5.3.2015, Informativo 776), admite-se a interposição de recurso antes da publicação oficial da decisão recorrida. Não se pode punir a parte que estivesse...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF APC -Apelação Cível-20140110242792APC
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA DO RÉU. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.A exibição de documentos feita pelo réu após o ajuizamento da ação de exibição de documentos não enseja a perda superveniente do interesse de agir.Com efeito, atingida a pretensão inaugural com a apresentação dos documentos requerida pelo autor, impõe-se a extinção do feito, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da procedência do pedido.Não obstante a procedência da ação, a autora deveria sup...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF APC -Apelação Cível-20141210056486APC
Ementa
CIVIL e CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MULTA E JUROS DE MORA EM CASO DE IMPONTUALIDADE. APLICAÇÃO PARA A CONSTRUTORA. EQUILÍBRIO DO CONTRATO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. Reconhecida a mora da ré na entrega do imóvel, objeto do contrato, cabível a condenação da ré na obrigação de fazer, consistente na entrega do bem, sob pena de multa, e ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes no valor do aluguel dispendido pela autora no período de atraso na entrega da obra.A previsão de cláusula penal somente em...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020111956AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO RESPECTIVO TRIBUNAL. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA.Segundo disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal.Não se vislumbrando fundamento para modificar o decisum atacado, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento ao...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140310234085APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 503 DO STJ. PRESCRIÇÃO. CHEQUE. INTERRUPÇÃO. AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA.Segundo disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal.Não se vislumbrando fundamento para modificar o decisum atacado, não trazendo as r...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020117030AGI
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020104014AGI
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020091770AGI
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020076509AGI
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110776170APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não tendo o condão de rediscutir a matéria decidida nos autos, contrária à pretensão do recorrente.Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo.Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070110579053APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110787057APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110368220APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF EMD4-Embargos de Declaração no Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020078676AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA.Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material, não servindo para reexame da matéria. A pretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto.O julgador não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, tampo...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111355685APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO.1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria.2. Apretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto.3. A jurisprudência é pacífica ao considerar que o julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, desde que apresente razões suficientes de seu convencimento.4. Embargo de declaração conhecidos em parte e não provido.
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020052586AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. Precedentes desta Corte e do STJ.Inexistindo contradição e omissão no decisum, a sua manutenção é medida que se impõe.Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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