EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1.Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 2.Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3.Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1.Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 2.Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE DE IDADE. 30 ANOS. LEGALIDADE PREVISÃO EDITALÍCIA.1) A Constituição Federal expressamente atribui à legislação ordinária a possibilidade de limitação de idade para o ingresso na carreira militar, nos termos do seu art. 142, X.2) Em decorrência de comando constitucional, a Lei 7.289/84, alterada pela Lei 12.086/2009, fixou a idade máxima para o ingresso nos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, em seu art. 11, parágrafo primeiro. Dessa maneira, é válida a disposição editalícia que prevê a respectiva limitação de idade.3) Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE DE IDADE. 30 ANOS. LEGALIDADE PREVISÃO EDITALÍCIA.1) A Constituição Federal expressamente atribui à legislação ordinária a possibilidade de limitação de idade para o ingresso na carreira militar, nos termos do seu art. 142, X.2) Em decorrência de comando constitucional, a Lei 7.289/84, alterada pela Lei 12.086/2009, fixou a idade máxima para o ingresso nos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, em seu art. 11, parágrafo primeiro. Dessa maneira, é válida a disposição editalícia que prevê a res...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA MP. INOCORRÊNCIA. TUTELA DE INTERESSES COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO MP. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. CLAÚSULA TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. ATIVIDADE FIM CONSTRUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MORA. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA. TAXA DE ANUÊNCIA NAS CESSÕES. ABUSIVA. MULTA RESCISÓRIA COM BASE VALOR DO CONTRATO. ABUSIVA. FIXAÇÃO LIMITE 10% PARA MULTA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA FORMA PARCELADA. IMPOSSIBLIDADE. CLÁUSULA DE VENDA AD CORPUS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DATA DE ENTREGA EMPREENDIMENTO NA CESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVA. DANOS MATERIAIS PELA DESCONFORMIDADE DA ENTREGA COM O CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS E COLETIVOS. NÃO CONFIGURADOS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA ULTRA PARTES DA SENTENÇA. FIXAÇÃO TETO ASTREINTES. DESNECESSIDADE. PRAZO ADEQUAÇÃO CONTRATOS. DESNECESSIDADE.1. O Ministério Público, como titular da ação civil pública, tem legitimidade para ajuizá-la na defesa de direitos coletivos e relativos ao Direito do Consumidor.2. Não está o juízo vinculado as teses apresentadas para elidir a controvérsia do feito.3. Aexistência anterior de TAC não é suficiente para configurar ausência de interesse de agir do MP, mormente quando o objeto da ação civil público é muito mais amplo e em nada abrangido pelo referido compromisso.4. Não há que se falar em cerceamento de defesa, notadamente porque o juiz, como destinatário da prova, é incumbido de decidir sobre a necessidade da sua produção para a formação do seu livre convencimento, principalmente quando verifica a presença de hipóteses previstas no artigo 330 do CPC.5. O prazo de tolerância estabelecido nos contratos de promessa de compra e venda é plenamente legal e válido, tendo em vista que ele existe justamente em razão da possibilidade de intercorrências durante a execução da obra. Existindo a cláusula de tolerância, reconhece-se a mora da construtora a partir da finalização do prazo estipulado contratualmente.6. Não se trata de caso fortuito ou motivo de força maior os eventos que se ligam aos riscos do próprio empreendimento, integrando de tal modo a atividade empresarial.7. O atraso injustificado na entrega do imóvel gera a mora da construtora e conseqüente dever de ressarcir os promissários compradores em lucros cessantes, referente aos alugueres que deixaram de aferir por não estarem na posse do imóvel. 8. Não há vedação no ordenamento jurídico de o consumidor poder repassar sua condição de promissário comprador para terceiro, motivo pelo qual a anuência da vendedora não pode estabelecer como condição o pagamento de taxa vinculada ao valor do contrato. Cláusula considerada abusiva.9. A multa rescisória, portanto, deve ter como base de cálculo os valores pagos pelo consumidor, se mostrando abusiva a fixação de percentual para a multa rescisória com base no valor total do contrato.10. Afigura-se dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a fixação de limite da multa por rescisão imotivada do consumidor em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações efetivamente pagas.11. A devolução do saldo de crédito do consumidor deve ser feita em parcela única, tendo que não há qualquer permissivo legal para a realização do parcelamento do crédito do consumidor após a rescisão contratual.12. A venda ad corpus é figura prevista legalmente, não havendo qualquer abusividade ou ilegalidade na inserção dentro de um contrato de cláusula que preveja a possibilidade de diferença de metragem.13. Na assunção da dívida a obrigação e todas as cláusulas contratuais permanecem inalteradas, havendo somente a substituição do promissário comprador, o que torna impossível a alteração da data de entrega do empreendimento.14. Por implicar em venda casada, falta de informação adequada ao consumidor e desvirtuamento do contrato de corretagem a transferência do encargo de pagamento da comissão ao consumidor é abusiva.15. Caso não ocorra o cumprimento das promessas realizadas, resta o dever de indenização da fornecedora de reparação dos danos materiais decorrentes de sua desídia em face dos consumidores. Não havendo, no entanto, discriminação de todas as incorreções, os desacordos e as desconformidades existentes, não é possível imputar uma condenação genérica de reparação.16. Não há que se falar em danos morais individuais e coletivos aptos a ensejar indenização quando não foram atingidos os direitos de personalidade da pessoa individualizada ou do grupo de consumidores.17. A eficácia material da sentença coletiva destinada à tutela de interesses coletivos será imutável ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe de lesados, nos termos do artigo 103, II do CDC.18. As astreintes constituem-se em meio coercitivo para impelir o devedor ao cumprimento da obrigação assumida, possuindo caráter sancionatório e não compensatório. Descabida a fixação de um teto máximo ao devedor da obrigação de fazer que se mantém absolutamente inerte, recalcitrando voluntariamente no inadimplemento, mesmo diante de ordem judicial específica.19. A estipulação de um lapso temporal para a adequação dos contratos não se mostra necessária, mormente porquanto as apelações foram recebidas nos efeitos devolutivo e suspensivo, tendo a parte sucumbente prazo suficiente para realização das modificações.20. Recursos conhecidos. Parcial provimento ao apelo da ré e parcial provimento ao apelo da autora.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA MP. INOCORRÊNCIA. TUTELA DE INTERESSES COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO MP. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. CLAÚSULA TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. ATIVIDADE FIM CONSTRUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MORA. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA. TAXA DE ANUÊNCIA NAS CESSÕES. ABUSIVA. MULTA RESCISÓRIA COM BASE VALOR DO CONTRATO. ABUSIVA. FIXAÇÃO LIMITE 10% PARA MULT...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARGO EM COMISSÃO. REGIME DE 40 HORAS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ILEGITIMIDADE DO IPREV/DF. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO.1. O IPREV/DF é autarquia em regime especial, portanto, dotada de personalidade jurídica para figurar no pólo passivo da demanda que busca a revisão de benefícios previdenciários, respondendo, o Distrito Federal, apenas de forma subsidiária. No entanto, a responsabilidade do IPREV/DF diz respeito apenas a período posterior a sua criação, ou seja, 23 de dezembro de 2009.2. Não há litispendência Mandado de Segurança já transitado em julgado e ação que busca a cobrança dos valores garantidos no writ.3. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, estão prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquenio que antecede a propositura da ação.4. O ajuizamento do Mandado de Segurança nº 2009.00.2.001320-7, em 2.2.2009, que debateu o objeto da cobrança da diferença nos proventos, referente à jornada de 40 horas semanais, interrompeu a prescrição. Assim, somente estão prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüídio legal que antecedeu o ajuizamento writ, ou seja, antecedentes a fevereiro de 2004.5. Mesmo ao servidor que tenha se aposentado antes da entrada em vigor do Decreto nº 25.324, de 10/11/2004, é assegurado o direito de complementação dos proventos, referente ao regime de 40 horas semanais (MSG 2009.00.2.001320-7), em face da paridade entre ativos e inativos, vigente à época da aposentadoria.6. Recurso voluntário e remessa oficial conhecidos e parcialmente providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARGO EM COMISSÃO. REGIME DE 40 HORAS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ILEGITIMIDADE DO IPREV/DF. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO.1. O IPREV/DF é autarquia em regime especial, portanto, dotada de personalidade jurídica para figurar no pólo passivo da demanda que busca a revisão de benefícios previdenciários, respondendo, o Distrito Federal, apenas de forma subsidiária. No entanto, a responsabilidade do IPREV/DF diz respeito apenas a período posterior a sua criação, ou seja, 23 de dezembro de 2009.2. Não há litispendência Mandado de Segu...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PREMATURO. TEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO ENTREGUE EM ENDEREÇO DIVERSO DA PESSOA JURÍDICA E RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA DOS SÓCIOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA.Segundo recente julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (AI 703269 AgR-ED-ED-EDv-ED/MG, rel. Min. Luiz Fux, 5.3.2015, Informativo 776), admite-se a interposição de recurso antes da publicação oficial da decisão recorrida. Não se pode punir a parte que estivesse disposta a superar certo formalismo para ser mais diligente, sem intuito meramente protelatório.A citação inicial do réu é indispensável para a validade do processo (art. 214, CPC). Sendo ré a pessoa jurídica, a carta de citação deverá ser entregue para pessoa com poderes para gerencia geral ou de administração (art. 223, parágrafo único, CPC).A jurisprudência, com base na aplicação da teoria da aparência, considera válida a citação encaminhada ao endereço da pessoa jurídica e recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo.Considerando que a citação ocorreu em endereço diverso daquele em que funcionou o estabelecimento comercial da pessoa jurídica, que foi comprovadamente entregue à pessoa estranha à pessoa jurídica, e que houve prejuízo às garantias da ampla defesa e do contraditório, é de se declarar a nulidade da citação e da sentença prolatada.Apelo conhecido e provido. Sentença anulada.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PREMATURO. TEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO ENTREGUE EM ENDEREÇO DIVERSO DA PESSOA JURÍDICA E RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA DOS SÓCIOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA.Segundo recente julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (AI 703269 AgR-ED-ED-EDv-ED/MG, rel. Min. Luiz Fux, 5.3.2015, Informativo 776), admite-se a interposição de recurso antes da publicação oficial da decisão recorrida. Não se pode punir a parte que estivesse...
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA DO RÉU. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.A exibição de documentos feita pelo réu após o ajuizamento da ação de exibição de documentos não enseja a perda superveniente do interesse de agir.Com efeito, atingida a pretensão inaugural com a apresentação dos documentos requerida pelo autor, impõe-se a extinção do feito, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da procedência do pedido.Não obstante a procedência da ação, a autora deveria suportar os ônus de sucumbência, em decorrência do princípio da causalidade. Isso porque, em se tratando de ação exibitória de documentos, em que o réu tenha fornecido a documentação requerida, sem oferecer qualquer resistência à pretensão da autora, não há como o réu arcar com os honorários sucumbenciais.Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA DO RÉU. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.A exibição de documentos feita pelo réu após o ajuizamento da ação de exibição de documentos não enseja a perda superveniente do interesse de agir.Com efeito, atingida a pretensão inaugural com a apresentação dos documentos requerida pelo autor, impõe-se a extinção do feito, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da procedência do pedido.Não obstante a procedência da ação, a autora deveria sup...
CIVIL e CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MULTA E JUROS DE MORA EM CASO DE IMPONTUALIDADE. APLICAÇÃO PARA A CONSTRUTORA. EQUILÍBRIO DO CONTRATO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. Reconhecida a mora da ré na entrega do imóvel, objeto do contrato, cabível a condenação da ré na obrigação de fazer, consistente na entrega do bem, sob pena de multa, e ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes no valor do aluguel dispendido pela autora no período de atraso na entrega da obra.A previsão de cláusula penal somente em desfavor do consumidor é excessivamente onerosa e o coloca em posição de desvantagem exagerada, devendo ser revista para que também se aplique ao fornecedor a fim de manter o equilíbrio contratual.Não obstante restar configurada a inadimplência contratual por parte da requerida, não vislumbro a violação de direito da personalidade da autora capaz de ofendê-la em seus direitos de personalidade.Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL e CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MULTA E JUROS DE MORA EM CASO DE IMPONTUALIDADE. APLICAÇÃO PARA A CONSTRUTORA. EQUILÍBRIO DO CONTRATO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. Reconhecida a mora da ré na entrega do imóvel, objeto do contrato, cabível a condenação da ré na obrigação de fazer, consistente na entrega do bem, sob pena de multa, e ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes no valor do aluguel dispendido pela autora no período de atraso na entrega da obra.A previsão de cláusula penal somente em...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO RESPECTIVO TRIBUNAL. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA.Segundo disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal.Não se vislumbrando fundamento para modificar o decisum atacado, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento ao recurso de apelação por decisão monocrática, o não provimento do recurso é medida que se impõe.Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO RESPECTIVO TRIBUNAL. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA.Segundo disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal.Não se vislumbrando fundamento para modificar o decisum atacado, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento ao...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 503 DO STJ. PRESCRIÇÃO. CHEQUE. INTERRUPÇÃO. AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA.Segundo disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal.Não se vislumbrando fundamento para modificar o decisum atacado, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento ao recurso de apelação por decisão monocrática, o não provimento do recurso é medida que se impõe.Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 503 DO STJ. PRESCRIÇÃO. CHEQUE. INTERRUPÇÃO. AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA.Segundo disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal.Não se vislumbrando fundamento para modificar o decisum atacado, não trazendo as r...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não tendo o condão de rediscutir a matéria decidida nos autos, contrária à pretensão do recorrente.Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo.Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não tendo o condão de rediscutir a matéria decidida nos autos, contrária à pretensão do recorrente.Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo.Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA.Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material, não servindo para reexame da matéria. A pretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto.O julgador não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, tampouco citar todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Os fundamentos em que se baseia para decidir de uma ou outra forma constituem a motivação, requisito essencial à validade do julgamento.Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA.Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material, não servindo para reexame da matéria. A pretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto.O julgador não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, tampo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO.1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria.2. Apretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto.3. A jurisprudência é pacífica ao considerar que o julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, desde que apresente razões suficientes de seu convencimento.4. Embargo de declaração conhecidos em parte e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO.1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria.2. Apretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto.3. A jurisprudência é pacífica ao considerar que o julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, desde que apresente razões suficientes de seu convencimento.4. Embargo de declaração conhecidos em parte e não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. Precedentes desta Corte e do STJ.Inexistindo contradição e omissão no decisum, a sua manutenção é medida que se impõe.Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. Precedentes desta Corte e do STJ.Inexistindo contradição e omissão no decisum, a sua manutenção é medida que se impõe.Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.