PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINARES. INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO. REJEITADAS. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS.O Apelado ostenta interesse de agir, porquanto sua pretensão é resistida e o provimento judicial lhe será útil para averiguar a regularidade das transações financeiras operadas em seu cartão de crédito.Não se pode considerar genérico ou indeterminado o pedido que contempla expressamente o contrato e o período da prestação de contas, sobretudo quando permite a completa delimitação do objeto da causa, o exercício do direito de defesa e a resolução adequada do litígio.Não merece prosperar a alegação do apelante/réu, ao dizer que a petição inicial carece de pressuposto válido de constituição e desenvolvimento processual por não ter, a apelada, demonstrado a cobrança indevida a cargo da apelante. Isso porque, somente com a prestação de contas, saberá se houve a cobrança indevida.Nos termos do art. 914 do Código de Processo Civil, a ação de prestação de contas compete a quem possui o direito de exigi-las, bem como a quem tem a obrigação de prestá-las.O titular do cartão de crédito, independentemente do recebimento das faturas mensais, pode acionar judicialmente a administradora de cartão de crédito, objetivando receber a prestação de contas dos encargos que lhe são cobrados. STJ. Precedentes.Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINARES. INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO. REJEITADAS. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS.O Apelado ostenta interesse de agir, porquanto sua pretensão é resistida e o provimento judicial lhe será útil para averiguar a regularidade das transações financeiras operadas em seu cartão de crédito.Não se pode considerar genérico ou indeterminado o pedido que contempla expressamente o contrato e o período da prestação de contas, sobretudo qua...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PMDF. ELIMINAÇÃO. EXAMES MÉDICO. DATA FIXADA. NÃO APRESENTAÇÃO. EXIBIÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO EDITAL.Não restou provado pelo apelante que a não apresentação dos exames se deu por culpa de terceiro, não se desincumbindo, portanto, do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil.A alegação de ocorrência de culpa de terceiro não pode servir como justificativa para flexibilizar o prazo para apresentação dos exames (mormente quando não comprovada), por se tratar de regra objetiva previamente estabelecida para todos.É certo que o edital é a lei interna do concurso público, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e que estabelece regras dirigidas à observância dos princípios da publicidade, igualdade e legalidade, devendo ambas as partes observar suas disposições.Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PMDF. ELIMINAÇÃO. EXAMES MÉDICO. DATA FIXADA. NÃO APRESENTAÇÃO. EXIBIÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO EDITAL.Não restou provado pelo apelante que a não apresentação dos exames se deu por culpa de terceiro, não se desincumbindo, portanto, do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil.A alegação de ocorrência de culpa de terceiro não pode servir como justificativa para flexibilizar o prazo para apresentação dos exames (mormente quando não comprovada), por se tratar de regra objeti...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ANGIOPLASTIA DE CARÓTIDA E CORONARIANA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. RECUSA EM CUSTEAR STENT E APARELHOS CARDIACOS NECESSÁRIOS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do STJ).É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura a colocação de “stent”, órteses, próteses ou aparelhos cardíacos, quando eles se mostram necessários ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo seguro de saúde. Precedentes.Não devem ser reduzidos os honorários advocatícios quando são fixados em atenção aos critérios previstos no art. 20, §3º do CPC (R$3.000,00).Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ANGIOPLASTIA DE CARÓTIDA E CORONARIANA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. RECUSA EM CUSTEAR STENT E APARELHOS CARDIACOS NECESSÁRIOS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do STJ).É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura a colocação de “stent”, órteses, próteses ou aparelhos cardíacos, quando eles se mostram necessários ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo s...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE. TUTOR SEM PARENTESCO COM ALIMENTANDO. MAIORIDADE. CESSA O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS.É certo que, incumbe ao tutor, quanto à pessoa do menor, adimplir os demais deveres que normalmente cabem aos pais, incluindo o dever de prestar-lhe alimentos, nos termos do art. 1.740, inciso I, do Código Civil.Todavia, com o advento da maioridade cessam as responsabilidades decorrentes da tutela e, tendo em vista a ausência de parentesco entre o apelante e o apelado, escorreito foi o julgamento monocrático que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por carência de ação, ante a ilegitimidade passiva do apelado/réu.Conforme o art. 1.694 do CC, podem pedir alimentos uns aos outros os cônjuges, companheiros e parentes, o que não retrata o caso dos autos, uma vez que o apelante não é parente do apelado. Seu dever de prestar alimentos decorria única e exclusivamente do poder de tutela que este detinha sobre aquele, o qual foi cessado com a maioridade do apelante.Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE. TUTOR SEM PARENTESCO COM ALIMENTANDO. MAIORIDADE. CESSA O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS.É certo que, incumbe ao tutor, quanto à pessoa do menor, adimplir os demais deveres que normalmente cabem aos pais, incluindo o dever de prestar-lhe alimentos, nos termos do art. 1.740, inciso I, do Código Civil.Todavia, com o advento da maioridade cessam as responsabilidades decorrentes da tutela e, tendo em vista a ausência de parentesco entre o apelante e o apelado, escorreito foi o julgamento monocrático que extinguiu o processo sem julgamento do...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NA DÍVIDA ATIVA. VENDA VEÍCULO. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1) A Constituição Federal consagrou a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos ilícitos praticados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros, nos termos do artigo 37, §6º.2) A cobrança equivocada de débitos e a inscrição indevida do nome do contribuinte na dívida ativa, após a comunicação de venda do veículo pelo antigo proprietário, geram danos morais, surgindo para o ente público o dever de indenizar a parte lesada pelos prejuízos sofridos.3) Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.4) Recurso voluntário e remessa oficial conhecidos e desprovidos.
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NA DÍVIDA ATIVA. VENDA VEÍCULO. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1) A Constituição Federal consagrou a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos ilícitos praticados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros, nos termos do artigo 37, §6º.2) A cobrança equivocada de débitos e a inscrição indevida do nome do contribuinte na dívida ativa...
CIVIL e CONSUMIDOR. CIRURGIA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PROFISSIONAL LIBERAL E CLÍNICA DE ESTÉTICA. NEXO DE CAUSALIDADE EXCLUÍDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A cirurgia estética gera obrigação de resultado para o médico, cuja responsabilidade é subjetiva e para a clínica de estética com responsabilidade objetiva.Para que se conclua pela responsabilidade, no entanto, é necessário que estejam presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: dano, conduta culposa e nexo de causalidade.Concluindo a perícia médica pela ausência de erro médico e de falha na prestação do serviço do hospital, têm-se como elidido o nexo de causalidade entre o dano e a conduta, apto a afastar tanto a responsabilidade subjetiva como a objetiva.Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL e CONSUMIDOR. CIRURGIA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PROFISSIONAL LIBERAL E CLÍNICA DE ESTÉTICA. NEXO DE CAUSALIDADE EXCLUÍDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A cirurgia estética gera obrigação de resultado para o médico, cuja responsabilidade é subjetiva e para a clínica de estética com responsabilidade objetiva.Para que se conclua pela responsabilidade, no entanto, é necessário que estejam presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: dano, conduta culposa e nexo de causalidade.Concluindo a perícia médica pela aus...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA. CULPA DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. AUTOR DESINCUMBIU. ARRAS CONFRIMATÓRIAS. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.O autor não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a má-fé das apeladas em omitir a natureza do imóvel, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil.Tem-se que a desistência do autor do negócio jurídico se deu por sua causa, o que torna imperiosa a retenção das arras confirmatórias previstas contratualmente a favor das apeladas, nos termos do art. 418 do CC.Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA. CULPA DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. AUTOR DESINCUMBIU. ARRAS CONFRIMATÓRIAS. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.O autor não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a má-fé das apeladas em omitir a natureza do imóvel, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil.Tem-se que a desistência do autor do negócio jurídico se deu por sua causa, o que torna imperiosa a retenção das arras confirmatórias previstas contratualmente a favor das apeladas, nos termos do art. 418 do CC.Recurso conhecido...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. INEXISTÊNCIA. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA.No contrato de arrendamento o arrendatário aluga o bem do arrendante, e ao final do contrato, pode optar por adquiri-lo mediante o pagamento de um valor residual. O valor da contraprestação mensal tem natureza jurídica de aluguel, não havendo falar em incidência direta de juros, nem em método de amortização pelo uso da Tabela Price. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula 472 STJ), e inexiste na espécie, pois o contrato apenas prevê, em caso de inadimplência do arrendatário, cobrança de juros de mora e multa moratória.Apelo conhecido e não provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. INEXISTÊNCIA. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA.No contrato de arrendamento o arrendatário aluga o bem do arrendante, e ao final do contrato, pode optar por adquiri-lo mediante o pagamento de um valor residual. O valor da contraprestação mensal tem natureza jurídica de aluguel, não havendo falar em incidência direta de juros, nem em método de amortização pelo uso da Tabela Price. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a...
RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. FIXAÇÃO LIMITE 10% PARA MULTA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA MORA. IMPOSSIBILIDADE.1) Afigura-se dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a redução da multa por rescisão imotivada do consumidor para 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações efetivamente pagas.2) Ausente mora da construtora em relação a entrega do imóvel, antes do ajuizamento da ação de rescisão contratual, não há que se falar em indenização a título de lucros cessantes.3) Apelação conhecida e parcialmente provida.
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RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. FIXAÇÃO LIMITE 10% PARA MULTA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA MORA. IMPOSSIBILIDADE.1) Afigura-se dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a redução da multa por rescisão imotivada do consumidor para 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações efetivamente pagas.2) Ausente mora da construtora em relação a entrega do imóvel, antes do ajuizamento da ação de rescisão contratual, não há que se falar em indenização a título de lucro...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. COBRANÇA DÉBIDOS. RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO MATÉRIA. REPRODUÇÃO DE MUSICA. ACADEMIA. SONORIZAÇÃO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO RESSARCIMENTO. COBRANÇA. CRITÉRIO OBJETIVO. AUMENTO VALORES SEM JUSTIFICATIVA. EXORBITÂNCIA. MULTA MORATÓRIA 10%. REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. INAPLICÁVEL. MULTA MORATÓRIA 2%. INAPLICÁVEL.1) Operada a preclusão da matéria analisada em sede de decisão interlocutória e estando prescrita a pretensão de cobrança das mensalidades anteriores a 14/12/2009, há de se reconhecer a impossibilidade de exigência dos valores no período mencionado.2) É devida a cobrança dos direitos autorais pela execução pública de composições musicais ou literomusicais em academias de ginástica, principalmente quando se tem provas da reprodução.3) O simples fato de executar obras musicais ofende a propriedade imaterial, pois sua utilização está sujeita a autorização do titular e a respectiva contraprestação. Destarte, a obrigação de ressarcir o detentor da propriedade intelectual deriva da simples utilização da criação, o que representa conseqüência lógica da exploração econômica de direitos pertencentes a outrem. Inteligência Súmula 63 do STJ.4) O valor cobrado pelo ECAD, no caso de academias, é estabelecido de acordo com um critério objetivo, observando-se a seguinte fórmula: Mensalidade = (fator preço/tabela) x (valor UDA vigente) x (grupos de 10m²). Havendo, no entanto, aumento considerável da prestação sem que haja justificativa ou alteração da metragem no estabelecimento, deve-se considerar como exorbitante e desarrazoável.5) Não se mostra cabível a incidência da multa moratória de 10% (dez por cento) prevista no Regulamento de Arrecadação sobre o montante devido a título de direitos autorais, porquanto ausente previsão legal ou convenção entre as partes impondo o pagamento.6) Não se mostra cabível a aplicação analógica da multa moratória de 2% (dois por cento) prevista no Código Civil e no CDC por ausência de pedido expresso na inicial e por falta de similitude ao caso proposto.7) Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, parcialmente provida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. COBRANÇA DÉBIDOS. RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO MATÉRIA. REPRODUÇÃO DE MUSICA. ACADEMIA. SONORIZAÇÃO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO RESSARCIMENTO. COBRANÇA. CRITÉRIO OBJETIVO. AUMENTO VALORES SEM JUSTIFICATIVA. EXORBITÂNCIA. MULTA MORATÓRIA 10%. REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. INAPLICÁVEL. MULTA MORATÓRIA 2%. INAPLICÁVEL.1) Operada a preclusão da matéria analisada em sede de decisão interlocutória e estando prescrita a pretensão de cobrança das mensalidades anteriores a 14/12/2009, há de se reconhecer a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DIREITO Á SAÚDE. ASSITÊNCIA FARMACÊUTICA. TRANSTORNO COMPULSIVO GRAVE. RISCO REAL DE SUICÍDIO.I - No ordenamento jurídico pátrio é reconhecido o benefício da saúde a todos, não podendo ocorrer omissão com base no grau maior ou menor dos quadros clínicos.II - O tratamento e o fornecimento gratuito de medicamentos para os indivíduos com rendas baixas e portadores de doenças graves em nada fere o princípio da justiça social, uma vez que se configura como uma medida construtiva para aqueles que não são abarcados pelas políticas gerais de saúde.III - O fato de não se tratar de medicamento presente no Protocolo Clínico do Ministério da Saúde não constitui impedimento à determinação de seu fornecimento ao paciente se outro foi ineficaz ou não indicado com igual eficácia para o tratamento da enfermidade. IV - Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DIREITO Á SAÚDE. ASSITÊNCIA FARMACÊUTICA. TRANSTORNO COMPULSIVO GRAVE. RISCO REAL DE SUICÍDIO.I - No ordenamento jurídico pátrio é reconhecido o benefício da saúde a todos, não podendo ocorrer omissão com base no grau maior ou menor dos quadros clínicos.II - O tratamento e o fornecimento gratuito de medicamentos para os indivíduos com rendas baixas e portadores de doenças graves em nada fere o princípio da justiça social, uma vez que se configura como uma medida construtiva para aqueles que não são abarcados pelas políticas gerais de sa...
PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUPERENDIVIDAMENTO. INFORTÚNIOS DA VIDA. DESPESAS RELEVANTES, INVOLUNTÁRIAS OU INEVITÁVEIS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NESSA FASE INICIAL.1.O superendividamento pode ser definido como a “impossibilidade global do devedor-pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo (excluídas as dívidas com o Fisco, oriundas de delitos e alimentos) em um tempo razoável com sua capacidade atual de rendas e patrimônio”. ( MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIM, Antonio Herman; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 1.051).2. A doutrina distingue entre o superendividado ativo, que se endivida voluntariamente, e o passivo, que é vítima de fatores externos imprevisíveis comprometedores de sua renda.3.Não é qualquer consumidor que se encontra em uma situação de endividamento estrutural que merece a proteção, mas apenas aqueles consumidores pessoas físicas de boa-fé que contratam operações de crédito, mas que por um infortúnio da vida, vêem-se na situação de impossibilidade material de quitar suas dívidas e se reinserir no mercado de consumo (superendividado passivo). A questão central - boa-fé - também é exigida do fornecedor, que deve conceder o crédito de forma responsável para os consumidores, no sentido de evitar a própria ruína financeira dos consumidores.4.Tendo como critério o princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC) e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), merecem proteção estatal aqueles consumidores superendividados vítimas de infortúnios da vida, como doença, divórcio, desemprego involuntário, morte do mantenedor da família, etc. ou de fatos imprevisíveis não necessariamente negativos (nascimento de filhos, retorno do filho para morar na casa dos pais, etc.). No caso dos autos, não restou comprovada o enquadramento da agravante nas situações mencionadas, em razão do que não há como limitar, em antecipação de tutela, os descontos ao percentual de 30% sobre sua remuneração.5.Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUPERENDIVIDAMENTO. INFORTÚNIOS DA VIDA. DESPESAS RELEVANTES, INVOLUNTÁRIAS OU INEVITÁVEIS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NESSA FASE INICIAL.1.O superendividamento pode ser definido como a “impossibilidade global do devedor-pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo (excluídas as dívidas com o Fisco, oriundas de delitos e alimentos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. FILHO MAIOR E PORTADOR ESQUIZOFRENIA. NECESSIDADES PRESUMIDAS. AUSÊNCIA PROVA INEQUÍVOCA CAPACIDADE CIVIL. SUSPENSÃO PAGAMENTO PENSÃO. OUTRO FILHO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.1) Não comprovada, de forma inequívoca, a alteração na situação do alimentante, mesmo que maior de idade, não pode o genitor ser exonerado do dever de alimentar, mormente quando há informações de que o filho é portador de transtorno esquizofreniforme e dependente químico. Necessidade de exame aprofundado das condições das partes na fase instrutória da ação, o que impossibilita a exoneração de alimentos nessa fase recursal.3) Constatado apenas um equívoco consistente na porcentagem definida pelo I. juízo a quo, a ser exonerada em relação a outro filho maior, impõe-se a sua correção.3) Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. FILHO MAIOR E PORTADOR ESQUIZOFRENIA. NECESSIDADES PRESUMIDAS. AUSÊNCIA PROVA INEQUÍVOCA CAPACIDADE CIVIL. SUSPENSÃO PAGAMENTO PENSÃO. OUTRO FILHO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.1) Não comprovada, de forma inequívoca, a alteração na situação do alimentante, mesmo que maior de idade, não pode o genitor ser exonerado do dever de alimentar, mormente quando há informações de que o filho é portador de transtorno esquizofreniforme e dependente químico. Necessidade de exame aprofundado das condições das partes n...
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESÍDUO DE CAPACIDADE LABORAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1) Reconhecida a capacidade residual do autor para o labor e indicada a reabilitação profissional, oauxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, sofrer limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais, até que se promova a sua reabilitação em atividade que lhe assegure a subsistência, momento a partir do qual fará jus ao recebimento do auxílio-acidente, como indenizatório pela perda permanente da capacidade laboral, consoante dispõe o art. 86 da lei de benefícios previdenciários.2) Quando se trata de demanda em que restou vencida a Fazenda Pública, deve ser aplicado o §4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, fixando-se o valor dos honorários advocatícios de modo compatível com o grau de zelo dos patronos, bem como com o trabalho por eles realizado e o tempo exigido para o seu serviço, com o lugar da prestação do serviço e com a natureza e a importância da causa.3) Remessa oficial conhecida e parcialmente provida.
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESÍDUO DE CAPACIDADE LABORAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1) Reconhecida a capacidade residual do autor para o labor e indicada a reabilitação profissional, oauxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, sofrer limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais, até que se promova a sua reabilitação em atividade que lhe assegure a subsis...