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Jurisprudência

TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020053033AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE (SISTEMA BACENJUD). ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS E CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA. DEMONSTRAÇÃO NECESSÁRIA. ÔNUS DA PROVA. AGRAVANTE EXECUTADA. Se a alegação para esquivar-se da penhora on line (via BACENJUD) era de que o numerário correspondente teria destinação ao pagamento de salários dos funcionários e fomentar o respectivo capital de giro, seria necessária a efetiva demonstração acerca de tanto. Uma vez ausente prova a cargo do autor da demanda, não há como se proceder ao amparo da pretensão voltada para a reforma de decisão...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020047478AGI
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020046810AGI
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. CONVERSÃO DO RITO PREVISTO NO ARTIGO 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O RITO DO ARTIGO 733 DO MESMO DIPLOMA. PRELIMINAR CASSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA (PER RELATIONEM). POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA. PRISÃO CIVIL. DESNECESSIDADE. DEVEDOR IDOSO E ADOENTADO. EXECUÇÃO. MODO MENOS GRAVOSO. Não há que cogitar de nulidade de decisão monocrática por ausência de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, se o decisum guerreado vale-se de fundamentação exposta pelo Ministério Público, que, afi...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020063967AGI
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020309294AGI
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110808367APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC -Apelação Cível-20130710077250APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS PAGAS ANTES DA EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. PAGAMENTO DO IPTU. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À ENTREGA DO IMÓVEL. TAXA CARTORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR. JUROS E MULTA SOBRE O SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. MORA DECORRENTE DE CONDUTA DA CONSTRUTORA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO. O significado do termo conclusão da obra deve ser entendido como a data em que a ré obrigou-se a...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 867399-20140110674145APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 867398-20070111497089APC
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AÇÃO DE INVENTÁRIO - BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM - PRESSUPOSTO DA SUCESSÃO - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE. 1. A sucessão hereditária bem como a partilha dela consequente ficam impossibilitadas pela ausência de prova acerca da propriedade do bem imóvel objeto da ação de inventário, razão por que merece ser mantida a sentença que extinguiu o processo. 2. No caso em testilha, o magistrado entendeu, com razão, que a pretensão deduzida nos termos da inicial não prescinde de elementos materiais documentados. 3. Uma vez q...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 867397-20150110213508APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 867396-20120111101499APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEILÃO DE SEMOVENTE. VÍCIO REDIBITÓRIO. ANIMAL IMPOSSIBILITADO DE REPRODUZIR. PATOLOGIAS CONTRAÍDAS APÓS AQUISIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA PARA RECORRER. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. 1. Impossível prover o recurso quando não se prova que havia qualquer espécie de doença na época da tradição do semovente. O acervo probatório, ao revés, evidencia a saciedade que as diversas posturas equivocadas adotadas pelo adquirente é que estão debilitando o animal e impedindo a obtenção do proveito pretendido. 2. Nã...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 867395-20130111807089APC
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O julgamento de procedência parcial do pedido não importa em julgamento extra petita, porquanto é plenamente possível a comprovação apenas em parte dos fatos constitutivos do direito do autor. Preliminar rejeitada. 2. Tendo a autora demonstrado que cumpriu integralmente o acordado, tendo acompanhado as ações constantes do contrato de prestação de serviços até o seu fim, faz jus aos honorários advocatícios contratuai...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 867394-20130111323759APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INTERNAÇÃO EM UTI DE NOSOCÔMIO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS AO ATRIBUÍDA DISTRITO FEDERAL - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO. 1. A saúde integra o rol dos direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Distrito Federal, devendo o Poder Público fornecer adequado tratamento à população. 2. Diante da ausência de leito em UTI pertencente à rede pública de saúde ou conveniada, cabe ao Estado prover as despesas de internação do autor em leito...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 867393-20140110202008APC
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CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM INTERESTADUAL DE ÔNIBUS. BAGAGEM EXTRAVIADA. PRESTAÇÃO DEFICIENTE DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. TARIFAÇÃO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE. 1. Não é possível que norma infralegal, ao prever limitação tarifária, restrinja a integral reparação do dano causado ao consumidor. 2. Inexiste mácula na postura da magistrada sentenciante que, tendo em vista a compatibilidade dos bens extraviados listados pela parte autora com a natureza da viagem, bem como diante da ausência de qualquer irresignaçã...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110558696APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão para executar a nota promissória contra o emitente e o avalista prescreve em 3 (três) anos, contados a partir do término do prazo de um ano para a apresentação, a teor do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG). 2. Consoante o parágrafo único, do artigo 202, do CPC, implementada a citação dentro do prazo legal, a prescrição é interrompida, reiniciando-se sua contagem do ato que a interrompeu ou do último ato do processo. 3. Restado evidente que a parte credora não...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110209845APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, do CPC, nega seguimento a recurso de apelação em manifesto confronto com a jurisprudência dominante, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. Não se mostra razoável conhecer de recurso de apelação que se limita a reproduzir a peça na qual...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110229252APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão para executar a nota promissória contra o emitente e o avalista prescreve em 3 (três) anos, contados a partir do término do prazo de um ano para a apresentação, a teor do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG). 2. Consoante o parágrafo único, do artigo 202, do CPC, implementada a citação dentro do prazo legal, a prescrição é interrompida, reiniciando-se sua contagem do ato que a interrompeu ou do último ato do processo. 3. Restado evidente que a parte credora não...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111238725APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. RELAÇÃO COM A MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. A Corte não está obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos rec...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120610042645APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS ARROLADOS NO ART. 535. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos para que a parte, seguindo uma diretriz que esta repute mais justa, obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado. 3. Embargos de declar...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110597404APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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