AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE (SISTEMA BACENJUD). ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS E CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA. DEMONSTRAÇÃO NECESSÁRIA. ÔNUS DA PROVA. AGRAVANTE EXECUTADA. Se a alegação para esquivar-se da penhora on line (via BACENJUD) era de que o numerário correspondente teria destinação ao pagamento de salários dos funcionários e fomentar o respectivo capital de giro, seria necessária a efetiva demonstração acerca de tanto. Uma vez ausente prova a cargo do autor da demanda, não há como se proceder ao amparo da pretensão voltada para a reforma de decisão que determinou a constrição das importâncias depositadas em conta corrente de propriedade da empresa.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE (SISTEMA BACENJUD). ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS E CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA. DEMONSTRAÇÃO NECESSÁRIA. ÔNUS DA PROVA. AGRAVANTE EXECUTADA. Se a alegação para esquivar-se da penhora on line (via BACENJUD) era de que o numerário correspondente teria destinação ao pagamento de salários dos funcionários e fomentar o respectivo capital de giro, seria necessária a efetiva demonstração acerca de tanto. Uma vez ausente prova a cargo do autor da demanda, não há como se proceder ao amparo da pretensão voltada para a reforma de decisão...
DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. CONVERSÃO DO RITO PREVISTO NO ARTIGO 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O RITO DO ARTIGO 733 DO MESMO DIPLOMA. PRELIMINAR CASSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA (PER RELATIONEM). POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA. PRISÃO CIVIL. DESNECESSIDADE. DEVEDOR IDOSO E ADOENTADO. EXECUÇÃO. MODO MENOS GRAVOSO. Não há que cogitar de nulidade de decisão monocrática por ausência de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, se o decisum guerreado vale-se de fundamentação exposta pelo Ministério Público, que, afinal, trata especificamente do tema objeto de discussão. A dívida referente à verba alimentar, uma vez em execução, perde sua natureza alimentar, circunstância essa, que, juntamente com o fato de que é a avó (já idosa e adoentada) a devedora, mitiga significativamente a possibilidade de determinação de prisão civil como forma de cumprimento da obrigação.
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DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. CONVERSÃO DO RITO PREVISTO NO ARTIGO 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O RITO DO ARTIGO 733 DO MESMO DIPLOMA. PRELIMINAR CASSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA (PER RELATIONEM). POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA. PRISÃO CIVIL. DESNECESSIDADE. DEVEDOR IDOSO E ADOENTADO. EXECUÇÃO. MODO MENOS GRAVOSO. Não há que cogitar de nulidade de decisão monocrática por ausência de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, se o decisum guerreado vale-se de fundamentação exposta pelo Ministério Público, que, afi...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS PAGAS ANTES DA EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. PAGAMENTO DO IPTU. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À ENTREGA DO IMÓVEL. TAXA CARTORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR. JUROS E MULTA SOBRE O SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. MORA DECORRENTE DE CONDUTA DA CONSTRUTORA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO. O significado do termo conclusão da obra deve ser entendido como a data em que a ré obrigou-se a entregar o imóvel, sem qualquer vício, para o consumidor, para que este possa dele usar, sob pena de importar exagerada desvantagem ao consumidor. Ultrapassado o prazo de tolerância previsto contratualmente, o consumidor passa a ter direito aos lucros cessantes, equivalentes ao aluguel mensal que, em tese, obteria, caso o imóvel estivesse alugado, até a data da efetiva entrega das chaves. O pedido de ressarcimento do IPTU não merece ser acolhido quando não há prova de seu pagamento. A cobrança de taxas condominiais somente se afigura possível e justa a partir da entrega efetiva das chaves pela construtora, pois somente a partir desse momento é que o adquirente passa a deter a posse direta do bem. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU/TLP e dos encargos condominiais somente pode ser atribuída ao promitente comprador após a tradição do imóvel. O ressarcimento das referidas taxas pagas durante o período de mora da construtora deve ser feito na forma simples, diante da ausência de prova da má-fé. O pagamento da taxa cartorária para cancelamento da hipoteca sobre o bem é de responsabilidade do promitente comprador, conforme previsão contratual, e não está adstrito à imissão na posse do imóvel. Se, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é prevista a possibilidade de pagamento do saldo devedor por meio de financiamento bancário, a promitente vendedora responde por eventuais juros e multas decorrentes da não obtenção do financiamento pelo promitente comprador em razão de conduta atribuída exclusivamente à construtora.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS PAGAS ANTES DA EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. PAGAMENTO DO IPTU. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À ENTREGA DO IMÓVEL. TAXA CARTORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR. JUROS E MULTA SOBRE O SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. MORA DECORRENTE DE CONDUTA DA CONSTRUTORA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO. O significado do termo conclusão da obra deve ser entendido como a data em que a ré obrigou-se a...
AÇÃO DE INVENTÁRIO - BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM - PRESSUPOSTO DA SUCESSÃO - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE. 1. A sucessão hereditária bem como a partilha dela consequente ficam impossibilitadas pela ausência de prova acerca da propriedade do bem imóvel objeto da ação de inventário, razão por que merece ser mantida a sentença que extinguiu o processo. 2. No caso em testilha, o magistrado entendeu, com razão, que a pretensão deduzida nos termos da inicial não prescinde de elementos materiais documentados. 3. Uma vez que a autora não trouxe aos autos documento que prove a propriedade imobiliária, limitando-se a apresentar escritura de compra e venda de bem que sequer está adequadamente individualizado, esta prova não se reveste de elementos formais e materiais suficientes para o que se propõe e, por isso, o inventário não tem como prosseguir.
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AÇÃO DE INVENTÁRIO - BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM - PRESSUPOSTO DA SUCESSÃO - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE. 1. A sucessão hereditária bem como a partilha dela consequente ficam impossibilitadas pela ausência de prova acerca da propriedade do bem imóvel objeto da ação de inventário, razão por que merece ser mantida a sentença que extinguiu o processo. 2. No caso em testilha, o magistrado entendeu, com razão, que a pretensão deduzida nos termos da inicial não prescinde de elementos materiais documentados. 3. Uma vez q...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEILÃO DE SEMOVENTE. VÍCIO REDIBITÓRIO. ANIMAL IMPOSSIBILITADO DE REPRODUZIR. PATOLOGIAS CONTRAÍDAS APÓS AQUISIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA PARA RECORRER. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. 1. Impossível prover o recurso quando não se prova que havia qualquer espécie de doença na época da tradição do semovente. O acervo probatório, ao revés, evidencia a saciedade que as diversas posturas equivocadas adotadas pelo adquirente é que estão debilitando o animal e impedindo a obtenção do proveito pretendido. 2. Não provado o vício redibitório, não há falar em rescisão do contrato. 3. Os honorários advocatícios resultantes da sucumbência pertencem ao advogado (Lei 8906/94, artigo 23), mas não se reconhece a ilegitimidade quando o recurso de apelação é interposto em nome da própria parte representada e não em nome do advogado que patrocinou a demanda. 4. Não há equívoco no valor arbitrado a título de honorários advocatícios, os quais foram fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz, a teor do disposto no artigo 20, §4° do Código de Processo Civil.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEILÃO DE SEMOVENTE. VÍCIO REDIBITÓRIO. ANIMAL IMPOSSIBILITADO DE REPRODUZIR. PATOLOGIAS CONTRAÍDAS APÓS AQUISIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA PARA RECORRER. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. 1. Impossível prover o recurso quando não se prova que havia qualquer espécie de doença na época da tradição do semovente. O acervo probatório, ao revés, evidencia a saciedade que as diversas posturas equivocadas adotadas pelo adquirente é que estão debilitando o animal e impedindo a obtenção do proveito pretendido. 2. Nã...
AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O julgamento de procedência parcial do pedido não importa em julgamento extra petita, porquanto é plenamente possível a comprovação apenas em parte dos fatos constitutivos do direito do autor. Preliminar rejeitada. 2. Tendo a autora demonstrado que cumpriu integralmente o acordado, tendo acompanhado as ações constantes do contrato de prestação de serviços até o seu fim, faz jus aos honorários advocatícios contratuais na exata forma em que fixados na avença. 3. Apelação provida.
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AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O julgamento de procedência parcial do pedido não importa em julgamento extra petita, porquanto é plenamente possível a comprovação apenas em parte dos fatos constitutivos do direito do autor. Preliminar rejeitada. 2. Tendo a autora demonstrado que cumpriu integralmente o acordado, tendo acompanhado as ações constantes do contrato de prestação de serviços até o seu fim, faz jus aos honorários advocatícios contratuai...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INTERNAÇÃO EM UTI DE NOSOCÔMIO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS AO ATRIBUÍDA DISTRITO FEDERAL - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO. 1. A saúde integra o rol dos direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Distrito Federal, devendo o Poder Público fornecer adequado tratamento à população. 2. Diante da ausência de leito em UTI pertencente à rede pública de saúde ou conveniada, cabe ao Estado prover as despesas de internação do autor em leito de UTI em nosocômio privado. 3. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INTERNAÇÃO EM UTI DE NOSOCÔMIO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS AO ATRIBUÍDA DISTRITO FEDERAL - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO. 1. A saúde integra o rol dos direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Distrito Federal, devendo o Poder Público fornecer adequado tratamento à população. 2. Diante da ausência de leito em UTI pertencente à rede pública de saúde ou conveniada, cabe ao Estado prover as despesas de internação do autor em leito...
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM INTERESTADUAL DE ÔNIBUS. BAGAGEM EXTRAVIADA. PRESTAÇÃO DEFICIENTE DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. TARIFAÇÃO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE. 1. Não é possível que norma infralegal, ao prever limitação tarifária, restrinja a integral reparação do dano causado ao consumidor. 2. Inexiste mácula na postura da magistrada sentenciante que, tendo em vista a compatibilidade dos bens extraviados listados pela parte autora com a natureza da viagem, bem como diante da ausência de qualquer irresignação direta da empresa ré contra os valores dos bens arrolados na referida lista, acolheu o valor indicado pelo requerente como a extensão do dano material por ele suportado. 3. O extravio definitivo de bagagem, pela própria natureza do evento, é capaz de sujeitar o passageiro a tamanho desassossego que extrapola o mero dissabor resultante da prestação insatisfatória do serviço e atinge seus direitos de personalidade, gerando a obrigação de o fornecedor compensar a ofensa moral injustamente impingida ao consumidor. 4. A demonstração dos danos morais ocorre in re ipsa, isto é, deriva do próprio fato ofensivo consubstanciado no desaparecimento definitivo dos pertences pessoais de propriedade do passageiro, sem que se tenha notícia nos autos do paradeiro desses bens. 5. É certo que o arbitramento do quantum compensatório dos danos morais sofridos deve obedecer a critérios de razoabilidade, ponderados com prudência os diversos fatores envolvidos na situação fática em exame para a fixação da indenização pela afronta perpetrada, de sorte que a parte ofendida seja satisfatoriamente compensada, sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa nem signifique a oneração desmedida do ofensor. 6. Apelação desprovida.
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CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM INTERESTADUAL DE ÔNIBUS. BAGAGEM EXTRAVIADA. PRESTAÇÃO DEFICIENTE DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. TARIFAÇÃO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE. 1. Não é possível que norma infralegal, ao prever limitação tarifária, restrinja a integral reparação do dano causado ao consumidor. 2. Inexiste mácula na postura da magistrada sentenciante que, tendo em vista a compatibilidade dos bens extraviados listados pela parte autora com a natureza da viagem, bem como diante da ausência de qualquer irresignaçã...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão para executar a nota promissória contra o emitente e o avalista prescreve em 3 (três) anos, contados a partir do término do prazo de um ano para a apresentação, a teor do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG). 2. Consoante o parágrafo único, do artigo 202, do CPC, implementada a citação dentro do prazo legal, a prescrição é interrompida, reiniciando-se sua contagem do ato que a interrompeu ou do último ato do processo. 3. Restado evidente que a parte credora não foi diligente no atendimento dos provimentos judiciais, deixando o processo arquivado por aproximadamente dez anos, resta configurada a prescrição intercorrente, impondo-se a desconstituição da penhora posteriormente ocorrida. 4. Agravo regimental conhecido, mas não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão para executar a nota promissória contra o emitente e o avalista prescreve em 3 (três) anos, contados a partir do término do prazo de um ano para a apresentação, a teor do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG). 2. Consoante o parágrafo único, do artigo 202, do CPC, implementada a citação dentro do prazo legal, a prescrição é interrompida, reiniciando-se sua contagem do ato que a interrompeu ou do último ato do processo. 3. Restado evidente que a parte credora não...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, do CPC, nega seguimento a recurso de apelação em manifesto confronto com a jurisprudência dominante, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. Não se mostra razoável conhecer de recurso de apelação que se limita a reproduzir a peça na qual se apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Se fosse possível admitir que a mera reprodução é suficiente para atacar a sentença, seria igualmente admissível que o relator do recurso de apelação pudesse limitar-se a transcrever a fundamentação da sentença quando fosse o caso de desprover o recurso. 3. Compete ao devedor não apenas realizar o depósito do valor da condenação no prazo legalmente assinalado, mas também informá-lo nos autos, pois não cabe ao Juiz ou à parte credora adivinhar que o devedor depositou alguma quantia em juízo. Nenhum efeito pode produzir a mera existência de um depósito sem que dele se dê conhecimento ao Juízo, pois é incapaz de satisfazer o crédito perseguido pelo autor. 4. Agravo Regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, do CPC, nega seguimento a recurso de apelação em manifesto confronto com a jurisprudência dominante, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. Não se mostra razoável conhecer de recurso de apelação que se limita a reproduzir a peça na qual...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão para executar a nota promissória contra o emitente e o avalista prescreve em 3 (três) anos, contados a partir do término do prazo de um ano para a apresentação, a teor do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG). 2. Consoante o parágrafo único, do artigo 202, do CPC, implementada a citação dentro do prazo legal, a prescrição é interrompida, reiniciando-se sua contagem do ato que a interrompeu ou do último ato do processo. 3. Restado evidente que a parte credora não foi diligente no atendimento dos provimentos judiciais, deixando o processo arquivado por aproximadamente dez anos, resta configurada a prescrição intercorrente, impondo-se a desconstituição da penhora posteriormente ocorrida. 4. Agravo regimental conhecido, mas não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão para executar a nota promissória contra o emitente e o avalista prescreve em 3 (três) anos, contados a partir do término do prazo de um ano para a apresentação, a teor do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG). 2. Consoante o parágrafo único, do artigo 202, do CPC, implementada a citação dentro do prazo legal, a prescrição é interrompida, reiniciando-se sua contagem do ato que a interrompeu ou do último ato do processo. 3. Restado evidente que a parte credora não...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. RELAÇÃO COM A MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. A Corte não está obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 3. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado. 4. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. RELAÇÃO COM A MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. A Corte não está obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos rec...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS ARROLADOS NO ART. 535. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos para que a parte, seguindo uma diretriz que esta repute mais justa, obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado. 3. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS ARROLADOS NO ART. 535. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos para que a parte, seguindo uma diretriz que esta repute mais justa, obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado. 3. Embargos de declar...