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Jurisprudência

TJDF AGI - 867606-20140020330119AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Ajurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de permitir a antecipação da tutela de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção em decorrência da mora de qualquer uma das partes e até mesmo nos casos em que o pleito é imotivado. 2. Agravo de Instrumento co...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 867605-20150020005219AGI
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANDIDATO COM MENOS DE 18 ANOS. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. NECESSIDADE DE CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. CURSO SUPLETIVO. 1. Aexigência da idade mínima para a aplicação do exame supletivo, estabelecida na Lei n.º 9.394/96, deve ser afastada para que o aluno com idade inferior a 18 anos, aprovado em vestibular para ingresso em unidade de ensino de nível superior, possa concluir o Ensino Médio. 2.Não é razoável negar ao estudante a oportunidade de ingressar em universidade, uma vez que sua capacidade e maturidade intelectuais já...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 867604-20150020035383AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL NA PARTE QUE A AGRAVANTE QUER COMPENSAR. TERMO INICIAL DE JUROS. INTIMAÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. 1.Não há possibilidade de abatimento no débito exequento, sob o argumento de compensação de prejuízo na venda de veículo alienado. Não há título formado em favor da devedora no presente cumprimento de sentença, em relação ao referido veículo. A alienação do bem foi o...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 867603-20150020022526AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DO BEM. CONDIÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA PAGA. OBSERVÂNCIA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. 1. Para a concessão da tutela antecipada é necessária a demonstração concomitante dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam: prova inequívoca de verossimilhança e receio de dano irreparável. 2. Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, é legítima a decisão que autorizou a venda...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 867602-20130111794362APO
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUTISMO. MONITOR ESPECIALIZADO INDISPENSÁVEL. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever do Estado com a educação será efetivado medianteatendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. 2. Constatado que a aluna é portadora de necessidades especiais (autismo), deve lhe ser disponibilizado monitor de forma a garantir seu pleno desenvolvimento na vida escolar. 3. Apelação e Reexame Necessário conhecidos, mas não pro...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 867601-20130310163272APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. 1. Para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita deve o magistrado examinar se realmente há hipossuficiência da parte que requer o benefício. 2. Diante da falta de comprovação da situação financeira desfavorável ou circunstância específica que pudesse comprometer sobremaneira a subsistência própria e da família, a manutenção do indeferimento da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF RMO - 867600-20110112217818RMO
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF RMO - 867599-20140110142584RMO
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF RMO - 867598-20130111876412RMO
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF RMO - 867597-20140111219507RMO
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE PÚRPURA TROMBOCITOPÊNCIA IDIOPÁTICA.FORNECIMENTO DE REMÉDIO PRESCRITO POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica e farmacêutica aos necessitados, conforme preveem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. O Estado tem obrigação de envidar todos os esforços para garantir o direito à saúde e ao bem estar dos seus administrados. 3.Remessa Oficial conhecida,...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 867596-20141210044873APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO CONDUTOR DA CAUSA. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É desnecessário intimar pessoalmente a parte autora para emendar a petição inicial ou para promover o andamento do feito, em 48 horas, com a advertência de extinção, no caso em que foi detectada a ausência de comprovante da constituição do devedor em mora, sendo satisfatória a intimação...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 867594-20130111629627APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO. ARGUMENTOS NOVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. PRÊMIO NÃO LIQUIDADO. INSUFICIÊNCIA DE SALDO NA CONTA CORRENTE DA SEGURADA. MORA DA SEGURADA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. DIREITO À COBERTURA SECURITÁRIA. SOLIDARIEDADE ENTRE A CORRETORA E A SEGURADORA. 1. A inclusão de novos argumentos configura inovação recursal, sendo vedado ao Tribunal analisá-los em sede recursal, porquanto não apreciado na sentença, sob pena de in...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 867593-20130110657965APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 867592-20150020016833AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MAJORAÇÃO DA MULTA IMPOSTA NA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Oart. 461 do Código de Processo Civil, ao estabelecer a possibilidade de arbitrar multa nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, buscou compelir o devedor a satisfazer a obrigação imposta em prazo determinado, de modo que o valor arbitrado não pode ser ínfimo, sob pena...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 867591-20150020055377AGI
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 867590-20140020328839AGI
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 867589-20150020016817AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO DE SAÚDE. RECUSA DE MIGRAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. São pressupostos da antecipação de tutela o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a verossimilhança da alegação da parte. No caso, é possível avistar verossimilhança nas alegações da parte autora, suficiente para o deferimento do pedido, pois é beneficiár...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 867588-20140020308290AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE DEVEDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na ausência de documentos que possam evidenciar que houve alteração na situação financeira da devedora em relação à época da concessão da assistência judiciária gratuita, o benefício deve ser mantido. 2. A aquisição de veículo mediante financiamento bancário, sem referência aos valores efetivamente liquidados, não comprova a ev...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 867587-20140020306735AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS QUE CONSIDERAM MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ARBITRADOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Adevedora não efetuou o pagamento voluntário, do débito, o que gerou a instauração da fase de cumprimento de sentença, levando-se em conta a incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil e o arbitramento de honorários advocatícios, com a efetivação da penhora de numerário em sua conta corrente. 2. Intim...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 867586-20150020016263AGI
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PROCESSO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. CORRETA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante prevê o art. 1694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser arbitrados em conformidade com as necessidades de quem os requer e a capacidade econômica de quem deve prestá-los. 2. Na ausência da demonstração inequívoca da dificuldade financeira de o alimentante suportar a obrigação fixada provisoriamente na ação de alimentos, o pleito de redução da pensão alime...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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