APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INCIDÊNCIA DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEMORA NA APROVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROJETO ELÉTRICO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. VALOR FIXADO COM BASE EM LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Os contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel em construção encontram-se submetidos às regras do Código de Defesa do Consumidor, ainda que submetidos aos ditames da lei que rege a alienação fiduciária. 2. Na relação consumerista todos os participantes da cadeia econômica de fornecimento do produto/serviço respondem solidariamente pelos eventuais danos que tiverem causado ao consumidor, razão pela qual mostra-se imperativo o reconhecimento da legitimidade da Incorporação Borges Landeiro S.A. para figurar no pólo passivo da ação. 3. O lapso de prorrogação de 180 dias é considerado como legítimo pelos Tribunais para abarcar eventos de natureza inesperada, não se mostrando justo prorrogar o prazo por tempo indeterminado, uma vez que a construtora, ao planejar seu cronograma de obras, deve estar atenta à época das chuvas, à possível falta de transporte ou de mão de obra e à demora na liberação de empréstimos bancários para a construção do empreendimento, não podendo esses acontecimentos serem tidos como fortuito ou força maior. 4. As intercorrências inerentes à aprovação e implantação de projeto elétrico, bem como de fornecimento de água, a cargo das concessionárias de serviço público de energia elétrica e abastecimento de água e esgoto, não caracterizam motivo de força maior ou caso fortuito, pois encontram-se inseridas na órbita do risco empresarial, não podendo ser transferida ao consumidor para fins de afastamento da sua responsabilidade contratual. 5. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 6. É hígido o valor dos lucros cessantes fixado em razão do inadimplemento da construtora em contrato de compra e venda de imóvel, com supedâneo em laudo de avaliação judicial dos preços praticados no mercado em relação aos alugueis de imóveis com a mesma localização e características. 7. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INCIDÊNCIA DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEMORA NA APROVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROJETO ELÉTRICO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. VALOR FIXADO COM BASE EM LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Os contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel em construção encontram-se submetidos às regras do Código de Defesa do...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NA APRESENTAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A denominação dada à petição de defesa apresentada pela empresa ré na ação monitória não tem o condão de infirmar o conteúdo nela contido se é possível extrair, do seu teor, extrai-se delineada a contraposição aos fatos que lhe são imputados pela parte adversa e, se a sua apresentação ocorreu no prazo legal, tudo em conformidade com o disposto nos artigos 1.102-B e 1.102-C do CPC. 2. A moderna jurisprudência tem entendido que é possível presumir a ocorrência de sucessão empresarial informal quando a sucessora possuir o mesmo objeto social, endereço e administradores da empresa sucedida, bem assim, prosseguir explorando a mesma atividade econômica. Entretanto, o reconhecimento da ocorrência não prescinde de prova inequívoca do trespasse informal. 3. Ausente prova de que a empresa supostamente sucedida tenha, de fato, desenvolvido a atividade comercial no mesmo endereço da empresa supostamente sucessora, bem como da identidade entre seus representantes, administradores, ou confusão patrimonial, é de rigor a rejeição da alegação de sucessão empresarial informal. 4. Nas causas em que não houver condenação, o valor dos honorários advocatícios deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. Não constatado o excesso, impõe-se a manutenção da verba honorária fixada. 5. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NA APRESENTAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A denominação dada à petição de defesa apresentada pela empresa ré na ação monitória não tem o condão de infirmar o conteúdo nela contido se é possível extrair, do seu teor, extrai-se delineada a contraposição aos fatos que lhe são imputados pela parte adversa e, se a sua apresentação ocorr...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO DO APELO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO ENTABULADO MEDIANTE FRAUDE. BAIXA DE GRAVAME. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO (DETRAN/DF). IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM PROVIDENCIAR A BAIXA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA COM FORÇA DE MANDADO JUDICIAL. 1. Se o recorrente, em seu apelo, não aborda novas questões fáticas, mas tão somente se insurge quanto ao cumprimento de obrigação de fazer imposta na sentença, alegando ser inexeqüível e pleiteando a sua substituição, não há que se falar em inovação vedada pelo artigo 517 do Código de Processo Civil. 2. A Resolução 320/2009 do CONTRAN estabelece ser das instituições credoras a responsabilidade pelas informações repassadas para inclusão e baixa de gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito, cabendo a estes tão somente observar as disposições legais aplicáveis. 3. Diante do reconhecimento judicial de fraude em contrato de financiamento de veículo e da declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes litigantes, mostra-se descabida a tentativa da instituição financeira de se eximir da responsabilidade de providenciar o cancelamento do gravame, transferindo-a ao órgão de trânsito. 4. Requerida a baixa de gravame pela instituição financeira conforme determinado por sentença transitada em julgado, devido ao reconhecimento de fraude em contrato de financiamento de veículo, não há que se falar em discricionariedade do órgão de trânsito no que concerne a autorizar ou não o cancelamento do gravame, mostrando-se recomendável que o decisum tenha força de mandado judicial. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO DO APELO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO ENTABULADO MEDIANTE FRAUDE. BAIXA DE GRAVAME. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO (DETRAN/DF). IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM PROVIDENCIAR A BAIXA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA COM FORÇA DE MANDADO JUDICIAL. 1. Se o recorr...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM AVERBAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À INSTÂNCIA REVISORA. NÃO APRECIAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO SOB A DENOMINAÇÃO TAXA DE GESTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA ABUSIVA. RESP. Nº 1.251.331/RS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Rejeitados os pleitos atinentes à cláusula resolutória como direito exclusivo do credor e à cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios e não renovada aludidas pretensões nas razões recursais, inviável o conhecimento dessas matérias pela instância revisora por força do efeito devolutivo próprio dos recursos e do disposto na Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 4. Por expressamente pactuada deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 5. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, devendo ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. 6. A imputação ao consumidor da responsabilidade pelo pagamento de taxa de abertura de crédito, sob a rubrica taxa de gestão de crédito, é ilegal, uma vez que referida tarifa não se encontra entre aquelas previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviço bancário passível de tarifação. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM AVERBAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À INSTÂNCIA REVISORA. NÃO APRECIAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO SOB A DENOMINAÇÃO TAXA DE GESTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA ABUSIVA. RESP. Nº 1.251.331/RS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedent...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DAS REMUNERAÇÃOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, INCISOS XI E XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O teto remuneratório é regramento constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, segundo o qual, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, a remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargos públicos, percebidos cumulativamente ou não, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,aplicando-se como limite, no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo. 2. A Constituição Federal ao estabelecer, no inciso XVI do artigo 37, a exceção à regra da inacumulabilidade de cargos públicos, nas hipóteses ali mencionadas, expressamente destacou a necessidade de observância do teto remuneratório disposto no inciso XI do mesmo artigo. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DAS REMUNERAÇÃOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, INCISOS XI E XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O teto remuneratório é regramento constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, segundo o qual, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, a remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargos públicos, percebidos cumulativamente ou não, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,aplicando-se como lim...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS INADIMPLIDAS. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. PRETENSÃO PRESCRITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória fundada em contrato de emissão e utilização de cartão de crédito submete-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, pois se refere à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de documento particular, cuja contagem tem início a partir da data dos vencimentos das respectivas faturas. 2. Conjugando-se o artigo 202, inciso I, do Código Civil com o artigo 219 do Código de Processo Civil, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil. 3. A efetivação da citação sem a observância dos prazos alinhados na lei processual (parágrafos do artigo 219 do Código de Processo Civil) por incúria da parte acarreta a interrupção na data da diligência, não retroagindo, assim, à data da propositura da ação. 4. A interrupção da prescrição apenas ocorrerá quando tiver êxito o ato de comunicação processual, desde que isso ocorra antes de transcorrido o prazo de prescrição, hipótese em que será impositiva a extinção do processo com resolução do mérito em razão da pronúncia de ofício da prescrição. 5. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS INADIMPLIDAS. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. PRETENSÃO PRESCRITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória fundada em contrato de emissão e utilização de cartão de crédito submete-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, pois se refere à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de documento particular, cuja contagem t...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEI 10.931/2004. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. CONSUMIDOR NA CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. DECRETO-LEI 911/96. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MANUTENÇÃO. 1. Carece o recorrente de interesse recursal quando almeja reforma da sentença sobre questão em relação à qual não sucumbiu nos autos (CPC, art. 499). 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 3. Em Cédula de Crédito Bancário, existe previsão legal expressa quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 4. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 5. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 6. Tratando-se de contrato de financiamento com alienação fiduciária, não há abusividade na cláusula que impõe ao consumidor a condição de fiel depositário, por se tratar de imposição inerente à natureza do próprio contrato, com previsão legal disposta no Decreto-Lei 911/96. 7. A cláusula resolutória que autoriza o vencimento antecipado da obrigação e, pois, a rescisão do contrato de financiamento com alienação fiduciária ante o inadimplemento da parte contratante é válida e opera de pleno direito (art. 474, CC), não representando ofensa ao art. 54, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a notificação extrajudicial ao devedor para purgar a mora possibilita a este escolher se deseja continuar com o contrato, devendo, para tanto, arcar com a integralidade da dívida, ou se deseja resolver o contrato, bastando, neste caso, o não pagamento das parcelas devidas. 8. Havendo decaimento de parte mínima de um litigante, ao outro caberá a totalidade das despesas e honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil. 9. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEI 10.931/2004. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. CONSUMIDOR NA CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. DECRETO-LEI 911/96. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MANUTE...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NEGOCIADO ENTRE PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. VEÍCULO VENDIDO NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. O pedido de rescisão contratual de compra e venda de veículo por vício redibitório, com pedido específico de devolução do bem e restituição da quantia paga, resta esvaziado se, no decorrer do processo, a compradora aliena o bem por ela inquinado de impróprio para o uso, pela perda superveniente do interesse processual, pois tal fato configura ato incompatível com as alegações antes realizadas. 2. Fica configurada a litigância de má fé pela alteração da verdade dos fatos quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação, em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos autos situação diversa, com dolo de prejudicar a parte contrária. 3. Na forma do art. 18 do CPC o juiz ou tribunal, deve de ofício, condenar o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa. 4. Apelo da ré conhecido em parte, preliminar acolhida, processo extinto sem julgamento de mérito. Apelo da autora prejudicado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NEGOCIADO ENTRE PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. VEÍCULO VENDIDO NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. O pedido de rescisão contratual de compra e venda de veículo por vício redibitório, com pedido específico de devolução do bem e restituição da quantia paga, resta esvaziado se, no decorrer do processo, a compradora aliena o bem por ela inquinado de impróprio para o uso, pela perda s...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, II, CPC). AFRONTA. CONHECIMENTO PARCIAL AGRAVO RETIDO. QUESITAÇÃO COMPLEMENTAR. JUIZ COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INCAPACIDADE PERMANENTE (SÚM. 278/STJ). REQUERIMENTO À SEGURADORA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO. RETOMADA DO CURSO PRESCRICIONAL (SÚM. 229/STJ). PREJUDICIAL REJEITADA. INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL RECONHECIDA. COBERTURA DO SINISTRO. QUANTUM. VALOR SEGURADO NA DATA DO SINISTRO (INCAPACIDADE). CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Em razão do princípio da dialeticidade, incumbe à parte motivar seu recurso de modo a contrapor-se à conclusão externada na decisão combatida. Conhecimento parcial do apelo. 2. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a dinâmica do evento narrado, não há falar em cerceamento de defesa, em decorrência da dispensa da oitiva de testemunha. 3. Sendo suficiente e conclusivo o laudo pericial acerca da origem e da extensão da lesão, e afastada a caracterização de caso fortuito, mostra-se prescindível a produção de qualquer outra prova, in casu, esclarecimentos do perito acerca do laudo pericial, a qual apenas procrastinaria a solução do litígio. 4. Nos termos do artigo 206, § 1º, II, b, do Código Civil, prescreve em um ano a pretensão do segurado contra a seguradora. 5.O termo inicial da prescrição relativa ao pedido de indenização securitária derivada de invalidez permanente ocorre com a ciência inequívoca da incapacidade pelo segurado. Súmula 278/STJ. 6.O pedido de indenização efetuado perante a seguradora suspende o prazo prescricional, o qual é retomado a partir da ciência do indeferimento. Súmula 229/STJ. 7. Não tendo a seguradora comprovado a comunicação da negativa do pagamento da indenização ao segurado, não há falar em retomada do prazo prescricional, e, consequentemente, em ocorrência da prescrição. 8.Nos contratos de seguro de vida, a relação jurídica mantida entre as partes sujeita-se ao regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem seguradora e segurado, respectivamente, nas condições descritas nos artigos 2º e 3º daquele estatuto, pois a primeira figura como fornecedora de serviços securitários e o segundo como destinatário final das coberturas contratadas. 9.O fato de o apelado não estar inabilitado para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa não afasta a ocorrência do fato gerador da cobertura, porquanto o seguro contratado cobre, indubitavelmente, os riscos inerentes à incapacidade para o exercício das atividades então desenvolvidas pelo segurado. 10. A indenização deve ser paga no montante correspondente ao valor vigente à época em que se constatou a incapacidade do segurado, vez que o acidente e a incapacidade laborativa se deram em momentos diferentes. 11.Em se tratando de ação de cobrança pelo pagamento de indenização securitária, o termo inicial para a incidência da correção monetária é a data da celebração do contratovigente à época do sinistro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. 12. Não há óbice para a alteração de oficio do termo inicial da correção monetária, uma vez que tal encargo é consectário legal da condenação e constitui matéria de ordem pública, sem que, com isso, ocorra reformatio in pejus ou julgamento extra ou ultra petita. 13. Agravo retido conhecido e não provido. Apelação conhecida em parte e, na extensão, prejudicial rejeitada e, no mérito, não provida. Alteração de ofício do termo inicial da correção monetária.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, II, CPC). AFRONTA. CONHECIMENTO PARCIAL AGRAVO RETIDO. QUESITAÇÃO COMPLEMENTAR. JUIZ COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INCAPACIDADE PERMANENTE (SÚM. 278/STJ). REQUERIMENTO À SEGURADORA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO. RETOMADA DO CURSO PRESCRICIONAL (SÚM. 229/STJ). PREJUDICIAL REJEITADA. INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL RECONHECIDA. COBERTURA DO SINISTRO. QUANTUM. VALOR SEGURADO N...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. IPC. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEIS NºS 38/89 E 117/90 E DECRETOS NºS 12.728/90 E 12.947/90. COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO POSSÍVEL QUANDO SE TRATAR DE FATO SUPERVENIENTE À SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 84,32% SOMENTE AO MÊS DE MARÇO DE 1990. IMPOSSIBILIDADE, ANTE O TEOR DO DECISUM EXECUTADO. 1. Tendo sido expressamente rechaçada a tese de compensação da incidência dos expurgos inflacionários com os reajustes concedidos aos servidores civis do Distrito Federal na ação de conhecimento, a matéria não pode novamente ser discutida nos embargos à execução, sob pena de violação à coisa julgada. 2.Ademais, oSuperior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.235.513/AL, submetido ao rito dos recursos repetitivos estabelecido pelo artigo 543-C, do Código de Processo Civil, sedimentou orientação no sentido de que, com base no artigo 741, VI, do Código de Processo Civil, a compensação pode ser discutida nos embargos à execução se não pôde ser suscitada na ação de conhecimento, sem que isso configure afronta à coisa julgada. 3. No julgado exequendo não houve limitação da incidência do percentual de 84,32% somente ao mês de março de 1990, tanto assim que, em relação à prescrição, as parcelas foram consideradas de trato sucessivo, sendo reconhecida a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Assim, reputam-se corretos os cálculos apresentados pelos exequentes, que fizeram incidir o percentual sobre o período não prescrito. 4.Apelações conhecidas, não provida a do Distrito Federal/Embargante e provida a dos Embargados.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. IPC. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEIS NºS 38/89 E 117/90 E DECRETOS NºS 12.728/90 E 12.947/90. COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO POSSÍVEL QUANDO SE TRATAR DE FATO SUPERVENIENTE À SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 84,32% SOMENTE AO MÊS DE MARÇO DE 1990. IMPOSSIBILIDADE, ANTE O TEOR DO DECISUM EXECUTADO. 1. Tendo sido expressamente rechaçada a tese de compensação da incidência dos expurgos inflacionários com os reajustes conce...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. APROVAÇÃO DE CONTAS. PLEITO DE RESSARCIMENTO. EX-SÍNDICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente apresentadas e aprovadas as contas em assembleia geral ordinária, em conformidade com a legislação de regência e dentro do prazo previsto no regimento interno do condomínio, revela-se descabida a pretensão de ressarcimento atinente a valores supostamente pagos de forma indevida pelo ex-síndico, devendo a nova administração postular judicialmente a anulação da assembleia. 2. Nas causas em que não houver condenação pecuniária, o valor dos honorários advocatícios deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. Não constatado o excesso, impõe-se a manutenção da verba honorária fixada. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. APROVAÇÃO DE CONTAS. PLEITO DE RESSARCIMENTO. EX-SÍNDICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente apresentadas e aprovadas as contas em assembleia geral ordinária, em conformidade com a legislação de regência e dentro do prazo previsto no regimento interno do condomínio, revela-se descabida a pretensão de ressarcimento atinente a valores supostamente pagos de forma indevida pelo ex-síndico, devendo a nova adminis...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CLAÚSULA EXPRESSA QUE EXCLUI O TRATAMENTO DOMICILIAR. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A função social da prestação de serviço médico é dar pronto e adequado atendimento em situação de risco à saúde de modo a preservar a integridade física e psicológica do segurado. 2. As operadoras dos planos de saúde não podem interferir na terapêutica necessária à recuperação do paciente, negando-se a custear o tratamento indicado pelo médico responsável, sob pena de restringir os direitos inerentes à natureza do próprio contrato de saúde. 3.É abusiva a cláusula contratual que determina a exclusão do fornecimento de medicamento pela operadora do plano de saúde tão somente pelo fato de serem ministrados em ambiente ambulatorial ou domiciliar (STJ, AgRg no AREsp 292.901/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 04/04/2013). 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CLAÚSULA EXPRESSA QUE EXCLUI O TRATAMENTO DOMICILIAR. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A função social da prestação de serviço médico é dar pronto e adequado atendimento em situação de risco à saúde de modo a preservar a integridade física e psicológica do segurado. 2. As operadoras dos planos de saúde não podem interferir na terapêutica necessária à recuperação do paciente, negando-se a custear o tratamento indicado pelo médico responsável, sob pena de restringir os direitos inerentes à natureza do próprio c...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGLIGÊNCIA NA APURAÇÃO DO DÉBITO. NOVA COBRANÇA DE DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Padece da falta de interesse processual, na modalidade inadequação da via eleita, o pedido formulado em ação de conhecimento para cumprimento de sentença prolatada em ação diversa inerente à obrigação de cancelamento e cobrança de débitos declarados inexistentes, bem como o pedido de fixação de sanções para o cumprimento de determinações judiciais constantes de autos distintos. Preliminar de carência de ação mantida. 2.Para a fixação da composição a título de danos morais não existem critérios legais, devendo o julgador tomar em consideração diversos fatores, como as circunstâncias do ocorrido, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes envolvidas, atentando-se, ainda, para que o valor não seja estipulado em patamar tão alto que consubstancie enriquecimento sem causa da vítima, nem tão ínfimo que não sirva como desestímulo ao agente e à sociedade para cometer ilícitos semelhantes. 3.Diante da negligência na administração de créditos consubstanciada em nova cobrança de dívida declarada inexistente, por força de decisão judicial, bem como na inclusão do nome do consumidor em órgãos restritivos de crédito, revela-se suficiente, frente à função inibitória, o valor fixado pelo juízo a quo. 4.Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGLIGÊNCIA NA APURAÇÃO DO DÉBITO. NOVA COBRANÇA DE DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Padece da falta de interesse processual, na modalidade inadequação da via eleita, o pedido formulado em ação de conhecimento para cumprimento de sentença prolatada em ação diversa inerente à obrigação de cancelame...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato, resultando que as condições da ação, dentre elas, a legitimidade das partes, não se subordinam ou confundem com o mérito do direito evocado, devendo ser apreendidas diante das assertivas deduzidas na inicial pelo postulante e da pertinência subjetiva dos acionados quanto aos fatos e pretensões deduzidas. 2. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato, resultando que as condições da ação, dentre elas, a legi...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. NATUREZA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDICIONAMENTO À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO APÓS A VENDA DO BEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O fundo de resgate do Valor Residual Garantido (VRG) não está somente atrelado ao exercício da opção de compra, servindo também como garantia do preço mínimo contratado para a liquidação do contrato. 2. Resolvido o contrato em razão de inadimplência do arrendatário, desaparece a faculdade do arrendatário de realizar a compra do bem ao final do contrato, sendo-lhe assegurada a restituição da quantia paga antecipadamente a título de VRG, desde que o valor arrecadado com a venda do bem seja suficiente para quitar a dívida existente. 3. Por se tratar de modalidade anormal de extinção, a resolução contratual face ao inadimplemento impõe o retorno das partes contratantes ao status quo ante (art. 182 do Código Civil), revelando-se desnecessária a promoção de ação específica para esse fim ou de reconvenção no bojo da ação de reintegração de posse, em razão de arecomposição das partes ao estado anterior compor providência a ser tomada de ofício pelo magistrado em vista de evitar o enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes. 4. O ressarcimento dos valores vertidos antecipadamente a título de VRG apenas será possível após a efetiva restituição do veículo, bem como a realização de sua venda pelo arrendante, oportunidade na qual será viável a dedução das despesas previstas no contrato e apuração de eventualsaldo remanescente. 5. Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. (REsp 1099212/RJ, Recurso Especial Repetitivo,Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013) 6. A sucumbência recíproca, mas não equitativa, impõem a divisão proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes, na medida do êxito por elas alcançado. 7. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. NATUREZA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDICIONAMENTO À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO APÓS A VENDA DO BEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O fundo de resgate do Valor Residual Garantido (VRG) não está somente atrelado ao exercício da opção de compra, servindo também como garantia do preço mínimo contratado para a liquidação do contrato. 2. Resolvido o contrato em razão...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AVANÇO ESCOLAR. MENOR DE 18 ANOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Em respeito ao princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação responde pelos ônus da sucumbência, devendo arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. 2. A negativa de inscrição no exame supletivo vindicada pelo aluno, obrigando-o a ingressar em juízo para obter o referido desiderato, enseja a apreensão de que a instituição de ensino foi quem efetivamente deu causa ao ajuizamento da demanda, devendo, portanto, arcar com os ônus derivados da sucumbência. 3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AVANÇO ESCOLAR. MENOR DE 18 ANOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Em respeito ao princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação responde pelos ônus da sucumbência, devendo arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. 2. A negativa de inscrição no exame supletivo vindicada pelo aluno, obrigando-o a ingressar em juízo para obter o referido desiderato, enseja a apreensão de que a instituição de ensino foi quem efetivamente deu causa ao ajuizamento da demanda, devendo, portanto, arcar com os ônu...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. RATIFICAÇÃO DIVERSA DA APELAÇÃO. UNICIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO DE APENAS UM DOS RECURSOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. EXAME DO PEDIDO. MOTIVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. PRECLUSÃO. CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU. CONTAS CONSIDERADAS BOAS. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DAS APELANTES. DEPÓSITO. ATUALIZAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O sistema processual pátrio prestigia o princípio da singularidade recursal, também denominado princípio da unicidade ou, ainda, da unirecorribilidade, segundo o qual somente é admissível a interposição de um único recurso em face da decisão objeto da insurgência. Por decorrência lógica desta premissa, na hipótese de efeito infringente dos embargos de declaração e havendo recurso de apelação e ratificação do recurso de apelação com razões diversas, apenas um dos recursos manejados poderá ser conhecido em sede de juízo de admissibilidade. 2. Segundo o princípio da equivalência, a prestação jurisdicional está limitada aos termos do pedido, razão pela qual cumpre examinar se a sentença restringiu-se, ou não, aos limites objetivos da demanda, os quais são fixados a partir do pedido, e não propriamente a partir de elucubrações associadas a frações da causa de pedir eleita. Preliminar de nulidade decorrente de suposto julgamento extra petita rejeitada. 3. Não há como prevalecer a tese de fraude nos documentos apresentados pelo réu, se a parte adversa não requereu a instauração do incidente de falsidade, tampouco perícia judicial quando teve oportunidade de produzir provas no processo, acobertada pela preclusão. 4. A obrigatoriedade da prestação de contas em forma mercantil pode ser mitigada em consideração ao caso concreto. Prestadas as contas aptas a demonstrar a regularidade dos lançamentos de crédito e débitos em relação à outra parte, restam preenchidas as exigências previstas no artigo 917 do Código de Processo Civil. 5. Deve ser reformada a sentença que, reconhecendo a legitimidade e higidez das contas prestadas pelo réu, olvida-se da necessidade de aplicação de correção monetária e juros de mora previstos no contrato objeto da demanda. 6. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e no mérito, parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. RATIFICAÇÃO DIVERSA DA APELAÇÃO. UNICIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO DE APENAS UM DOS RECURSOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. EXAME DO PEDIDO. MOTIVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. PRECLUSÃO. CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU. CONTAS CONSIDERADAS BOAS. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DAS APELANTES. DEPÓSITO. ATUALIZAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O sistema pro...
APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS (DPVAT). INADIMPLEMENTO. FALTA DE MOTIVO PARA O NÃO PAGAMANTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 247 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 43 STJ. CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA LOCAL E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Súmula nº 257 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. 2. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 1506402/SC, QUARTA TURMA, DJe 03/03/2015 e AgRg no REsp 1470348/SC, TERCEIRA TURMA, DJe 03/11/2014). Entendimento atinente à fixação do termo inicial da correção monetária como a data da publicação da Medida Provisória nº 340/2006 superado (Acórdão n.832807 - 1ª Turma Cível; Acórdão n.844017 - 2ª Turma Cível; Acórdão n.829135 - 3ª Turma Cível; Acórdão n.832074 - 4ª Turma Cível; Acórdão n.850437 - 5ª Turma Cível; Acórdão n.850013 - 6ª Turma Cível). 3. Apelações conhecidas e não providas.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS (DPVAT). INADIMPLEMENTO. FALTA DE MOTIVO PARA O NÃO PAGAMANTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 247 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 43 STJ. CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA LOCAL E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Súmula nº 257 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. 2. Na ação de cobrança de indenização do...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE DEPÓSITO OU EXECUTIVA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o juiz deve facultar à parte autora requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito ou executiva, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei 911/96. Não requerida a conversão pelo autor, correta a extinção do processo. 2. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte. 3. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE DEPÓSITO OU EXECUTIVA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o juiz deve facultar à parte autora requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito ou executiva, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei 911/96. Não requerida a conversão pelo autor, correta a extinção do...