PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. A finalidade da assistência judiciária gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham acesso equânime ao Judiciário. 2. Para obter o benefício, porém, não basta que a parte firme declaração de que não está em condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios. 3. Deve a parte demonstrar a necessidade para a concessão do benefício, conforme prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. Não tendo sido comprovada a hipossuficiência da parte agravante, não há como ser concedida a assistência judiciária gratuita. 5. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. A finalidade da assistência judiciária gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham acesso equânime ao Judiciário. 2. Para obter o benefício, porém, não basta que a parte firme declaração de que não está em condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios. 3. Deve a parte demonstrar a necessidade para a concessão do benefício, conforme prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela antecipada é necessária a demonstração concomitante dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam: prova inequívoca de verossimilhança das alegações da parte e receio de dano irreparável. 2. Manifesto o propósito de os promitentes compradores rescindirem o contrato, ressalvadas as condições a serem debatidas no processo, não se justifica a permanência dos efeitos do pacto a ser extinto, de modo que deve ser suspensa a cobrança das parcelas vincendas. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela antecipada é necessária a demonstração concomitante dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam: prova inequívoca de verossimilhança das alegações da parte e receio de dano irreparável. 2. Manifesto o propósito de os promitentes compradores rescindirem o contrato, ressalvadas a...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Pr...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E ARGUMENTOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. As hipóteses dos embargos de declaração são as previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando o recurso para o reexame da causa, ainda que manejados para fins de prequestionamento. 3. Embargos de Declaração de ambas as partes não providos. Unânimes.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E ARGUMENTOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. As hipóteses dos embargos de declaração são as previstas no artigo 535 do Código de Processo...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO AO PACIENTE. CLÁUSULA ABUSIVA. ROL DE COBERTURA DA ANS. FALSA ALEGAÇÃO DO CARÁTER EXPERIMENTAL DO MEDICAMENTO. INDICAÇÃO DO MÉDICO ESPECIALISTA. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DO DIREITO À SAÚDE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECUSA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Não cabe ao plano de saúde delimitar o medicamento para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição do médico que assiste o paciente. 2.Está assim consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, Súmula 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3.É abusiva a cláusula que exclui o tratamento indicado pelo médico assistente para as doenças cobertas pelo plano, privando o segurado de obter tratamento adequado para sua necessidade, por atentar contra a própria finalidade do contrato. 4.É ilegítima a recusa da operadora em cobrir procedimento médico essencial à restauração da saúde do paciente, sob o argumento de se tratar de caráter experimental, sob pena de ofensa ao princípio da universalidade previsto no art. 35-F da Lei nº 9.656/1998 e aos princípios da transparência e boa-fé objetiva ratificados nos artigos 4º, caput, e artigo 6º, III, do CDC. 5. Anegativa de cobertura do medicamento pleiteado frustra a legítima expectativa gerada no consumidor no momento da contratação, ofendendo a boa-fé que os contratantes devem guardar. 6.O dano moral é in re ipsa,ou seja, é umaconsequência jurídica que se opera independentemente de prova do prejuízo. 7.Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO AO PACIENTE. CLÁUSULA ABUSIVA. ROL DE COBERTURA DA ANS. FALSA ALEGAÇÃO DO CARÁTER EXPERIMENTAL DO MEDICAMENTO. INDICAÇÃO DO MÉDICO ESPECIALISTA. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DO DIREITO À SAÚDE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECUSA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Não cabe ao plano de saúde delimitar o medicamento para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição do médico que assi...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Na hipótese vertente, o ato judicial que julgou extinto o processo tem natureza jurídica de sentença, desafiando modalidade de recurso diversa do agravo de instrumento. 2. É inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade, se inexiste dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do recurso adequado à espécie. 3. Agravo regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Na hipótese vertente, o ato judicial que julgou extinto o processo tem natureza jurídica de sentença, desafiando modalidade de recurso diversa do agravo de instrumento. 2. É inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade, se inexiste dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do recurso adequado à espécie. 3. Agravo regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. Os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. No caso, não houve omissão no julgado. 4. Conheço e nego provimento aos Embargos de Declaração de fls. 138-141. Não conheço dos Embargos de Declaração de fls. 133-135, protocolados no dia 5.2.2015. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. Os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. No caso, não houve omissão no julgado. 4. Conheço e nego provimento...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PAGAMENTO DE JUROS DE EVOLUÇÃO DA OBRA. AGENTE FINANCEIRO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1.Ataxa de evolução de obra é devida desde a aprovação do financiamento até o término da obra. Assim, ainda que haja atraso na obra é devido o pagamento da referida taxa ao agente financeiro. Verossimilhança das alegações da parte autora a justificar a antecipação dos efeitos da tutela. 2.Aausência de justificativa por parte da construtora, no que se refere ao suposto atraso na obra, não pode prejudicar o consumidor com a incidência de encargos excessivos decorrentes da mora que não deu causa. 3. Asituação examinada não evidencia fundado receio de dano, pois a medida antecipada é plenamente reversível, em razão da possibilidade de a parte ré ser posteriormente ressarcida dos valores pagos ao agente financeiro, caso julgado improcedente o pedido formulado na petição inicial. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PAGAMENTO DE JUROS DE EVOLUÇÃO DA OBRA. AGENTE FINANCEIRO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1.Ataxa de evolução de obra é devida desde a aprovação do financiamento até o término da obra. Assim, ainda que haja atraso na obra é devido o pagamento da referida taxa ao agente financeiro. Verossimilhança das alegações da parte autora a justificar a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. PLANILHA DE CÁLCULOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO NÃO PROMOVIDA. INDEFERIMENTO. LIMITES DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. Não se revela adequado, no juízo de admissibilidade da petição inicial da ação monitória, realizar controle de conteúdo dos cálculos para extirpar eventual excesso. II. Não é processualmente concebível o indeferimento da petição inicial, cuja admissibilidade está adstrita a parâmetros estritamente processuais, consoante a inteligência dos artigos 284, 285 e 295 do Código de Processo Civil, devido ao fato de que o autor fez incluir, na planilha de cálculos, termo a quo para a incidência dos juros de mora com o qual discorda o juiz da causa. III. Na ação monitória o juiz pode exigir a apresentação de planilha discriminada da dívida cobrada, porém não lhe é lícito adentrar no conteúdo dos cálculos no momento em que exerce o juízo de admissibilidade da petição inicial, sob pena de invasão do próprio mérito da demanda. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. PLANILHA DE CÁLCULOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO NÃO PROMOVIDA. INDEFERIMENTO. LIMITES DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. Não se revela adequado, no juízo de admissibilidade da petição inicial da ação monitória, realizar controle de conteúdo dos cálculos para extirpar eventual excesso. II. Não é processualmente concebível o indeferimento da petição inicial, cuja admissibilidade está adstrita a parâmetros estritamente processuais, consoante a inteligência dos artigos 284, 285 e 295 do Código de Processo Civ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. ADMISSÃO IMPLÍCITA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EMENDA NÃO PROMOVIDA NO PRAZO LEGAL. INTIMAÇÃO PESSOAL E REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Presume-se concedida a gratuidade de justiça quando o juiz se omite quanto ao pedido da parte acompanhado da declaração de hipossuficiência. II. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias. III. Se o autor exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual possa se constituir e desenvolver validamente, o indeferimento da petição inicial não pode ser considerado um ato hostil à legislação processual em vigor. IV. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor ou a requerimento do réu a extinção do processo amparada no indeferimento da petição inicial. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. ADMISSÃO IMPLÍCITA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EMENDA NÃO PROMOVIDA NO PRAZO LEGAL. INTIMAÇÃO PESSOAL E REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Presume-se concedida a gratuidade de justiça quando o juiz se omite quanto ao pedido da parte acompanhado da declaração de hipossuficiência. II. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no p...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ATO NÃO CONSUMADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias. II. Na ação de busca e apreensão lastreada no Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora do devedor fiduciante, na forma prescrita no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, traduz documento indispensável ao ajuizamento da ação. III. A notificação que, conquanto remetida, deixa de ser acompanhada do respectivo comprovante de entrega no endereço que consta do contrato, é inapta para a constituição do devedor fiduciante em mora. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ATO NÃO CONSUMADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias. II. Na ação de busca e apreensão lastreada no Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora do devedor fiduciante, na forma prescrita no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Le...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a emenda da petição inicial no prazo de dez dias. II. O prazo para a emenda da petição inicial não tem carga peremptória, permitindo que o juiz adote uma postura mais transigente e contemporizadora, seja para ampliá-lo ou renová-lo. Todavia, a possibilidade dessa tolerância judicial não traduz para o autor nenhum tipo de direito subjetivo. III. A extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial prescinde da prévia intimação pessoal do autor, providência restrita às hipóteses de extinção sem resolução do mérito contempladas nos incisos II e III do artigo 267 do Código de Processo Civil. IV. Em se tratando de título executivo passível de circulação, como a cédula de crédito bancário, a petição inicial da execução deve ser instruída com o respectivo original. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a emenda da petição inicial no prazo de dez dias. II. O prazo para a emenda da petição inicial não tem carga peremptória, permitindo que o juiz adote uma po...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE FRANQUIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. PREVISÃO EXPRESSA DE SUBMISSÃO DOS LITÍGIOS AO CONSELHO DE ARBITRAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE E DECISÃO DO ÁRBITRO ANTES DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. MANUNTENÇÃO DO FORO ELEITO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.307/96. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme faculta da Lei n. 9.307/96, as partes expressamente convencionaram, ao celebrarem dois contratos de franquia (Bob Store), que eventuais litígios entre ambas seriam dirimidas por meio de arbitragem no foro da Comarca de São Paulo, mais especificamente pelo Conselho de Arbitragem do Estado de São Paulo e, sendo assim, dúvida não há de que é do Conselho a competência para a resolução do conflito de interesses instaurado, até por que os recorrentes não apresentaram qualquer fundamento apto a afastá-la. 2. Ajurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal de Justiça têm se manifestado no sentido de que, havendo convenção de arbitragem, há que se reconhecer a competência do juízo arbitral para solucionar o litígio, com precedência ao Poder Judiciário. 3. Ateor do Parágrafo único do artigo 8º da Lei de Arbitragem, as questões de se tratarem ou não os ajustes de adesão, da inexistência, invalidade e ineficácia da convenção e da cláusula compromissória obrigatoriamente passarão pela análise e decisão do árbitro. 4. Em regra, os contratos, assim como as leis, devem ser devidamente cumpridos, segundo o princípio da força obrigatória dos ajustes (pacta sunt servanda), cuja mitigação é hoje largamente aceita, sem que isso, no entanto, signifique elidi-lo, de maneira que os contratantes devem procurar adimplir as obrigações avençadas. 5. Correta a sentença ao extinguir o feito sem resolução de mérito, com base no art. 267, VII, do CPC, em vista da existência da convenção de arbitragem. 6. Sendo o caso de aplicação do § 4º do art. 20 do CPC, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados conforme apreciação equitativa do juiz e com observância dos parâmetros do § 3º do mesmo dispositivo legal. No caso, o zelo dos patronos da empresa apelada, o fato é que a demanda ser volumosa, o trabalho exigido, de forma que, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor fixado a título de honorários de sucumbência deve ser mantido. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE FRANQUIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. PREVISÃO EXPRESSA DE SUBMISSÃO DOS LITÍGIOS AO CONSELHO DE ARBITRAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE E DECISÃO DO ÁRBITRO ANTES DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. MANUNTENÇÃO DO FORO ELEITO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.307/96. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme faculta da Lei n. 9.307/96, as partes expressamente convencionaram, ao...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. IDENTIFICAÇÃO ERRÔNEA DAS PARTES E DO NÚMERO DO PROCESSO. JUNTADA POSTERIOR AO PRAZO RECURSAL. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO DO APELO. CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. INCIDÊNCIA DO CÓDIDO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EVENTO DANOSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. COMPROVAÇÃO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não merece ser conhecido, por manifesta intempestividade, o agravo retido não juntado aos autos por ocasião do prazo recursal em virtude da identificação errônea das partes e do número do processo, caracterizando erro grosseiro. 2. Não há dúvida quanto à sujeição da presente relação jurídica ao regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), visto que o autor, enquanto vítima do evento, equipara-se a consumidor (art. 17); e a parte ré, concessionária do serviço público de energia elétrica do Distrito Federal, enquadra-se no conceito de fornecedora (art. 3º). 3. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva também em relação aos terceiros não usuários do serviço que são vítimas do evento, pois são equiparados a consumidores (arts. 14 e 17 do CDC). 4.Comprovados o dano, a falha na prestação do serviço e o nexo causal entre ambos e, ausentes qualquer causa de exclusão de responsabilidade, escorreita a r. sentença de primeiro grau ao reconhecer a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica e determinar a reparação de danos. 5. Nos termos do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quando uma das partes decair de parte mínima dos pedidos, recairá sobre a outra, por inteiro, o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 6.Ocorrendo condenação pecuniária, o valor dos honorários sucumbenciais deve ser arbitrado de acordo com as regras e parâmetros do § 3º, e não com base no § 4º, do artigo 20 do Código de Processo Civil, devendo, portanto, ser fixado entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor da condenação. Não observadas as regras legais e fixados os honorários em valor irrisório, impõe-se a sua majoração. 7. Apelação da ré conhecida, agravo retido não conhecido e, no mérito, desprovida. Recurso adesivo de apelação do autor conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. IDENTIFICAÇÃO ERRÔNEA DAS PARTES E DO NÚMERO DO PROCESSO. JUNTADA POSTERIOR AO PRAZO RECURSAL. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO DO APELO. CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. INCIDÊNCIA DO CÓDIDO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EVENTO DANOSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. COMPROVAÇÃO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não merece s...
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE PRESCRITO. DÍVIDA LÍQUIDA E POSITIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. APRESENTAÇÃO PARA PAGAMENTO. 1. Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarrazões recursais, as quais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 2. A fixação do dies a quo para a contagem dos juros de mora não tem relação com o instrumento processual utilizado pelo credor para exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo devedor, tendo relevância a natureza da obrigação inadimplida, e não a natureza da ação proposta. Precedente do STJ. 3. O enunciado 54 da Súmula do STJ, segundo o qual os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, e o artigo 405 do Código Civil, que prevê que os juros de mora são contados desde a citação, não exaurem todos os casos. Assim, além da natureza contratual ou extracontratual da obrigação principal, deve ser considerado o momento em que configurada a mora. 4. A Corte Especial do c. STJ firmou entendimento no sentido de que,embora os juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida.(EREsp 1250382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014). Contudo, no caso de dívida líquida e certa instrumentalizada por meio do cheque, o termo inicial dos juros legais é o dia da primeira apresentação (CC, art. 903 c/c Lei 7.357/85, art. 52, inciso II)(REsp 1357857/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014). 5. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE PRESCRITO. DÍVIDA LÍQUIDA E POSITIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. APRESENTAÇÃO PARA PAGAMENTO. 1. Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarrazões recursais, as quais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 2. A fixação do dies a quo para a contagem dos juros de mora não tem relação com o instrumento processual utilizado pelo credor para exigir o cumprimento da obr...
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PROTOCOLO CONFAZ N.º 21/2011. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. MANTIDA A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. De acordo com o art. 543-B, § 3º, do CPC, julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. 2. O Supremo Tribunal Federal, no RE 680089 com Repercussão Geral, reconheceu a inconstitucionalidade do Protocolo CONFAZ nº 21/2011, de tal sorte que - esteado o pleito liminar no afastamento do referido Protocolo - impõe-se a manutenção da conclusão desta Corte Local, quando, em sede de agravo regimental, manteve o deferimento da liminar. 3. Agravo regimental conhecido e não provido, em rejulgamento.
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AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PROTOCOLO CONFAZ N.º 21/2011. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. MANTIDA A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. De acordo com o art. 543-B, § 3º, do CPC, julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. 2. O Supremo Tribunal Federal, no RE 680089 com Repercussão Geral, r...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA COMPROVADA POR MEIO DE ATESTADOS DE CAPACIDADE TÊCNICA. EXIGÊNCIA CONSTANTE DA LEI Nº 8.666/93, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE À MODALIDADE ADOTADA PARA O CERTAME INFIRMADA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto na necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, como na utilidade do provimento jurisdicional invocado. Se, a despeito de considerar intempestiva a impugnação ao edital, o órgão licitante enfrenta a questão nela veiculada, revela-se ausente o interesse de agir no que tange ao reconhecimento da tempestividade da impugnação. 2. Nas licitações realizadas na modalidade pregão, devem ser observadas as disposições da Lei nº 10.520/02 e do Decreto nº 23.460/02 no âmbito do Distrito Federal, aplicando-se a Lei nº 8.666/93 apenas subsidiariamente. 3. A modalidade pregão é adotada para a aquisição de bens e serviços comuns, sendo estes considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. 4. Ao órgão licitante é conferida autorização para definir as exigências de habilitação, não sendo obrigatória a observância do artigo 30, II e § 1º, da Lei nº 8.666/93 (apresentação de atestados de capacidade técnica) para fins de comprovação da qualificação técnica do participante. 5.Tratando-se de modalidade pregão, não há direito líquido e certo a amparar participação em licitação em que seja exigida a apresentação de atestados de capacidade técnica nos termos em que exigido pelo artigo 30, II, e § 1º, da Lei nº 8.666/93. 6.Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA COMPROVADA POR MEIO DE ATESTADOS DE CAPACIDADE TÊCNICA. EXIGÊNCIA CONSTANTE DA LEI Nº 8.666/93, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE À MODALIDADE ADOTADA PARA O CERTAME INFIRMADA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto na necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, como na utilidade do provimento jurisdicional invocado. Se, a despeito de considerar intempestiv...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DISTRATO CELEBRADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1.As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos com instituições financeiras, consoante intelecção dos artigos 2° e 3° do mencionado instrumento normativo. 2.Descabe ao fornecedor realizar cobrança e, posteriormente, promover a inscrição em cadastro de inadimplentes, de consumidor com quem celebrou distrato de financiamento, exonerando-o das responsabilidades do contrato. 3.A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em protesto ou cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Precedentes. 4.O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese à falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo quanto à reiteração de condutas deste jaez. 5. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DISTRATO CELEBRADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1.As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos com instituições financeiras, consoante intelecção dos artigos 2° e 3° do mencionado instrumento normativo. 2.Descabe ao fornecedor realizar cobrança e, posteriormente, promover a insc...