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Jurisprudência

TJDF AGI - 867585-20140020331798AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. A finalidade da assistência judiciária gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham acesso equânime ao Judiciário. 2. Para obter o benefício, porém, não basta que a parte firme declaração de que não está em condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios. 3. Deve a parte demonstrar a necessidade para a concessão do benefício, conforme prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 867584-20150020017684AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela antecipada é necessária a demonstração concomitante dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam: prova inequívoca de verossimilhança das alegações da parte e receio de dano irreparável. 2. Manifesto o propósito de os promitentes compradores rescindirem o contrato, ressalvadas a...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 867583-20150020006607AGI
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20111110022909APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Pr...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110312245APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E ARGUMENTOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. As hipóteses dos embargos de declaração são as previstas no artigo 535 do Código de Processo...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 867578-20140310074765APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO AO PACIENTE. CLÁUSULA ABUSIVA. ROL DE COBERTURA DA ANS. FALSA ALEGAÇÃO DO CARÁTER EXPERIMENTAL DO MEDICAMENTO. INDICAÇÃO DO MÉDICO ESPECIALISTA. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DO DIREITO À SAÚDE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECUSA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Não cabe ao plano de saúde delimitar o medicamento para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição do médico que assi...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020037147AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Na hipótese vertente, o ato judicial que julgou extinto o processo tem natureza jurídica de sentença, desafiando modalidade de recurso diversa do agravo de instrumento. 2. É inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade, se inexiste dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do recurso adequado à espécie. 3. Agravo regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110594174APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. Os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. No caso, não houve omissão no julgado. 4. Conheço e nego provimento...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 867574-20150020030103AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PAGAMENTO DE JUROS DE EVOLUÇÃO DA OBRA. AGENTE FINANCEIRO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1.Ataxa de evolução de obra é devida desde a aprovação do financiamento até o término da obra. Assim, ainda que haja atraso na obra é devido o pagamento da referida taxa ao agente financeiro. Verossimilhança das alegações da parte autora a justificar a...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 867570-20140111840006APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. PLANILHA DE CÁLCULOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO NÃO PROMOVIDA. INDEFERIMENTO. LIMITES DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. Não se revela adequado, no juízo de admissibilidade da petição inicial da ação monitória, realizar controle de conteúdo dos cálculos para extirpar eventual excesso. II. Não é processualmente concebível o indeferimento da petição inicial, cuja admissibilidade está adstrita a parâmetros estritamente processuais, consoante a inteligência dos artigos 284, 285 e 295 do Código de Processo Civ...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 867569-20140111693615APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. ADMISSÃO IMPLÍCITA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EMENDA NÃO PROMOVIDA NO PRAZO LEGAL. INTIMAÇÃO PESSOAL E REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Presume-se concedida a gratuidade de justiça quando o juiz se omite quanto ao pedido da parte acompanhado da declaração de hipossuficiência. II. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no p...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 867568-20140610155310APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ATO NÃO CONSUMADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias. II. Na ação de busca e apreensão lastreada no Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora do devedor fiduciante, na forma prescrita no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Le...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 867567-20150020053724AGI
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 867566-20140510009286APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a emenda da petição inicial no prazo de dez dias. II. O prazo para a emenda da petição inicial não tem carga peremptória, permitindo que o juiz adote uma po...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 867562-20140110913288APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE FRANQUIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. PREVISÃO EXPRESSA DE SUBMISSÃO DOS LITÍGIOS AO CONSELHO DE ARBITRAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE E DECISÃO DO ÁRBITRO ANTES DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. MANUNTENÇÃO DO FORO ELEITO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.307/96. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme faculta da Lei n. 9.307/96, as partes expressamente convencionaram, ao...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 867551-20140111526600APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. IDENTIFICAÇÃO ERRÔNEA DAS PARTES E DO NÚMERO DO PROCESSO. JUNTADA POSTERIOR AO PRAZO RECURSAL. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO DO APELO. CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. INCIDÊNCIA DO CÓDIDO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EVENTO DANOSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. COMPROVAÇÃO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não merece s...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 867545-20130310145026APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE PRESCRITO. DÍVIDA LÍQUIDA E POSITIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. APRESENTAÇÃO PARA PAGAMENTO. 1. Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarrazões recursais, as quais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 2. A fixação do dies a quo para a contagem dos juros de mora não tem relação com o instrumento processual utilizado pelo credor para exigir o cumprimento da obr...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20110020079198MSG
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AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PROTOCOLO CONFAZ N.º 21/2011. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. MANTIDA A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. De acordo com o art. 543-B, § 3º, do CPC, julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. 2. O Supremo Tribunal Federal, no RE 680089 com Repercussão Geral, r...
Data do Julgamento : 12/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 867543-20140111028242APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA COMPROVADA POR MEIO DE ATESTADOS DE CAPACIDADE TÊCNICA. EXIGÊNCIA CONSTANTE DA LEI Nº 8.666/93, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE À MODALIDADE ADOTADA PARA O CERTAME INFIRMADA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto na necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, como na utilidade do provimento jurisdicional invocado. Se, a despeito de considerar intempestiv...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 867542-20130110959357APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DISTRATO CELEBRADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1.As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos com instituições financeiras, consoante intelecção dos artigos 2° e 3° do mencionado instrumento normativo. 2.Descabe ao fornecedor realizar cobrança e, posteriormente, promover a insc...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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