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Jurisprudência

TJDF AGI - 867429-20140020271134AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS PERICIAIS. APLICAÇÃO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. MÉTODO SAC. INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO DE JUROS COMPOSTO. OFENSA AO JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso dos autos restou decidido a necessidade de reformar o contrato firmado entre as partes para: (i). determinar que os juros sejam aplicados de forma simples; (ii) manter a aplicação da TR como índice de correção; (iii) substituir a aplicação da Tabela Price pelo Sistema SAC; (iv) declarar nulo o art. 19 do...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 867428-20140020227556AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA FALIDA. EMPRESA SUCEDIDA. SUCESSORA RESPONDE COM O PATRIMÔNIO. EXTENSÃO EFEITOS FALÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Reconhecida a sucessão empresarial, necessário estender os efeitos do decreto da falência à empresa sucessora. 2. Aempresa sucessora não tem a falência decretada, mas responde com seu patrimônio pela dívida da falida. 3.Uma vez decretada à falência da sociedade empresária, todos os seus bens concorrem para o pagamento dos débitos da massa falida. Uma vez constatada a sucessão,...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 867427-20140020280237AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLAUSULA CONTRATUAL AMBIGUA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA FACILITA. TERRACAP. CONTRARRAZOES ACOLHIDAS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido do agravante não foi devidamente especificado no acordo extrajudicial feito entre as partes, sendo assim, impossível de ser requerido judicialmente, eis que não há possibilidade de demandar o que não foi pactuado. 2. Incasu, o acordo extrajudicial firmado entre as partes, albergou todas as ações judiciais tendo como objeto o referido imóvel. 3. Acolhimen...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 867425-20140020273566AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O valor da dívida indicado nos cálculos da Contadoria Judicial deverá prevalecer, porque a agravante não apontou, de forma objetiva, onde estaria realmente a divergência entre o laudo e a decisão exequenda. Nos termos do § 2º do art.475-L do CPC, quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de ime...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 867424-20140020264978AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE AFASTADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. No caso específico dos autos não se aplica o entendimento do enunciado de súmula 410 do STJ, pois, além de existir determinação expressa na sentença de que o prazo para restituição iniciaria com o trânsito em julgado, independente de intimação pessoal do executado; existe nos autos prova inequívoca da ciência do executado de sua obrigação de fazer. 2. Tendo ocorrido a ciência inequ...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 867423-20140111444295APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO ESCRITA DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REALIZADA EM CARTÃO DE CRÉDITO DE SÓCIO DA EMPRESA. DOCUMENTO APTO A EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprova hábil a instruir a ação monitória não precisa ser robusta, basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca da probabilidade do direito posto em juízo. Assi...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 867422-20110710011153APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE. AFASTADA. RESERVA MENTAL. INEXISTÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para o deslinde do caso. Ressalte-se que o juiz pode utilizar-se de seu livre convencimento motivado para decidi...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 867421-20120610079007APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROVA ORAL. INVERSÃO DO Ô PREPOSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. Agravo Retido reiterado em apelação em conformidade com Art. 523 do Código de Processo Civil. 2. Configurado cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral e da inversão do ônus da prova, quando o que se pretende provar é ação do preposto da empresa. 3. Aempresa responde solidariamente pelos atos de seu preposto no exercício do trabalho que lhe competir, ou em razão dele, nos termos d...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020019350AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. IMÓVEL SITUADO EM TERRAS PÚBLICAS. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. Versando a lide a respeito da posse exercida por particulares sobre imóvel situado em terras públicas, esta não atrai, por si só, a competência para uma das varas da fazenda pública, uma vez que, para haver o deslocamento da competência, é necessário que a causa de pedir e o pedido tratem de questões de interesse do ente público, o que não ocorre no caso em apreço. Se a questão fundiária, qual seja, destinação da área para reforma a...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020043426AGI
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020073855AGI
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020066733AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. Não há falar em ilegitimidade dos poupadores (REsp 1.391.198). Devem incidir no cálculo de liquidação os juros moratórios, a partir da citação na ação de conhecimento, e os expurgos dos planos Collor I e II. Não é possível a inclusão de juros remuneratórios, que não foram objeto da condenação, em fase de liquidação de sentença (RESP nº 1.392.245/DF).
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020310166AGI
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110449787APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF EMD2-Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310276795APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF EMD4-Embargos de Declaração no Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130310025523APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020072676AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXISTENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Desnecessária a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva, se o recurso repetitivo já foi julgado. Não há falar em ilegitimidade dos poupadores, de inexistência do título exequendo e de necessidade de liquidação da sentença coletiva....
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020072442AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXISTENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Desnecessária a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva se o recurso repetitivo já foi julgado. Não há falar em ilegitimidade dos poupadores, de inexistência do título exequendo e de necessidade de liquidação da sentença coletiva....
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020037122AGI
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020061824AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA CABAL. ATIVIDADE EXERCIDA, REMUNERAÇÃO AUFERIDA E DESPESAS MENSAIS. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PRÓPRIA. Se, na via estreita do agravo de instrumento, inexiste prova contundente sobre a atividade alegadamente exercida e rendimento mensal auferido pelo alimentante e bem assim suas despesas mensais, resulta inviável sua pretensão recursal voltada para a redução do percentual fixado a título de pensão alimentícia provisória.
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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