AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS PERICIAIS. APLICAÇÃO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. MÉTODO SAC. INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO DE JUROS COMPOSTO. OFENSA AO JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso dos autos restou decidido a necessidade de reformar o contrato firmado entre as partes para: (i). determinar que os juros sejam aplicados de forma simples; (ii) manter a aplicação da TR como índice de correção; (iii) substituir a aplicação da Tabela Price pelo Sistema SAC; (iv) declarar nulo o art. 19 do Regulamento da CARIM; (v) apurar em liquidação de sentença os valores pagos indevidamente. 2. O perito não aplicou integralmente o Método SAC para amortizar a dívida, utilizando-se de juros simples, objetivando atender o determinado nos julgados 3. Estudos práticos indicam que, no Sistema SAC, há ocorrência de juros sobre juros somente quando há inadimplência, pois se os juros forem totalmente quitados no mês, não serão incorporados ao saldo devedor; em sentido contrário, havendo inadimplência, os juros cobrados no mês serão incorporados ao saldo devedor, e sobre eles incidirão novos juros, o que gera a capitalização. 4. Correto os cálculos do perito que aplicam o Método SAC de forma parcial, se que ocorra a capitalização dos juros, observando a decisão transitada em julgada. Correta, também, a decisão que homologou os cálculos periciais. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS PERICIAIS. APLICAÇÃO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. MÉTODO SAC. INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO DE JUROS COMPOSTO. OFENSA AO JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso dos autos restou decidido a necessidade de reformar o contrato firmado entre as partes para: (i). determinar que os juros sejam aplicados de forma simples; (ii) manter a aplicação da TR como índice de correção; (iii) substituir a aplicação da Tabela Price pelo Sistema SAC; (iv) declarar nulo o art. 19 do...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA FALIDA. EMPRESA SUCEDIDA. SUCESSORA RESPONDE COM O PATRIMÔNIO. EXTENSÃO EFEITOS FALÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Reconhecida a sucessão empresarial, necessário estender os efeitos do decreto da falência à empresa sucessora. 2. Aempresa sucessora não tem a falência decretada, mas responde com seu patrimônio pela dívida da falida. 3.Uma vez decretada à falência da sociedade empresária, todos os seus bens concorrem para o pagamento dos débitos da massa falida. Uma vez constatada a sucessão, a extensão dos efeitos da sentença de quebra, com a arrecadação dos bens da sociedade empresária sucessora é medida que se impõe, porquanto visa resguardar o pagamento dos débitos da empresa sucedida. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA FALIDA. EMPRESA SUCEDIDA. SUCESSORA RESPONDE COM O PATRIMÔNIO. EXTENSÃO EFEITOS FALÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Reconhecida a sucessão empresarial, necessário estender os efeitos do decreto da falência à empresa sucessora. 2. Aempresa sucessora não tem a falência decretada, mas responde com seu patrimônio pela dívida da falida. 3.Uma vez decretada à falência da sociedade empresária, todos os seus bens concorrem para o pagamento dos débitos da massa falida. Uma vez constatada a sucessão,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLAUSULA CONTRATUAL AMBIGUA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA FACILITA. TERRACAP. CONTRARRAZOES ACOLHIDAS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido do agravante não foi devidamente especificado no acordo extrajudicial feito entre as partes, sendo assim, impossível de ser requerido judicialmente, eis que não há possibilidade de demandar o que não foi pactuado. 2. Incasu, o acordo extrajudicial firmado entre as partes, albergou todas as ações judiciais tendo como objeto o referido imóvel. 3. Acolhimento da contraminuta alegada pelo agravado. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLAUSULA CONTRATUAL AMBIGUA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA FACILITA. TERRACAP. CONTRARRAZOES ACOLHIDAS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido do agravante não foi devidamente especificado no acordo extrajudicial feito entre as partes, sendo assim, impossível de ser requerido judicialmente, eis que não há possibilidade de demandar o que não foi pactuado. 2. Incasu, o acordo extrajudicial firmado entre as partes, albergou todas as ações judiciais tendo como objeto o referido imóvel. 3. Acolhimen...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O valor da dívida indicado nos cálculos da Contadoria Judicial deverá prevalecer, porque a agravante não apontou, de forma objetiva, onde estaria realmente a divergência entre o laudo e a decisão exequenda. Nos termos do § 2º do art.475-L do CPC, quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. 2. Correta, assim, a decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial, posto que quando há divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, impõe-se a prevalência dos cálculos elaborados pela perícia judicial, porquanto concebidos com imparcialidade e, no caso, com observância aos termos fixados na decisão judicial em que se basearam. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O valor da dívida indicado nos cálculos da Contadoria Judicial deverá prevalecer, porque a agravante não apontou, de forma objetiva, onde estaria realmente a divergência entre o laudo e a decisão exequenda. Nos termos do § 2º do art.475-L do CPC, quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de ime...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE AFASTADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. No caso específico dos autos não se aplica o entendimento do enunciado de súmula 410 do STJ, pois, além de existir determinação expressa na sentença de que o prazo para restituição iniciaria com o trânsito em julgado, independente de intimação pessoal do executado; existe nos autos prova inequívoca da ciência do executado de sua obrigação de fazer. 2. Tendo ocorrido a ciência inequívoca, não há que se falar em necessidade de intimação pessoal. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE AFASTADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. No caso específico dos autos não se aplica o entendimento do enunciado de súmula 410 do STJ, pois, além de existir determinação expressa na sentença de que o prazo para restituição iniciaria com o trânsito em julgado, independente de intimação pessoal do executado; existe nos autos prova inequívoca da ciência do executado de sua obrigação de fazer. 2. Tendo ocorrido a ciência inequ...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO ESCRITA DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REALIZADA EM CARTÃO DE CRÉDITO DE SÓCIO DA EMPRESA. DOCUMENTO APTO A EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprova hábil a instruir a ação monitória não precisa ser robusta, basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca da probabilidade do direito posto em juízo. Assim, correto o procedimento elegido pelo autor para buscar o provimento jurisdicional de seu pedido, pois a presente ação está aparelhada com instrumento que pretende o autor conferir força executiva. 2. Há interesse processual ou interesse de agir quando a parte tem que recorrer ao Judiciário para tutelar um bem da vida qualquer. No caso, sendo o provimento pretendido perfeitamente útil à parte e sendo a via processual adequada a tal procedimento, não há que se falar em ausência de interesse de agir. 3 . Não havendo nos autos demonstração do pagamento integral do débito, relativo aos valores gastos em prol da empresa realizados no cartão de crédito do autor, ficando comprovado apenas o pagamento parcial de alguns valores, que foram abatidos do valor total da dívida, deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO ESCRITA DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REALIZADA EM CARTÃO DE CRÉDITO DE SÓCIO DA EMPRESA. DOCUMENTO APTO A EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprova hábil a instruir a ação monitória não precisa ser robusta, basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca da probabilidade do direito posto em juízo. Assi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE. AFASTADA. RESERVA MENTAL. INEXISTÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para o deslinde do caso. Ressalte-se que o juiz pode utilizar-se de seu livre convencimento motivado para decidir, conforme art. 131, CPC. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Impossível a instauração de incidente de falsidade com o fim de periciar documentos juntados em autos diversos daquele onde suscitado.Preliminar afastada. 3. Não há que se falar em reserva mental do recorrido, pois o contrato trazia expressamente que ele não era o proprietário do bem objeto da avença, e que a venda dependia de anuência dos proprietários. 4. Não há que se falar em nulidade do título, sendo cabível tão somente a rescisão contratual por inadimplemento. 5. O juízo só pode decidir o que foi pedido pelas partes; inexistindo pedido de rescisão contratual, incabível que o juízo o determine de ofício. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE. AFASTADA. RESERVA MENTAL. INEXISTÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para o deslinde do caso. Ressalte-se que o juiz pode utilizar-se de seu livre convencimento motivado para decidi...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROVA ORAL. INVERSÃO DO Ô PREPOSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. Agravo Retido reiterado em apelação em conformidade com Art. 523 do Código de Processo Civil. 2. Configurado cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral e da inversão do ônus da prova, quando o que se pretende provar é ação do preposto da empresa. 3. Aempresa responde solidariamente pelos atos de seu preposto no exercício do trabalho que lhe competir, ou em razão dele, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, e do art. 34 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso Provido. Sentença Cassada.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROVA ORAL. INVERSÃO DO Ô PREPOSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. Agravo Retido reiterado em apelação em conformidade com Art. 523 do Código de Processo Civil. 2. Configurado cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral e da inversão do ônus da prova, quando o que se pretende provar é ação do preposto da empresa. 3. Aempresa responde solidariamente pelos atos de seu preposto no exercício do trabalho que lhe competir, ou em razão dele, nos termos d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. IMÓVEL SITUADO EM TERRAS PÚBLICAS. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. Versando a lide a respeito da posse exercida por particulares sobre imóvel situado em terras públicas, esta não atrai, por si só, a competência para uma das varas da fazenda pública, uma vez que, para haver o deslocamento da competência, é necessário que a causa de pedir e o pedido tratem de questões de interesse do ente público, o que não ocorre no caso em apreço. Se a questão fundiária, qual seja, destinação da área para reforma agrária, não integra o objeto da ação, inexiste razão para declinar da competência para a Vara da Fazenda Pública.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. IMÓVEL SITUADO EM TERRAS PÚBLICAS. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. Versando a lide a respeito da posse exercida por particulares sobre imóvel situado em terras públicas, esta não atrai, por si só, a competência para uma das varas da fazenda pública, uma vez que, para haver o deslocamento da competência, é necessário que a causa de pedir e o pedido tratem de questões de interesse do ente público, o que não ocorre no caso em apreço. Se a questão fundiária, qual seja, destinação da área para reforma a...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. Não há falar em ilegitimidade dos poupadores (REsp 1.391.198). Devem incidir no cálculo de liquidação os juros moratórios, a partir da citação na ação de conhecimento, e os expurgos dos planos Collor I e II. Não é possível a inclusão de juros remuneratórios, que não foram objeto da condenação, em fase de liquidação de sentença (RESP nº 1.392.245/DF).
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. Não há falar em ilegitimidade dos poupadores (REsp 1.391.198). Devem incidir no cálculo de liquidação os juros moratórios, a partir da citação na ação de conhecimento, e os expurgos dos planos Collor I e II. Não é possível a inclusão de juros remuneratórios, que não foram objeto da condenação, em fase de liquidação de sentença (RESP nº 1.392.245/DF).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXISTENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Desnecessária a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva, se o recurso repetitivo já foi julgado. Não há falar em ilegitimidade dos poupadores, de inexistência do título exequendo e de necessidade de liquidação da sentença coletiva. Devem incidir no cálculo de liquidação os juros moratórios, a partir da citação na ação de conhecimento, e os expurgos dos planos Collor I e II. Não é possível a inclusão de juros remuneratórios, que não foram objeto da condenação, em fase de liquidação de sentença. Precedentes. São cabíveis honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, quando há impugnação manejada pelo devedor.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXISTENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Desnecessária a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva, se o recurso repetitivo já foi julgado. Não há falar em ilegitimidade dos poupadores, de inexistência do título exequendo e de necessidade de liquidação da sentença coletiva....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXISTENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Desnecessária a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva se o recurso repetitivo já foi julgado. Não há falar em ilegitimidade dos poupadores, de inexistência do título exequendo e de necessidade de liquidação da sentença coletiva. Devem incidir no cálculo de liquidação os juros moratórios, a partir da citação na ação de conhecimento, e os expurgos dos planos Collor I e II. Não é possível a inclusão de juros remuneratórios, que não foram objeto da condenação, em fase de liquidação de sentença. Precedentes. São cabíveis honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, quando há impugnação manejada pelo devedor.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXISTENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Desnecessária a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva se o recurso repetitivo já foi julgado. Não há falar em ilegitimidade dos poupadores, de inexistência do título exequendo e de necessidade de liquidação da sentença coletiva....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA CABAL. ATIVIDADE EXERCIDA, REMUNERAÇÃO AUFERIDA E DESPESAS MENSAIS. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PRÓPRIA. Se, na via estreita do agravo de instrumento, inexiste prova contundente sobre a atividade alegadamente exercida e rendimento mensal auferido pelo alimentante e bem assim suas despesas mensais, resulta inviável sua pretensão recursal voltada para a redução do percentual fixado a título de pensão alimentícia provisória.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA CABAL. ATIVIDADE EXERCIDA, REMUNERAÇÃO AUFERIDA E DESPESAS MENSAIS. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PRÓPRIA. Se, na via estreita do agravo de instrumento, inexiste prova contundente sobre a atividade alegadamente exercida e rendimento mensal auferido pelo alimentante e bem assim suas despesas mensais, resulta inviável sua pretensão recursal voltada para a redução do percentual fixado a título de pensão alimentícia provisória.