APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. VALORAÇÃO DISCRICIONÁRIA. PROPORCIONAL E ADEQUADA. MANTIDA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA NA TERCEIRA ETAPA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TENTATIVA. METADE. ITER CRIMINIS. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgador não está vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de aumento ou diminuição da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou agravantes/atenuantes. Trata-se, ao revés, de espaço decisório reservado pelo legislador à prudente análise do juiz no caso concreto, o qual deverá, motivadamente, aferir o quantum penal necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 2. A subtração ilícita não foi aperfeiçoada pelo fato de a vítima impor resistência, mediante reação física. Todavia, o acusado percorreu parte considerável do iter criminis, devendo ser mantida a aplicação da fração de redução em patamar intermediário (metade). 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. VALORAÇÃO DISCRICIONÁRIA. PROPORCIONAL E ADEQUADA. MANTIDA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA NA TERCEIRA ETAPA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TENTATIVA. METADE. ITER CRIMINIS. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgador não está vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de aumento ou diminuição da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou agravantes/atenuantes. Trata-se, ao revés, de espaço decisório reservado pelo legislador à prudente análise do juiz no caso concreto, o qual deverá, motivadame...
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. RECURSO DA DEFESA. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO 231 DO STJ. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES. FACA NÃO APREENDIDA. DESNECESSIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. COMPATIBILIDADE COM O REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A narrativa detalhada e coerente da vítima, associada aos depoimentos das testemunhas, policiais militares responsáveis pelo flagrante, e a confissão do réu em que afirma ter cometido o delito acompanhado do menor de 18 (dezoito) anos, constituem provas suficientes a condenar o apelante pelo crime de corrupção de menor (artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. A caracterização da causa de aumento de pena do crime de roubo consistente no emprego de arma dispensa a apreensão do artefato, desde que fique caracterizada a sua utilização durante o crime por outros elementos probatórios. 3. A circunstância referente ao concurso de agentes ficou sobremaneira comprovada, porquanto agiram com unidade de desígnios e suas condutas tiveram relevância causal para a produção do resultado. 4. A vedação de redução da pena aquém do mínimo ou elevação da pena além do máximo, na segunda etapa da dosimetria, não viola os princípios da individualização da pena ou da isonomia. Cuida-se interpretação que compatibiliza os artigos do Código Penal que versam sobre as atenuantes e agravantes genéricas com os preceitos secundários de cada norma penal incriminadora, respeitando os limites mínimos e máximos cominados a cada tipo incriminador. 5. A prisão preventiva não apresenta incompatibilidade com o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, desde que os motivos que ensejaram a segregação cautelar ainda se mostrem presentes. 6. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. RECURSO DA DEFESA. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO 231 DO STJ. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES. FACA NÃO APREENDIDA. DESNECESSIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. COMPATIBILIDADE COM O REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A narrativa detalhada e coerente da vítima, associada aos depoimentos das testemunhas, policiais militares responsáveis pelo f...
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. EFEITO SUSPENSIVO. INCABÍVEL. MEDIDA MAIS BRANDA. INVIÁVEL. GRAVIDADE DO ATO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância, quando, em verdade, o magistrado singular é quem tem maior contato com o adolescente e extrai deste contato a medida mais adequada ao caso. 2. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa de Internação ao adolescente que comete ato infracional análogo ao tipo descrito no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (homicídio qualificado), máxime quando demonstrado, à saciedade, a gravidade do ato infracional e que as condições pessoais e sociais do jovem são desfavoráveis, porquanto irá propiciar o adequado acompanhamento do adolescente e a sua reinserção na sociedade. 3. Tratando-se a medida socioeducativa e as penas previstas no Código Penal de institutos de natureza diversa, inviável a consideração de qualquer atenuante, inclusive a confissão espontânea, na fixação daquela. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. EFEITO SUSPENSIVO. INCABÍVEL. MEDIDA MAIS BRANDA. INVIÁVEL. GRAVIDADE DO ATO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância, quando, em ve...
APELAÇÃO ESPECIAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ÔNIBUS COLETIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância, quando, em verdade, o magistrado singular é quem tem maior contato com o adolescente e extrai deste contato a medida mais adequada ao caso. 2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima apresenta-se como relevante elemento probatório, gozando de especial credibilidade, mormente quando em harmonia e coerência com o conjunto probatório carreado aos autos. 3. Os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante ou das investigações são revestidos de eficácia probatória, quando feitos de maneira firme e coerente com as demais provas dos autos, tornando-se aptos a fundamentar a condenação. 4. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa da internação ao adolescente que possui circunstâncias judiciais e condições pessoais desfavoráveis, porquanto irá propiciar o adequado acompanhamento do adolescente e a sua reinserção na sociedade. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO ESPECIAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ÔNIBUS COLETIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeir...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DOIS HOMICÍDIOS TENTADOS E UM HOMICÍDIO CONSUMADO. QUALIFICADOS PELO PERIGO COMUM E EMPREGO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. AFASTADAS TESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESPRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NOTÍCIAS DE AMEAÇAS ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia (art. 413 CPP) é uma decisão interlocutória mista não terminativa, por meio da qual o juiz, convencido da existência material do fato criminoso e da existência de indícios suficientes de que o réu foi seu autor ou partícipe, encaminha o processo para julgamento perante o Tribunal do Júri, sendo desnecessária a certeza jurídica que se exige para uma condenação. 2. Os reconhecimentos realizados por uma das vítimas, na delegacia e em juízo, apontando o réu como o autor dos disparos, configuram indíciosuficiente de autoria, apto a amparar a pronúncia do acusado, afastando a possibilidade de sua absolvição sumária ou despronúncia, em razão da prevalência, nesta fase processual, do brocardo in dubio pro societate. 3. As notícias de ameaças às vítimas e testemunhas e a notícia de que o réu encontra-se foragido configuram motivação idônea para a segregação cautelar, para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, nos moldes do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DOIS HOMICÍDIOS TENTADOS E UM HOMICÍDIO CONSUMADO. QUALIFICADOS PELO PERIGO COMUM E EMPREGO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. AFASTADAS TESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESPRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NOTÍCIAS DE AMEAÇAS ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia (art. 413 CPP) é uma decisão interlocutória mista não terminativa, por meio da qual o juiz, convencido da existência material do fato criminoso e da exi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXPECTATIVA DE CRÉDITO A SER CONSIGNADO EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. É cabível a penhora no rosto dos autos na Ação de Inventário, posto que o herdeiro não tem bens penhoráveis, mas tem a expectativa de receber uma herança. 2. O não provimento da medida vindicada poderá causar prejuízo ao agravante, posto que, caso não concedida, ao se fazer a partilha no inventário, far-se-ão a anotação no Cartório de Registro de Imóveis e Pessoas, os herdeiros venderão os bens e quem ficará prejudicado realmente é o agravante. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXPECTATIVA DE CRÉDITO A SER CONSIGNADO EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. É cabível a penhora no rosto dos autos na Ação de Inventário, posto que o herdeiro não tem bens penhoráveis, mas tem a expectativa de receber uma herança. 2. O não provimento da medida vindicada poderá causar prejuízo ao agravante, posto que, caso não concedida, ao se fazer a partilha no inventário, far-se-ão a anotação no Cartório de Registro de Imóveis e Pessoas, os herdeiros vende...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. CONEXÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que exista conexão, basta que a causa de pedir em apenas uma de suas manifestações seja igual em duas ou mais ações. Segundo Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, a lei disse menos do que queria, porque basta a coincidência de um só dos elementos da ação (partes, causa de pedir ou pedido), para que exista a conexão entre duas ações.(in Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 3ª ed., Editora Revista dos Tribunais, p. 414-415) 2. Considerando que as demandas (cautelar e de cancelamento de protesto) propostas pelo devedor decorrem da mesma relação jurídica havida entre as partes, faz-se necessário o reconhecimento da conexão, sendo competente o juízo que despachou em primeiro lugar. 3. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. CONEXÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que exista conexão, basta que a causa de pedir em apenas uma de suas manifestações seja igual em duas ou mais ações. Segundo Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, a lei disse menos do que queria, porque basta a coincidência de um só dos elementos da ação (partes, causa de pedir ou pedido), para que exista a conexão entre duas aç...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A impenhorabilidade de bem de família traduz-se em matéria de ordem pública, arguível em qualquer momento e não se sujeita à preclusão. 2. A substituição da penhora é medida que depende da expressa concordância da parte exequente, a quem incumbe aferir se a substituição é apropriada, ou não, à satisfação do crédito em execução. 3. Não prospera a pretensão de substituição da penhora, porquanto não houve concordância do exequenteque, inclusive, manifestou-se totalmente contrário ao pleito de substituição do bem penhorado. 4. Para que o imóvel penhorado seja reconhecido como bem de família deve haver pedido expresso da parte executada, de modo que não basta a genérica alegação de impenhorabilidade nas razões recursais de agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de substituição de penhora. 5. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A impenhorabilidade de bem de família traduz-se em matéria de ordem pública, arguível em qualquer momento e não se sujeita à preclusão. 2. A substituição da penhora é medida que depende da expressa concordância da parte exequente, a quem incumbe aferir se a substituição é apropriada, ou não, à satisfação do crédito em execução. 3. Não prospera a pretensão de substituição da penhora, porquanto não houve con...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS. VARA CÍVEL. RESOLUÇÃO Nº 23/2010. ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Acompetência da Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF limita-se aos feitos cujos objetos digam respeito às matérias elencadas no rol taxativo previsto no art. 2º da Resolução nº 23/2010 do TJDFT. 2.Não havendo mais controvérsia quanto à exclusão do sócio da sociedade e sendo as demais matérias de natureza civil deve prevalecer a competência do juízo cível. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS. VARA CÍVEL. RESOLUÇÃO Nº 23/2010. ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Acompetência da Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF limita-se aos feitos cujos objetos digam respeito às matérias elencadas no rol taxativo previsto no art. 2º da Resolução nº 23...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR TOTAL DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO. PERCENTUAL APLICADO SOBRE O VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em decorrência do princípio da unirrecorribilidade, é admissível apenas um recurso contra a sentença que julgou simultaneamente a Ação Revisional e Ação de Consignação em Pagamento. 2. Aadequação da revisão das cláusulas contratuais de acordo com o pedido e causa de pedir não configura julgamento extra petita, quando não extrapolados os limites da lide, nem concedida prestação jurisdicional diferente da que foi postulada na petição inicial. 3. Acláusula penal compensatória que fixa a multa pela rescisão contratual sobre o valor do contrato de compra e venda do imóvel é abusiva, seja para o promitente comprador, seja para o promitente vendedor, devendo incidir sobre o valor efetivamente pago, para evitar o enriquecimento ilícito. 4. Constatada a insuficiência do depósito, a improcedência da ação consignatória é medida que se impõe. 5. Apelação interposta nos autos da Ação Consignatória - Processo nº 2012.01.1.167381-8 não conhecida. Apelação atinente à Ação Revisional nº 2011.01.1.032981-2 conhecida, mas não provida. Unânime.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR TOTAL DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO. PERCENTUAL APLICADO SOBRE O VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em decorrência do princípio da unirrecorribilidade, é admissível apenas um recurso contra a sentença que julgou...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR TOTAL DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO. PERCENTUAL APLICADO SOBRE O VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em decorrência do princípio da unirrecorribilidade, é admissível apenas um recurso contra a sentença que julgou simultaneamente a Ação Revisional e Ação de Consignação em Pagamento. 2. Aadequação da revisão das cláusulas contratuais de acordo com o pedido e causa de pedir não configura julgamento extra petita, quando não extrapolados os limites da lide, nem concedida prestação jurisdicional diferente da que foi postulada na petição inicial. 3. Acláusula penal compensatória que fixa a multa pela rescisão contratual sobre o valor do contrato de compra e venda do imóvel é abusiva, seja para o promitente comprador, seja para o promitente vendedor, devendo incidir sobre o valor efetivamente pago, para evitar o enriquecimento ilícito. 4. Constatada a insuficiência do depósito, a improcedência da ação consignatória é medida que se impõe. 5. Apelação interposta nos autos da Ação Consignatória - Processo nº 2012.01.1.167381-8 não conhecida. Apelação atinente à Ação Revisional nº 2011.01.1.032981-2 conhecida, mas não provida. Unânime.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR TOTAL DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO. PERCENTUAL APLICADO SOBRE O VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em decorrência do princípio da unirrecorribilidade, é admissível apenas um recurso contra a sentença que julgou...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI N° 70/1966. 1. Ainda que o artigo 26, caput, e §§ 1º a 7º, da Lei 9.514/97, disponha sobre a impossibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, não se pode olvidar que o artigo 39, II, determina de modo expresso a aplicação das disposições previstas nos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/1996. 2. Segundo o artigo 34 do Decreto-Lei 70/1966, é lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito. 3. Depositadas em Juízo todas as prestações em atraso, com as devidas correções, mostra-se razoável a suspensão da consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário e de futuro leilão extrajudicial do imóvel até o julgamento da ação. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI N° 70/1966. 1. Ainda que o artigo 26, caput, e §§ 1º a 7º, da Lei 9.514/97, disponha sobre a impossibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, não se pode olvidar que o artigo 39, II, determina de modo expresso a aplicação das disposiçõ...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CONTA SALÁRIO. CONSTRIÇÃO TOTAL DE VERBA TRABALHISTA. INVIABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É inadmissível a penhora de crédito decorrente de rescisão trabalhista, em razão de seu caráter alimentar, ainda que a conta corrente permaneça sem movimentação por longo período, nos termos do art. 649, IV, do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos Recursos repetitivos, ratificou o entendimento de que a penhora dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CONTA SALÁRIO. CONSTRIÇÃO TOTAL DE VERBA TRABALHISTA. INVIABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É inadmissível a penhora de crédito decorrente de rescisão trabalhista, em razão de seu caráter alimentar, ainda que a conta corrente permaneça sem movimentação por longo período, nos termos do art. 649, IV, do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos Recursos repetitivos, ratificou o entendimento de que a penhora dos valores depositados nas contas bancárias não pode des...
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. COBERTURA DE TODAS AS DESPESAS COM OS MATERIAIS UTILIZADOS NA CIRURGIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. A negativa de cobertura de cirurgia e fornecimento dos materiais necessários ao tratamento mostra-se abusiva, uma vez que cirurgias e internações clínicas encontram-se cobertas pela apólice de seguro. Se o plano de saúde autorizou a cirurgia deve também arcar com o custo do material prescrito pelo médico do paciente, já que não podem ser excluídos os procedimentos imprescindíveis para o êxito do tratamento. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. COBERTURA DE TODAS AS DESPESAS COM OS MATERIAIS UTILIZADOS NA CIRURGIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. A negativa de cobertura de cirurgia e fornecimento dos materiais necessários ao tratamento mostra-se abusiva, uma vez que cirurgias e internações clínicas encontram-se cobertas pela apólice de seguro. Se o plano de saúde autorizou a cirurgia deve também arcar com o custo do material prescrito pelo médico do...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO DA VIDA PREGRESSA. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Dasentença que denega segurança é cabível recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, sendo que, em situações excepcionais, dada a possibilidade de risco de dano irreparável, é possível admitir o efeito suspensivo. 2. Em tese, ofato de o candidato ter sido indiciado em inquéritos policiais e ter realizado transação penal em processo findo não denota sua incompatibilidade para o exercício do cargo. Aidoneidade moral é conceito indeterminado, pois não definido em lei, que necessita da análise do caso concreto. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO DA VIDA PREGRESSA. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Dasentença que denega segurança é cabível recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, sendo que, em situações excepcionais, dada a possibilidade de risco de dano irreparável, é possível admitir o efeito suspensivo. 2. Em tese, ofato de o candidato ter s...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDO. CANDIDATO COM MENOS DE 18 ANOS. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. LEI N.º 9.394/96. REALIZAÇÃO DE PROVAS EM ENSINO SUPLETIVO PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. 1. Aexigência da idade mínima para a aplicação de provas do curso supletivo, prevista na Lei n.º 9.394/96, deve ser atenuada para que o aluno com idade inferior a 18 anos, aprovado em vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino de nível superior, possa concluir o Ensino Médio. 2.Não é razoável negar ao estudante a oportunidade de concluir o Ensino Médio e ingressar em universidade, uma vez que sua capacidade e maturidade intelectuais já foram avaliadas nos exames vestibulares. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDO. CANDIDATO COM MENOS DE 18 ANOS. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. LEI N.º 9.394/96. REALIZAÇÃO DE PROVAS EM ENSINO SUPLETIVO PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. 1. Aexigência da idade mínima para a aplicação de provas do curso supletivo, prevista na Lei n.º 9.394/96, deve ser atenuada para que o aluno com idade inferior a 18 anos, aprovado em vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino de nível superior, possa concluir o Ensino Médio. 2.N...
DIREITO PROCESSUAL CIIVL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE IMÓVEL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DÉBITO NÃO QUITADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela está condicionada à demonstração da presença dos pressupostos legais consubstanciados na prova inequívoca e na verossimilhança da alegação, consoante determina o artigo 273 do CPC. 2. Nos termos da cláusula XX do instrumento contratual, somente é possível a entrega das chaves com a quitação integral do débito, restando autorizada, em caso diverso, a retenção do imóvel pela construtora até o efetivo pagamento. 3. Havendo divergência quanto à quitação do saldo devedor pelos promitentes compradores, pende de cumprimento o estabelecido no contrato firmado pelas partes, de modo que a prematura entrega do imóvel poderá causar danos à construtora, em razão da irreversibilidade da medida. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIIVL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE IMÓVEL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DÉBITO NÃO QUITADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela está condicionada à demonstração da presença dos pressupostos legais consubstanciados na prova inequívoca e na verossimilhança da alegação, consoante determina o artigo 273 do CPC. 2. Nos termos da cláusula XX do instrumento contratual, somente é possível a entrega das chaves com a quitação integral do débito, restando autorizada, em caso diverso, a retenção do imóvel...