HABEAS CORPUS. ART 288 DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, V, DA LEI 9.613/98. CONDENAÇÃO - REGIME FECHADO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE QUADRILHA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE READEQUAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO ADMISSÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM DE OFÍCIO. A jurisprudência dos Tribunais Superiores proclama que não se deve admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a essência da ação constitucional e de desordenar a lógica recursal, cujo emprego deve ser racionalizado. Entretanto, é possível a concessão de habeas corpus de ofício, nas hipóteses de ilegalidade manifesta, desde que não haja necessidade de exame aprofundado de provas e que se tenha prova pré-constituída. A prescrição da pretensão executória extingue a pena, mas não afasta os demais efeitos da condenação transitada em julgado, hipótese em que a redução do quantum da reprimenda imposta não é suficiente para que o paciente, condenado em definitivo por crime de quadrilha, seja progredido do regime fechado para o regime aberto. Ordem concedida de ofício, em parte, a fim de estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
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HABEAS CORPUS. ART 288 DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, V, DA LEI 9.613/98. CONDENAÇÃO - REGIME FECHADO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE QUADRILHA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE READEQUAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO ADMISSÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM DE OFÍCIO. A jurisprudência dos Tribunais Superiores proclama que não se deve admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a essência da ação constitucional e de desordenar a lógica recursal, cujo emprego deve ser racionalizado. Entre...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE OPERADOR DE TRANSPORTE METROVIÁRIO (OTM). COMPETÊNCIA DO TJDFT. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PROSSEGUIMENTO DO IMPETRANTE NO CERTAME. SEGURANÇA CONCEDIDA. O Conselho Especial do TJDFT firmou competência para apreciar mandado de segurança em que se impugna a exigência de avaliação psicológica constante tão somente do edital do certame. Ressalvado o ponto de vista do relator no sentido de que a competência é da Justiça do Trabalho, por tratar-se de regras pré-contratuais. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei (art. 37, I, da CF). Logo, impor exigência, não prevista em lei, aos que se submetem a concurso para preenchimento de cargo público, atrita com a regra constitucional ora enfocada. A avaliação psicológica, como requisito para ingresso no serviço público, há de decorrer de lei, não podendo ser imposta por outro ato normativo, sob pena de violação ao princípio da legalidade - Súmula n° 686 do STF.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE OPERADOR DE TRANSPORTE METROVIÁRIO (OTM). COMPETÊNCIA DO TJDFT. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PROSSEGUIMENTO DO IMPETRANTE NO CERTAME. SEGURANÇA CONCEDIDA. O Conselho Especial do TJDFT firmou competência para apreciar mandado de segurança em que se impugna a exigência de avaliação psicológica constante tão somente do edital do certame. Ressalvado o ponto de vista do relator no sentido de que a competência é da Justiça do Trabalho, por tratar-se de regras pré-contratuais. Os cargos, empregos e funções públicas são acessívei...
HABEAS CORPUS. ART. 33,CAPUT, C/C O ART. 40, III E VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA - INDÍCIO DE TRAFICÂNCIA E DE PERICULOSIDADE DO INFRATOR. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA SE DESTINAVA A USO PRÓPRIO E COMPARTILHADO. EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEASCORPUS. WRIT DENEGADO. A apreensão de mais de 75g (setenta e cinco gramas) de maconha em poder do paciente é indício de que a droga se destinava à traficância e aponta para a periculosidade do infrator, a justificar a manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública. A via estreita do habeas corpus não é apropriada para alentado exame da prova.
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HABEAS CORPUS. ART. 33,CAPUT, C/C O ART. 40, III E VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA - INDÍCIO DE TRAFICÂNCIA E DE PERICULOSIDADE DO INFRATOR. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA SE DESTINAVA A USO PRÓPRIO E COMPARTILHADO. EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEASCORPUS. WRIT DENEGADO. A apreensão de mais de 75g (setenta e cinco gramas) de maconha em poder do paciente é indício de que a droga se destinava à traficância e aponta para a periculosidade do infrator, a justificar a manutenção da custódia ca...
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 288 E 155, § 4º, I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Se o paciente foi preso preventivamente por suposta participação em organização criminosa à qual lhe é imputada a prática de diversos furtos mediante fraude, fazendo uso de ferramenta virtual e, demonstrado que após a soltura dos representados diante do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia houve nova subtração de quantia expressiva, com o mesmo modus operandi, indicando que, em tese, a organização criminosa continua em atuação, a decretação da prisão preventiva por ocasião do recebimento da denúncia não configura constrangimento ilegal, máxime se o paciente é apontados como o líder de associação criminosa estruturada, cuja atuação gerou vultosos prejuízos.
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HABEAS CORPUS. ARTIGOS 288 E 155, § 4º, I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Se o paciente foi preso preventivamente por suposta participação em organização criminosa à qual lhe é imputada a prática de diversos furtos mediante fraude, fazendo uso de ferramenta virtual e, demonstrado que após a soltura dos representados diante do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia houve nova subtração de quantia expressiva, com o mesmo modus operandi, indicando que, em tese, a orga...
HABEAS CORPUS. ART 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ACUSADO REINCIDENTE - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. Tem-se como devidamente fundamentado o decreto de prisão preventiva quando restar demonstrada a materialidade e os indícios de autoria, e por se tratar de indivíduo condenado em definitivo por crimes de furto simples, furtos qualificados consumados e tentados. Ademais, pesam em desfavor do acusado sentenças condenatórias por infrações ao art. 155, § 4º, IV, e ao art.14, da Lei 10.826/200, além de ações penais em andamento pela prática de receptação e furto qualificado, e inquéritos em que é dado como autor crimes contra o patrimônio. Tratando-se de representado reincidente que não se emendou e continua praticando crimes, a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal.
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HABEAS CORPUS. ART 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ACUSADO REINCIDENTE - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. Tem-se como devidamente fundamentado o decreto de prisão preventiva quando restar demonstrada a materialidade e os indícios de autoria, e por se tratar de indivíduo condenado em definitivo por crimes de furto simples, furtos qualificados consumados e tentados. Ademais, pesam em desfavor do acusado sentenças condenatórias por infrações ao art. 155, § 4º, IV, e ao art.14, da Lei 1...
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta é indicativo de periculosidade (precedentes). Se os autos revelam que o infrator, mediante grave ameaça com o emprego de faca apontada para o pescoço da vítima subtraiu o telefone celular dela, justificada está a manutenção da prisão cautelar como garantia da ordem pública. A primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória.
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta é indicativo de periculosidade (precedentes). Se os autos revelam que o infrator, mediante grave ameaça com o emprego de faca apontada para o pescoço da vítima subtraiu o telefone celular dela, justificada está a manutenção da prisão cautelar como garantia da ordem pública. A primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficie...
HABEAS CORPUS. ART.157, § 2º, I, II e V, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Os autos revelam que os infratores se associaram, adquiriram armas de fogo, automóvel e residência que serviu como cativeiro. Ademais planejaram a ação delitiva e dividiram as tarefas, afirmando falsamente que necessitavam contratar um frete, a fim de induzirem o proprietário do caminhão a comparecer no local do crime, onde o abordaram mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo e subtraíram o veículo, restringindo sua liberdade por cerca de nove horas. Em hipóteses que tais, demonstrado que os infratores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, justifica-se a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública, em face da periculosidade dos agentes, que se denota pelo modus operandi empregado na conduta delituosa.
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HABEAS CORPUS. ART.157, § 2º, I, II e V, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Os autos revelam que os infratores se associaram, adquiriram armas de fogo, automóvel e residência que serviu como cativeiro. Ademais planejaram a ação delitiva e dividiram as tarefas, afirmando falsamente que necessitavam contratar um frete, a fim de induzirem o proprietário do caminhão a c...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO E FURTO DE VEÍCULOS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. MANDADO DE PRISÃO. CUMPRIMENTO EM OUTRA COMARCA. PRISÃO EM FLAGRANTE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO. COMPETÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É possível extrair da petição inicial a alegação de suposta coação ilegal à liberdade dos pacientes, razão pela qual o writ deve ser conhecido para a análise do mérito das alegações nele veiculadas. 2. O artigo 71 do Código de Processo Penal dispõe que, tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, como ocorre na espécie, a competência firmar-se-á pela prevenção. Assim, verificando-se que a apuração das infrações iniciou-se perante o Juízo da 1º Vara Criminal de Samambaia/DF, este se tornou prevento para a análise do pedido de prisão preventiva, nos termos do artigo 83 do Código de Processo Penal. 3. Em relação ao cumprimento dos mandados de prisão preventiva, todas as formalidades legais foram adotadas e a execução da ordem de prisão ocorreu na forma preconizada pelo artigo 289-A do Código de Processo Penal, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada. 4. Os autos das prisões em flagrante ocorridas concomitantemente ao cumprimento dos mandados já foram encaminhados à autoridade competente da Comarca de Serra Dourada/BA. 5. Tratando-se de grupo organizado permanentemente para a prática de ilícitos, envolvendo uma estrutura com elevado nível de coordenação e um número expressivo de integrantes, é certo que a continuidade da associação criminosa implicaria grave risco a ordem pública. 6. Uma vez verificada a presença de elementos que indicam a necessidade da custódia cautelar, é certo que a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não tem o condão de, por si sós, autorizarem a revogação da prisão preventiva. 7. Não se mostra razoável ao caso concreto a aplicação de outras medidas cautelares, pois a necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 8. Considerações genéricas sobre a pena a ser efetivamente aplicada e o possível regime inicial de cumprimento não podem ser avaliadas nesse momento, uma vez esta análise depende de diversos outros elementos que somente serão conhecidos ao fim das investigações e durante a instrução processual. 9. Não há ilegalidade, por ora, no indeferimento de acesso aos autos requerido pela Defesa, tendo em vista que estão em curso outras diligências investigatórias, inclusive referentes a terceiros. 10. Preliminar rejeitada. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO E FURTO DE VEÍCULOS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. MANDADO DE PRISÃO. CUMPRIMENTO EM OUTRA COMARCA. PRISÃO EM FLAGRANTE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO. COMPETÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É possível extrair da petição inicial a alegação de suposta coação ilegal à liberdade dos pacientes, razão pela qual o writ deve ser conhecido para a análise do mérito das alegações nele veiculadas. 2. O artigo 71 do Código de Processo Pe...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FIANÇA ARBITRADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. VALOR REDUZIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Conquanto seja juridicamente possível a decretação de prisão preventiva na mesma ação penal em que foi indeferido édito anterior, é imperiosa a superveniência de razões que justifiquem a mudança de entendimento que determine a constrição da liberdade. 2. Na espécie, não se vislumbra na decisão impugnada qualquer apontamento acerca de fatos novos que ensejassem a necessidade da segregação cautelar. Ao contrário, o magistrado de primeiro grau pautou-se nas palavras da vítima quando ouvida na Delegacia, provas estas que já existiam quando da decisão anterior que determinou a liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança. 3. Conforme o art. 325 do Código de Processo Penal, para a fixação do valor de fiança, deve a autoridade se valer da condição econômica do agente, podendo dispensar, reduzir ou majorar os valores mencionados nos incisos I e II. 4. O paciente não pode ser tratado como pessoa desprovida de qualquer recurso, conforme as informações dos autos. Todavia, o valor estipulado pelo juízo de primeiro grau encontra-se acima da capacidade econômica do paciente, uma vez que, embora a fiança tenha sido arbitrada imediatamente pela autoridade, o paciente só realizou o depósito judicial após a redução da contracautela em sede de decisão liminar proferida por este Tribunal. 5. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FIANÇA ARBITRADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. VALOR REDUZIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Conquanto seja juridicamente possível a decretação de prisão preventiva na mesma ação penal em que foi indeferido édito anterior, é imperiosa a superveniência de razões que justifiquem a mudança de entendimento que determine a constrição da liberdade. 2. Na espécie, não se vislumbra...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DA PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NA EXTENSÃO CONHECIDA DENEGADA A ORDEM. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus n.º 104339, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no artigo 44, caput, da Lei n. 11.343/06, tendo condicionado a manutenção da segregação cautelar à demonstração da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Não havendo análise da possibilidade da substituição da prisão cautelar pela prisão domiciliar em favor da paciente pelo Juízo a quo, fica impossibilitado qualquer provimento jurisdicional por este segundo grau, sob pena de indevida supressão de instância. 3.Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e da periculosidade da paciente, evidenciados pelo modus operandi utilizado e pela reiteração delitiva. 4.Cabível também a prisão preventiva com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a pena máxima abstrata do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, imputado ao paciente, ultrapassa o marco de 4 (quatro) anos. 5. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 6. Ordem parcialmente conhecida, e, nessa extensão, denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DA PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NA EXTENSÃO CONHECIDA DENEGADA A ORDEM. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus n.º 104339, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no artigo 44, caput, da Lei n. 11.343/06, tendo condicionado...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DOENÇA MENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIAL. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que decretou a segregação preventiva do paciente destacou que há fundamento para adoção da medida para a garantia da ordem pública, devido às condições nas quais foram realizadas o flagrante, em especial: a natureza e a quantidade da droga, bem como o fato de a associação para o tráfico entre o paciente os comparsas envolver o uso de arma de fogo. Nesse sentido, registre-se que no momento do flagrante o paciente tinha no bolso 133 (cento e trinta e três) pedras de crack. 2. Embora a Defesa tenha apresentado documentos que comprovam que o paciente possui doença mental, o habeas corpus não é a via adequada para avaliar eventual inimputabilidade do agente. Ademais, não foi demonstrado que ele necessite de tratamento médico especial que não possa ser ministrado no próprio estabelecimento prisional. 3. Cabível também a segregação cautelar com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a soma das penas máximas abstratas cominadas ao delitos previstos no artigo 33, caput, e no artigo 35, ambos da Lei 11.343/2006, ultrapassa o marco de 4 (quatro) anos. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DOENÇA MENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIAL. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que decretou a segregação preventiva do paciente destacou que há fundamento para adoção da medida para a garantia da ordem pública, devido às condições nas quais foram realizadas o flagrante, em especial: a natureza e a quantidade da droga, bem como o fato de a associação para o tráfico entre o paciente os comparsas envolver o uso de arma de fogo. Nesse sentido, registre-se que no momento do flagra...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 253 GRAMAS DE MACONHA. BALANÇA DE PRECISÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ORDEM DENEGADA. 1. A expressiva quantidade de droga apreendida (253 gramas de maconha) e uma balança de precisão evidenciam o suposto envolvimento do paciente com a difusão de substâncias entorpecentes e demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade do agente, ao ponto de justificar a sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 2. Cabível também a segregação cautelar com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a pena máxima abstrata dos delitos imputados ao paciente ultrapassa o marco de 4 (quatro) anos. 3. A existência de condições pessoais favoráveis, não conduz, por si só, a uma ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 253 GRAMAS DE MACONHA. BALANÇA DE PRECISÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ORDEM DENEGADA. 1. A expressiva quantidade de droga apreendida (253 gramas de maconha) e uma balança de precisão evidenciam o suposto envolvimento do paciente com a difusão de substâncias entorpecentes e demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade do agente, ao ponto de justificar a sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 2. Cabível também a segregação cautelar com fundamento no arti...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PORTE DE ARMA. CÁRCERE PRIVADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se, na espécie, de grupo organizado permanentemente para a prática de ilícitos graves, envolvendo uma estrutura com número expressivo de integrantes, uso frequente de armas, participação de adolescentes nos delitos e elevado grau de violência em suas ações, sendo certo que a continuidade da associação criminosa implicaria grave risco a ordem pública, a qual está continuamente ameaçada pelos conflitos desencadeados entre gangues rivais. 2. É certo que o conceito de ordem pública engloba a possibilidade considerável de repetição de conduta delituosa, o que é exatamente a hipótese dos autos. Isso porque existem indícios concretos de que os pacientes possuem envolvimento com o mundo delitivo e propensão à prática delituosa. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PORTE DE ARMA. CÁRCERE PRIVADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se, na espécie, de grupo organizado permanentemente para a prática de ilícitos graves, envolvendo uma estrutura com número expressivo de integrantes, uso frequente de armas, participação de adolescentes nos delitos e elevado grau de violência em suas ações, sendo certo que a continuidade da associação criminosa implicaria grave risco a ordem pública, a qual está c...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOVO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. VIA RECURSAL IMPRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. Para efeito de prequestionamento a interposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade, não sendo os embargos aclaratórios meio adequado para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 3. Embargos de Declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOVO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. VIA RECURSAL IMPRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. Para efeito de prequestionamento a interposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade, não sendo os emb...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. PENA CORPORAL PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1.Embora as vítimas não tenham feito o reconhecimento do réu, a dinâmica delitiva relatada por elas e pelo policial condutor do flagrante apontam com certeza a autoria, pois o réu foi preso em flagrante minutos após o evento, quase de madrugada (23h30min.), não havia outra pessoa na rua com as mesmas características que pudesse ser confundida com ele, o dinheiro subtraído do posto de abastecimento foi encontrado com o ele, e, ainda, as declarações foram unânimes no sentido de que o ele estava sob efeito de droga ou álcool. 2. Em que pese o legislador não tenha previsto fração mínima e máxima para reduzir ou aumentar de pena, em virtude das circunstâncias judiciais, atenuantes e agravantes de pena, cabe ao magistrado, ao analisar o caso concreto, observado o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, sopesar o quantum a ser reduzido ou aumentado. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. PENA CORPORAL PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1.Embora as vítimas não tenham feito o reconhecimento do réu, a dinâmica delitiva relatada por elas e pelo policial condutor do flagrante apontam com certeza a autoria, pois o réu foi preso em flagrante minutos após o evento, quase de madrugada (23h30min.), não havia outra pessoa na rua com as mesmas características que pudesse ser confundida com ele, o dinheiro subtraído do posto de abastecimento foi encontrado com o ele, e, ainda, as...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DECOTE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório, constituído pelas declarações da testemunha e da vítima, depoimentos dos policiais e confissão parcial da ré, demonstra, com segurança, a autoria e materialidade do delito de roubo circunstanciado e corrupção de menor. 2. Configura-se o delito de roubo quando a subtração do bem é cometida mediante violência ou grave ameaça. O uso da faca pela coautora é circunstância objetiva que se comunica à apelante. 3. A consumação do roubo ocorre quando, cessada a ameaça ou a violência, torna-se o agente possuidor da res furtiva, mesmo que por um breve espaço de tempo, não havendo a exigência de que o bem saia da esfera de vigilância da vítima ou que seja alcançada sua posse tranquila. 4. O fato de o crime ter sido cometido por duas pessoas não deve ser utilizado na primeira fase da dosimetria, quando incidir a causa de aumento relativa ao concurso de pessoas, sob pena de incorrer em bis in idem. 5. Condenações com trânsito em julgado posterior à sentença recorrida não servem à valoração negativa dos antecedentes. 6. Aplica-se a regra do art. 70, primeira parte, do Código Penal entre o crime de roubo e o de corrupção de menor quando a conduta da ré é dirigida para o único fim de praticar o roubo, em concurso de agentes, incorrendo também na prática do crime de corrupção de menor, uma vez que a comparsa era adolescente. 7. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DECOTE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório, constituído pelas declarações da testemunha e da vítima, depoimentos dos policiais e confissão parcial da ré, demonstra, com segurança, a autoria e materialidade do delito de roubo circunstanciado e corrupção de menor. 2. Configura-se o delito de roubo quando a subtração do bem é cometida mediante violência ou grave ameaç...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE. MANTIDO. VALOR MÍNIMO. REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA AO VALOR DO LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA INDIRETA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A menção à reincidência do apelante é suficiente para justificar a imposição do regime semiaberto, não havendo falar em violação ao artigo 91, inciso IX, da Constituição Federal, tampouco em contrariedade à Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal, consoante a interpretação jurisprudencial do artigo 33, parágrafo 2º, alínea b, do Código Penal, consolidada pela Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça: É admissível o regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. 2. A vítima quantificou, na delegacia, seu prejuízo material, mas não apresentou comprovantes nem confirmou em juízo as suas declarações, de modo que, ante a ausência de dados concretos para a comprovação de prejuízo maior, deve prevalecer o valor constante do laudo de perícia criminal de avaliação econômica indireta. 3. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE. MANTIDO. VALOR MÍNIMO. REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA AO VALOR DO LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA INDIRETA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A menção à reincidência do apelante é suficiente para justificar a imposição do regime semiaberto, não havendo falar em violação ao artigo 91, inciso IX, da Constituição Federal, tampouco em contrariedade à Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal, consoante a interpretação jurisprudencial do arti...