main-banner

Jurisprudência

TJDF HBC - 867678-20150020081344HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART 288 DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, V, DA LEI 9.613/98. CONDENAÇÃO - REGIME FECHADO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE QUADRILHA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE READEQUAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO ADMISSÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM DE OFÍCIO. A jurisprudência dos Tribunais Superiores proclama que não se deve admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a essência da ação constitucional e de desordenar a lógica recursal, cujo emprego deve ser racionalizado. Entre...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão


TJDF MSG - 867677-20140020296519MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE OPERADOR DE TRANSPORTE METROVIÁRIO (OTM). COMPETÊNCIA DO TJDFT. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PROSSEGUIMENTO DO IMPETRANTE NO CERTAME. SEGURANÇA CONCEDIDA. O Conselho Especial do TJDFT firmou competência para apreciar mandado de segurança em que se impugna a exigência de avaliação psicológica constante tão somente do edital do certame. Ressalvado o ponto de vista do relator no sentido de que a competência é da Justiça do Trabalho, por tratar-se de regras pré-contratuais. Os cargos, empregos e funções públicas são acessívei...
Data do Julgamento : 12/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 867676-20150020112250HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 33,CAPUT, C/C O ART. 40, III E VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA - INDÍCIO DE TRAFICÂNCIA E DE PERICULOSIDADE DO INFRATOR. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA SE DESTINAVA A USO PRÓPRIO E COMPARTILHADO. EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEASCORPUS. WRIT DENEGADO. A apreensão de mais de 75g (setenta e cinco gramas) de maconha em poder do paciente é indício de que a droga se destinava à traficância e aponta para a periculosidade do infrator, a justificar a manutenção da custódia ca...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 867674-20150020122203HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 288 E 155, § 4º, I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Se o paciente foi preso preventivamente por suposta participação em organização criminosa à qual lhe é imputada a prática de diversos furtos mediante fraude, fazendo uso de ferramenta virtual e, demonstrado que após a soltura dos representados diante do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia houve nova subtração de quantia expressiva, com o mesmo modus operandi, indicando que, em tese, a orga...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 867673-20150020116199HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ACUSADO REINCIDENTE - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. Tem-se como devidamente fundamentado o decreto de prisão preventiva quando restar demonstrada a materialidade e os indícios de autoria, e por se tratar de indivíduo condenado em definitivo por crimes de furto simples, furtos qualificados consumados e tentados. Ademais, pesam em desfavor do acusado sentenças condenatórias por infrações ao art. 155, § 4º, IV, e ao art.14, da Lei 1...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 867672-20150020128478HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta é indicativo de periculosidade (precedentes). Se os autos revelam que o infrator, mediante grave ameaça com o emprego de faca apontada para o pescoço da vítima subtraiu o telefone celular dela, justificada está a manutenção da prisão cautelar como garantia da ordem pública. A primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficie...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 867671-20150020112573HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART.157, § 2º, I, II e V, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Os autos revelam que os infratores se associaram, adquiriram armas de fogo, automóvel e residência que serviu como cativeiro. Ademais planejaram a ação delitiva e dividiram as tarefas, afirmando falsamente que necessitavam contratar um frete, a fim de induzirem o proprietário do caminhão a c...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 867670-20150020116648HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO E FURTO DE VEÍCULOS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. MANDADO DE PRISÃO. CUMPRIMENTO EM OUTRA COMARCA. PRISÃO EM FLAGRANTE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO. COMPETÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É possível extrair da petição inicial a alegação de suposta coação ilegal à liberdade dos pacientes, razão pela qual o writ deve ser conhecido para a análise do mérito das alegações nele veiculadas. 2. O artigo 71 do Código de Processo Pe...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 867669-20150020130256HBC
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 867668-20150020109910HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FIANÇA ARBITRADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. VALOR REDUZIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Conquanto seja juridicamente possível a decretação de prisão preventiva na mesma ação penal em que foi indeferido édito anterior, é imperiosa a superveniência de razões que justifiquem a mudança de entendimento que determine a constrição da liberdade. 2. Na espécie, não se vislumbra...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 867667-20150020058070HBC
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 867666-20150020084449HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DA PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NA EXTENSÃO CONHECIDA DENEGADA A ORDEM. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus n.º 104339, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no artigo 44, caput, da Lei n. 11.343/06, tendo condicionado...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 867665-20150020090857HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DOENÇA MENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIAL. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que decretou a segregação preventiva do paciente destacou que há fundamento para adoção da medida para a garantia da ordem pública, devido às condições nas quais foram realizadas o flagrante, em especial: a natureza e a quantidade da droga, bem como o fato de a associação para o tráfico entre o paciente os comparsas envolver o uso de arma de fogo. Nesse sentido, registre-se que no momento do flagra...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 867664-20150020126415HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 253 GRAMAS DE MACONHA. BALANÇA DE PRECISÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ORDEM DENEGADA. 1. A expressiva quantidade de droga apreendida (253 gramas de maconha) e uma balança de precisão evidenciam o suposto envolvimento do paciente com a difusão de substâncias entorpecentes e demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade do agente, ao ponto de justificar a sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 2. Cabível também a segregação cautelar com fundamento no arti...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 867663-20150020127098HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PORTE DE ARMA. CÁRCERE PRIVADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se, na espécie, de grupo organizado permanentemente para a prática de ilícitos graves, envolvendo uma estrutura com número expressivo de integrantes, uso frequente de armas, participação de adolescentes nos delitos e elevado grau de violência em suas ações, sendo certo que a continuidade da associação criminosa implicaria grave risco a ordem pública, a qual está c...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140111738454APR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOVO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. VIA RECURSAL IMPRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. Para efeito de prequestionamento a interposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade, não sendo os emb...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140410097832APR
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 867659-20140910103799APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. PENA CORPORAL PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1.Embora as vítimas não tenham feito o reconhecimento do réu, a dinâmica delitiva relatada por elas e pelo policial condutor do flagrante apontam com certeza a autoria, pois o réu foi preso em flagrante minutos após o evento, quase de madrugada (23h30min.), não havia outra pessoa na rua com as mesmas características que pudesse ser confundida com ele, o dinheiro subtraído do posto de abastecimento foi encontrado com o ele, e, ainda, as...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 867658-20140710110835APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DECOTE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório, constituído pelas declarações da testemunha e da vítima, depoimentos dos policiais e confissão parcial da ré, demonstra, com segurança, a autoria e materialidade do delito de roubo circunstanciado e corrupção de menor. 2. Configura-se o delito de roubo quando a subtração do bem é cometida mediante violência ou grave ameaç...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 867657-20130710101687APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE. MANTIDO. VALOR MÍNIMO. REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA AO VALOR DO LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA INDIRETA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A menção à reincidência do apelante é suficiente para justificar a imposição do regime semiaberto, não havendo falar em violação ao artigo 91, inciso IX, da Constituição Federal, tampouco em contrariedade à Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal, consoante a interpretação jurisprudencial do arti...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão