DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. USINA TERMELÉTRICA. REEMBOLSO DE PARTE DO COMBUSTÍVEL PELA CCC/ISOL. PARCELA DA DISTRIBUIDORA. QUESTIONAMENTO. I. Por força do postulado pacta sunt servanda, não pode a Administração deixar de cumprir as normas constantes no contrato, nem o particular se abster de atender às exigências ali estabelecidas. II. Mesmo sendo dotada de prerrogativas especiais, não é lícito à Administração deixar de observar a fórmula de cálculo da energia, referente ao combustível, prevista no contrato, sem que haja justificativas para o rompimento da equação econômico-financeira do contrato. III. Negou-se provimento aos recursos.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. USINA TERMELÉTRICA. REEMBOLSO DE PARTE DO COMBUSTÍVEL PELA CCC/ISOL. PARCELA DA DISTRIBUIDORA. QUESTIONAMENTO. I. Por força do postulado pacta sunt servanda, não pode a Administração deixar de cumprir as normas constantes no contrato, nem o particular se abster de atender às exigências ali estabelecidas. II. Mesmo sendo dotada de prerrogativas especiais, não é lícito à Administração deixar de observar a fórmula de cálculo da energia, referente ao combustível, prevista no contrato, sem que haja justificativas para o rompimento da equação econ...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. INFECÇÃO HOSPITALAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇAO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. I.Havendo a infecção se dado quando o autor se encontrava aos cuidados do hospital réu, forçoso presumir que tenha sido adquirida em suas dependências, portanto incumbia ao fornecedor afastar tal presunção, demonstrando a ausência de falhana prestação de serviço. II. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do hospital é objetiva, portanto independe da aferição de culpa, sendo suficiente a presença da conduta comissiva ou omissiva, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. Assim, presentes os requisitos em questão e ausente comprovação de que o defeito inexiste ou de que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, incumbe ao réu o dever de indenizar o autor pelos danos materiais e morais a este causados. III. Deu-se provimento ao recurso do autor. Prejudicado o recurso do réu.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. INFECÇÃO HOSPITALAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇAO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. I.Havendo a infecção se dado quando o autor se encontrava aos cuidados do hospital réu, forçoso presumir que tenha sido adquirida em suas dependências, portanto incumbia ao fornecedor afastar tal presunção, demonstrando a ausência de falhana prestação de serviço. II. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do hospital é objetiva, portanto independe da aferição de culpa, sendo suficiente a presen...
DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO FUNDAMENTAL A SÁUDE. DEVER DO ESTADO. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art.196 da CF/88). II - É dever do Estado fornecer medicamentos, ainda que não padronizados, se indispensáveis ao tratamento daquele que não possui condições para adquiri-los, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. III - Assim, recai sobre o ente estatal a obrigação de viabilizar o fornecimento dos medicamentos de que a autora necessita, salvaguardando o princípio da dignidade da pessoa humana e, também, o da isonomia. IV - Negou-se provimento ao recurso e à remessa oficial.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO FUNDAMENTAL A SÁUDE. DEVER DO ESTADO. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art.196 da CF/88). II - É dever do Estado fornecer medicamentos, ainda que não padronizados, se indispensáveis ao tratamento daquele que não possui condições para adquiri-los, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. III - Assim, recai sobre o ente estatal a obrigação d...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGRAS CONCERNENTES AO DIREITO DE FAMÍLIA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. REJEIÇÃO. ABANDONO MATERIAL. FALTA DE AFETIVIDADE. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. I - A lide versa sobre a responsabilidade civil no Direito de Família, razão pela qual a Vara Cível é incompetente para julgar a demanda. Preliminar de ofício rejeitada. Maioria. II - A questão relativa à ausência de pagamento da pensão alimentícia não pode dar suporte à condenação por abandono material, uma vez que a autora dispõe da ação de execução, sob pena até mesmo de prisão, para cobrar o que lhe é devido.Ademais, sequer ficou provado que a inadimplência da verba alimentar é injustificável, porquanto não ficou comprovada a assertiva de que o réu desfruta de ótima condição financeira, aliás, conforme pode ser constatado pela declaração de rendimentos entregues à Receita Federal. III - Anote-se que o réu está sendo patrocinado pela Defensoria Pública, cujo órgão averigua a condição de hipossuficiente, uma vez que, por determinação legal, somente assiste àqueles que faz jus ao benefício de assistência judiciária. IV - Quanto à falta de afetividade, os elementos probatórios coligidos não demonstram quem foi o culpado pelo distanciamento, tendo sido apurado apenas que um aponta o outro como culpado. V - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGRAS CONCERNENTES AO DIREITO DE FAMÍLIA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. REJEIÇÃO. ABANDONO MATERIAL. FALTA DE AFETIVIDADE. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. I - A lide versa sobre a responsabilidade civil no Direito de Família, razão pela qual a Vara Cível é incompetente para julgar a demanda. Preliminar de ofício rejeitada. Maioria. II - A questão relativa à ausência de pagamento da pensão alimentícia não pode dar suporte à condenação por abandono material, uma vez que a autora dispõe da ação de execução, sob pena até mesmo de prisão,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. I - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além das hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e erro material, é possível o cabimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, quando a decisão embargada houve ser fundado em premissa fática equivocada que se traduza em errôneo julgamento do feito, isto é, quando o aresto incorrer em erro de fato que conduza o magistrado à equívoco de avaliação. II - Deu-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. I - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além das hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e erro material, é possível o cabimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, quando a decisão embargada houve ser fundado em premissa fática equivocada que se traduza em errôneo julgamento do feito, isto é, quando o aresto incorrer em erro de fato que conduza o magistrado à equívoco de avaliação. II - Deu-se provimento ao recurso.