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Jurisprudência

TJDF APC - 865315-20100110421012APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ONUS PROBANDI. FRAUDE BANCÁRIA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Quem alega a existência de um contrato - empréstimo bancário -, com os direitos dele decorrentes, tem o ônus de comprová-la. Por isso, na ação declaratória negativa de existência de débito não recai sobre o autor o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da suposta dívida. O réu, pretenso credor, é que deve provar a existência da causa debendi (o contrato). 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140610018750APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 865313-20140410102512APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 865311-20130111124667APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 865310-20150410025948APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 865309-20120111610154APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 865308-20110110830214APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 865307-20140610030426APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 865306-20140610022656APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 865305-20140111313400APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 865304-20140110496099APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AIL - 865303-20140020245905AIL
Ementa
Arguição incidental de inconstitucionalidade. Questão já decidida pelo c. STF. Não cabimento. 1 - Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão (CPC, art. 481). 2 - Segue que, tendo o Plenário do c. STF, no RE 439.796, DJe de 28/11/2013, decidido que, após a EC 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação por não contribuinte, desde que haja lei que observe as regras da anterioridade e o...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
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TJDF APC - 865302-20140110285964APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 865301-20110310337145APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 865300-20140111699986APC
Ementa
Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Rescisão. Lucros cessantes. Multa. Sucumbência recíproca. Honorários. Legitimidade das sociedades incorporadas. Responsabilidade solidária. 1 - A regra geral, no âmbito do CDC, é a responsabilidade solidária de todos os fornecedores, abrangendo não apenas quem teve contato com o consumidor, mas também os demais fornecedores da cadeia de consumo (art. 18 do CDC). Além de a sociedade incorporadaestar na cadeia de fornecimento do produto, ela, na condição de incorporadora e sócia da ré, tem legitimidade para figurar no polo p...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020051366MSG
Ementa
Mandado de segurança. Liminar. Requisitos. Licitação. Obra de adequação viária. Prestação da garantia da execução. Aplicação de multa. 1 - A concessão da liminar no mandado de segurança pressupõe a presença do perigo da demorae da plausibilidade do direito, requisitos que, se não preenchidos, não se defere a liminar. 2 - É legal exigir prestação de garantia, com aplicação de multa por descumprimento, se não emitido certificado de desempenho, que caracteriza a entrega definitiva da obra de adequação viária, sobretudo se houve recomendação de se manter atualizado o prazo de validade da garantia...
Data do Julgamento : 05/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF MSG - 865297-20140020296182MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ-DF. EMPREGO PÚBLICO. OPERADOR DE TRANSPORTE METROVIÁRIO (OTM). EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. I - Nos termos do enunciado da Súmula nº 20 deste Tribunal de Justiça a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. E o enunciado da Súmula 686 do c. STF no sentido de que só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. II - Sem previsão legal é nula...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020058955MSG
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. PAGAMENTO PARCELADO DE REMUNERAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO ATÉ O 5º DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE. I - A concessão de liminar no mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. II - De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, são direitos dos servidores públicos, sujeitos ao reg...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 865295-20130111920343APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 865294-20090111390188APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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