APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ONUS PROBANDI. FRAUDE BANCÁRIA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Quem alega a existência de um contrato - empréstimo bancário -, com os direitos dele decorrentes, tem o ônus de comprová-la. Por isso, na ação declaratória negativa de existência de débito não recai sobre o autor o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da suposta dívida. O réu, pretenso credor, é que deve provar a existência da causa debendi (o contrato). 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (STJ 479) 3. Logo, impõe-se a restituição - de forma simples, porque inexistente má-fé - dos valores debitados na conta corrente para a amortização de débito que não foi contraído pelo titular. 4. O registro indevido em cadastro de inadimplentes causa dano moral in re ipsa, cuja compensaçãofoi assegurada pela sentença em valor que não comporta redução, porque consentâneo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade 5. Honorários de sucumbência não podem ser fixados em percentual inferior ao legalmente previsto para o caso de sentença condenatória ao pagamento em dinheiro.
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APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ONUS PROBANDI. FRAUDE BANCÁRIA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Quem alega a existência de um contrato - empréstimo bancário -, com os direitos dele decorrentes, tem o ônus de comprová-la. Por isso, na ação declaratória negativa de existência de débito não recai sobre o autor o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da suposta dívida. O réu, pretenso credor, é que deve provar a existência da causa debendi (o contrato). 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por...
Arguição incidental de inconstitucionalidade. Questão já decidida pelo c. STF. Não cabimento. 1 - Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão (CPC, art. 481). 2 - Segue que, tendo o Plenário do c. STF, no RE 439.796, DJe de 28/11/2013, decidido que, após a EC 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação por não contribuinte, desde que haja lei que observe as regras da anterioridade e o prazo nonagesimal, descabe arguição incidental de inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 3.123/03, sobretudo porque já decidido a questão, pelo c. STF, no julgamento do RE 594.996. 3 - Arguição de inconstitucionalidade não admitida.
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Arguição incidental de inconstitucionalidade. Questão já decidida pelo c. STF. Não cabimento. 1 - Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão (CPC, art. 481). 2 - Segue que, tendo o Plenário do c. STF, no RE 439.796, DJe de 28/11/2013, decidido que, após a EC 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação por não contribuinte, desde que haja lei que observe as regras da anterioridade e o...
Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Rescisão. Lucros cessantes. Multa. Sucumbência recíproca. Honorários. Legitimidade das sociedades incorporadas. Responsabilidade solidária. 1 - A regra geral, no âmbito do CDC, é a responsabilidade solidária de todos os fornecedores, abrangendo não apenas quem teve contato com o consumidor, mas também os demais fornecedores da cadeia de consumo (art. 18 do CDC). Além de a sociedade incorporadaestar na cadeia de fornecimento do produto, ela, na condição de incorporadora e sócia da ré, tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, possível a rescisão do contrato com o retorno das partes ao estado anterior, com devolução ao comprador dos valores pagos. 3 - Se o promitente comprador não pagou o valor integral do imóvel, não lhe são devidos lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel. 4 - O atraso na entrega do imóvel torna a construtora obrigada a pagar a multa estipulada em cláusula penal, cujo montante, se excessivo, pode ser reduzido pelo juiz. 5 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 6 - Condenatória a sentença, os honorários devem ser arbitrados em percentual sobre a condenação (§ 3º, art. 20, do CPC). 7 - Apelações providas em parte.
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Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Rescisão. Lucros cessantes. Multa. Sucumbência recíproca. Honorários. Legitimidade das sociedades incorporadas. Responsabilidade solidária. 1 - A regra geral, no âmbito do CDC, é a responsabilidade solidária de todos os fornecedores, abrangendo não apenas quem teve contato com o consumidor, mas também os demais fornecedores da cadeia de consumo (art. 18 do CDC). Além de a sociedade incorporadaestar na cadeia de fornecimento do produto, ela, na condição de incorporadora e sócia da ré, tem legitimidade para figurar no polo p...
Mandado de segurança. Liminar. Requisitos. Licitação. Obra de adequação viária. Prestação da garantia da execução. Aplicação de multa. 1 - A concessão da liminar no mandado de segurança pressupõe a presença do perigo da demorae da plausibilidade do direito, requisitos que, se não preenchidos, não se defere a liminar. 2 - É legal exigir prestação de garantia, com aplicação de multa por descumprimento, se não emitido certificado de desempenho, que caracteriza a entrega definitiva da obra de adequação viária, sobretudo se houve recomendação de se manter atualizado o prazo de validade da garantia dos contratos até conclusão da auditoria instaurada. 3 - Agravo não provido.
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Mandado de segurança. Liminar. Requisitos. Licitação. Obra de adequação viária. Prestação da garantia da execução. Aplicação de multa. 1 - A concessão da liminar no mandado de segurança pressupõe a presença do perigo da demorae da plausibilidade do direito, requisitos que, se não preenchidos, não se defere a liminar. 2 - É legal exigir prestação de garantia, com aplicação de multa por descumprimento, se não emitido certificado de desempenho, que caracteriza a entrega definitiva da obra de adequação viária, sobretudo se houve recomendação de se manter atualizado o prazo de validade da garantia...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ-DF. EMPREGO PÚBLICO. OPERADOR DE TRANSPORTE METROVIÁRIO (OTM). EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. I - Nos termos do enunciado da Súmula nº 20 deste Tribunal de Justiça a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. E o enunciado da Súmula 686 do c. STF no sentido de que só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. II - Sem previsão legal é nula a exigência de avaliação psicotécnica em edital de concurso público para provimento de emprego de Operador de Transporte Metroferroviário (OTM) da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal. III - Segurança concedida.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ-DF. EMPREGO PÚBLICO. OPERADOR DE TRANSPORTE METROVIÁRIO (OTM). EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. I - Nos termos do enunciado da Súmula nº 20 deste Tribunal de Justiça a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. E o enunciado da Súmula 686 do c. STF no sentido de que só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. II - Sem previsão legal é nula...
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. PAGAMENTO PARCELADO DE REMUNERAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO ATÉ O 5º DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE. I - A concessão de liminar no mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. II - De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, são direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal, a quitação da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da Administração direta, indireta e fundacional, até o quinto dia útil do mês subsequente, sob pena de incidência de atualização monetária, obedecido o disposto em lei (LODF, art. 35, IX). E para a referida atualização, utilizar-se-ão os índices oficiais, e a importância apurada será paga juntamente com a remuneração do mês subsequente (§ 1º). III - Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. PAGAMENTO PARCELADO DE REMUNERAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO ATÉ O 5º DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE. I - A concessão de liminar no mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. II - De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, são direitos dos servidores públicos, sujeitos ao reg...