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Jurisprudência

TJDF APC - 865336-20110210038010APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. COOPERATIVA DE TRANSPORTE. EMPRÉSTIMO CONTRATADO EM NOME DO COOPERADO. INADIMPLÊNCIA. OBRIGAÇÃO DA COOPERATIVA DE PAGAR O EMPRÉSTIMO. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. 1. A Cooperativa deve pagar o empréstimo contraído por cooperado para capitalizá-la. 2. A inadimplência do empréstimo e a negativação do nome do autor geram dano moral indenizável, se a cooperativa obrigou-se a quitar as parcelas mensais e não o fez, privilegiando a quitação de empréstimos de outros cooperados sem justificativa. 3. Para o arbitramento do valor...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 865335-20110310326496APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA - PRINCÍPÍO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - BAIXA COMPLEXIDADE. 1. A mera declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, se inexistentes, nos autos, provas em contrário. 2. O principio da causalidade impõe que aquele que deu causa à propositura da ação e à consequente contratação do advogado da parte contrária deve arcar com os ônus sucumbenciais. 3. Havendo extinção do feito sem resolução do mérito...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110634625APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710328802APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20100112151744APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080110538945APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110994847APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 865329-20120111192598APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONVÊNIO - CUMPRIMENTO - REPASSE DA VERBA - DECLARAÇÃO DE INADIMPLEMENTO - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Havendo o cumprimento do objeto do convênio firmado entre o particular e o Distrito Federal, a Administração deve realizar o pagamento integral do valor contratado. 2. Irregularidades encontradas na prestação de contas da empresa contratada, ensejam a instauração de procedimento administrativo regular, com garantia de contraditório e ampla defesa, para fundam...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 865328-20120111385675APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ÊXITO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO - INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO EXECUTADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE. 1. Conforme consta expressamente do pacto, trata-se de contrato firmado 'ad êxito', pelo que o pagamento do preço somente será devido em caso de deferimento do pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS em favor da embargante. 2. O contrato não foi cumprido pela embargada, diante da ausência de emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assi...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 865327-20130111273379APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. VALIDADE DA CLÁUSULA. 1. Prescreve em dez anos - Cód. Civil 205 - a pretensão do adquirente de imóvel de reaver o valor que pagou a título de comissão de corretagem, por suposta invalidade da cláusula que lhe atribui essa despesa. O prazo trienal estabelecido no Cód. Civil 206, § 3º, V, restringe-se a pretensões motivadas por responsabilidade civil extracontratual. 2. É válida a cláusula que de forma expressa, clara e inequívoca, repassa ao adquirente a obrigação de remunerar os serviços de corretagem, com o acréscimo, no c...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 865326-20120710272390APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 865324-20130111674232APC
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPLETIVO. IDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MATÉRIA DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. O exame supletivo tem previsão legal. Saber se a impetrante tem ou não o direito de realizá-lo constitui matéria de mérito. 2. Aliquidez e a certeza são atributos exigidos para os fatos narrados, que devem ser desde logo evidenciados com prova documental pré-constituída, sendo inadmissível a dilação probatória. Constitui matéria de mérito a constatação ou não do alegado direito subjetivo supostamente derivado dos alegados. 3. Exigência além desse l...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 865323-20080111295268APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 865322-20090111320052APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 865321-20130510012735APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 865320-20130111305529APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 865319-20130110306526APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 865318-20150110310025APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 865317-20121310038317APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 865316-20120710217502APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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