APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. COOPERATIVA DE TRANSPORTE. EMPRÉSTIMO CONTRATADO EM NOME DO COOPERADO. INADIMPLÊNCIA. OBRIGAÇÃO DA COOPERATIVA DE PAGAR O EMPRÉSTIMO. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. 1. A Cooperativa deve pagar o empréstimo contraído por cooperado para capitalizá-la. 2. A inadimplência do empréstimo e a negativação do nome do autor geram dano moral indenizável, se a cooperativa obrigou-se a quitar as parcelas mensais e não o fez, privilegiando a quitação de empréstimos de outros cooperados sem justificativa. 3. Para o arbitramento do valor da indenização por dano moral devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Deu-se provimento parcial ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. COOPERATIVA DE TRANSPORTE. EMPRÉSTIMO CONTRATADO EM NOME DO COOPERADO. INADIMPLÊNCIA. OBRIGAÇÃO DA COOPERATIVA DE PAGAR O EMPRÉSTIMO. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. 1. A Cooperativa deve pagar o empréstimo contraído por cooperado para capitalizá-la. 2. A inadimplência do empréstimo e a negativação do nome do autor geram dano moral indenizável, se a cooperativa obrigou-se a quitar as parcelas mensais e não o fez, privilegiando a quitação de empréstimos de outros cooperados sem justificativa. 3. Para o arbitramento do valor...
APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA - PRINCÍPÍO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - BAIXA COMPLEXIDADE. 1. A mera declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, se inexistentes, nos autos, provas em contrário. 2. O principio da causalidade impõe que aquele que deu causa à propositura da ação e à consequente contratação do advogado da parte contrária deve arcar com os ônus sucumbenciais. 3. Havendo extinção do feito sem resolução do mérito, por abandono de causa, não há que se falar em condenação, devendo os honorários sucumbenciais ser fixados por equidade, nos termos do §4º do artigo 20 do CPC, observando-se os parâmetros descritos nas alíneas do §3º do mesmo artigo (R$ 500,00). 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA - PRINCÍPÍO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - BAIXA COMPLEXIDADE. 1. A mera declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, se inexistentes, nos autos, provas em contrário. 2. O principio da causalidade impõe que aquele que deu causa à propositura da ação e à consequente contratação do advogado da parte contrária deve arcar com os ônus sucumbenciais. 3. Havendo extinção do feito sem resolução do mérito...
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONVÊNIO - CUMPRIMENTO - REPASSE DA VERBA - DECLARAÇÃO DE INADIMPLEMENTO - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Havendo o cumprimento do objeto do convênio firmado entre o particular e o Distrito Federal, a Administração deve realizar o pagamento integral do valor contratado. 2. Irregularidades encontradas na prestação de contas da empresa contratada, ensejam a instauração de procedimento administrativo regular, com garantia de contraditório e ampla defesa, para fundamentar a rescisão do contrato ou a aplicação de penalidade. 3. A Administração Pública não pode, arbitrariamente, reter o pagamento do convênio firmado com particular sem antes observar o devido processo legal administrativo. 4. Deu-se provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONVÊNIO - CUMPRIMENTO - REPASSE DA VERBA - DECLARAÇÃO DE INADIMPLEMENTO - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Havendo o cumprimento do objeto do convênio firmado entre o particular e o Distrito Federal, a Administração deve realizar o pagamento integral do valor contratado. 2. Irregularidades encontradas na prestação de contas da empresa contratada, ensejam a instauração de procedimento administrativo regular, com garantia de contraditório e ampla defesa, para fundam...
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ÊXITO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO - INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO EXECUTADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE. 1. Conforme consta expressamente do pacto, trata-se de contrato firmado 'ad êxito', pelo que o pagamento do preço somente será devido em caso de deferimento do pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS em favor da embargante. 2. O contrato não foi cumprido pela embargada, diante da ausência de emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS, cujo pedido foi indeferido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. 3. AMP 446/08, que deferiu os pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social que fossem objeto de recursos pendentes na data de sua publicação, foi rejeitada pelo Congresso Nacional, perdendo, assim, a sua eficária. Ainda, em sede de Ação Civil Pública em curso na Justiça Federal, foi proferida sentença declarando a nulidade dos Certificados concedidos à embargante, a qual não pode ser classificada como entidade de assistência social, sendo inexistente, portanto, o débito executado. 4. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, é razoável a majoração do valor dos honorários advocatícios para patamar equivalente a 2% do valor da execução, esta no valor de R$ 8.061.800,47, extinta em face da procedência dos embargos. Precedente do STJ. 5. Negou-se provimento ao apelo da embargada. 6. Deu-se parcial provimento ao apelo da embargante, para majorar o valor dos honorários advocatícios.
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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ÊXITO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO - INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO EXECUTADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE. 1. Conforme consta expressamente do pacto, trata-se de contrato firmado 'ad êxito', pelo que o pagamento do preço somente será devido em caso de deferimento do pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS em favor da embargante. 2. O contrato não foi cumprido pela embargada, diante da ausência de emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assi...
APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. VALIDADE DA CLÁUSULA. 1. Prescreve em dez anos - Cód. Civil 205 - a pretensão do adquirente de imóvel de reaver o valor que pagou a título de comissão de corretagem, por suposta invalidade da cláusula que lhe atribui essa despesa. O prazo trienal estabelecido no Cód. Civil 206, § 3º, V, restringe-se a pretensões motivadas por responsabilidade civil extracontratual. 2. É válida a cláusula que de forma expressa, clara e inequívoca, repassa ao adquirente a obrigação de remunerar os serviços de corretagem, com o acréscimo, no caso, de que o recibo também especificou a rubrica do pagamento.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. VALIDADE DA CLÁUSULA. 1. Prescreve em dez anos - Cód. Civil 205 - a pretensão do adquirente de imóvel de reaver o valor que pagou a título de comissão de corretagem, por suposta invalidade da cláusula que lhe atribui essa despesa. O prazo trienal estabelecido no Cód. Civil 206, § 3º, V, restringe-se a pretensões motivadas por responsabilidade civil extracontratual. 2. É válida a cláusula que de forma expressa, clara e inequívoca, repassa ao adquirente a obrigação de remunerar os serviços de corretagem, com o acréscimo, no c...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPLETIVO. IDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MATÉRIA DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. O exame supletivo tem previsão legal. Saber se a impetrante tem ou não o direito de realizá-lo constitui matéria de mérito. 2. Aliquidez e a certeza são atributos exigidos para os fatos narrados, que devem ser desde logo evidenciados com prova documental pré-constituída, sendo inadmissível a dilação probatória. Constitui matéria de mérito a constatação ou não do alegado direito subjetivo supostamente derivado dos alegados. 3. Exigência além desse limite contrapõe-se à teoria abstrata da ação que informa o direito pátrio, inviabilizando, de resto, eventual improcedência da demanda, pois só deixaria margem para a carência de ação ou para a concessão da segurança. 4. Presentes a aparência do bom direito e o periculum in mora, conserva-se a antecipação de tutela concedida pelo Relator, até o julgamento do mandamus.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPLETIVO. IDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MATÉRIA DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. O exame supletivo tem previsão legal. Saber se a impetrante tem ou não o direito de realizá-lo constitui matéria de mérito. 2. Aliquidez e a certeza são atributos exigidos para os fatos narrados, que devem ser desde logo evidenciados com prova documental pré-constituída, sendo inadmissível a dilação probatória. Constitui matéria de mérito a constatação ou não do alegado direito subjetivo supostamente derivado dos alegados. 3. Exigência além desse l...