AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. INOCORRÊNCIA 1- A antecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que se vislumbra na hipótese. . 2- Não restando caracterizado, de pronto, o perigo na demora uma vez que, mesmo não tendo sido contemplado com vaga no estabelecimento de ensino pleiteado, foi disponibilizada ao agravante vaga em escola situada na mesma Região Administrativa da sua residência e ainda com a possibilidade de transferência para a escola desejada, diante do surgimento de vagas remanescentes,faz-se, desse modo, necessária a instrução probatória do feito para o deslinde da controvérsia. 3- Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. INOCORRÊNCIA 1- A antecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que se vislumbra na hipótese. . 2- Não restando caracterizado, de pronto, o perigo na demora uma vez que, mesmo não tendo sido contemplado com vaga no estabelecimento de ensino pleiteado, foi disponibilizada ao agravante vaga em escola situada na mesma Região Administrativa da s...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALCANCE DOS BENS PESSOAIS DE SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. De acordo com o princípio da congruência, compete ao magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo o julgador decidir aquém (citra petita), fora (extra petita) ou além do pedido (ultra petita), sob pena de nulidade. 2. O fato de a decisão ser contrária aos interesses do agravante e da empresa devedora não se mescla com violação ao princípio da congruência. 3. Adesconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo para seu deferimento a comprovação da ocorrência de pelo menos um dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, a saber, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. 4. Não sendo comprovado que a sociedade foi utilizada deliberadamente para a prática de fraude em benefício dos sócios, não se justifica a desconsideração da personalidade jurídica e nem, conseqüentemente, a legitimação dos sócios para integrar o processo. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALCANCE DOS BENS PESSOAIS DE SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. De acordo com o princípio da congruência, compete ao magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo o julgador decidir aquém (citra petita), fora (extra petita) ou além do pedido (ultra petita), sob pena de nulidade. 2. O fato de a decisão s...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte deixa de atender a determinação de emenda à petição inicial, havendo a regular intimação de seu patrono através de publicação na imprensa oficial, a extinção do processo é medida que se impõe, ante ao que dispõe o art. 295, VI, do Código de Processo Civil. 2. Correta a decisão que determina a apresentação do original da cédula de crédito bancário, uma vez que há possibilidade de endosso, nos termos do art. 29, § 1º da Lei 10.931/2004. Precedentes do TJDFT. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte deixa de atender a determinação de emenda à petição inicial, havendo a regular intimação de seu patrono através de publicação na imprensa oficial, a extinção do processo é medida que se impõe, ante ao que dispõe o art. 295, VI, do Código de Processo Civil. 2. Correta a decisão que determina a apresentação do original da cédula de crédito bancário, uma vez que há possibilidade...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que se vislumbra na hipótese. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, o que vem disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 3.Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, a agravante não pode ter tratamento prioritário no acesso à pré-escola, em detrimento ao direito das demais crianças que se encontram na lista de espera, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que se vislumbra na hipótese. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, o que vem disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diret...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL ANTES DE INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PREVISÃO EM SENTENÇA. PARCELAS INADIMPLINADAS. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISAO PARCIALMENTE REFORMADA. 1-Não se aplica a multa prevista no artigo 475-J quando o devedor, antes de iniciado o cumprimento de sentença e ainda não intimado para cumprir a obrigação imposta em sentença., depostita o valor que entende devido. 2- Correto os cáculos da Contadoria no que se refere ao termo inicial da inclusão dos juros moratórios, a contar da citação, uma vez que tal encargo assim está determinado na sentença exequenda. 3- Improcede o pedido de devolução de parcelas cujo pagamento não foi devidamente comprovado, devendo, por esta razão, serem decotadas da planilha de débito. 4-Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL ANTES DE INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PREVISÃO EM SENTENÇA. PARCELAS INADIMPLINADAS. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISAO PARCIALMENTE REFORMADA. 1-Não se aplica a multa prevista no artigo 475-J quando o devedor, antes de iniciado o cumprimento de sentença e ainda não intimado para cumprir a obrigação imposta em sentença., depostita o valor que entende devido. 2- Correto os cáculos da Contadoria no que se refere ao termo inicial da inclusão dos juros mora...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 475-J. INCIDÊNCIA. 1- No caso em que o executado tenha efetuado o depósito judicial somente com o intuito de garantir o juízo e apresentar impugnação, não há se falar em o pagamento voluntário do débito exeqüendo, devendo se sujeitar à incidência da sanção prevista no artigo 475-J do CPC. 2- Isso se deve ao fato de que o devedor ainda se encontra inadimplente, porquanto não disponível ao credor o levantamento do numerário depositado, já que condicionado à discussão do valor da dívida, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. 3- Cabível também o arbitramento de honorários advocatícios, na fase de cumprimento de sentença, quando não há o pagamento voluntário do débito, nos termos do artigo 475-J do CPC. 4- Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 475-J. INCIDÊNCIA. 1- No caso em que o executado tenha efetuado o depósito judicial somente com o intuito de garantir o juízo e apresentar impugnação, não há se falar em o pagamento voluntário do débito exeqüendo, devendo se sujeitar à incidência da sanção prevista no artigo 475-J do CPC. 2- Isso se deve ao fato de que o devedor ainda se encontra inadimplente, porquanto não disponível ao credor o levanta...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que se vislumbra na hipótese. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, o que vem disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 3.Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, o agravado não pode ter tratamento prioritário no acesso à pré-escola, em detrimento ao direito das demais crianças que se encontram na lista de espera e que cumpriram os requisitos, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. 4. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que se vislumbra na hipótese. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, o que vem disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diret...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita ao reexame da matéria. 3. Recurso conhecido e rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita ao reexame da matéria. 3. Recurso conhecido e rejeitado.
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO. ROUPAGEM DIVERSA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. TRIBUTOS. IOF. COBRANÇA DEVIDA. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE AO CONSUMIDOR. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O juiz, na qualidade de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, máxime quando as constantes dos autos revelarem-se suficientes para positivar a capitalização de juros. 2. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 3. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 4. Atabela price, por si só, não caracteriza capitalização mensal de juros e, mesmo que assim fosse, diante da possibilidade da sua prática, mostra-se inócua qualquer discussão a seu respeito. 5. Não há ilegalidade para previsão contratual da cobrança, no período de inadimplência, de juros moratórios, juros remuneratórios e multa contratual, desde que não cumulados com a comissão de permanência e aplicados nos termos do contrato. 6. É abusiva a cláusula que fixa juros remuneratórios com base nas taxas de mercado divulgadas pela Central de Atendimento do Banco, uma vez que não resta claro qual taxa vigente no mercado será utilizada como parâmetro para a cobrança dos juros remuneratórios, em clara violação ao dever de informação, prevista no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Nos termos da Súmula 296 do STJ, os juros remuneratórios no período de inadimplência deverão ser fixados de acordo com a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. 8. Acobrança de Tributos/IOF é lícita e tem como objetivo reembolsar a instituição financeira arrecadadora, que arca com o pagamento do imposto. 9. Segundo entendimento consagrado pelo Colendo STJ, em sede de julgamento repetitivo, a cobrança da tarifa de confecção de cadastro é possível, uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que haja previsão expressa no contrato e não ostente valor abusivo. 10. Acondenação à repetição de indébito em dobro somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida. 11. Nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, se um litigante decair em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e honorários. 12. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO. ROUPAGEM DIVERSA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. TRIBUTOS. IOF. COBRANÇA DEVIDA. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE AO CONSUMIDOR. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O juiz, na qualidade de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas consideradas de...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANATOCISMO. TABELA PRICE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170. DISCUSSÃO DESCABIDA. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDE. RESSARCIMENTO DEVIDO. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE AO CONSUMIDOR LEGÍTIMO. RESSARCIMENTO DE DESPESA COM PROMOTORA DE VENDAS. INSERÇÃO DE GRAVAME. ILEGALIDADE. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. O contrato de arrendamento mercantil ostenta características próprias, pois se afigura como um misto de contrato de locação e contrato de compra de um bem, cuja fruição imporá ao arrendatário uma prestação mensal, podendo ele, ao final do ajuste, optar por sua aquisição, renovação do pactuado ou devolução do bem ao arrendador, cabendo a este auferir frutos civis do seu patrimônio, cuidando-se, portanto, de um contrato de utilização que contempla a possibilidade de aquisição do bem e se diferencia da locação em face da opção de compra ao final do ajuste, garantida pelo VRG. 3. Anatureza do contrato de arrendamento mercantil é avessa ao enquadramento dos encargos financeiros, de modo que não há que se falar em capitalização de juros, anatocismo ou inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001. 4. Segundo entendimento consagrado pelo Colendo STJ, em sede de julgamento repetitivo, a cobrança da tarifa de cadastro é possível, uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que haja previsão expressa no contrato e não ostente valor abusivo. 5. Acobrança de tarifa de registro de contrato está vedada desde a edição da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional e da Circular nº 3.371/2007 do BACEN 6. Diante da omissão existente na Tabela anexa à Circular nº 3.371/2007, é inadmissível a cobrança da denominada Tarifa de Inserção de Gravame. 7.É abusiva, portanto, nula de pleno direito, a cláusula contratual que prevê a cobrança de despesa com ressarcimento com promotora de vendas, porque estabelecidas em benefício único da instituição financeira como forma de atenuar os custos e riscos de sua atividade de fornecimento de crédito. 8. Quando a cláusula que prevê a cobrança de seguro proteção financeira evidenciar que sua contratação não constituiu mera faculdade assegurada ao consumidor, estando seu valor embutido nos custos do financiamento e havendo direcionamento para companhia de seguro que integra o mesmo grupo empresarial da instituição financeira ré, fica caracterizada a prática de venda casada, devendo o valor pago sob tal rubrica ser restituído ao consumidor. 9. Acondenação à repetição de indébito em dobro somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida. 10. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos. 11. Havendo sucumbência recíproca, o valor das custas processuais e dos honorários advocatícios devem ser rateados. 12. Na ausência de condenação, a verba honorária deve ser estabelecida com base no § 4º, artigo 20, do CPC. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANATOCISMO. TABELA PRICE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170. DISCUSSÃO DESCABIDA. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDE. RESSARCIMENTO DEVIDO. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE AO CONSUMIDOR LEGÍTIMO. RESSARCIMENTO DE DESPESA COM PROMOTORA DE VENDAS. INSERÇÃO DE GRAVAME. ILEGALIDADE. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É defeso...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. CLAÚSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO. 1. Anorma do artigo 413 do Código Civil, que é de ordem pública, autoriza a mitigação da cláusula penal que prevê a retenção de valores para a hipótese de resolução contratual por culpa do contratante, quando manifesto seu excesso. Além disso, considera-se abusiva e, portanto, passível de revisão, a cláusula contratual que se mostra excessivamente onerosa ao consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso, nos termos do art. 51, § 1º, do CDC. 2. Considerando o que foi pago pelo comprador desistente, a redução da cláusula penal para a retenção do percentual de 15% sobre a quantia paga revela-se condizente com a proporcionalidade e razoabilidade. 3. Havendo sucumbência recíproca o valor das custas processuais deve ser rateado, devendo cada parte remunerar o seu patrono. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. CLAÚSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO. 1. Anorma do artigo 413 do Código Civil, que é de ordem pública, autoriza a mitigação da cláusula penal que prevê a retenção de valores para a hipótese de resolução contratual por culpa do contratante, quando manifesto seu excesso. Além disso, considera-se abusiva e, portanto, passível de revisão, a cláusula contratual que se mostra excessivamente onerosa ao consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e o...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILAR. (ARTIGO 217-A, CAPUT C.C. ARTIGO 5º, INCISOS I e II e artigo 7º, INCISO III, DA LEI 11.340/06. AMEAÇA. GRAVIDADE CONCRETA. PRISÃO PREVENTIVA CABÍVEL E NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal). 2. Sendo a conduta do paciente concretamente grave, porquanto confessou a prática sexual com a enteada com 11 (onze) anos de idade, além de ameaças dirigidas à vítima e sua genitora, é de se reconhecer a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delitiva. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Estando devidamente fundamentada a decisão monocrática, demonstrando os requisitos legais da custódia cautelar, não há que se falar em violação a princípios constitucionais. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILAR. (ARTIGO 217-A, CAPUT C.C. ARTIGO 5º, INCISOS I e II e artigo 7º, INCISO III, DA LEI 11.340/06. AMEAÇA. GRAVIDADE CONCRETA. PRISÃO PREVENTIVA CABÍVEL E NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal). 2. Sendo a conduta do paciente concretamente grave, porquanto confessou a prática sexual com a enteada com 11 (onze) anos de idade, além de ameaças dirigidas à vítim...
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que determinou a conversão da prisão em flagrante em preventiva se demonstrados os pressupostos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 do CPP). 2. As circunstâncias em que o paciente foi preso em flagrante, portando documentos falsos e de posse de veículo de origem ilícita, além dos indicativos de que integrava uma organização criminosa destinada à prática de estelionato, falsificação de documentos públicos e receptação qualificada, denotam periculosidade real e justificam a manutenção de sua segregação cautelar para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 3. Aexistência de condições pessoais favoráveis não configura óbice para a decretação da prisão preventiva quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. Precedentes desta Corte. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que determinou a conversão da prisão em flagrante em preventiva se demonstrados os pressupostos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 do CPP). 2. As circunstâncias em que o paciente foi preso em flagrante, portand...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO (VÍTIMA). PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. IN DUBIO PRO REO. 1. A palavra da vítima tem especial relevância nos crimes praticados no âmbito doméstico, todavia, não pode, por si só, ensejar uma condenação quando não presentes outras provas que lhe dêem suporte, eis que suas declarações não possuem presunção absoluta. 2. Considerando que uma condenação não pode se basear em meras conjecturas e presente fundada dúvida acerca da autoria do delito, a absolvição melhor assiste aos reclames de justiça e ao princípio do in dubio pro reo, 3.Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO (VÍTIMA). PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. IN DUBIO PRO REO. 1. A palavra da vítima tem especial relevância nos crimes praticados no âmbito doméstico, todavia, não pode, por si só, ensejar uma condenação quando não presentes outras provas que lhe dêem suporte, eis que suas declarações não possuem presunção absoluta. 2. Considerando que uma condenação não pode se basear em meras conjecturas e...
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR NULIDADE. REVELIA. REVOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE ATOS. DESNECESSIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Mesmo que revogado o decreto de revelia, reputando-se justificado o não comparecimento à audiência de instrução, desnecessário se mostra a repetição dos atos processuais já realizados. - Demonstradas a autoria e materialidade dos delitos de lesão corporal e ameaça incabível o pleito absolutório. - A violência excessiva utilizada pelo réu para repelir a agressão da vítima, afasta a excludente da legítima defesa. - Não se aplica o princípio da absorção do crime de ameaça pelo delito de lesões corporais, porquanto não há entre as condutas relação de crime-meio e crime-fim. No caso, verifica-se que o apelante já havia agredido a vítima e, posteriormente, ao sair da delegacia, proferiu as ameaças. - Embora reconhecendo a presença das agravantes da reincidência e daquela prevista no artigo 61, f, II, do Código Penal, sendo desproporcional o incremento levado a efeito por conta delas, impõe-se o devido ajuste. - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR NULIDADE. REVELIA. REVOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE ATOS. DESNECESSIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Mesmo que revogado o decreto de revelia, reputando-se justificado o não comparecimento à audiência de instrução, desnecessário se mostra a repetição dos atos processuais já realizados. - Demonstradas a autoria e materialidade dos delitos de lesão corporal e...
APELAÇÃO. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DEVIDA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. DUAS CONDENAÇÕES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM MONTANTE ADEQUADO PARA OS FINS DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. CONCURSO ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES. DUPLA REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO COMPENSAÇÃO. REGIME PRISIONAL. FECHADO. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Devidamente apurada a autoria e materialidade, adequada a condenação do réu pela prática delituosa pela qual fora denunciado. 2- Existindo duas condenações anteriores cujo trânsito em julgado, adequado o recrudescimento da pena-base em 01 (ano). 4- Contando oréu com outras duas incidências penais aptas a caracterização da reincidência e apenas uma circunstância atenuante, a confissão espontânea, não há que se falar em compensação, mas apenas redução da pena. 6- Fxada a pena em 07 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, e sendo o réu reincidente, cabível o regime fechado pra cumprimento inicial da pena (artigo 33, § 2º,b, e § 3º, do Código Penal). 7- Já tendo sido expedida Carta de Guia para execução provisória, cabe ao Magistrado encarregado da execução penal a competência para decidir sobre a progressão de regime. 8- Incabível o pedido de afastamento da pena de multa ,pois tal reprimenda consta do literal preceito secundário da norma. 9- Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DEVIDA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. DUAS CONDENAÇÕES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM MONTANTE ADEQUADO PARA OS FINS DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. CONCURSO ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES. DUPLA REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO COMPENSAÇÃO. REGIME PRISIONAL. FECHADO. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Devidamente apurada a autoria e materialidade, adequada a condenação do réu pela prática delituosa pela qual fora denunciado. 2- Existindo duas condenações anteriores cujo tr...
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ARTIGO 157, § 3º, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. INADMISSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. 1. Comete o crime de tentativa de latrocínio o acusado que diante da reação da vítima com ela entra em luta corporal e efetua disparo de arma de fogo, não a atingindo por erro de pontaria, porquanto, nessas condições, afigura-se evidente o intento homicida. 2. Os depoimentos das duas vítimas, coerentes e harmônicos, bem como a confissão parcial do réu, autorizam a convicção quanto a autoria e materialidade do delito descrito na denúncia. 3. Se as circunstâncias judiciais foram corretamente analisadas, incidente a confissão e aplicada a redução por conta da tentativa, não há de se acolher o genérico pedido de redução da pena. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ARTIGO 157, § 3º, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. INADMISSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. 1. Comete o crime de tentativa de latrocínio o acusado que diante da reação da vítima com ela entra em luta corporal e efetua disparo de arma de fogo, não a atingindo por erro de pontaria, porquanto, nessas condições, afigura-se evidente o intento homicida. 2. Os depoimentos das duas vítimas, coerentes e harmônicos, bem como a confissão parcial do réu, autorizam a convicção quanto a autoria e materialidade do delito descri...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO DE ROUBO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. DOSIMETRIA.CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PENA NÃO ALTERADA. SÚMULA Nº 231 DO C. STJ. 1- A grave ameaça ficou caracterizada pela forma com que a vítima foi abordada pelo acusado e o menor, configurado o crime de roubo, não havendo assim que se falar em desclassificação para o crime de furto. 2- Para a consumação do delito de roubo, segundo a teoria da amotio ou apprehensio, basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, sendo prescindível que a posse seja mansa e pacífica. Precedentes. 3- O crime de corrupção de menores é formal, sendo prescindível a comprovação da efetiva corrupção do menor. É bastante, para sua caracterização, o fato de se ter praticado conduta criminosa na companhia de adolescente. 4- Considerando que o réu admitiu a subtração dos bens da vítima, negando apenas que tenha agido mediante grave ameaça ou violência, não se eximindo de sua responsabilidade, mas apenas na vã tentativa de minimizá-la, e, ainda, que tal confissão foi utilizada pela magistrada no auxílio de sua fundamentação, há que se reconhecer a atenuante da confissão espontânea. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO DE ROUBO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. DOSIMETRIA.CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PENA NÃO ALTERADA. SÚMULA Nº 231 DO C. STJ. 1- A grave ameaça ficou caracterizada pela forma com que a vítima foi abordada pelo acusado e o menor, configurado o crime de roubo, não havendo assim que se falar em desclassificação para o crime...