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Jurisprudência

TJDF AGI - 865406-20150020021982AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. INOCORRÊNCIA 1- A antecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que se vislumbra na hipótese. . 2- Não restando caracterizado, de pronto, o perigo na demora uma vez que, mesmo não tendo sido contemplado com vaga no estabelecimento de ensino pleiteado, foi disponibilizada ao agravante vaga em escola situada na mesma Região Administrativa da s...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 865405-20150020011418AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALCANCE DOS BENS PESSOAIS DE SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. De acordo com o princípio da congruência, compete ao magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo o julgador decidir aquém (citra petita), fora (extra petita) ou além do pedido (ultra petita), sob pena de nulidade. 2. O fato de a decisão s...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 865404-20140510105772APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte deixa de atender a determinação de emenda à petição inicial, havendo a regular intimação de seu patrono através de publicação na imprensa oficial, a extinção do processo é medida que se impõe, ante ao que dispõe o art. 295, VI, do Código de Processo Civil. 2. Correta a decisão que determina a apresentação do original da cédula de crédito bancário, uma vez que há possibilidade...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 865402-20150020081230AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que se vislumbra na hipótese. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, o que vem disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diret...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 865401-20140111751927APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 865400-20150020016079AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL ANTES DE INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PREVISÃO EM SENTENÇA. PARCELAS INADIMPLINADAS. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISAO PARCIALMENTE REFORMADA. 1-Não se aplica a multa prevista no artigo 475-J quando o devedor, antes de iniciado o cumprimento de sentença e ainda não intimado para cumprir a obrigação imposta em sentença., depostita o valor que entende devido. 2- Correto os cáculos da Contadoria no que se refere ao termo inicial da inclusão dos juros mora...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 865399-20150020013649AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 475-J. INCIDÊNCIA. 1- No caso em que o executado tenha efetuado o depósito judicial somente com o intuito de garantir o juízo e apresentar impugnação, não há se falar em o pagamento voluntário do débito exeqüendo, devendo se sujeitar à incidência da sanção prevista no artigo 475-J do CPC. 2- Isso se deve ao fato de que o devedor ainda se encontra inadimplente, porquanto não disponível ao credor o levanta...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 865398-20150020095026AGI
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 865397-20150020030216AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que se vislumbra na hipótese. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, o que vem disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diret...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111493459APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita ao reexame da matéria. 3. Recurso conhecido e rejeitado.
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 865395-20120111817042APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO. ROUPAGEM DIVERSA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. TRIBUTOS. IOF. COBRANÇA DEVIDA. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE AO CONSUMIDOR. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O juiz, na qualidade de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas consideradas de...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 865394-20120710195458APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANATOCISMO. TABELA PRICE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170. DISCUSSÃO DESCABIDA. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDE. RESSARCIMENTO DEVIDO. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE AO CONSUMIDOR LEGÍTIMO. RESSARCIMENTO DE DESPESA COM PROMOTORA DE VENDAS. INSERÇÃO DE GRAVAME. ILEGALIDADE. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É defeso...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 865393-20120111945890APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. CLAÚSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO. 1. Anorma do artigo 413 do Código Civil, que é de ordem pública, autoriza a mitigação da cláusula penal que prevê a retenção de valores para a hipótese de resolução contratual por culpa do contratante, quando manifesto seu excesso. Além disso, considera-se abusiva e, portanto, passível de revisão, a cláusula contratual que se mostra excessivamente onerosa ao consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e o...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 865391-20150020114626HBC
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILAR. (ARTIGO 217-A, CAPUT C.C. ARTIGO 5º, INCISOS I e II e artigo 7º, INCISO III, DA LEI 11.340/06. AMEAÇA. GRAVIDADE CONCRETA. PRISÃO PREVENTIVA CABÍVEL E NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal). 2. Sendo a conduta do paciente concretamente grave, porquanto confessou a prática sexual com a enteada com 11 (onze) anos de idade, além de ameaças dirigidas à vítim...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 865390-20150020112083HBC
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HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que determinou a conversão da prisão em flagrante em preventiva se demonstrados os pressupostos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 do CPP). 2. As circunstâncias em que o paciente foi preso em flagrante, portand...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 865388-20141210049067APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO (VÍTIMA). PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. IN DUBIO PRO REO. 1. A palavra da vítima tem especial relevância nos crimes praticados no âmbito doméstico, todavia, não pode, por si só, ensejar uma condenação quando não presentes outras provas que lhe dêem suporte, eis que suas declarações não possuem presunção absoluta. 2. Considerando que uma condenação não pode se basear em meras conjecturas e...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 865387-20110112017506APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR NULIDADE. REVELIA. REVOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE ATOS. DESNECESSIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Mesmo que revogado o decreto de revelia, reputando-se justificado o não comparecimento à audiência de instrução, desnecessário se mostra a repetição dos atos processuais já realizados. - Demonstradas a autoria e materialidade dos delitos de lesão corporal e...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 865386-20141210037993APR
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APELAÇÃO. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DEVIDA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. DUAS CONDENAÇÕES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM MONTANTE ADEQUADO PARA OS FINS DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. CONCURSO ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES. DUPLA REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO COMPENSAÇÃO. REGIME PRISIONAL. FECHADO. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Devidamente apurada a autoria e materialidade, adequada a condenação do réu pela prática delituosa pela qual fora denunciado. 2- Existindo duas condenações anteriores cujo tr...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 865385-20140410101518APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ARTIGO 157, § 3º, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. INADMISSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. 1. Comete o crime de tentativa de latrocínio o acusado que diante da reação da vítima com ela entra em luta corporal e efetua disparo de arma de fogo, não a atingindo por erro de pontaria, porquanto, nessas condições, afigura-se evidente o intento homicida. 2. Os depoimentos das duas vítimas, coerentes e harmônicos, bem como a confissão parcial do réu, autorizam a convicção quanto a autoria e materialidade do delito descri...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 865384-20141110043852APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO DE ROUBO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. DOSIMETRIA.CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PENA NÃO ALTERADA. SÚMULA Nº 231 DO C. STJ. 1- A grave ameaça ficou caracterizada pela forma com que a vítima foi abordada pelo acusado e o menor, configurado o crime de roubo, não havendo assim que se falar em desclassificação para o crime...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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