RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. SENTENCIANDO CONDENADO POR CRIME SEXUAL. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO STF. SÚMULA Nº 439 DO STJ. NATUREZA DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ADEQUAÇÃO. E LEGALIDADE. 1. Anova redação do art. 112 da LEP, aboliu a obrigatoriedade da realização de exame criminológico para fins de progressão de regime. O magistrado poderá, contudo, de modo fundamentado, determinar a realização caso considere necessária para a formação de seu convencimento, nos termos da Súmula Vinculante nº 26 do STF e Súmula n.º 439 do STJ. 2. Em se tratando de sentenciado que cumpre pena pela prática dos crimes de estupro, antentado violento ao pudor e roubo e que, além disso, não demonstrou bom comportamento na execução da pena cumprida até o momento, correta a decisão que determina aguardar a conclusão do exame criminológico para decidir sobre a progressão de regime para o aberto. 3. Adequado, no entanto, determinar-se ao juiz da execução que diligencia para que o exame criminológico seja concluído no menor prazo possível. agravo conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. SENTENCIANDO CONDENADO POR CRIME SEXUAL. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO STF. SÚMULA Nº 439 DO STJ. NATUREZA DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ADEQUAÇÃO. E LEGALIDADE. 1. Anova redação do art. 112 da LEP, aboliu a obrigatoriedade da realização de exame criminológico para fins de progressão de regime. O magistrado poderá, contudo, de modo fundamentado, determinar a realização caso considere necessária para a formação de seu convencimento, nos termos da Sú...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERIZADA. SAIDAS TEMPORÁRIAS. UNIFICAÇÃO DAS EXECUÇÕES. FIXAÇÃO DE NOVA DATA (NOVO MARCO TEMPORAL). REINÍCIO DA CONTAGEM. 1 - (...) Para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a alegação de que os crimes de mesma espécie foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi (requisitos objetivos), pois necessário que decorram de uma unidade de desígnios (requisito subjetivo). (...) (HC 176.603/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe de 21/06/2013). 2 - Verificado que os crimes de furto qualificado perpetrados pelo recorrente não se encontram abarcados pela continuidade delitiva, pois não preenchido o pressuposto subjetivo da unidade de desígnios, escorreita a decisão que indeferiu o pleito de unificação de penas. 4 - Sobrevindo nova condenação definitiva no curso da execução, correta a fixação, na decisão que unifica as penas, de nova data para o início da contagem do prazo necessário para concessão do benefício de saída temporária. 5 - Agravo conhecido e improvido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERIZADA. SAIDAS TEMPORÁRIAS. UNIFICAÇÃO DAS EXECUÇÕES. FIXAÇÃO DE NOVA DATA (NOVO MARCO TEMPORAL). REINÍCIO DA CONTAGEM. 1 - (...) Para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a alegação de que os crimes de mesma espécie foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi (requisitos objetivos), pois necessário que decorram de uma unidade de desí...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO PLENO. CRIMES COMUNS E EQUIPARADOS A HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADEAFASTADAS. REQUISITOS. RESGATE DE 2/3 DA PENA REFERENTE AOS CRIMES IMPEDITIVOS E 1/2 DA PENA REFERENTE AO CRIME COMUM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sem embargo da discussão quanto ao cabimento de comutação e indulto em condenações por crimes hediondos ou equiparados, o fato é que o art. 8º, parágrafo único, do decreto nº 8.172/13, não estabelece a concessão desses benefícios. O diploma normativo, longe de indultar ou comutar a pena de condenados por crimes hediondos ou equiparados, apenas estabelece mais um requisito temporal a ser cumprido para a concessão do indulto em relação ao crime não-impeditivo, quando em concurso com crime impeditivo. (Precedentes) 2. Com as mudanças jurisprudenciais e legislativas, permitindo progressão de regime e, até mesmo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no caso de condenação por crime hediondo ou equiparado, afigura-se razoável que os decretos presidenciais, concedendo indulto/comutação, não mais exijam o cumprimento integral da pena por referidos delitos, como condição para o indulto o indulto pleno. 3. Para dar exequibilidade ao mencionado dispositivo do Decreto nº 8.172/13, deve-se contar primeiramente o período referente aos 2/3 (dois) terços correspondente ao cumprimento da pena pelos crimes impeditivos, após esse período considera-se que houve o resgate da pena pelos crimes não-impeditivos, cujo tempo deve ser o correspondente à hipótese descrita no Decreto para a concessão do indulto. 4. Havendo nos autos elementos que façam presumir que à data dos decretos o sentenciado preencheu o requisito temporal exigido - cumprimento de 2/3 da pena relativa aos crimes impeditivos acrescidos de metade pelos crimes comuns -, é de se manter a decisão que lhe concedeu indulto pleno. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, improvido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO PLENO. CRIMES COMUNS E EQUIPARADOS A HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADEAFASTADAS. REQUISITOS. RESGATE DE 2/3 DA PENA REFERENTE AOS CRIMES IMPEDITIVOS E 1/2 DA PENA REFERENTE AO CRIME COMUM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sem embargo da discussão quanto ao cabimento de comutação e indulto em condenações por crimes hediondos ou equiparados, o fato é que o art. 8º, parágrafo único, do decreto nº 8.172/13, não estabelece a concessão desses benefícios. O diploma normativo, longe de indultar ou comutar a pena de condenados...
PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ARTIGO 89 DA LEI Nº 9.099/95. CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NO PARÁGRAFO PRIMEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONSTAREM EXPRESSAMENTE DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS NO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta e. Corte de Justiça tem entendido que, embora a Lei 9.099/95, em seu artigo 89, permita a aplicação de condições subsidiárias a serem cumpridas pelo sursitário, ainda impõe o cumprimento das condições estabelecidas no § 1º do referido dispositivo, não havendo, quanto a elas, campo para a discricionariedade do Magistrado. 2. Nada obstante, em que pese o reconhecimento de sua natureza cogente, em primazia ao princípio da segurança jurídica e em virtude do caráter privativo de direitos que tais condições possuem, devem elas ser expressamente mencionadas na proposta de suspensão realizada pelo parquet ou na ata da audiência que o homologa, para que o acusado fique devidamente informado das condições que lhe serão impostas em caso de sua aceitação. 3. Havendo omissão no acordo firmado quanto as referidas condições, e não havendo oportuna impugnação judicial do Ministério Público, mostra-se incabível que, já passado longo período de prova, se pretenda exigir do sursitário seu cumprimento, sob pena de atentar-se contra o princípio do devido processo legal - entendido em sua acepção subjetiva, donde sobressaltam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Isto porque, não se pode descartar a hipótese de, acaso tivesse desde o início sido precisamente informado de que deveria cumprir tais condições, o acusado tivesse recusado a proposta de suspensão, preferindo pela continuidade do processo. 4. Recurso em sentido estrito conhecido e improvido.
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PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ARTIGO 89 DA LEI Nº 9.099/95. CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NO PARÁGRAFO PRIMEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONSTAREM EXPRESSAMENTE DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS NO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta e. Corte de Justiça tem entendido que, embora a Lei 9.099/95, em seu artigo 89, permita a aplicação de condições subsidiárias a serem cumpridas pelo sursitário, ainda impõe o cumprimento das condições estabelecidas no § 1º do refe...
APELAÇÃO. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica familiar, correta a condenação do réu nos termos da denúncia. 2 - Não há falar em desclassificação para o delito de lesão corporal simples, pois o crime não se deu independentemente do vínculo afetivo com a vítima, e o foi em sobrepujo a condição feminina. Tampouco há se falar em desclassificação para o delito de lesão corporal culposa, pois restou evidente que o réu agiu intencionalmente com a finalidade de lesionar a vítima. 3 - Apelação conhecida e improvida.
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APELAÇÃO. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica familiar, correta a condenação do réu nos termos da denúncia. 2 - Não há falar em desclassificação para o delito de lesão corporal simples, pois o crime não se deu independentemente do vínculo afetivo com a vítima, e o foi em sobrepujo a condição feminina. Tampouco...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO RE 586.453/SE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. No julgamento do RE 586.453, a Ministra Relatora Ellen Gracie concluiu que o associado não mantém relação de emprego com a entidade fechada de previdência privada, motivo pelo qual o surgimento de eventual controvérsia terá natureza cível, não trabalhista, sem prejuízo da responsabilidade solidária da instituição ex-empregadora, como garantidora da entidade fechada de previdência complementar. 2. O acórdão recorrido trata de hipótese diversa, que se ajusta à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, que fixa a competência da Justiça Trabalhista para dirimir controvérsias acerca da obrigação da complementação de aposentadoria devida pela instituição empregadora por força de regulamento interno da empresa, razão porque não se justifica a modificação do julgado.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO RE 586.453/SE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. No julgamento do RE 586.453, a Ministra Relatora Ellen Gracie concluiu que o associado não mantém relação de emprego com a entidade fechada de previdência privada, motivo pelo qual o surgimento de eventual controvérsia terá natureza cível, não trabalhista, sem prejuízo da responsabilidade solidária da instituição ex-empregadora, co...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. RISCO DA ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE. TAXA DE CONTRATO E DE SEGURO. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J, DO CPC. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Duplo apelo diante de sentença que, em ação declaratória por atraso na entrega de imóvel, julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a construtora ao pagamento de lucros cessantes e à restituição dos valores relativos às taxas condominiais e ao fundo de reserva. 2. A cláusula de tolerância para conclusão da obra é válida, pois decorre da complexidade do empreendimento, dos imprevistos e das dificuldades inerentes à construção de imóvel de grande porte. 2.1. Precedentes. 3. Os problemas financeiros da construtora, o período de chuvas, as greves no sistema de transporte público e a burocracia para emissão do habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior, mas riscos específicos da atividade de incorporação imobiliária. 3.1. Não são capazes, portanto, de afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso nas obras. 4. A estipulação contratual que imputa penalidade exclusivamente em desfavor do consumidor é abusiva (art. 51, IV, do CDC) e, em razão do desequilíbrio contratual ocasionado, a multa moratória deve ser invertida e aplicada em favor do consumidor, para condenar a construtora ao pagamento de multa (2%) e juros moratórios (1%) ao mês, sobre os valores pagos pelo autor. 5. Os lucros cessantes são devidos pelo atraso na entrega do imóvel, diante da presunção de prejuízo. 5.1. Precedente do STJ. 5.2. A indenização deve ser reduzida levando em consideração o estudo de valor por metro quadrado para locação apresentado pela construtora, uma vez que o valor apontado melhor reflete o aluguel do imóvel. 6. O saldo devedor deve continuar a ser atualizado por correção monetária, que tem como objetivo a recomposição da moeda e do equilíbrio contratual. 6.1. Não há remuneração do capital, mas preservação do seu poder de compra face ao fenômeno inflacionário, devendo incidir sobre os valores contratados, sob pena de enriquecimento ilícito. 7. As taxas condominiais apenas são devidas ao promitente comprador a partir do recebimento das chaves da unidade imobiliária, que é o momento no qual detém a posse plena do bem, passando a usufruir do imóvel e de eventuais benfeitorias realizadas pelo condomínio (obrigação propter rem). 8. O simples inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais. 8.1. Embora o atraso no recebimento da unidade imobiliária gere aborrecimento e estresse, o fato não ofende direito da personalidade para ensejar indenização por dano moral. 9. O cumprimento da sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, não se efetiva de forma automática, dependendo de prévia intimação do devedor para pagar o débito. 9.1. Precedente do STJ. 10. Apelos parcialmente providos.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. RISCO DA ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE. TAXA DE CONTRATO E DE SEGURO. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J, DO CPC. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Duplo apelo diante de sentença que, em ação declaratória por atraso na entrega de imóvel, julgou parcialmente procedente os pedidos para conde...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO DE VEÍCULO. DESGASTE NATURAL DAS PEÇAS. ÔNUS DA PROVA. 333, I, CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. 1. Ação indenizatória, em que se pretende a reparação de danos por alagamento de veículo. 2. Restou controvertido o argumento de que os danos reparados teriam decorrido do alagamento do veículo, reportando-se as demandadas a suposto desgaste natural, não coberto pelo seguro. 3. A teor do art. 333 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado. 3. A demandante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, não provando que os danos causados ao veículo decorreram do alagamento. 4. Precedente: (...) O Código de Processo Civil fixa a distribuição do ônus da prova por intermédio do artigo 333 que, por sua vez, determina ao autor a prova dos fatos constitutivos de seus direitos, enquanto ao réu incumbe a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor (...) (20130710156060APC, Relatora: Ana Cantarino, DJE: 02/12/2014, pág. 430). 5. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO DE VEÍCULO. DESGASTE NATURAL DAS PEÇAS. ÔNUS DA PROVA. 333, I, CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. 1. Ação indenizatória, em que se pretende a reparação de danos por alagamento de veículo. 2. Restou controvertido o argumento de que os danos reparados teriam decorrido do alagamento do veículo, reportando-se as demandadas a suposto desgaste natural, não coberto pelo seguro. 3. A teor do art. 333 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA REJEITADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98. POSSIBILIDADE. INDEVIDO CANCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA NÃO VERIFICADA. DANO MORAL. PACIENTE COM ENDOMETRIOSE PROFUNDA. OCORRÊNCIA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A EFICÁCIA E OBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL. 1. A Sul América Seguro Saúde S/A argüiu a sua ilegitimidade passiva ao fundamento de que a relação contratual em questão foi travada tão somente entre o autor e a 2ª ré (Qualicorp), bem como porque não emitiu ou fez cobrança de valores. 1.1. Sendo esta uma relação de consumo, todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto/serviço respondem solidariamente pelo eventual dano experimentado pelo consumidor (CDC, art. 14 e 25, § 1º). 1.1.1 Enfim. Diante da sistemática adotada neste microssistema, notadamente nas normas contidas em seus artigos 7.º, parágrafo único e 14, a responsabilidade por vício na prestação de serviço é objetiva e solidária, devendo todos da cadeia de consumo responder pelos danos que causarem aos consumidores, em razão dessas falhas.1.2.Assim, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor, em prol da facilitação da defesa dos direitos básicos da parte hipossuficiente (art. 6º, VII), prevê a responsabilização solidária de todos que participam da relação de consumo (art. 34), é de se ter por legítima para figurar no polo passivo da demanda tanto a Sul América quanto a Qualicorp Administradorta de Benefícios. 1.3. Preliminar rejeitada. 2. Embora o art. 13 da Lei 9.658/98 se refira a produtos/serviços contratados individualmente, não parece ser a melhor interpretação aquele que lhe empresta esse caráter restritivo, posto que a interpretação da norma deve atender ao seu fim social (LINDB, art. 5º), razão pela qual sua aplicação extensiva aos planos de saúde coletivos é medida que se impõe. 2.1. Ainda que assim não fosse, a própria Resolução 195/2009 da ANS, em seu art. 17, parágrafo único, prevê que a resolução unilateral do contrato de plano de saúde coletivo depende de notificação à outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, o que efetivamente não aconteceu no presente caso, ou pelo menos não restou provado. 3.O contrato de adesão(proposta nº 2636243) estipula que a cobrança das mensalidades se dará por boleto bancário com vencimento todo dia 01 de cada mês. 3.1. Conquanto o boleto tenha sido equivocadamente emitido em afronta ao contrato, com vencimento para o dia 29/03/2013, o pagamento deu-se na data correta (01/04/2013).3.2. Não poderia ter havido o cancelamento no presente caso por inadimplência, pois não houve notificação da beneficiária e, tão pouco, a observância do prazo mínimo de trinta dias. 4.O cancelamento indevido do plano de saúde em momento de grande vulnerabilidade, paciente com endometriose profunda, gera dano moral. 4.1. A endometriose, hoje, é uma das causas possíveis da dificuldade de engravidar e de infertilidade, principalmente quando profunda e, assim sendo, a conduta de, indevidamente, negar os devidos tratamentos, diminuiu a autora em sua condição humana de mulher, colocando em risco evidente a perde de sua capacidade de gerar outro ser humano, o que, por óbvio traz notório abalo psicológico. 4.2. Restando comprovado o dano moral, o valor fixado na sentença atende à finalidade para a qual se destina. 5. O valor fixado a título de multa pelo descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela foi majorado diante da indiferença das rés/apelantes do pagamento do valor fixado, restando necessário, como bem destacado pelo douto Magistrado, conferir dignidade à decisão proferida e garantir a efetividade à sua autoridade. 6. Preliminar rejeitada e recursos improvidos.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA REJEITADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98. POSSIBILIDADE. INDEVIDO CANCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA NÃO VERIFICADA. DANO MORAL. PACIENTE COM ENDOMETRIOSE PROFUNDA. OCORRÊNCIA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A EFICÁCIA E OBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL. 1. A Sul América Seguro Saúde S/A argüiu a sua ilegitimidade passiva ao fundamento de que a relação contratual em questão foi travada tão somente entre o autor e a 2...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO. ATENDIMENTO MÉDICO. LESÃO NO CIÁTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Na lição de José dos Santos Carvalho Filho, a responsabilidade objetiva do Estado se dá pela presença dos seus pressupostos - o fato administrativo, o dano e o nexo causal (Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2012, p. 567). 2. Os documentos dos autos não demonstram o nexo de causalidade entre as dores no ciático do paciente e o atendimento médico realizado no HRC - Hospital Regional de Ceilândia, de modo que não há qualquer responsabilidade a ser imputada ao Estado. 2.1. Embora os exames tenham apontado, inicialmente, para a existência de lesão no ciático, após novas avaliações concluiu-se pela presença de hérnia de disco, com compressão radicular. 3. Precedente da Casa: Havendo prova nos autos de que os danos sofridos pela parte não guardam correlação com o primeiro procedimento médico a que se submeteu em hospital da rede pública de saúde, não há que se falar em indenização (20070110449646APC, Relator: Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 10/05/2013). 4. Apelo improvido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO. ATENDIMENTO MÉDICO. LESÃO NO CIÁTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Na lição de José dos Santos Carvalho Filho, a responsabilidade objetiva do Estado se dá pela presença dos seus pressupostos - o fato administrativo, o dano e o nexo causal (Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2012, p. 567). 2. Os documentos dos autos não demonstram o nexo de causalidade entre as dores no ciático do paciente e o atendimento médico realizado no HRC - Hospital Regi...
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ALTERAÇÃO DE GABARITO DE PROVA OBJETIVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Segundo a previsão do artigo 181, III, do RITJDFT, a petição inicial de mandado de segurança deverá vir acompanhada de cópias da inicial e dos documentos que a instruam, em número equivalente ao quantitativo de autoridades informantes e, se houver, de litisconsortes. 1.1. Entrementes, a ausência dos aludidos documentos não importa indeferimento da inicial quando inexistente a demonstração de prejuízo para a defesa, notadamente quando a pessoa jurídica de direito público à qual a autoridade impetrada está vinculada comparece aos autos defendendo a legalidade do ato administrativo impugnado. Aplicação da máxima: pas de nullité sans grief. 2. O fato de o candidato impetrante não ter realizado a segunda fase do concurso não induz, por si só, à perda superveniente do interesse de agir, pois somente com o julgamento final da ação é que se poderá afirmar a existência, ou não, de ato violador ao direito líquido e certo da parte. 2.1. Precedente do STJ: (...) 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso de homologação do concurso público, não há perda de objeto do mandado de segurança impetrado com objetivo de discutir ilegalidade em determinada fase do certame. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ, 6ª Turma, Ag.Rg. no Ag.Rg. no RMS nº 18.444/SC, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 3/2/2014). 3. Ao Poder Judiciário não compete, em substituição à comissão examinadora, ingressar no mérito de questões de prova objetiva, atribuindo-lhes valores e critérios diversos. 3.1. Destarte, A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que ao Poder Judiciário não é dado substituir banca examinadora de concurso público, seja para rever os critérios de correção das provas, seja para censurar o conteúdo das questões formuladas. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI nº 827001 Ag.R, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 31/3/2011). 4. Havendo previsão no edital de regência do certame a respeito da possibilidade de alteração do gabarito, após o exame, pela banca examinadora, de eventuais recursos interpostos pelos candidatos, que poderá importar modificação da nota inicialmente obtida pelo candidato e, até mesmo a desclassificação do concorrente, não há se falar em direito líquido e certo, assim entendido como sendo aquele sobre cujo conteúdo não há dúvida e cuja existência é clara. 4.1 Direito certo é aquele que não está condicionado a nenhuma circunstância, podendo ser plenamente exercido no momento da impetração do mandado. 4.2 Não há direito liquido e certo de permanecer com a pontuação alcançada com base apenas no gabarito preliminar divulgado pela entidade realizadora do certame. 5. Segurança denegada.
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ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ALTERAÇÃO DE GABARITO DE PROVA OBJETIVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Segundo a previsão do artigo 181, III, do RITJDFT, a petição inicial de mandado de segurança deverá vir acompanhada de cópias da inicial e dos documentos que a instruam,...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE. RELATÓRIO DE IMPACTO PARA OS EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS PÓLOS GERADORES DE TRÁFEGO. SANEAMENTO DE IRREGULARIDADES TÉCNICAS. MEDIDAS MITIGADORAS FORMULADAS PELO PRÓPRIO DETRAN. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTOS PELA SEDHAB. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.A Lei n.º 8.952, de 13 de dezembro de 1994, introduziu no ordenamento jurídico pátrio a antecipação da tutela, prevista no art. 273 do Código Buzaid, permitindo ao julgador, convencido da verossimilhança da alegação da parte, munido de prova inequívoca, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida. Com a introdução do dispositivo da antecipação da tutela, criou-se um mecanismo importante inserido em nosso ordenamento jurídico na suplantação de risco de perecimento do direito, valorizando o princípio da efetividade da função jurisdicional. 2. Cogita-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, consistente na determinação para que seja concedido o Habite-se de empreendimento imobiliário considerado pólo gerador de tráfego. 3. O art. 12A do Decreto Distrital nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998, com a redação dada pelo Decreto Distrital nº 33.740, de 28 de junho de 2012, estabelece que a aprovação de projeto de empreendimento cuja atividade seja considerada pólo gerador de tráfego deve ser precedida de anuência do Detran/DF e do DER/DF, sendonecessário consulta à SEDHAB sempre que as medidas mitigadoras implicarem mudanças urbanísticas, incluídos desvios de calçadas, baias de acesso, vias marginais em área urbana, criação de estacionamentos em área pública. 2.1. Ou seja, é possível que a SEDHAB formule questionamentos ao Parecer Técnico formulado pelo Detran/DF e/ou DER/DF. 3. Em 30/10/2014, foi deferida liminar na Ação Civil Pública nº 2014.01.1.161493-2, para determinar que o Distrito Federal exija a apresentação de relatório de impacto para os empreendimentos considerados pólos geradores de tráfego, bem como exija o laudo de conformidade como condição necessária à emissão de carta de habite-se. 4. Liminar indeferida. Agravo improvido.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE. RELATÓRIO DE IMPACTO PARA OS EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS PÓLOS GERADORES DE TRÁFEGO. SANEAMENTO DE IRREGULARIDADES TÉCNICAS. MEDIDAS MITIGADORAS FORMULADAS PELO PRÓPRIO DETRAN. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTOS PELA SEDHAB. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.A Lei n.º 8.952, de 13 de dezembro de 1994, introduziu no ordenamento jurídico pátrio a antecipação da tutela, prevista no art. 273 do Código Buzaid, permitindo ao julgador, convencido da verossimilhança da alegação da parte, munido de prova inequívoca, antecipar,...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. COISA JULGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACIDENTE DE VEÍCULO. RODOVIA. VEÍCULOS DE PASSEIO. ESTACIONAMENTO NA FAIXA DE ROLAMENTO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. CAMINHÃO. NÃO REDUÇÃO DA VELOCIDADE. PISTA EM DECLIVE E MOLHADA. CARREGAMENTO DE PEDRAS. CULPA CONCORRENTE. CTB, ART. 46 E ART. 220. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À CULPA. CC, ART. 945. LUCROS CESSANTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CPC, ART. 333, I. DANO MORAL AFASTADO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DOS AUTORES IMPROVIDO. 1. A coisa julgada ocorre quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso (CPC, art. 301). 1.1. A preliminar deve ser rejeitada quando não há identidade de partes entre a ação paradigma e a presente demanda. 1.2. Precedente: A distinção quanto às partes, ao pedido e à causa de pedir desautoriza o reconhecimento da existência da coisa julgada (20120710179998APC, Relator: James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJE: 02/03/2015). 2. O juiz deve determinar as provas necessárias à instrução do processo, de modo que não há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção de prova oral, por considerar inútil e desnecessária ao seu convencimento (CPC, art. 130). 2.1 Obséquio que se presta aos princípios da rápida tramitação do litígio e economia processual. 3.O acidente de trânsito ocorreu por culpa recíproca entre o motorista do caminhão e o condutor do veículo estacionado de forma indevida na faixa de rolamento. 3.1. O condutor do fiorino deu culpa ao acidente ao estacionar na faixa de rolamento sem a devida sinalização por pisca-alerta e triângulo, nos termos do art. 46 do CTB, segundo o qual Sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de emergência, deverá ser providenciada a imediata sinalização de advertência, na forma estabelecida pelo CONTRAN. 3.2. O motorista do caminhão também concorreu para o acidente quando foi imprudente ao conduzir o veículo a 80km/h, sem reduzir a velocidade, em declive, molhada pela chuva e com carregamento de 12 mil quilos de pedra. 3.3 Inteligência do art. 220 do CTB. 4.A culpa concorrente enseja a fixação da indenização de forma equivalente à gravidade da culpa da vítima, nos termos do CC, art. 945. 4.1. Considerando que a culpa do motorista do caminhão foi mais grave, a indenização que lhe será devida deve ser arbitrada na ordem de 30% (trinta por cento) sobre os danos materiais sofridos. 4.2. Precedente: Contribuindo ambas as partes para a eclosão do sinistro, configura-se a culpa concorrente, cabendo a distribuição eqüitativa dos prejuízos suportados, observando-se o grau de culpa de cada um (20120110568096APC, Relator: J. J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 25/07/2012). 5. Os autores não demonstraram fato constitutivo do seu direito quanto aos lucros cessantes (CPC, art. 333, I), pois não provaram a quantidade de fretes que o caminhão faria no período em que ficou no conserto, assim como do valor recebido por viagem realizada. 5.1. Precedente: Não tendo o autor se desincumbido do ônus de produzir prova do direito alegado, nos moldes preconizados pelo art. 333, inciso I, do Código Civil, a improcedência do pedido é medida que se impõe (20140111834225APC, Relator: Sandoval Oliveira, 5ª Turma Cível, DJE: 11/03/2015). 6.A indenização por danos morais deve ser afastada, pois embora o acidente tenha gerado preocupação e aborrecimento, não foi capaz de lesionar os direitos de personalidade do condutor do caminhão, notadamente quando ele também concorreu para o acidente. 6.1. Apesar de ter ficado preso nas ferragens, não sofreu demais prejuízos de ordem física, mental e moral. 6.2. A sentença deve ser reformada para afastar a indenização. 7. Deu-se parcial provimento ao recurso da ré. 7.1 Negado provimento ao recurso dos autores.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. COISA JULGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACIDENTE DE VEÍCULO. RODOVIA. VEÍCULOS DE PASSEIO. ESTACIONAMENTO NA FAIXA DE ROLAMENTO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. CAMINHÃO. NÃO REDUÇÃO DA VELOCIDADE. PISTA EM DECLIVE E MOLHADA. CARREGAMENTO DE PEDRAS. CULPA CONCORRENTE. CTB, ART. 46 E ART. 220. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À CULPA. CC, ART. 945. LUCROS CESSANTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CPC, ART. 333, I. DANO MORAL AFASTADO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DOS AUTORES IMPROVIDO. 1. A coisa julgada ocorre quando se repete ação que já foi deci...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ENCARGOS DA LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ALUGUEL. ACORDO VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO. BENFEITORIAS. REEMBOLSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO LOCADOR. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA EX RE. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação (redução da multa moratória estipulada pelo contrato) que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 517 do CPC), nem ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual (art. 128 do CPC). 2 -Não há nos autos conjunto probatório suficiente e hábil a comprovar a efetiva existência de acordo verbal entre as partes, por meio do qual teria sido estabelecida a suspensão do pagamento do aluguel, não tendo, pois, a Apelante se desincumbido do ônus comprobatório que lhe competia, nos termos do art. 333, II, do CPC. 3 - O art. 35 da Lei 8.245/91 estabelece que as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, com ou sem autorização do locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão passíveis de indenização, salvo expressa disposição contratual em contrário. 4 - Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento, não há que se falar em incidência de juros de mora e correção monetária apenas a partir da citação, pois a devedora já está constituída em mora desde a ausência de pagamento do débito (mora ex re). Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ENCARGOS DA LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ALUGUEL. ACORDO VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO. BENFEITORIAS. REEMBOLSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO LOCADOR. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA EX RE. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação (redução da multa moratória estipulada pelo contrato) que não foi objeto de controvérsia na instância a q...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Diante da ausência de pressuposto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil, afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de disponibilização de vaga em creche pública, tendo em vista a existência de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Diante da ausência de pressuposto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil, afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de disponibilização de vaga em creche pública, tendo em vista a existência de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram. Agravo de...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISPENSABILIDADE DA PROVA ORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. A sentença combatida está contaminada por error in procedendo, pois foi entregue prestação jurisdicional distinta daquela vindicada, de sorte que ficou configurada a violação aos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. 2. Os elementos de convicção coligidos aos autos permitem concluir que a causa determinante do acidente de trânsito não foi eventual insuficiência da sinalização no local do acidente, mas sim a reação tardia do apelante, de sorte que se torna dispensável a colheita da prova oral requerida. 3. A insurgência comporta provimento tão-somente para que conste a declaração de que a exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em relação ao apelante, em consonância com o art. 12 da Lei 1.060/50, na medida em que ele é beneficiário da justiça gratuita. 4. Suscitada de ofício a preliminar de julgamento extra petita. Agravo retido não provido. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISPENSABILIDADE DA PROVA ORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. A sentença combatida está contaminada por error in procedendo, pois foi entregue prestação jurisdicional distinta daquela vindicada, de sorte que ficou configurada a violação aos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. 2. Os elementos de convicção coligidos aos autos permitem concluir que a causa determinante do acidente de trânsito não foi eventual insu...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DESCONSTITUTIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de julgamento ultra petita se as provas dos autos permitem inferir que no dispositivo da sentença houve erro material pela imposição de condenação que não foi pedida, a qual sequer foi fundamentada. Erro material corrigido. 2. Os valores que a construtora pretende reter são excessivamente onerosos, uma vez que a penalidade no caso de desistência pelo promitente comprador deve incidir sobre as parcelas já pagas e não sobre o valor atualizado do contrato. 3. Se a sentença determinou a rescisão do contrato e a restituição das partes ao status quo ante, regulando o importe do ressarcimento devido à parte inocente, não há que se falar em condenação, o que afasta a aplicação do § 3º, do art. 20, do CPC, e atrai a aplicação do § 4º do mesmo dispositivo. 4. Os juros de mora devem incidir desde a citação (artigo 405 do Código Civil). 5. Apelos não providos. Erro material corrigido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DESCONSTITUTIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de julgamento ultra petita se as provas dos autos permitem inferir que no dispositivo da sentença houve erro material pela imposição de condenação que não foi pedida, a qual sequer foi fundamentada. Erro material corrigido. 2....
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BAIXA DE HIPOTECA. ATRASO. LEGIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO CREDOR DA GARANTIA. 1. A construtora tem legitimidade passiva para o pedido de reparação de danos e baixa da hipoteca formulado pelo consumidor se os documentos juntados indicam que ela é a construtora do empreendimento, já que constou como co-emitente da hipoteca, e demonstram que ela atuou em nome da incorporadora no que se refere à baixa da constrição. 2. A construtora deve indenizar o dano material sofrido pelo consumidor, concernente na perda de sinal dado para aquisição de outro imóvel, em razão da demora indevida no levantamento da hipoteca. 3. O autor não tem interesse recursal quanto ao pedido de reconhecimento da legitimidade passiva do Banco para o pedido de indenização se a legitimidade passiva nesse ponto foi reconhecida pelo julgador, tanto que os pedidos foram julgados improcedentes. 4. O Banco credor da garantia não responde pela demora na baixa da hipoteca provocada exclusivamente pela Construtora. 5. Configura mero descumprimento contratual o pequeno atraso, de vinte dias, no levantamento da hipoteca. 6. Negou-se provimento ao apelo da ré. Conheceu-se parcialmente, e na parte conhecida, negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BAIXA DE HIPOTECA. ATRASO. LEGIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO CREDOR DA GARANTIA. 1. A construtora tem legitimidade passiva para o pedido de reparação de danos e baixa da hipoteca formulado pelo consumidor se os documentos juntados indicam que ela é a construtora do empreendimento, já que constou como co-emitente da hipoteca, e demonstram que ela atuou em nome da incorporadora no que se refere à baixa da constrição. 2. A c...