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Jurisprudência

TJDF RAG - 865383-20150020081102RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. SENTENCIANDO CONDENADO POR CRIME SEXUAL. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO STF. SÚMULA Nº 439 DO STJ. NATUREZA DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ADEQUAÇÃO. E LEGALIDADE. 1. Anova redação do art. 112 da LEP, aboliu a obrigatoriedade da realização de exame criminológico para fins de progressão de regime. O magistrado poderá, contudo, de modo fundamentado, determinar a realização caso considere necessária para a formação de seu convencimento, nos termos da Sú...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 865382-20150020078748RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERIZADA. SAIDAS TEMPORÁRIAS. UNIFICAÇÃO DAS EXECUÇÕES. FIXAÇÃO DE NOVA DATA (NOVO MARCO TEMPORAL). REINÍCIO DA CONTAGEM. 1 - (...) Para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a alegação de que os crimes de mesma espécie foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi (requisitos objetivos), pois necessário que decorram de uma unidade de desí...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 865381-20140710287948APR
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 865380-20150020080149RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO PLENO. CRIMES COMUNS E EQUIPARADOS A HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADEAFASTADAS. REQUISITOS. RESGATE DE 2/3 DA PENA REFERENTE AOS CRIMES IMPEDITIVOS E 1/2 DA PENA REFERENTE AO CRIME COMUM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sem embargo da discussão quanto ao cabimento de comutação e indulto em condenações por crimes hediondos ou equiparados, o fato é que o art. 8º, parágrafo único, do decreto nº 8.172/13, não estabelece a concessão desses benefícios. O diploma normativo, longe de indultar ou comutar a pena de condenados...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RSE - 865379-20100111974580RSE
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PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ARTIGO 89 DA LEI Nº 9.099/95. CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NO PARÁGRAFO PRIMEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONSTAREM EXPRESSAMENTE DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS NO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta e. Corte de Justiça tem entendido que, embora a Lei 9.099/95, em seu artigo 89, permita a aplicação de condições subsidiárias a serem cumpridas pelo sursitário, ainda impõe o cumprimento das condições estabelecidas no § 1º do refe...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 865378-20140310025747APR
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APELAÇÃO. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica familiar, correta a condenação do réu nos termos da denúncia. 2 - Não há falar em desclassificação para o delito de lesão corporal simples, pois o crime não se deu independentemente do vínculo afetivo com a vítima, e o foi em sobrepujo a condição feminina. Tampouco...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF AGI - 865377-20080020009350AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO RE 586.453/SE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. No julgamento do RE 586.453, a Ministra Relatora Ellen Gracie concluiu que o associado não mantém relação de emprego com a entidade fechada de previdência privada, motivo pelo qual o surgimento de eventual controvérsia terá natureza cível, não trabalhista, sem prejuízo da responsabilidade solidária da instituição ex-empregadora, co...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 865350-20130710080225APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. RISCO DA ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE. TAXA DE CONTRATO E DE SEGURO. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J, DO CPC. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Duplo apelo diante de sentença que, em ação declaratória por atraso na entrega de imóvel, julgou parcialmente procedente os pedidos para conde...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 865349-20111110054780APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO DE VEÍCULO. DESGASTE NATURAL DAS PEÇAS. ÔNUS DA PROVA. 333, I, CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. 1. Ação indenizatória, em que se pretende a reparação de danos por alagamento de veículo. 2. Restou controvertido o argumento de que os danos reparados teriam decorrido do alagamento do veículo, reportando-se as demandadas a suposto desgaste natural, não coberto pelo seguro. 3. A teor do art. 333 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 865348-20130910153932APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA REJEITADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98. POSSIBILIDADE. INDEVIDO CANCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA NÃO VERIFICADA. DANO MORAL. PACIENTE COM ENDOMETRIOSE PROFUNDA. OCORRÊNCIA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A EFICÁCIA E OBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL. 1. A Sul América Seguro Saúde S/A argüiu a sua ilegitimidade passiva ao fundamento de que a relação contratual em questão foi travada tão somente entre o autor e a 2...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 865347-20000110494297APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO. ATENDIMENTO MÉDICO. LESÃO NO CIÁTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Na lição de José dos Santos Carvalho Filho, a responsabilidade objetiva do Estado se dá pela presença dos seus pressupostos - o fato administrativo, o dano e o nexo causal (Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2012, p. 567). 2. Os documentos dos autos não demonstram o nexo de causalidade entre as dores no ciático do paciente e o atendimento médico realizado no HRC - Hospital Regi...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF MSG - 865346-20140020021277MSG
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ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ALTERAÇÃO DE GABARITO DE PROVA OBJETIVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Segundo a previsão do artigo 181, III, do RITJDFT, a petição inicial de mandado de segurança deverá vir acompanhada de cópias da inicial e dos documentos que a instruam,...
Data do Julgamento : 05/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 865345-20140020333449AGI
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE. RELATÓRIO DE IMPACTO PARA OS EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS PÓLOS GERADORES DE TRÁFEGO. SANEAMENTO DE IRREGULARIDADES TÉCNICAS. MEDIDAS MITIGADORAS FORMULADAS PELO PRÓPRIO DETRAN. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTOS PELA SEDHAB. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.A Lei n.º 8.952, de 13 de dezembro de 1994, introduziu no ordenamento jurídico pátrio a antecipação da tutela, prevista no art. 273 do Código Buzaid, permitindo ao julgador, convencido da verossimilhança da alegação da parte, munido de prova inequívoca, antecipar,...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 865344-20120310031290APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. COISA JULGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACIDENTE DE VEÍCULO. RODOVIA. VEÍCULOS DE PASSEIO. ESTACIONAMENTO NA FAIXA DE ROLAMENTO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. CAMINHÃO. NÃO REDUÇÃO DA VELOCIDADE. PISTA EM DECLIVE E MOLHADA. CARREGAMENTO DE PEDRAS. CULPA CONCORRENTE. CTB, ART. 46 E ART. 220. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À CULPA. CC, ART. 945. LUCROS CESSANTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CPC, ART. 333, I. DANO MORAL AFASTADO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DOS AUTORES IMPROVIDO. 1. A coisa julgada ocorre quando se repete ação que já foi deci...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 865343-20120310059426APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ENCARGOS DA LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ALUGUEL. ACORDO VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO. BENFEITORIAS. REEMBOLSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO LOCADOR. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA EX RE. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação (redução da multa moratória estipulada pelo contrato) que não foi objeto de controvérsia na instância a q...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 865342-20140020313117AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Diante da ausência de pressuposto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil, afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de disponibilização de vaga em creche pública, tendo em vista a existência de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram. Agravo de...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 865341-20120110621618APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISPENSABILIDADE DA PROVA ORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. A sentença combatida está contaminada por error in procedendo, pois foi entregue prestação jurisdicional distinta daquela vindicada, de sorte que ficou configurada a violação aos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. 2. Os elementos de convicção coligidos aos autos permitem concluir que a causa determinante do acidente de trânsito não foi eventual insu...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 865340-20120510097660APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 865339-20130110517665APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DESCONSTITUTIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de julgamento ultra petita se as provas dos autos permitem inferir que no dispositivo da sentença houve erro material pela imposição de condenação que não foi pedida, a qual sequer foi fundamentada. Erro material corrigido. 2....
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 865337-20100710253780APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BAIXA DE HIPOTECA. ATRASO. LEGIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO CREDOR DA GARANTIA. 1. A construtora tem legitimidade passiva para o pedido de reparação de danos e baixa da hipoteca formulado pelo consumidor se os documentos juntados indicam que ela é a construtora do empreendimento, já que constou como co-emitente da hipoteca, e demonstram que ela atuou em nome da incorporadora no que se refere à baixa da constrição. 2. A c...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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