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Jurisprudência

TJDF HBC - 865206-20150020080325HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO À GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O prazo para a conclusão da instrução processual deve ser analisado à luz do princípio da proporcionalidade, podendo ser dilatado conforme as circunstâncias do caso concreto, de modo que o constrangimento ilegal p...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 865205-20130710085288APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PREVALECENDO-SE DE RELAÇÃO DE HOSPITALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RELATO DA VÍTIMA CONFIRMADO EM JUÍZO. PALAVRA FIRME E COERENTE COM A PROVA ORAL E O LAUDO PERICIAL. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. IRRELEVANTE PERQUIRIR SOBRE O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. AUSÊNCIA DE MATURIDADE PARA AQUIESCER QUANTO À PRÁTICA DO ATO SEXUAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110410087853APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120310153505APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contr...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110710238582APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF EIR - 865171-20110710010079EIR
Data do Julgamento : 27/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 865170-20150020087039HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Necessidade de se resguardar a ordem pública concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a gravidade da conduta do paciente, preso em flagrante, por policiais militares, que presenciaram o acusado correr para dentro de uma lan house ao notar a presença da viatura, ocasião em que realizaram a abordagem e apreenderam com ele...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 865169-20150020118926HBC
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESOBEDIÊNCIA. PERICULOSIDADE CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. A custódia preventiva se justifica na garantia da ordem pública, já que o paciente continua ameaçando a vítima, desrespeitando as medidas protetivas anteriormente fixadas. O artigo 313, III, do CPP, admite a decretação da prisão preventiva se o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, bus...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 865168-20150020118477HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO, ESTUPRO E AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O prazo para o encerramento da instrução criminal não é analisado por critérios puramente matemáticos. Na espécie, não há evidência de excesso de prazo injustificado e atribuível à acusação ou ao Juízo. Adequada a manutenção da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e na conveniência da instrução criminal, onde o paciente, supostamente, além de violentar sexualmente a...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 865167-20150020105523HBC
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130410120053APR
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 865164-20130310033630APR
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PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PRATICADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, CONTRA MENOR (ART. 214 C/C ART. 224 , A, C/C 225, § 1º, I, C/C 226, II, TODOS DO CP). DOIS ACUSADOS. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUTORIA. PROVA. Legitimidade do Ministério Público para proposição da presente ação penal (art. 225, I, e §2º, do Código Penal, antes da alteração da Lei n. 12.015/09). Representação regular. Preliminares rejeitadas. Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação dos réus pela prática do crime do art. 214 c/c 224, alínea a, e 226, inciso...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 865163-20140410081165APR
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PENAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. AFASTADA. RECEPTAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. ÔNUS DA PROVA. O pedido de absolvição pelo Ministério Público, em sede de memoriais, não vincula o Magistrado, podendo este, nos termos do artigo 385 do CPP, em plena vigência e compatível com a Carta Magna, pautando-se na sua íntima convicção sobre o mérito da causa, proferir sentença condenatória. Afastadas alegadas ofensas ao princípio da correlação e ao sistema acusatório. O conjunto probatório ampara a condenação por receptação. Tratando-se de crime d...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 865162-20140710316737APR
Ementa
PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Conjunto probatório que ampara a autoria e a materialidade delitivas. Inadmissível a desclassificação da conduta criminosa para o crime de furto e contravenção penal de vias de fato, pois comprovado o emprego da violência para garantir a detenção da coisa e a impunidade do crime, configurando, assim, o roubo impróprio. Adequada a fixação da pena-base acima do mínimo legal em virtude da análise desfavorável das circunstâncias do crime. Cor...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 865161-20120110983618APR
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PENAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime imputado ao acusado. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade. O fato de o crime ter sido cometido no interior de shopping revela o desvalor e o significativo grau de reprovabilidade da conduta. A multirreincidência do réu...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 865160-20140610083213APR
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. O princípio da identidade física do juiz no processo penal não é absoluto, sendo mitigado nas hipóteses previstas no art. 132, caput, do CPC. Encontrando-se de férias o juiz que colheu as provas orais, correta a conclusão e julgamento por juiz substituto que o sucedeu no juízo. Inviável o deferimento do pedido para recorrer em liberdade, quando a necessidade da prisão foi devidamente fundamentada na sentença. Conjunto probatór...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 865159-20140910052496APR
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PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO RASPADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE PENAL RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. Não cabe redução da pena aquém do mínimo legal em face de atenuante reconhecida. O tema é tranquilo no Superior Tribunal de Justiça. Reina a Súmula 231, incisiva em que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. O STF, por unanimidade, reconheceu a repercussão geral e reafirmou a jurisprudência a respeito, confirmando a orientação da referida Súmula....
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 865158-20130310133487APR
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 865157-20090710324340APR
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PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1º, INCISOS II E IV, DA LEI 8.137/90, C/C ART. 71 DP CP). MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DOSIMETRIA CORRETA. NÃO PROVIMENTO. Conjunto probatório que, na espécie, alicerça a condenação. As condições de tempo, lugar e modo de execução dos crimes, aliado ao liame de continuidade delitiva existente entre o primeiro e o segundo delito, são suficientes para fazer incidir a regra do art. 71 do Código Penal. Adequada a pena aplicada, pois as circunstâncias judiciais foram devidamente sopesadas e observadas a...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 865156-20140610057205APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO (ART. 226, CPP). CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. DESPROVIMENTO. Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação nos termos da sentença e inviabiliza o pedido de absolvição. O art. 226, inciso II, do Código de Processo Penal apresenta recomendação quanto ao ato de reconhecimento que deverá ser aplicada quando possível. A inobservância ou a completa inexistência deste procedimento não inviabiliza comprovação da autoria do...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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