HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO À GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O prazo para a conclusão da instrução processual deve ser analisado à luz do princípio da proporcionalidade, podendo ser dilatado conforme as circunstâncias do caso concreto, de modo que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial; (b) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (c) situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, o que não ocorre no caso dos autos, notadamente em razão da postura diligente do magistrado. III - A prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, como forma de garantir a ordem pública, em face das circunstâncias do caso concreto e da periculosidade do agente. IV - Correto o indeferimento da liberdade provisória quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não se verifica, portanto, o alegado constrangimento ilegal. V - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO À GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O prazo para a conclusão da instrução processual deve ser analisado à luz do princípio da proporcionalidade, podendo ser dilatado conforme as circunstâncias do caso concreto, de modo que o constrangimento ilegal p...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PREVALECENDO-SE DE RELAÇÃO DE HOSPITALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RELATO DA VÍTIMA CONFIRMADO EM JUÍZO. PALAVRA FIRME E COERENTE COM A PROVA ORAL E O LAUDO PERICIAL. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. IRRELEVANTE PERQUIRIR SOBRE O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. AUSÊNCIA DE MATURIDADE PARA AQUIESCER QUANTO À PRÁTICA DO ATO SEXUAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A prática de conjunção carnal com menor de 14 anos, com o intuito de satisfazer lascívia própria, em contexto familiar, subsume-se ao delito previsto no artigo 217-A c/c artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06. II - Não há que se falar em absolvição quando a sentença condenatória estiver lastreada nos elementos probatórios colhidos, incluindo as declarações da vítima, os depoimentos de testemunhas e o laudo de exame de corpo de delito. III - É assente na jurisprudência a necessidade de se conferir especial relevo à palavra da vítima no contexto de crimes contra a dignidade sexual, mormente a que se mostre firme, pormenorizada e tenha respaldo em outras provas colhidas, como no caso dos autos. IV - A ausência decapacidade intelectual, volitiva, ou de maturidade fisiológica para aquiescer quanto à prática de atos sexuais torna irrelevante perquirir sobre oconsentimento de criança ou adolescente menor de 14 (quatorze) anos para a configuração do crime de estupro de vulnerável previsto no artigo 217-A do Código Penal, o qual se firma na presunção absoluta de violência. V - A prática do delito por acusado que se vale de relações de hospitalidade e de confiança com a vítima impõe a manutenção da incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, letra f, do Código Penal. VI - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PREVALECENDO-SE DE RELAÇÃO DE HOSPITALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RELATO DA VÍTIMA CONFIRMADO EM JUÍZO. PALAVRA FIRME E COERENTE COM A PROVA ORAL E O LAUDO PERICIAL. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. IRRELEVANTE PERQUIRIR SOBRE O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. AUSÊNCIA DE MATURIDADE PARA AQUIESCER QUANTO À PRÁTICA DO ATO SEXUAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contr...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Necessidade de se resguardar a ordem pública concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a gravidade da conduta do paciente, preso em flagrante, por policiais militares, que presenciaram o acusado correr para dentro de uma lan house ao notar a presença da viatura, ocasião em que realizaram a abordagem e apreenderam com ele 479g (quatrocentos e setenta e nove gramas) de maconha e uma porção de cocaína de 3,16g (três gramas e dezesseis centigramas) de massa bruta em sua residência. Claros os indicativos do tráfico de droga com poder destrutivo da saúde, devendo-se assegurar a ordem pública. 2. Constrição fundada nos arts. 312 e 313, I, do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Necessidade de se resguardar a ordem pública concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a gravidade da conduta do paciente, preso em flagrante, por policiais militares, que presenciaram o acusado correr para dentro de uma lan house ao notar a presença da viatura, ocasião em que realizaram a abordagem e apreenderam com ele...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESOBEDIÊNCIA. PERICULOSIDADE CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. A custódia preventiva se justifica na garantia da ordem pública, já que o paciente continua ameaçando a vítima, desrespeitando as medidas protetivas anteriormente fixadas. O artigo 313, III, do CPP, admite a decretação da prisão preventiva se o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, buscando coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ademais, a reiteração de condutas agressivas evidencia a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas. Constrição fundada nos arts. 312 e 313, III, do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal e artigo 22 da Lei 11.340/2006. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESOBEDIÊNCIA. PERICULOSIDADE CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. A custódia preventiva se justifica na garantia da ordem pública, já que o paciente continua ameaçando a vítima, desrespeitando as medidas protetivas anteriormente fixadas. O artigo 313, III, do CPP, admite a decretação da prisão preventiva se o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, bus...
HABEAS CORPUS. ROUBO, ESTUPRO E AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O prazo para o encerramento da instrução criminal não é analisado por critérios puramente matemáticos. Na espécie, não há evidência de excesso de prazo injustificado e atribuível à acusação ou ao Juízo. Adequada a manutenção da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e na conveniência da instrução criminal, onde o paciente, supostamente, além de violentar sexualmente a vítima, subtraiu-lhe a sua bolsa e, dias após, ligou para ela, ameaçando-a de repetir o mal injusto. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO, ESTUPRO E AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O prazo para o encerramento da instrução criminal não é analisado por critérios puramente matemáticos. Na espécie, não há evidência de excesso de prazo injustificado e atribuível à acusação ou ao Juízo. Adequada a manutenção da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e na conveniência da instrução criminal, onde o paciente, supostamente, além de violentar sexualmente a...
PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PRATICADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, CONTRA MENOR (ART. 214 C/C ART. 224 , A, C/C 225, § 1º, I, C/C 226, II, TODOS DO CP). DOIS ACUSADOS. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUTORIA. PROVA. Legitimidade do Ministério Público para proposição da presente ação penal (art. 225, I, e §2º, do Código Penal, antes da alteração da Lei n. 12.015/09). Representação regular. Preliminares rejeitadas. Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação dos réus pela prática do crime do art. 214 c/c 224, alínea a, e 226, inciso II, com redação anterior à Lei 11.106/2005, todos do Código Penal. Configurado o crime de atentado violento ao pudor, não cabe desclassificação da conduta para aquela do art. 61 ou 65 da Lei de Contravenções Penais. Apelações desprovidas.
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PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PRATICADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, CONTRA MENOR (ART. 214 C/C ART. 224 , A, C/C 225, § 1º, I, C/C 226, II, TODOS DO CP). DOIS ACUSADOS. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUTORIA. PROVA. Legitimidade do Ministério Público para proposição da presente ação penal (art. 225, I, e §2º, do Código Penal, antes da alteração da Lei n. 12.015/09). Representação regular. Preliminares rejeitadas. Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação dos réus pela prática do crime do art. 214 c/c 224, alínea a, e 226, inciso...
PENAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. AFASTADA. RECEPTAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. ÔNUS DA PROVA. O pedido de absolvição pelo Ministério Público, em sede de memoriais, não vincula o Magistrado, podendo este, nos termos do artigo 385 do CPP, em plena vigência e compatível com a Carta Magna, pautando-se na sua íntima convicção sobre o mérito da causa, proferir sentença condenatória. Afastadas alegadas ofensas ao princípio da correlação e ao sistema acusatório. O conjunto probatório ampara a condenação por receptação. Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias do caso constituem parâmetros para a avaliação do dolo. Comprovada a adversidade do comportamento e das circunstâncias, aceitáveis tão-somente naqueles imbuídos de manifesto propósito delitivo, imperativo o reconhecimento do crime em sua modalidade dolosa. A apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. Apelação desprovida.
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PENAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. AFASTADA. RECEPTAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. ÔNUS DA PROVA. O pedido de absolvição pelo Ministério Público, em sede de memoriais, não vincula o Magistrado, podendo este, nos termos do artigo 385 do CPP, em plena vigência e compatível com a Carta Magna, pautando-se na sua íntima convicção sobre o mérito da causa, proferir sentença condenatória. Afastadas alegadas ofensas ao princípio da correlação e ao sistema acusatório. O conjunto probatório ampara a condenação por receptação. Tratando-se de crime d...
PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Conjunto probatório que ampara a autoria e a materialidade delitivas. Inadmissível a desclassificação da conduta criminosa para o crime de furto e contravenção penal de vias de fato, pois comprovado o emprego da violência para garantir a detenção da coisa e a impunidade do crime, configurando, assim, o roubo impróprio. Adequada a fixação da pena-base acima do mínimo legal em virtude da análise desfavorável das circunstâncias do crime. Correto o regime prisional inicial fechado fixado na sentença, em face das circunstâncias judiciais negativas e da reincidência (art. 33, § 2º, b e § 3º, do Código Penal). Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Conjunto probatório que ampara a autoria e a materialidade delitivas. Inadmissível a desclassificação da conduta criminosa para o crime de furto e contravenção penal de vias de fato, pois comprovado o emprego da violência para garantir a detenção da coisa e a impunidade do crime, configurando, assim, o roubo impróprio. Adequada a fixação da pena-base acima do mínimo legal em virtude da análise desfavorável das circunstâncias do crime. Cor...
PENAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime imputado ao acusado. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade. O fato de o crime ter sido cometido no interior de shopping revela o desvalor e o significativo grau de reprovabilidade da conduta. A multirreincidência do réu impede a incidência do princípio da insignificância. Apelo desprovido.
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PENAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime imputado ao acusado. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade. O fato de o crime ter sido cometido no interior de shopping revela o desvalor e o significativo grau de reprovabilidade da conduta. A multirreincidência do réu...
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. O princípio da identidade física do juiz no processo penal não é absoluto, sendo mitigado nas hipóteses previstas no art. 132, caput, do CPC. Encontrando-se de férias o juiz que colheu as provas orais, correta a conclusão e julgamento por juiz substituto que o sucedeu no juízo. Inviável o deferimento do pedido para recorrer em liberdade, quando a necessidade da prisão foi devidamente fundamentada na sentença. Conjunto probatório que confirma a autoria e a materialidade do crime do art. 217-A do Código Penal, inviável a desclassificação para a modalidade tentada. Em crimes contra a liberdade sexual, comumente cometidos às ocultas, assume especial relevo a palavra da vítima quando coerente e harmônica com os demais elementos de convicção que comprovam a autoria e a materialidade do delito, em especial laudo de exame de corpo de delito. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. O princípio da identidade física do juiz no processo penal não é absoluto, sendo mitigado nas hipóteses previstas no art. 132, caput, do CPC. Encontrando-se de férias o juiz que colheu as provas orais, correta a conclusão e julgamento por juiz substituto que o sucedeu no juízo. Inviável o deferimento do pedido para recorrer em liberdade, quando a necessidade da prisão foi devidamente fundamentada na sentença. Conjunto probatór...
PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO RASPADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE PENAL RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. Não cabe redução da pena aquém do mínimo legal em face de atenuante reconhecida. O tema é tranquilo no Superior Tribunal de Justiça. Reina a Súmula 231, incisiva em que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. O STF, por unanimidade, reconheceu a repercussão geral e reafirmou a jurisprudência a respeito, confirmando a orientação da referida Súmula. Apelo desprovido.
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PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO RASPADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE PENAL RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. Não cabe redução da pena aquém do mínimo legal em face de atenuante reconhecida. O tema é tranquilo no Superior Tribunal de Justiça. Reina a Súmula 231, incisiva em que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. O STF, por unanimidade, reconheceu a repercussão geral e reafirmou a jurisprudência a respeito, confirmando a orientação da referida Súmula....
PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1º, INCISOS II E IV, DA LEI 8.137/90, C/C ART. 71 DP CP). MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DOSIMETRIA CORRETA. NÃO PROVIMENTO. Conjunto probatório que, na espécie, alicerça a condenação. As condições de tempo, lugar e modo de execução dos crimes, aliado ao liame de continuidade delitiva existente entre o primeiro e o segundo delito, são suficientes para fazer incidir a regra do art. 71 do Código Penal. Adequada a pena aplicada, pois as circunstâncias judiciais foram devidamente sopesadas e observadas as diretrizes dos artigos 44, 59 e 68 do Código Penal. Apelos desprovidos.
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PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1º, INCISOS II E IV, DA LEI 8.137/90, C/C ART. 71 DP CP). MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DOSIMETRIA CORRETA. NÃO PROVIMENTO. Conjunto probatório que, na espécie, alicerça a condenação. As condições de tempo, lugar e modo de execução dos crimes, aliado ao liame de continuidade delitiva existente entre o primeiro e o segundo delito, são suficientes para fazer incidir a regra do art. 71 do Código Penal. Adequada a pena aplicada, pois as circunstâncias judiciais foram devidamente sopesadas e observadas a...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO (ART. 226, CPP). CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. DESPROVIMENTO. Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação nos termos da sentença e inviabiliza o pedido de absolvição. O art. 226, inciso II, do Código de Processo Penal apresenta recomendação quanto ao ato de reconhecimento que deverá ser aplicada quando possível. A inobservância ou a completa inexistência deste procedimento não inviabiliza comprovação da autoria do crime evidenciada em Juízo. Não cabe redução da pena-base aquém do mínimo legal em face de atenuante reconhecida. Reina a Súmula 231, incisiva em que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, reconhecida repercussão geral pelo STF, por unanimidade, confirmando a orientação da referida Súmula. Apelo desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO (ART. 226, CPP). CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. DESPROVIMENTO. Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação nos termos da sentença e inviabiliza o pedido de absolvição. O art. 226, inciso II, do Código de Processo Penal apresenta recomendação quanto ao ato de reconhecimento que deverá ser aplicada quando possível. A inobservância ou a completa inexistência deste procedimento não inviabiliza comprovação da autoria do...