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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020074753AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL FUNDADO NO ART. 791, INCISO III, DO CPC. LEGITIMIDADE. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO IMPLEMENTADA. SUSPENSÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Estabelecida a angularização da relação processual na execução de título extrajudicial, a ausência de bens penhoráveis do devedor impõe, como conseqüência processual dessa constatação, a susp...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020063403AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO E SEM PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO PASSÍVEL DE SEGUIMENTO. JUNTADA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 511 DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Correta a decisão que, com fundamento nos artigos 527, I, e 557, ambos do CPC, nega seguimento ao agravo de instrumento in...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020036185AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E NÃO INSTRUÍDO COM AS PEÇAS ESSÊNCIAS EXIGIDAS PELO ARTIGO 525, INCISO I DO CPC. PRELIMINAR SUSCITANDO A IMPOSSIBILIDADE DE SER O RECURSO DESPROVIDO DE FORMA MONOCRÁTICA. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE (FAX). ORIGINAIS NÃO APRESENTADOS NO PRAZO DE CINCO DIAS. REQUISITOS DA LEI Nº 9.800/99 NÃO OBSERVADOS. VÍCIOS NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO. AGR...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020085162AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PENHORA. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO EM CONTA SALÁRIO SOBRE 10% DA REMUNERAÇÃO MENSAL AUFERIDA PELO DEVEDOR. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, INCISO IV, CPC. NATUREZA ALIMENTAR. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO C. STJ. RESP 1.184.765/PA. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1. Dispõe o art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, que são absolutamente impe...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110703712APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONH...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110992829APC
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DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objeti...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020263219AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE REPASSE DIÁRIO DEVIDO À CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. CONTRADITÓRIO IMPRESCINDÍVEL. MEDIDA SATISFATIVA E IRREVERSÍVEL. INVIABILIDADE. ART. 273, §2º, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO À FAZENDA PÚBLICA EM DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º, CAPUT E §3º, DA LEI 8.437/92, C/C O ART. 7º, §2º DA LEI 12.016/2009, E ART. 2-B DA LEI 9.494/...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 865220-20140610104520APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA. INTERESSE NA CAUSA. NÃO CONSTATAÇÃO. PROVA RELEVANTE AO DESATE DA LIDE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Sendo tempestivo, cumpridos os requisitos do artigo 523 do Código de Processo Civil, e constatado que o recurso impugna aos fundamentos que nortearam a prolação da decisão agravada,...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 865219-20130610096546APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE VISTA PESSOAL À DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NATUREZA DE ATIVIDADE CONDOMINIAL. COBRANÇA DE TAXAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 5º da Lei 1.060/50 e do artigo 89, inciso I da Lei Complemen...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 865218-20140111623230APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DIRECIONADA CONTRA A CONSTRUTORA RESPONSÁVEL PELA EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL. REJEIÇÃO. DECADENCIA. ART. 26 DO CDC, NÃO INCIDÊNCIA. VÍCIO AFETO À SOLIDEZ E SEGURANÇA DO EMPREENDIMENTO. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. CDC E CODIGO CIVIL. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO. MÁ EXECUÇÃO DA OBRA.AREA COMUM. CONSTATAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Em relações consume...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 865217-20130111774480APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA GERAL DE COOPERATIVA. RECONDUÇÃO DE DIRETORES DESTITUÍDOS DOS CARGOS. PRAZO DO MANDATO ESGOTADO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E UTILIDADE. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, DO CPC. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As condições da ação possibilitam ou impedem o exame do mérito da tutela judicial almejada. Ausente uma delas ou mais de uma, ocorre o fenômeno da carência de ação, circunstância que deixa o juiz impedido de examinar as questões fundamentais que formam o...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC -Apelação Cível-20130111503353APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20040020024909MSG
Data do Julgamento : 05/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 865214-20140110912429APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES.CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. INVIABILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS DISTINTAS VIOLADORAS DE BENS JURÍDICOS DIFERENTES. RECURS...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 865213-20130110848893APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. QUANTIDADE DE ARMAMENTOS E MUNIÇÕES. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alegação de que fora vítima de assalto e po...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 865212-20110110676814APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE PERGUNTAS DA ACUSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES APRESENTADAS. SOBERANIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Constando em ata e verificado nas transcrições dos depoimentos que o representante do Ministério Público realizou todas as perguntas que achou necessárias para a colheita de provas orais, não há que se falar em nuli...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 865211-20120710110654APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há como se acolher o pleito absolutório, por alegado desconhecimento da ilicitude do documento utilizado, se o réu confessa que adquiriu a Carteira Nacional de Habilitação sem que tenha realizado qualquer exame teórico e prático para tanto, evidenciando que ele assumiu o risco de valer-se de documento falso. 2. Tendo o...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 865210-20131310080974APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. RÉU QUE ARREMESSA UMA GARRAFA DE VIDRO CONTRA A VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO DE LESIONAR DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Nos crimes praticados contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar, assume especial relevo probatório a palavra da vítima, conforme vem reiteradamente decidindo esta Corte. 2.Incabível o pedido de desclassifica...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 865209-20150020088933RAG
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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O INDULTO AO SENTENCIADO. ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 8.172/2013. REQUISITOS OBJETIVOS PARA O INDULTO NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A concessão do indulto nos termos do artigo 1º, inciso XV, combinado com o artigo 8º, parágrafo único, do Decreto nº 8.172/2013, exige o cumprimento cumulativo de 2/3 (dois terços) da pena relativa ao crime impeditivo e 1/4 (um quarto) da pena referente aos crimes comuns, por se tratar de condenado não rei...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 865207-20100510080106APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRESCRIÇÃO. DEBILIDADE PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 1.246.432-RS. Conforme dispõe o artigo 206, §3º, IX, do Código Civil de 2002, diploma legal aplicável à presente demanda, prescreve em 3 anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. E, ainda, em consonância com a súmula nº 278, do colendo Superior Tribunal de Justiça, o referido prazo se inicia com a ciência, pelo segurado, de sua incapacidade. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.246.4...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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