PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL FUNDADO NO ART. 791, INCISO III, DO CPC. LEGITIMIDADE. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO IMPLEMENTADA. SUSPENSÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Estabelecida a angularização da relação processual na execução de título extrajudicial, a ausência de bens penhoráveis do devedor impõe, como conseqüência processual dessa constatação, a suspensão do feito e não a sua extinção, nos termos expressos do art. 791, inciso III, do CPC. 2. Contudo, a suspensão prevista no art. 791, III, do CPC é permitida apenas em virtude da ausência de localização de bens do executado passíveis de constrição e não em razão da não localização do próprio devedor para ser citado para ocupar o pólo passivo do litígio, e isso se deve pelo fato de que, apenas com o implemento da citação, que se aperfeiçoa e estabiliza a relação jurídico-processual, tornando o processo válido, tornando a coisa litigiosa, interrompendo a prescrição e induzindo à litispendência, nos exatos termos do art. 219 do CPC. 3. Em razão disso, conquanto haja a previsão de suspensão do processo, nos casos em que não se encontra bens do devedor passíveis de constrição, essa regra não se aplica às execuções de título extrajudicial antes da citação válida da parte executada. 4. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL FUNDADO NO ART. 791, INCISO III, DO CPC. LEGITIMIDADE. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO IMPLEMENTADA. SUSPENSÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Estabelecida a angularização da relação processual na execução de título extrajudicial, a ausência de bens penhoráveis do devedor impõe, como conseqüência processual dessa constatação, a susp...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO E SEM PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO PASSÍVEL DE SEGUIMENTO. JUNTADA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 511 DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Correta a decisão que, com fundamento nos artigos 527, I, e 557, ambos do CPC, nega seguimento ao agravo de instrumento interposto sem a apresentação do comprovante de recolhimento do devido preparo e sem pedido de justiça gratuita, máxime quando a parte recorrente não é beneficiária da justiça gratuita nos autos de origem. 2. Na hipótese,estando ilegível a cópia do comprovante de pagamento de custas e emolumentos colacionada ao processo com o fito de demonstrar o recolhimento do preparo, e não se podendo aferir, sequer, a data do pagamento ou o número da autenticação da operação, constata-se que o agravo de instrumento em apreço é deserto, nos termos do art. 511 do CPC. 3. A juntada do comprovante de recolhimento do preparo recursal com a interposição do agravo regimental não elide a deserção do agravo de instrumento, pois a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no ato da interposição do recurso, consoante expressa disposição contida no art. 511 do CPC 4. Não tendo sido comprovado recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, é imperativa a declaração da deserção do agravo de instrumento, e, por conseqüência, na negativa de seu seguimento, por força expressa do artigo 525, §1º, c/c os artigos 511 e 557, todos do CPC. 5. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO E SEM PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO PASSÍVEL DE SEGUIMENTO. JUNTADA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 511 DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Correta a decisão que, com fundamento nos artigos 527, I, e 557, ambos do CPC, nega seguimento ao agravo de instrumento in...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E NÃO INSTRUÍDO COM AS PEÇAS ESSÊNCIAS EXIGIDAS PELO ARTIGO 525, INCISO I DO CPC. PRELIMINAR SUSCITANDO A IMPOSSIBILIDADE DE SER O RECURSO DESPROVIDO DE FORMA MONOCRÁTICA. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE (FAX). ORIGINAIS NÃO APRESENTADOS NO PRAZO DE CINCO DIAS. REQUISITOS DA LEI Nº 9.800/99 NÃO OBSERVADOS. VÍCIOS NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É imperativa a rejeição da preliminar que suscita a impossibilidade de o agravo de instrumento ter seguimento negado por decisão monocrática do Relator, por absoluta carência de sustentação legal, porquanto os artigos 527, inciso I e 557 do CPC autorizam expressamente que o Relator negue seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível ou improcedente, em atenção a jurisprudência dominante no âmbito do respectivo tribunal ou de tribunais superiores. 2. A Lei nº 9.800/99 permite a interposição de recurso, via fac-símile (fax), desde que o original seja apresentado até cinco dias após esta data. A não apresentação dos originais em juízo, ou a apresentação extemporânea, prejudica, peremptoriamente, a apreciação do recurso. 3. Na hipótese, além de manifestamente inadmissível o agravo de instrumento teve seguimento negado ante sua manifesta inadmissibilidade, pois não instruído com as peças obrigatórias exigidas pelo art. 525, inciso I, do CPC, constatação esta que não foi impugnada no vertente agravo regimental. 4. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E NÃO INSTRUÍDO COM AS PEÇAS ESSÊNCIAS EXIGIDAS PELO ARTIGO 525, INCISO I DO CPC. PRELIMINAR SUSCITANDO A IMPOSSIBILIDADE DE SER O RECURSO DESPROVIDO DE FORMA MONOCRÁTICA. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE (FAX). ORIGINAIS NÃO APRESENTADOS NO PRAZO DE CINCO DIAS. REQUISITOS DA LEI Nº 9.800/99 NÃO OBSERVADOS. VÍCIOS NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO. AGR...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PENHORA. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO EM CONTA SALÁRIO SOBRE 10% DA REMUNERAÇÃO MENSAL AUFERIDA PELO DEVEDOR. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, INCISO IV, CPC. NATUREZA ALIMENTAR. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO C. STJ. RESP 1.184.765/PA. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1. Dispõe o art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo. 2. Em razão de tais verbas terem natureza alimentar e de assegurarem ao indivíduo as condições mínimas de existência, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, o c. Superior Tribunal de Justiça, por reiteradas vezes, tem interpretado o referido dispositivo no sentido de que elas possuem proteção absoluta, diante da expressa vedação legal. 3. Incasu, inviável a constrição almejada pelo credor, objetivando a penhora mensal de 10% da remuneração da devedora, mediante retenção em folha de pagamento, já que esses valores estão blindados pelo manto da impenhorabilidade, segundo expressa previsão do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. O agravante irresignado colacionou julgado do STJ, todavia a referida decisão não se amolda ao caso em apreço, pois no acórdão citado do Tribunal da cidadania o percentual discutido nos autos cuida-se de contrato de empréstimo consignado, já o presente caso sob judice discute-se a possibilidade ou não da penhora de salário, não havendo, portanto fundamento que justifique a mitigação da absoluta impenhorabilidade de verba salarial, consoante reiterada Jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça. 5. Sendo manifesta a improcedência do de instrumento interposto pela recorrente, aliado ao fato de os argumentos que o embasa estarem em confronto com jurisprudência dominante deste egrégio Tribunal de Justiça Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, não merece reparos a decisão singular que lhe negou trânsito com fundamento nos artigos 527, I, e 557, todos do CPC. 6. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PENHORA. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO EM CONTA SALÁRIO SOBRE 10% DA REMUNERAÇÃO MENSAL AUFERIDA PELO DEVEDOR. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, INCISO IV, CPC. NATUREZA ALIMENTAR. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO C. STJ. RESP 1.184.765/PA. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1. Dispõe o art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, que são absolutamente impe...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão ou contradição não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2 - Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3 - Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4 - Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 5 - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 6 - O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 7 - Recurso conhecido e improvido. Acórdão mantido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONH...
DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, o primeiro embargante (seguradora) deseja ver afastado o dano material por entender ter sido referente à tratamento anterior à negativa de cobertura e o segundo embargante (segurado) busca ver explicitada a fundamentação acerca da manutenção do julgado tal como exarado na origem. 4.Inobstante exista mais de um apelo contra a sentença, o acórdão revela decisão havida em julgamento colegiado e destinada a um único caso. Logo, as razões de decidir delineadas em função de determinada parcela do pedido na análise de um recurso aproveitam o julgamento dos demais, porquanto aquelas se destinam a resolver a mesma contenda, não persistindo a omissão apontada quando consta expressa e extensivamente do julgado a ratio decidendi para determinada matéria discorrida na análise sucessiva das apelações, sendo despiciendo fazê-lo - sobretudo quando versadas acerca da mesma parcela da lide - múltiplas vezes, dada a unicidade do ato de julgamento. 5. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6.Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 7. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objeti...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE REPASSE DIÁRIO DEVIDO À CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. CONTRADITÓRIO IMPRESCINDÍVEL. MEDIDA SATISFATIVA E IRREVERSÍVEL. INVIABILIDADE. ART. 273, §2º, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO À FAZENDA PÚBLICA EM DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º, CAPUT E §3º, DA LEI 8.437/92, C/C O ART. 7º, §2º DA LEI 12.016/2009, E ART. 2-B DA LEI 9.494/97.ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, não há contradição por ter o acórdão considerado inviável a concessão da media antecipatória, pois, independente de ter a embargante postulado a obtenção de tutela antecipatória tendente à impor aos embargados a obrigação de fazer, consistente em cumprir previsão inserta em contrato administrativo, o que almeja, de fato, é impor a administração pública local o pagamento de valores em sede de antecipação de tutela, o que é inadmissível, frente ao que dispõe o art. 1º, caput e §3º, da Lei 8.437/92, c/c o art. 7º, §2º da Lei 12.016/2009. 4.Também não há vício a ser aclarado em face da alegação de que o acórdão é contraditório e obscuro ao apontar que a pretensão antecipatória pleiteada pela embargante é dotada de irreversibilidade, pois, ao contrário do sustentado, essa apreensão não está assentada propriamente no pagamento dos valores pleiteados pela embargante, mas sim por visar impor aos embargantes obrigação pecuniária inexequível, capaz de inviabilizar a manutenção do sistema de transporte público do Distrito Federal, além de violar o princípio a isonomia, já que beneficiaria exclusivamente a recorrente, em detrimento das outras concessionárias de serviço público que se encontram em situação equivalente. 5. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE REPASSE DIÁRIO DEVIDO À CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. CONTRADITÓRIO IMPRESCINDÍVEL. MEDIDA SATISFATIVA E IRREVERSÍVEL. INVIABILIDADE. ART. 273, §2º, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO À FAZENDA PÚBLICA EM DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º, CAPUT E §3º, DA LEI 8.437/92, C/C O ART. 7º, §2º DA LEI 12.016/2009, E ART. 2-B DA LEI 9.494/...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA. INTERESSE NA CAUSA. NÃO CONSTATAÇÃO. PROVA RELEVANTE AO DESATE DA LIDE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Sendo tempestivo, cumpridos os requisitos do artigo 523 do Código de Processo Civil, e constatado que o recurso impugna aos fundamentos que nortearam a prolação da decisão agravada, não há razões que justifiquem o não conhecimento do agravo retido interposto no curso do processo e reiterado em sede de apelação. Preliminar de não conhecimento do agravo retido rejeitada. 2. Nos termos do inciso IV, do parágrafo 3º, do artigo 405 do Código de Processo Civil, para que a testemunha seja considerada suspeita é necessário que exista entre ela e a parte uma relação jurídica que estabeleça vínculo com a demanda, o qual resulte, comprovadamente, no interesse da resolução da lide. 3. In casu, apesar de haver relação jurídica entre a parte autora e a testemunha por ela arrolada, qual seja, a existência de contrato de seguro de veículo automotor, não se verifica nenhum interesse do segurado em testemunhar a favor ou contra a seguradora em relação ao pagamento regressivo pela ocorrência do sinistro, uma vez que sua cobertura já foi realizada e seu automóvel já foi consertado, e essa cobertura independe da responsabilidade pela causa do evento danoso. 4. O indeferimento da prova testemunhal vindicada, no caso concreto, importou em cerceamento ao direito de defesa que assiste à parte autora, que restou impossibilitada de produzir prova, a toda evidência, legítima e necessária ao desate da lide, máxime diante da constatação de que sua pretensão foi julgada improcedente por insuficiência probatória. 5. Agravo retido conhecido e provido para cassar a r. sentença impugnada e determinar a realização da prova testemunhal vindicada. Recurso de apelação prejudicado.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA. INTERESSE NA CAUSA. NÃO CONSTATAÇÃO. PROVA RELEVANTE AO DESATE DA LIDE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Sendo tempestivo, cumpridos os requisitos do artigo 523 do Código de Processo Civil, e constatado que o recurso impugna aos fundamentos que nortearam a prolação da decisão agravada,...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE VISTA PESSOAL À DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NATUREZA DE ATIVIDADE CONDOMINIAL. COBRANÇA DE TAXAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 5º da Lei 1.060/50 e do artigo 89, inciso I da Lei Complementar nº 80/94, a parte representada pela Defensoria Pública possui a prerrogativa de prazo em dobro para apelar, contado a partir da vista pessoal dos autos. Na hipótese, ainda que interposto mais de um ano após a prolação da sentença, o recurso de mostra tempestivo uma vez que apresentado dentro do prazo legal, contado da efetiva intimação pessoal da Defensoria Pública, que representa o recorrente. Preliminar de intempestividade do apelo rejeitada. 2. Cabe ao julgador, na condição de destinatário final, analisar a necessidade, ou não, da dilação probatória, apreciando se os fatos que se pretende demonstrar são capazes de influir na decisão da causa, uma vez o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional ou livre convencimento motivado. 2.1 In casu, tratando-se de procedimento sumário e limitado-se o réu a fazer pedido genérico de produção de prova em sua contestação, além de não ter se insurgido adequada e tempestivamente contra a decisão interlocutória que determinou o julgamento antecipado da lide, dispensado a dilação probatória, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois está preclusa a oportunidade para pleitear a produção de provas. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. O fato de o condomínio ser administrado por uma associação de moradores não impede a cobrança de encargos fixados em assembléias, pois para se aferir a condição de condomínio, basta que se demonstre a natureza da atividade exercida pelo ente condominial em benefício comum dos condôminos, mostrando-se irrelevante a denominação conferida à entidade. 4. Todo adquirente ou residente em imóvel situado em condomínio tem a obrigação de concorrer, efetivamente, para o custeio das atividades desenvolvidas pela entidade, voltadas para administração das áreas comuns do condomínio e à disponibilização de serviços destinados aos ocupantes das unidades autônomas, desde que aprovadas pela maioria dos condôminos, independentemente de não ter aderido formalmente ao quadro de associados, sob pena, inclusive, de enriquecimento indevido, já que as atividades são desenvolvidas pela associação também em seu benefício. 5. O pagamento da taxa condominial consubstancia obrigação surgida em função do direito real de propriedade e, como adere à coisa, responde por essa quem a tiver, nos termos do artigo 4º, parágrafo único da Lei nº 4.591/64, configurando-se, assim, como obrigações de natureza propter rem. 6. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE VISTA PESSOAL À DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NATUREZA DE ATIVIDADE CONDOMINIAL. COBRANÇA DE TAXAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 5º da Lei 1.060/50 e do artigo 89, inciso I da Lei Complemen...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DIRECIONADA CONTRA A CONSTRUTORA RESPONSÁVEL PELA EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL. REJEIÇÃO. DECADENCIA. ART. 26 DO CDC, NÃO INCIDÊNCIA. VÍCIO AFETO À SOLIDEZ E SEGURANÇA DO EMPREENDIMENTO. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. CDC E CODIGO CIVIL. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO. MÁ EXECUÇÃO DA OBRA.AREA COMUM. CONSTATAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Em relações consumeristas a responsabilidade dos fornecedores e solidária, tendo em vista que, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 7º do CDC, de forma que pode o consumidor Intentar sua pretensão contra todos os que estiverem insertos na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do produto no mercado de consumo, o que denota a plena responsabilidade da empresa responsável pela edificação de empreendimento imobiliário para ocupar o pólo passivo da ação que objetiva a reparação de danos por vício do produto. 2. Oprazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26 do estatuto consumerista é decadencial, e volvido à pretensão constitutiva derivada de vícios de fácil constatação no produto, não se aplicado aos vícios ocultos, que se revelam somente durante a fluência do prazo legal e contratual de garantia conferido ao consumidor. 3.Na hipótese, não se tratando de vício de fácil constatação, mas sim de defeito estrutural que compromete a segurança e a regular fruição do empreendimento imobiliário, tanto que o condomínio autor foi autuado pela administração pública local pelo defeito imputado à construtora ré, não incide o prazo decadencial de 90 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor, estando a pretensão deduzida submetida tão somente ao prazo prescricional de cinco anos definido no art. 618 do Código Civil. 4.Havendo a constatação de vício que comprometa a solidez e à segurança do imóvel dentro do decurso do prazo de garantia previsto nos art. 618, caput, do CC/2002, a responsabilidade do construtor é objetiva, máxime em se tratando de relação de consumo, ante ao que dispõe o art. 12, caput e §1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Aconstatação de que determinado vício de construção compromete à solidez e segurança do empreendimento imobiliário, não exige a demonstração de que o defeito compromete suas condições estruturais, mas sim que o problema, derivado da ação do construtor, impede a plena habitabilidade e fruição da edificação. 6. Na hipótese, não pairam dúvidas de que o vício constatado na área comum do condomínio afeta a solidez e a segurança do empreendimento objeto do litígio, já que representa falha no isolamento acústico de sala de máquinas, que resultou na lavratura de auto de infração contra o condomínio pelo Distrito Federal, de forma que, caso não solucionado, poderia resultar, inclusive, na interdição parcial do empreendimento. 7. Tratando-se de responsabilidade objetiva, caberia à ré a apresentação de prova de fato excludente de sua responsabilidade, o que não se divisa na hipótese, pois não há que se falar em excludente de responsabilidade por perda de garantia, pelo fato de o defeito ter sido reparado por terceiro contratado pelo autor, já que esse fato se deu em função da inércia da apelante em promover a resolução do problema, e ante a urgência que a medida exigia, já que o empreendimento era alvo de ação fiscalizatória do Distrito Federal. 8.Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de decadência ventiladas no apelo. No Mérito, recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DIRECIONADA CONTRA A CONSTRUTORA RESPONSÁVEL PELA EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL. REJEIÇÃO. DECADENCIA. ART. 26 DO CDC, NÃO INCIDÊNCIA. VÍCIO AFETO À SOLIDEZ E SEGURANÇA DO EMPREENDIMENTO. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. CDC E CODIGO CIVIL. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO. MÁ EXECUÇÃO DA OBRA.AREA COMUM. CONSTATAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Em relações consume...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA GERAL DE COOPERATIVA. RECONDUÇÃO DE DIRETORES DESTITUÍDOS DOS CARGOS. PRAZO DO MANDATO ESGOTADO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E UTILIDADE. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, DO CPC. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As condições da ação possibilitam ou impedem o exame do mérito da tutela judicial almejada. Ausente uma delas ou mais de uma, ocorre o fenômeno da carência de ação, circunstância que deixa o juiz impedido de examinar as questões fundamentais que formam o objeto principal da causa. A carência da ação tem como consequência a extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. O interesse de agir é a condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, além da adequação da via eleita. Relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar ao requerente. 3. Não havendo mais como os autores serem reconduzidos aos cargos de que foram destituídos na cooperativa ré, uma vez que esgotado o prazo do mandato previsto no correspondente estatuto social e na assembléia geral que os elegeu, não sendo adotadas oportuna e adequadamente as medidas judiciais cabíveis, impera reconhecer que eles carecem de interesse de agir, estando correta a sentença que julgou extinto o processo com base no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA GERAL DE COOPERATIVA. RECONDUÇÃO DE DIRETORES DESTITUÍDOS DOS CARGOS. PRAZO DO MANDATO ESGOTADO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E UTILIDADE. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, DO CPC. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As condições da ação possibilitam ou impedem o exame do mérito da tutela judicial almejada. Ausente uma delas ou mais de uma, ocorre o fenômeno da carência de ação, circunstância que deixa o juiz impedido de examinar as questões fundamentais que formam o...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES.CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. INVIABILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS DISTINTAS VIOLADORAS DE BENS JURÍDICOS DIFERENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No crime de receptação, apreendido o bem de origem criminosa na posse do réu, cabe a ele o ônus de demonstrar que a sua aquisição se deu de forma lícita. No caso dos autos, o réu foi preso em flagrante, após perseguição da polícia, na posse de um veículo furtado - dentro do qual havia um carregador de pistola e munições - e apresentou versão inverossímil quanto ao desconhecimento da origem do automóvel e dos bens, que pertenceriam ao motorista, que acabara de conhecer numa festa. 2. O crime previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 possui como objeto material também a munição, mesmo que desacompanhada de artefato bélico que permita sua deflagração, pois é crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo presumida pelo tipo penal a probabilidade de vir a ocorrer algum dano ao bem jurídico tutelado, inviabilizando a absolvição. 3. Não há que se falar em concurso formal entre os crimes de receptação e de porte de munição e acessórios de uso restrito, porquanto as condutas delituosas resultaram de condutas distintas e atingiram bens jurídicos diversos. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (receptação), e do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte de munições e acessórios de uso restrito), na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, e 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES.CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. INVIABILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS DISTINTAS VIOLADORAS DE BENS JURÍDICOS DIFERENTES. RECURS...
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. QUANTIDADE DE ARMAMENTOS E MUNIÇÕES. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alegação de que fora vítima de assalto e por isso possuía arma de fogo para sua defesa pessoal não respalda a tese de inexigibilidade de conduta diversa, porquanto deveria o réu buscar meios idôneos para garantir a própria segurança. 2. A quantidade de armas e munições apreendidas na posse do réu é fundamento idôneo para demonstrar uma maior reprovabilidade da conduta e justificar a análise desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade. 3. Recursos da Defesa e do Ministério Público conhecidos. Recurso da Defesa ao qual se nega provimento, mantendo a condenação do réu nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. Dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público para valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade, sem, no entanto, resultar em alteração da pena estipulada na sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. QUANTIDADE DE ARMAMENTOS E MUNIÇÕES. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alegação de que fora vítima de assalto e po...
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE PERGUNTAS DA ACUSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES APRESENTADAS. SOBERANIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Constando em ata e verificado nas transcrições dos depoimentos que o representante do Ministério Público realizou todas as perguntas que achou necessárias para a colheita de provas orais, não há que se falar em nulidade posterior à pronúncia. 2. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. Os jurados, ao reconhecerem que o acusado praticou o crime em legítima defesa, optaram por uma das versões apresentadas, com supedâneo no conjunto probatório, não se podendo falar em decisão contrária à prova dos autos. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que absolveu o recorrido, diante das respostas positivas dos jurados ao quesito genérico de absolvição.
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APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE PERGUNTAS DA ACUSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES APRESENTADAS. SOBERANIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Constando em ata e verificado nas transcrições dos depoimentos que o representante do Ministério Público realizou todas as perguntas que achou necessárias para a colheita de provas orais, não há que se falar em nuli...
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há como se acolher o pleito absolutório, por alegado desconhecimento da ilicitude do documento utilizado, se o réu confessa que adquiriu a Carteira Nacional de Habilitação sem que tenha realizado qualquer exame teórico e prático para tanto, evidenciando que ele assumiu o risco de valer-se de documento falso. 2. Tendo o recorrente confessado parcialmente os fatos narrados na denúncia e o Juiz sentenciante utilizado a referida confissão para fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante da confissão espontânea. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 304, combinado com o artigo 297, ambos do Código Penal, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, mas sem alterar a pena estabelecida em 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, nos moldes e condições a serem estabelecidos pelo Juízo da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas.
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APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há como se acolher o pleito absolutório, por alegado desconhecimento da ilicitude do documento utilizado, se o réu confessa que adquiriu a Carteira Nacional de Habilitação sem que tenha realizado qualquer exame teórico e prático para tanto, evidenciando que ele assumiu o risco de valer-se de documento falso. 2. Tendo o...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. RÉU QUE ARREMESSA UMA GARRAFA DE VIDRO CONTRA A VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO DE LESIONAR DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Nos crimes praticados contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar, assume especial relevo probatório a palavra da vítima, conforme vem reiteradamente decidindo esta Corte. 2.Incabível o pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal culposa, previsto no artigo 129, § 6º, do Código Penal, uma vez que as provas dos autos comprovam que o apelante lesionou a vítima de forma dolosa, ou seja, agiu com a vontade consciente de praticar a conduta típica quando arremessou uma garrafa de vidro contra ela, não provocando a lesão por mera negligência, imprudência ou imperícia. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. RÉU QUE ARREMESSA UMA GARRAFA DE VIDRO CONTRA A VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO DE LESIONAR DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Nos crimes praticados contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar, assume especial relevo probatório a palavra da vítima, conforme vem reiteradamente decidindo esta Corte. 2.Incabível o pedido de desclassifica...
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O INDULTO AO SENTENCIADO. ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 8.172/2013. REQUISITOS OBJETIVOS PARA O INDULTO NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A concessão do indulto nos termos do artigo 1º, inciso XV, combinado com o artigo 8º, parágrafo único, do Decreto nº 8.172/2013, exige o cumprimento cumulativo de 2/3 (dois terços) da pena relativa ao crime impeditivo e 1/4 (um quarto) da pena referente aos crimes comuns, por se tratar de condenado não reincidente, sendo que, na presente hipótese, o requisito objetivo não foi cumprido. 2. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o indulto ao sentenciado.
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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O INDULTO AO SENTENCIADO. ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 8.172/2013. REQUISITOS OBJETIVOS PARA O INDULTO NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A concessão do indulto nos termos do artigo 1º, inciso XV, combinado com o artigo 8º, parágrafo único, do Decreto nº 8.172/2013, exige o cumprimento cumulativo de 2/3 (dois terços) da pena relativa ao crime impeditivo e 1/4 (um quarto) da pena referente aos crimes comuns, por se tratar de condenado não rei...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRESCRIÇÃO. DEBILIDADE PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 1.246.432-RS. Conforme dispõe o artigo 206, §3º, IX, do Código Civil de 2002, diploma legal aplicável à presente demanda, prescreve em 3 anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. E, ainda, em consonância com a súmula nº 278, do colendo Superior Tribunal de Justiça, o referido prazo se inicia com a ciência, pelo segurado, de sua incapacidade. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.246.432 - RS, entendeu que o valor da indenização a ser pago em caso de invalidez permanente não se trata de um valor fixo a ser pago indistintamente a todos os graus de incapacidade parcial permanente, pois poderá variar gradativamente, de acordo com o grau de incapacidade da vítima. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRESCRIÇÃO. DEBILIDADE PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 1.246.432-RS. Conforme dispõe o artigo 206, §3º, IX, do Código Civil de 2002, diploma legal aplicável à presente demanda, prescreve em 3 anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. E, ainda, em consonância com a súmula nº 278, do colendo Superior Tribunal de Justiça, o referido prazo se inicia com a ciência, pelo segurado, de sua incapacidade. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.246.4...