PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PENA. TENTATIVA. CONCURSO MATERIAL. Não ocorrência de nulidade posterior à pronúncia (art. 593, III, 'a', CPP), quando plenamente salvaguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de nulidade e de contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não havendo flagrante dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos durante a instrução, mantém-se o julgamento realizado pelo Júri Popular. Pena-base bem dosada. O percentual relativo à tentativa deve guardar proporção com a aproximação da consumação do crime. Os ferimentos das vítimas em áreas de alta letalidade denotam que os crimes estiveram próximos de serem consumados. Evidenciado que os crimes foram praticados com desígnios autônomos, configura-se o concurso material. Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PENA. TENTATIVA. CONCURSO MATERIAL. Não ocorrência de nulidade posterior à pronúncia (art. 593, III, 'a', CPP), quando plenamente salvaguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de nulidade e de contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não havendo flagrante dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos durante a instrução, mantém-se o julgamento realizado pelo Júri Popular. Pena-base bem dosada. O percentual relativo à tentativa deve guardar proporção com a ap...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO E AMEAÇA. AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECONHECIMENTO FORMAL - ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE. Conjunto probatório robusto, que demonstra a materialidade e a autoria dos crimes de roubo e ameaça. O convencimento do Julgador encontra fundamento não só nas provas colhidas na fase inquisitorial, mas também na fase judicial. Deste modo, não há razão para a absolvição do apelante, invocando a ausência de elementos probatórios. Em se tratando de reconhecimento ocorrido na prisão em flagrante, não há que se cogitar da aplicação do disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, que apresenta apenas uma recomendação que deverá ser aplicada quando possível. Apelo desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO E AMEAÇA. AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECONHECIMENTO FORMAL - ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE. Conjunto probatório robusto, que demonstra a materialidade e a autoria dos crimes de roubo e ameaça. O convencimento do Julgador encontra fundamento não só nas provas colhidas na fase inquisitorial, mas também na fase judicial. Deste modo, não há razão para a absolvição do apelante, invocando a ausência de elementos probatórios. Em se tratando de reconhecimento ocorrido na prisão em flagrante, não há q...
PENAL. FURTO E RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. CRIME PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO NA REDUÇÃO PELA TENTATIVA. INVIÁVEL. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao acusado. Impossível a desclassificação de furto qualificado para furto simples quando comprovada a qualificadora de rompimento de obstáculo. Inviável a incidência do privilégio constante do art. 155, §2º, do Código Penal quando o valor do objeto do crime não é pequeno. Inviável aplicar maior redução pela tentativa diante do iter criminis percorrido em quase sua totalidade. Apelo desprovido.
Ementa
PENAL. FURTO E RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. CRIME PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO NA REDUÇÃO PELA TENTATIVA. INVIÁVEL. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao acusado. Impossível a desclassificação de furto qualificado para furto simples quando comprovada a qualificadora de rompimento de obstáculo. Inviável a incidência do privilégio constante do art. 155, §2º, do Código Penal quando o valor do objeto do crime não é pequeno. Inviável aplicar maior redução pela tentativa diante do ite...
PENAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MAJORAÇÃO NA REDUÇÃO PELA TENTATIVA. Comprovada a materialidade e a autoria do crime disposto no artigo 155, § 4º, I, do Código Penal, inviável o pedido de exclusão da qualificadora. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade. O fato de o crime ter sido cometido no interior de garagem particular, mediante escalada de muro de cerca de dois metros de altura, utilizando-se de barra de ferro e serra, revela o desvalor e o significativo grau de reprovabilidade da conduta. Inviável aplicar maior redução pela tentativa diante do iter criminis percorrido em quase sua totalidade. Apelo desprovido.
Ementa
PENAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MAJORAÇÃO NA REDUÇÃO PELA TENTATIVA. Comprovada a materialidade e a autoria do crime disposto no artigo 155, § 4º, I, do Código Penal, inviável o pedido de exclusão da qualificadora. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade. O fato de o crime ter sido cometido no int...
JÚRI. RECURSO DO RÉU. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. IMPROVIMENTO. Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. De igual modo, não fundamentada e desarrazoada a apontada contrariedade da sentença à lei expressa ou à decisão dos jurados, inviável a procedência do pedido. A expressão julgamento manifestamente contrário à prova exige dissensão evidente entre o suporte fático probatório contido nos autos e a decisão do Conselho de Sentença. Não prevalece o pleito defensivo quando a decisão impugnada encontra-se amparada em elementos de convicção relevantes e colhidos sob o crivo do contraditório. Fixada a pena em patamar próximo ao mínimo, obedecida a proporcionalidade, externando-se bem fundamentada a decisão, nada há que alterar. Apelação não provida.
Ementa
JÚRI. RECURSO DO RÉU. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. IMPROVIMENTO. Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. De igual modo, não fundamentada e desarrazoada a apontada contrariedade da sentença à lei expressa ou à decisão dos jurados, inviável a procedência do pedido....
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO REGULARIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIMENTO. INDICAÇÃO DO DIRETOR-PRESIDENTE DA CODHAB/DF NO POLO PASSIVO. REMESSA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1 - Compreendendo o ato coator a negativa de recebimento de documento destinado à inscrição da Impetrante em condição especial em programa habitacional e sendo atribuição da CODHAB/DF a coordenação e execução de ações que se referem à política habitacional no âmbito do Distrito Federal (Lei nº 4.020/2007), o que abrange operacionalizar o sistema de seleção em programa habitacional, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do DF. Precedentes desta Corte de Justiça. 3 - Em não havendo legitimidade passiva do Secretário de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do DF, não compete ao Conselho Especial desta Egrégia Corte de Justiça a competência para processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança. 4 - Contudo, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do DF não acarreta a extinção do Feito, sem julgamento de mérito, por ausência de legitimidade da parte, pois a Impetrante indicou também como autoridade coatora o Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal. Aplica-se à hipótese o disposto no § 2º do artigo 113 do CPC e impõe-se a remessa dos autos a uma das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal (art. 26, I, da Lei nº 11.697/2008). Precedente desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Remessa dos autos ao Juízo competente.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO REGULARIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIMENTO. INDICAÇÃO DO DIRETOR-PRESIDENTE DA CODHAB/DF NO POLO PASSIVO. REMESSA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1 - Compreendendo o ato coator a negativa de recebimento de documento destinado à inscrição da Impetrante em condição especial em programa habitacional e sendo atribuição da CODHAB/DF a coordenação e execução de ações que se referem à política habitacional no âmbito do Distrito Federal...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE REABILITAÇÃO DE EMPRESA CONSIDERADA INIDÔNEA. INDEFERIMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO PARA AUTORIDADE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos artigos 87 e 109, III, da Lei n. 8.666/93, norma que trata da questão específica, em detrimento da norma geral contida na Lei n. 9.784/99, após o indeferimento do pedido de reabilitação de empresa, formulado perante a mesma autoridade que reconheceu a inidoneidade da pessoa jurídica, é vedada a interposição de recurso administrativo, objetivando a apreciação da matéria por autoridade administrativa superior. 2. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE REABILITAÇÃO DE EMPRESA CONSIDERADA INIDÔNEA. INDEFERIMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO PARA AUTORIDADE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos artigos 87 e 109, III, da Lei n. 8.666/93, norma que trata da questão específica, em detrimento da norma geral contida na Lei n. 9.784/99, após o indeferimento do pedido de reabilitação de empresa, formulado perante a mesma autoridade que reconheceu a inidoneidade da pessoa jurídica, é vedada a interposição de recurso administrativo, objetivando a apreciação da matéria por autoridade administrativa superior....
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, III, § 1º, CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA. CONFIGURADA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que a parte autora foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, deixando transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Caracterizado o abandono da causa, não se mostra cabível a renovação da oportunidade concedida à parte autora para fins de promover o andamento do feito, seja pela ausência de previsão legal, seja porque não compete ao Poder Judiciário insistir no prosseguimento de demanda em que se encontra evidenciada a desídia da parte autora. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, III, § 1º, CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA. CONFIGURADA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que a parte autora foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, deixando transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Caracterizado o abandono da causa, não se mostra cabível a renovação da opo...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. PRESCRIÇÃORECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. SÚMULA 106/STJ. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE. 1.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. 2.Nos casos em que a demora na realização da citação não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. PRESCRIÇÃORECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. SÚMULA 106/STJ. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE. 1.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. 2.Nos casos em que a demora na realização da citação não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO COMPATÍVEL COM O VALOR MÉDIO DE MERCADO LEGALIDADE. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 2. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 3. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, quando compatível com o valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO COMPATÍVEL COM O VALOR MÉDIO DE MERCADO LEGALIDADE. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 2....
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Deixando a parte autora de indicar o endereço do réu de forma a viabilizar a citação, tem-se por correta a extinção da demanda, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3.Aextinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa é cabível nos casos em que o autor permanece inerte após a intimação de seu procurador mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico e de sua intimação pessoal, via postal com aviso de recebimento, nos termos do art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 4. É dever das partes manter o endereço atualizado nos autos, sob pena de reputar-se válidas as intimações pessoais que, porventura, se fizerem necessárias, ainda que frustradas. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Deixando a parte autora de indicar o endereço do réu de forma a viabilizar a citação, tem-se por correta a extinção da demanda,...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFÍCIOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS PELA JUSTIÇA LABORAL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO E DE BENEFÍCIOS ESPECIAIS PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROCESSO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PESSOAIS E PATRONAIS. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO PLANO E RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Ainda que, no âmbito da Justiça do Trabalho, tenha sido reconhecido em favor do autor o direito à incorporação de verbas à sua remuneração, com reflexos na previdência complementar, somente poderá ser exigido o recálculo dos benefícios previdenciários após o recolhimento das respectivas diferenças de contribuições pessoais e patronais que deixaram de ser aportadas. 2.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFÍCIOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS PELA JUSTIÇA LABORAL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO E DE BENEFÍCIOS ESPECIAIS PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROCESSO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PESSOAIS E PATRONAIS. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO PLANO E RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Ainda que, no âmbito da Justiça do Trabalho, tenha sido reconhecido em favor do autor o direito à incorporação de verbas à sua remuneração, com reflex...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde queesteja clara a sua incidência nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 2. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 3. A repetição do indébito, em dobro, deve ocorrer tão somente nos casos em que há cobrança indevida mediante má-fé do credor, o que não ocorreu na hipótese em apreço, uma vez que todos os valores cobrados estavam amparados no contrato entabulado entre as partes. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde queesteja clara a sua incidência nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 2. O Tribunal...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PORTA GIRATÓRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRAVAMENTO NO MOMENTO DA SAÍDA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O travamento da porta giratória no momento da saída do consumidor da instituição financeira não configura, por si só, circunstância apta a causar dano moral. 2. Havendo provas de que a porta giratória foi quebrada diante do emprego da força excessiva por parte do autor, a abordagem promovida por seguranças, sem que fique evidenciado qualquer excesso, constitui exercício regular do direito. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PORTA GIRATÓRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRAVAMENTO NO MOMENTO DA SAÍDA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O travamento da porta giratória no momento da saída do consumidor da instituição financeira não configura, por si só, circunstância apta a causar dano moral. 2. Havendo provas de que a porta giratória foi quebrada diante do emprego da força excessiva por parte do autor, a abordagem promovida por seguranças, sem que fique evidenciado qualquer excesso, constitui exercício regular do direito. 3....
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PROCESSO EXTINTO EM VIRTUDE DE TRANSAÇAO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS FINAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Para fins de distribuição dos ônus de sucumbência, faz-se necessário verificar qual a parte que deu causa à propositura da demanda, observado o princípio da causalidade. 2.Tendo em vista que os executados não demonstraram que, na data da propositura da Execução, já haviam quitado o débito exequendo, não há como ser imputada à parte exequente a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PROCESSO EXTINTO EM VIRTUDE DE TRANSAÇAO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS FINAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Para fins de distribuição dos ônus de sucumbência, faz-se necessário verificar qual a parte que deu causa à propositura da demanda, observado o princípio da causalidade. 2.Tendo em vista que os executados não demonstraram que, na data da propositura da Execução, já haviam quitado o débito exequendo, não há como ser imputada à parte exequente a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. 3. Apelação Cível co...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS E ENCARGOS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, firmado em recurso especial submetido ao procedimento dos recursos representativos de controvérsia, REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/05/2014, a alteração preconizada no DL 911/69 pela Lei nº 10.931/2004, não mais faculta ao devedor fiduciante a possibilidade de purgação da mora somente das parcelas vencidas. 2. Embora seja cabível a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a ausência de quitação do débito, com base nos valores apresentados pelo credor na inicial, impede a apreciação do pleito revisional formulado pelo devedor, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. 3. Recurso de Apelação conhecido não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS E ENCARGOS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, firmado em recurso especial submetido ao procedimento dos recursos representativos de controvérsia, REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/05/2014, a alteração preconizada no DL 911/69 pela Lei nº 10.931/2004, n...