PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO SINGULAR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PARCIALMENTE REITERADA NO AGRAVO REGIMENTAL. COGNIÇÃO LIMITADA AO QUE FOI DEVOLVIDO AO CONHECIMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO. OBJETO DA EXECUÇÃO. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2.O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente: Legítima a incidência dos índices de inflação expurgados em 1990 e 1991 a título de correção monetária plena, silente o título judicial a respeito, sobre o valor da condenação, cuja base de cálculo é o saldo mantido nas contas de poupança na época do expurgo reclamado na inicial, em fevereiro de 1989 - não incidindo sobre valores depositados em data posterior. (AgRg no AREsp 219161/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 29/05/2013). 2.1. Dessa forma, é possível e legítima a inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo da liquidação de sentença, não implicando, pois, ofensa à coisa julgada e excesso de execução. 3.O devedor arca com juros de mora desde a citação em ação civil pública e não só a partir da citação na ação de cumprimento individual. Com isso, o Banco do Brasil deve pagar aos poupadores juros de mora desde 1993, nos casos relativos a expurgos de correção monetária feitos nas poupanças pelo Plano Verão. Entendimento sufragado pelo STJ, em 21/05/2014, no Recurso Especial nº 1.370.899/SP, afeto ao julgamento de recursos repetitivos. 4. Agravo Regimental conhecido desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO SINGULAR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PARCIALMENTE REITERADA NO AGRAVO REGIMENTAL. COGNIÇÃO LIMITADA AO QUE FOI DEVOLVIDO AO CONHECIMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO. OBJETO DA EXECUÇÃO. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO. COBRANÇA POSTERIOR. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO.I - Admitem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração dos agravantes-autores, tendo em vista a contradição existente entre a decisão de tutela antecipada recursal e a decisão de mérito do agravo de instrumento. Houve, em abril de 2014, o reconhecimento pela construtora da resolução do contrato de compra e venda de imóvel na planta.II - Presentes os requisitos para suspender a exigibilidade de cobranças para período posterior ao reconhecimento da resolução do contrato firmado e para vedar a inscrição do nome dos contratantes em cadastros restritivos de crédito.III - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO. COBRANÇA POSTERIOR. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO.I - Admitem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração dos agravantes-autores, tendo em vista a contradição existente entre a decisão de tutela antecipada recursal e a decisão de mérito do agravo de instrumento. Houve, em abril de 2014, o reconhecimento pela construtora da resolução do contrato de compra e venda de imóvel na planta.I...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à ausência de citação válida e regular e, sim, ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender todos os requisitos legais e formais a serem observados dentro do Código de Processo Civil e em virtude da necessária observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF/88). 2. Não há se falar em extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que esta situação não se efetiva quando houver demora na citação, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no parágrafo 1.º do mesmo dispositivo legal. 3. A demora do ato citatório não é fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto, atento à peça inicial, o autor preencheu todos os requisitos do artigo 282, do Código de Processo Civil. Em observância aos princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC. 4. In casu, inexistem razões fáticas e jurídicas para a extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil porquanto não caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto não foi o autor intimado pessoalmente a dar andamento ao feito, o que obsta a extinção com fulcro no abandono processual da parte. 5. A extinção do feito ante a não localização do réu para ser citado acaba por privilegiar a atitude reprovável do devedor, que se oculta com a finalidade de não cumprir com suas obrigações patrimoniais. 6. No caso em exame, em face do evidenciado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimen...
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PREVISÃO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. APELO DO RÉU. ENCARGOS MORATÓRIOS. ESTIPULAÇÃO DE TAXA POR ATO UNILATERAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE EFETIVA ATUAÇÃO DO PATRONO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de interpor o recurso com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo com a decisão prolatada. Assim, deve-se conhecer da apelação se o recorrente, mesmo que de forma sucinta, demonstra sua insatisfação com a decisão de primeira instância. 2. Quanto ao recurso da parte autora, no que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 3. No caso dos autos, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência, sendo admitida a utilização da Tabela Price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 4. Pela inteligência da Súmula 382 do STJ os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano, devendo ser reconhecida a abusividade apenas quando houver comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação, o que não se verifica na hipótese dos autos. 5. Na Sessão do Pleno realizada no dia 4 de fevereiro do corrente, o Pretório Excelso, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de prejudicialidade apontada pelo Ministério Público e, no mérito, decidiu o tema 33 da repercussão geral, atinente à relevância e urgência da medida provisória nº 2.170-36/2001 (RE 592377/RS). 6. Com efeito, por maioria, declarou a constitucionalidade do art. 5º, caput, da medida provisória em questão. 7. A Cédula de Crédito Bancário admite a capitalização de juros consoante expresso no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004. 8. Quanto ao recurso da ré, o STJ firmou entendimento de que os encargos remuneratórios no período de inadimplência se submetem a dois limites, o índice previsto no contrato e aquele definido pelo Banco Central do Brasil para o respectivo período, pois a inadimplência do consumidor não pode ser tida como fonte de lucro do banco fornecedor de crédito. 9. Assim, deve ser revista a disposição contratual que permite que a instituição financeira recorrente defina, ao seu livre arbítrio, por ato unilateral, a taxa de juros remuneratórios para o período de inadimplência. 10. A melhor exegese para o art. 20 do CPC é a que entende ser cabível a condenação em honorários de sucumbência quando há efetiva prestação de serviços advocatícios ao vencedor da demanda. 11. Apelos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PREVISÃO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. APELO DO RÉU. ENCARGOS MORATÓRIOS. ESTIPULAÇÃO DE TAXA POR ATO UNILATERAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE EFETIVA ATUAÇÃO DO PATRONO....
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. PESSOA IDOSA. PLANO DE SAÚDE. PLANO COLETIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE. ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS. LIMITAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PLANO. NÃO COMPROVAÇÃO. IDOSO. HIPERVULNERÁVEL. ÍNDICE DESARRAZOADO. INVIABILIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO SEGURADO IDOSO NO PLANO. ART. 14 E 15 DA LEI 9.656/98. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ÍNDICE NO CONTRATO. ABUSIVIDADE. REAJUSTE DECORRENTE SOMENTE DA FAIXA ETÁRIA. DISCRIMINAÇÃO DO IDOSO. CONFIGURAÇÃO. ART 15, §3º DA LEI 10.741/03. PRECEDENTES. LIMITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E NO MÉRITO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso está restrito ao objeto da lide, que não comporta discussão sobre temas que nem sequer foram abordados na contestação do recorrente. Não tendo havido impugnação da matéria na oportunidade adequada, não há como conhecê-la em sede de apelação, por se tratar de inovação inadmissível sobre questão que não integra o objeto da demanda. 2. Nos termos da súmula 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3. Aspessoas idosas na condição de hipervulnerável carecem de proteção social e jurídica numa sociedade em que as mutações diárias são tantas, que a própria senilidade, o cansaço e o desgaste as deixam fragilizadas nas relações de consumo no mundo moderno; necessitando assim da proteção estatal e judicial. 4. Existe no contexto dos planos coletivos de saúde uma maior autonomia das partes contratantes no que diz respeito à precificação do serviço, tanto que não se limitam aos índices autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares. No entanto, tal liberdade não se traduz, na prática, na possibilidade de se aplicar reajustes aleatórios e arbitrários, de maneira a se esquivar da motivação na qual se alicerçam: a manutenção da viabilidade econômico-financeira do plano. 5. Assim, se do reajuste perpetrado de maneira desarrazoada decorrer tal abusividade, incorrendo em visível forma de impossibilitar ou dificultar a permanência do segurado idoso - ou daquele que está prestes a se tornar idoso - no plano de saúde, dessa discriminação nasce ilegalidade em face da qual o prejudicado se legitima a pleitear o seu afastamento, ainda que pelas vias judiciais, se necessário. 6. Ajurisprudência do TJDFT é firme no sentido de que é nula, por ser abusiva, a cláusula que prevê reajuste no prêmio de plano de saúde em virtude tão somente da mudança da faixa etária operada a partir dos 60 anos. Precedentes. 7. Recursos conhecidos em parte, aos quais se nega provimento. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. PESSOA IDOSA. PLANO DE SAÚDE. PLANO COLETIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE. ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS. LIMITAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PLANO. NÃO COMPROVAÇÃO. IDOSO. HIPERVULNERÁVEL. ÍNDICE DESARRAZOADO. INVIABILIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO SEGURADO IDOSO NO PLANO. ART. 14 E 15 DA LEI 9.656/98. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ÍNDICE NO CONTRATO. ABUSIVIDADE. REAJUSTE DECORRENTE SOMENTE DA FAIXA ETÁRIA. DISCRIMINAÇÃO DO IDOSO. CONFIGURAÇÃO. ART 15, §3º DA LEI 10...
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. RENÚNCIA AO VALOR SUPERIOR A 60 SMN. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA DE OFÍCIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. DECADÊNCIA DA REVISÃO DA APOSENTADORIA. PREJUDICIAL REJEITADA. AUXÍLIO ACIDENTE CONVERTIDO DIRETAMENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DO AFASTAMENTO COM PERÍODO CONTRIBUTIVO. FORMA DE CÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OBSERVÂNCIA DO §7º DO ART. 36 DO REGULAMENTOD A PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO 3.048/99). PRECEDENTES STF E STJ (ART. 543-C DO CPC). RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Existindo pedido de renúncia ao valor que exceder a 60 salários mínimos, em caso de procedência do pleito, não se conhece da remessa necessária (CPC 475 § 2º). 2. Não se pode alegar ausência do interesse de agir, baseado no fato de que o benefício já foi revisto e devidamente reajustado, se não há comprovação nos autos de que o pagamento retroativo, devidamente corrigido, do salário de benefício já foi quitado em relação ao autor. 3. Ante a omissão da autarquia quanto à correta aplicação do critério de cálculo do salário de benefício tal como normatizado pela Lei dos Benefícios, a busca junto ao Poder Judiciário, por meio do direito de ação, direito fundamental constitucionalmente garantido, da efetivação da vantagem que lhe está sendo sonegada pela autarquia previdenciária, constitui plenamente o interesse processual da parte. 4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no entendimento de que a contagem de tempo ficto de contribuição, tal qual aquele compreendido durante a concessão do auxílio doença, somente será considerado no período básico de cálculo, e, portanto, integrará como verdadeiro salário de contribuição para fins de cálculo da RMI da aposentadoria o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal daquele prévio amparo previdenciário (art. 29, §5º, LBPS), quando o período de afastamento for intercalado com períodos de atividade laborativa. 5. Para os casos em que haja conversão direta do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, o cálculo da RMI desta se dará conforme o disposto no §7º do art. 36 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), é dizer, considerando-se cem por cento do salário de benefício que serviu de base de cálculo para a averiguação da RMI do auxílio doença que lhe antecedeu. Precedentes do STF e do STJ. 6. Tendo em vista o descompasso entre a forma de cálculo esposada na sentença para fins de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez e aquela alinhavada pela jurisprudência das Cortes Superiores e desta Casa de Justiça, merece provimento o apelo da autarquia previdenciária. 7. Em se tratando de matéria afeta à Lei 8.213/91, consoante dispõe o parágrafo único do art. 129, esta espécie processual é isenta de custas e verbas sucumbenciais. 8. Remessa necessária NÃO CONHECIDA. Apelo CONHECIDO, ao qual foi dado PROVIMENTO, reformando a sentença no fito de julgar improcedente o pedido da autora.
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. RENÚNCIA AO VALOR SUPERIOR A 60 SMN. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA DE OFÍCIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. DECADÊNCIA DA REVISÃO DA APOSENTADORIA. PREJUDICIAL REJEITADA. AUXÍLIO ACIDENTE CONVERTIDO DIRETAMENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DO AFASTAMENTO COM PERÍODO CONTRIBUTIVO. FORMA DE CÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OBSERVÂNCIA DO §7º DO ART. 36 DO REGULAMENTOD A PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO 3.048/99). PRECEDENTES STF E STJ (ART. 543-C DO C...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 585, II, CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 586 do Código de Processo Civil, a execução, para ser processada, pressupõe que seja instruída com um título executivo. O título executivo, por sua vez, é o documento, expressamente previsto em lei, que consagra uma obrigação certa, líquida e exigível, permitindo ao credor a instauração da execução. 2. O artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil prevê que, para que o documento particular seja considerado título executivo extrajudicial, faz-se necessária a assinatura do devedor e de duas testemunhas instrumentárias. 3. No caso vertente, a cópia do contrato de empréstimo que instruiu a inicial não satisfaz os requisitos para a formação de um título executivo extrajudicial, uma vez que nela não consta a assinatura do devedor e das duas testemunhas, conforme exige o artigo 585, inciso II do Código de Processo Civil. 4. Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 284 do Código de Processo Civil, sendo a consequência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, c/c 295, inciso VI, do mesmo diploma legal. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 585, II, CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 586 do Código de Processo Civil, a execução, para ser processada, pressupõe que seja instruída com um título executivo. O título...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ROMPIMENTO DE TESTAMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. INTEMPESTIVIDADE E IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR ERRO DE PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. SOBREVINDA DE DESCENDENTE POR ADOÇÃO. PROVA DA FILIAÇÃO. EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO EM QUE CONSTA A AVERBAÇÃO DO TERMO DE ADOÇÃO. PROVA DE FRAUDE OU ERRO DO ASSENTAMENTO DE NASCIMENTO, INEXISTÊNCIA. ART. 1.605 CÓDIGO CIVIL. EXIBIÇÃO DA ESCRITURA DE ADOÇÃO. DESNECESSIDADE ART. 1.603, DO CÓDIGO CIVIL. DESCENDÊNCIA POR ADOÇÃO FORMALZADA APÓS O TESTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INFLUENCIA NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PROMOVIDA PELO TESTADOR. ART. 1.973 DO CÓDIGO CIVIL. ADOÇÃO CONCLUÍDA CERCA DE DOIS MESES APÓS A MANIFESTAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. NOMEAÇÃO DO ADOTADO COMO TESTAMENTÁRIO. PREVALÊNCIA DA VONTADE MANIFESTADA NO TESTAMENTO, ART. 1.899, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DISPOSIÇÃO SUPERIOR AO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL ART. 1.975, DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPERATIVIDADE. LANÇAMENTO DE AFIRMAÇÃO INJURIOSA PELO RECORRENTE EM DESFAVOR DO RECORRIDO. AFIRMAÇÃO DIVORCIADA DAS MATÉRIAS DEBATIDAS NOS AUTOS, EXPRESSÃO RISCADA DOS AUTOS. ART. 15, CAPUT, DO CPC. 1. O prazo para a interposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, enquanto o prazo para o manejo do recurso de apelação é de quinze dias, consoante dispõe os artigos 508 e 536, do CPC, de forma que, observados esses prazos, contados da prolação da decisão recorrida ou da intimação do advogado do recorrente por meio de obtenção de carga dos autos, não há que se falar em intempestividade das irresignações, sendo desnecessária a prévia publicação da decisão recorrida, e fim de que a parte sucumbente interponha o recurso apropriado a desafiá-la. 2. Não há que se falar em irregularidade da representação processual a apelante como fundamento para o não conhecimento do apelo, porquanto a posterior alteração da representação processual da parte não afeta a validade e a eficácia dos atos anteriormente praticados por seu patrono regularmente constituído. 3. Inviável o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa por erro de procedimento quando se constata, ao contrário do sustentado pelo recorrente, que o juízo de origem facultou à parte a produção de provas que entendesse pertinentes e esta se quedou inerte, resultando na preclusão da oportunidade de produzir provas em juízo. 4. Não há previsão legal alguma impondo ao filho adotado a apresentação da escritura pública de adoção para comprovar sua filiação, porquanto, a prova da filiação, ainda que derivada de adoção formalizada por instrumento público, deve ser efetivada pela exibição do competente registro de nascimento, como se extrai da literalidade do contido no art. 1.603 do Código Civil. 5. Estando comprovada a filiação por adoção do recorrente, pela exibição da certidão de registro de nascimento, e sendo a alegação de inexistência da doação tese defensiva sustentada pelos recorridos, competiria a esses a comprovação da fraude ou inexistência da adoção, por se tratar a alegação de fato desconstitutivo do direito do autor, conforme se depreende do contido no art. 333, inciso II, do CPC, além do que, o art. 1.605, do Código Civil, proíbe que a parte afirme a falsidade das informações lançadas no registro de nascimento, salvo se comprovar a sua alegação. 6. O rompimento do testamento na hipótese do art. 1.973 do Código Civil se justifica diante da presunção legislativa de que, sobrevindo descendente após a firmação do testamento, restaria esvaziada a vontade manifestada pelo testador, já que, presume-se que o advento de um filho possa alterar a intenção do testador de dispor de seu patrimônio em benefício de terceiro e em prejuízo do descendente. 7. Tratando-se de presunção relativa, e diante do princípio elencado no art. 1.899 do Código Civil, segundo o qual o testamento deve ser interpretado da forma que melhor se coadune com a vontade manifestada pelo testador, a majoritária doutrina e jurisprudência pátria afirmam que, para que se admita o rompimento do testamento, é necessário constatar, além do advento de descendente em momento posterior ao testamento, que a sobrevinda do herdeiro seja, de fato, desconhecida do testador, ao ponto de influir nos motivos que levaram a promover o testamento em favor de terceiros. 8. Não se divisa a presença dos requisitos necessários ao rompimento do testamento com lastro no art. 1.973, quando o testamento é firmado na iminência da formalização de adoção pelo testador, hipótese em que a descendência posterior, por adoção, já era de seu conhecimento e, consequentemente, não alterou a vontade manifestada nas disposições testamentárias. 9. Na hipótese em apreço, mesmo consciente de que sobreviria herdeiro necessário por adoção, logo após a formalização do testamento, a testadora manifestou a vontade de dispor de parte de seus bens para fins filantrópicos, debitando ao futuro herdeiro a função de testamenteiro, a fim de que levasse a cabo essa livre disposição testamentária, que, representando a efetiva vontade manifestada pela testadora, deve ser fielmente observada, em atenção ao disposto no art. 1.899 do Código Civil. 10. O art. 1.975 do Código Civil impõe como requisito para o rompimento do testamento, que o testador tenha disposto sobre a legítima garantida aos herdeiros necessários, de forma que a ausência de demonstração de que o testador incluiu em suas disposições testamentárias bens que superam seu patrimônio disponível, de igual forma, obsta o rompimento do testamento. 11. Constatado que a parte recorrente lançou em seu apelo expressão injuriosa contra a parte recorrida, em se tratando de afirmação completamente divorciada dos argumentos necessários à defesa dos interesses do recorrente em juízo, deve ser aplicada a disposição contida no art. 15, caput, do CPC, a fim de que a ofensa seja riscada da peça recursal. 12. Apelação conhecida e parcialmente provida, para declarar comprovada a filiação por adoção do apelante, mantendo-se, contudo o julgamento de improcedência do pedido. Determinado, outrossim, que sejam riscadas dos autos as afirmações injuriosas formalizadas pelo apelante em desfavor da apelada.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ROMPIMENTO DE TESTAMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. INTEMPESTIVIDADE E IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR ERRO DE PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. SOBREVINDA DE DESCENDENTE POR ADOÇÃO. PROVA DA FILIAÇÃO. EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO EM QUE CONSTA A AVERBAÇÃO DO TERMO DE ADOÇÃO. PROVA DE FRAUDE OU ERRO DO ASSENTAMENTO DE NASCIMENTO, INEXISTÊNCIA. ART. 1.605 CÓDIGO CIVIL. EXIBIÇÃO DA ESCRITURA DE ADOÇÃO. DESNEC...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL OBJETIVANDO IMPOR MEDIDA COMINATÓRIA À PARTE RÉ. ART. 869 DO CPC.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor, de forma que, ajuizada medida de protesto judicial em que se visa impor obrigação negativa à parte ré, é correta sentença que extingue o processo por carência de ação. 2. O protesto judicial está previsto no artigo 867 do CPC e é um procedimento não contencioso e unilateral que se traduz em um simples meio de exteriorização da vontade ou de comunicação de conhecimento, em que o juiz limita-se a comunicar ao interpelado uma manifestação de vontade do interpelante, objetivando prevenir responsabilidades e eliminar a possibilidade de futura alegação de ignorância. 3. A veiculação de pedido de protesto judicial não tem caráter coercitivo, não se admitindo defesa e não se permitindo ao Juiz admitir interpelação que implique ordem de fazer ou não fazer. Deste modo, não serve a interpelação para obrigar alguém a suspender alienação de bem imóvel ou à expedição de editais e de ofício ao cartório de registro de imóveis para obstar a alienação de propriedade imobiliária comum, conforme pretensão deduzida na inicial do vertente processo. 4.Aextinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no art. 267, inciso IV do CPC, é idônea quando falta de qualquer uma das três condições da ação, como ocorre no presente caso, à falta de interesse de agir do autor/apelante, pois efetivamente inadequada a via eleita para a formulação dos pedidos cominatórios deduzidos, o que o torna carecedor de ação por falta de interesse processual. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL OBJETIVANDO IMPOR MEDIDA COMINATÓRIA À PARTE RÉ. ART. 869 DO CPC.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, como pela utilidade do provimento j...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.TÍTULO JUDICIAL OBJETO DA EXECUÇÃO. EXIBIÇÃO IMPRESCINDÍVEL AO PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 283 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2.Dessa maneira, para ser recebida, não basta que a petição inicial atente aos requisitos trazidos pelo artigo 282, CPC. Faz-se necessário, ainda, que esteja necessariamente acompanhada de documentos reputados indispensáveis. 3. Para o processamento de cumprimento individual de sentença proferida em sede de ação civil pública, enquanto processo autônomo de execução de título judicial, é imprescindível a juntada, com a petição inicial, da sentença objeto da execução e dos acórdãos que a tenham alterado em sede recursal, que são documentos essenciais ao processamento da pretensão (art. 283 do CPC), sendo insuficiente, para tanto, a juntada de certidão de inteiro teor da ação coletiva originária. 4.Não tendo sido atendida a emenda que determinou a juntada de documento essencial à propositura da ação, escorreita a sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, e artigo 295, inciso VI, ambos do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.TÍTULO JUDICIAL OBJETO DA EXECUÇÃO. EXIBIÇÃO IMPRESCINDÍVEL AO PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 283 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2.Dessa maneira, para ser recebida, não basta que a petição inicial atente aos requi...
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. VÍNCULO JURÍDICO COMPROVADO. EXIBIÇÃO INSUFICIENTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS. DIREITO DO REQUERENTE. RESISTÊNCIA EM PROMOVER A EXIBIÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA. DOCUMENTOS EM PODER DO REQUERIDO. DEVER DE EXIBIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CONDENAÇÃO NOS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. IMPERATIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O síndico, na qualidade de representante do condomínio (ente despersonalizado), possui como atribuição a de exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores e manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio, nos termos do art. 22 da Lei nº 4.591/64. 2. Por consectário lógico, a obrigação de exibir quaisquer documentos relacionados ao condomínio deve ser direcionada ao seu síndico que, na condição de representante legal, detém guarda e a posse dos documentos em questão, tratando-se, dessa forma, de uma obrigação pessoal. 3. O art. 844 do Código de Processo Civil autoriza o procedimento exibitório em face de terceiro quando o documento, próprio ou comum, estiver em seu poder em razão de guarda, na condição de administrador de bens alheios. 4. Cabe ao síndico guardar os documentos do Condomínio, art. 22, § 1º, alínea g, da Lei 4.591/64, mas não restringir o acesso dos condôminos ao seu conteúdo, podendo contra ele, na hipótese de resistência, ser ajuizada a ação cautelar de exibição de documentos. 5.Da análise dos autos, ficou demonstrado que a parte ré não apresentou espontaneamente os documentos objeto da exibição, mas sim em juízo e parcialmente, apenas após ser notificada judicialmente por meio da citação, não restando integralmente cumprida a obrigação vindicada na petição inicial, o que impõe o julgamento de procedência do pedido e a sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no princípio da causalidade, já que deu azo ao ajuizamento da ação ao demonstrar inequívoca resistência em exibir os documentos comuns vindicados pelo autor. 6.Ainda que o réu tivesse juntado com sua contestação toda a documentação discriminada na inicial, havendo comprovação de negativa de exibição extrajudicial, seria o caso de julgamento de procedência da cautelar de exibição de documentos, por reconhecimento jurídico do pedido, nos moldes do art. 269, inciso II, do CPC, com sua condenação dos consectários da sucumbência, por ter dado ensejo ao ajuizamento da ação. 7. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. VÍNCULO JURÍDICO COMPROVADO. EXIBIÇÃO INSUFICIENTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS. DIREITO DO REQUERENTE. RESISTÊNCIA EM PROMOVER A EXIBIÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA. DOCUMENTOS EM PODER DO REQUERIDO. DEVER DE EXIBIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CONDENAÇÃO NOS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. IMPERATIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O síndico, na qualidade de representante do condomínio (ente despersonalizado), possui como atribuição...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. OFENSA NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. EXCESSO DE COBRANÇA INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz dos arts. 1.315 e 1.336 do CC e 12 da Lei n. 4.591/64 (dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias), o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. 2. O dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss), decorrência lógica da boa-fé objetiva (CC, art. 422; Enunciado n. 169 da III Jornada de Direito Civil do CJF), impõe ao credor o dever de minorar as consequências negativas sofridas pelo devedor inadimplente. Diz respeito à obrigação do credor, tão logo seja cientificado da mora, de ingressar com a medida cabível e adequada visando à satisfação do crédito, evitando um maior prejuízo ao devedor. 2.1.No particular, não há falar em violação à boa-fé objetiva e ao dever de mitigar as próprias perdas, porquanto o ajuizamento de ação de cobrança de cotas condominiais em atraso constitui uma faculdade do credor, não existindo momento específico para o seu exercício, desde que respeitado o prazo prescricional. 3. O termo inicial dos juros de mora na cobrança de despesas de condomínio é o vencimento de cada prestação, por se tratar de dívida líquida e certa, na qual a mora incide ex re (CC, art. 397). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. OFENSA NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. EXCESSO DE COBRANÇA INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz dos arts. 1.315 e 1.336 do CC e 12 da Lei n. 4.591/64 (dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias), o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita....
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. CADASTRO. FALECIMENTO DE BENEFICIÁRIO TITULAR. SUBSTITUIÇÃO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CODHAB nº 86/2011. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Admite-se a substituição cadastral do titular falecido por seu cônjuge dependente, no programa habitacional da CODHAB, conforme dispõe o item 11 da Resolução CODHAB nº. 86/2011. No entanto, o cônjuge supérstite deve ser reposicionado de acordo com suas condições pessoais, evitando o tratamento diferenciado que poderia preterir os demais beneficiários. 2.Comprovado o óbito do titular do cadastro, remanescendo a autora como co-beneficiada, deve esta suceder o titular no cadastro, promovendo-se mera atualização cadastral com a sucessão desta no registro originário e, por conseguinte, nova classificação para averiguar seu posicionamento, considerando as informações originárias e as informações pessoais atualizadas da autora, impossibilitada a simples transferência de pontuação do cadastro do varão morto à cônjuge supérstite. 3. Remessa necessária conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. CADASTRO. FALECIMENTO DE BENEFICIÁRIO TITULAR. SUBSTITUIÇÃO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CODHAB nº 86/2011. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Admite-se a substituição cadastral do titular falecido por seu cônjuge dependente, no programa habitacional da CODHAB, conforme dispõe o item 11 da Resolução CODHAB nº. 86/2011. No entanto, o cônjuge supérstite deve ser reposicionado de acordo com suas condições pessoais, evitando o tratamento diferenciado que poderia preterir os de...
ADMINISTRATIVO.PROCESSOCIVIL.APELAÇÃOCÍVEL.POLICIAISMILITARES.PRETERIÇÃO. CURSODE FORMAÇÃO.PROMOÇÃONACARREIRA - CABO.MILITARAPONTADOCOMOPARADIGMAPROMOVIDOEMFACEDEABSOLVIÇÃOEMPROCESSOCRIMINAL (PROMOÇÃOEMRESSARCIMENTODEPRETERIÇÃO). AUSÊNCIADE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOSNECESSÁRIOS PARAAPROMOÇÃO.SITUAÇÃODIVERSA DA OSTENTADAPELOPARADIGMA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇAMANTIDA. 1 - O ato administrativo de promoção do paradigma para o posto de Cabo está eivado de legalidade ante sua consonância com o art. 15, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 12.086/09, que estipula que, em casos extraordinários, poderá haver promoção por ressarcimento de preterição decorrente do reconhecimento do direito de promoção que caberia a militar preterido quando for absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo. 2 - Corroborando o dispositivo legal acima disposto, o art. 16, inciso III e §2º, do Decreto Distrital nº 7.456/83, que aprova o Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal, prevêque o graduado será ressarcido da preterição desde que lhe seja reconhecido o direito à promoção quando for impronunciado ou absolvido em processo a que estiver respondendo, com sentença transitada em julgado, tendo a promoção vigência a partir da data em que o graduado tiver sido preterido. 3 - O §5º do art. 60 da Lei nº 7.289/84 estabelece que a promoção de policial-militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antigüidade e merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo critério em que ora é feita sua promoção. Tal texto também está disposto no Decreto Distrital nº 7.456/83, art. 9º, ao estipular que ocorrerá promoção em ressarcimento de preterição quando for reconhecido ao militar preterido o direito à promoção que lhe caberia, sendo colocado em escala hierárquica como se houvesse sido promovido na época devida. 4 - In casu, a situação funcional dos recorrentes mostra-se completamente diversa da estampada pelo paradigma apontado porquanto, apesar de mais antigos, não comprovaram sua participação no processo seletivo para participação em Curso de Formação para Cabos, nem se desincumbiram do ônus de provar, com a robustez necessária ao caso, o preenchimento de todos os requisitos imprescindíveis para a percepção do mesmo benefício. A demonstração da suposta preterição vai além da verificação da antiguidade, por meio do exame da data de ingresso na carreira, contempla, também, o preenchimento de todos os requisitos dispostos em edital de convocação para participação no Curso de Formação mencionado. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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ADMINISTRATIVO.PROCESSOCIVIL.APELAÇÃOCÍVEL.POLICIAISMILITARES.PRETERIÇÃO. CURSODE FORMAÇÃO.PROMOÇÃONACARREIRA - CABO.MILITARAPONTADOCOMOPARADIGMAPROMOVIDOEMFACEDEABSOLVIÇÃOEMPROCESSOCRIMINAL (PROMOÇÃOEMRESSARCIMENTODEPRETERIÇÃO). AUSÊNCIADE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOSNECESSÁRIOS PARAAPROMOÇÃO.SITUAÇÃODIVERSA DA OSTENTADAPELOPARADIGMA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇAMANTIDA. 1 - O ato administrativo de promoção do paradigma para o posto de Cabo está eivado de legalidade ante sua consonância com o art. 15, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 12.086/09, que estipula que, em casos extraord...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. JUROS MORATÓRIOS. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ART. 1-F DA LEI 9.494/97. REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 11.960/09. INCIDÊNCIA IMEDIATA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. RESP 1205946/SP. PRECEDENTES STJ. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA NO JULGAMENTO DO PARADIGMA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI 4357/DF E 4425/DF. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBITÁRIA. FÓRMULA INALTERADA QUANTO AOS JUROS. CONVERGENCIA DO JULGADO. JUROS PELO ÍNDICE DA POUPANÇA, APENAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09 E ATÉ 25/03/2015. MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO ACÓRDÃO COMBATIDO POR NÃO INTEGRAREM A PARCELA RECURSAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. 1. Com o julgamento da questão afetada nas causas repetitivas, pela Seção ou pela Corte Especial do STJ, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STJ, haverá reexame da causa pelo órgão julgador local, podendo ocorrer ou não a reconsideração pela reapreciação do tema. O juízo de retratação é obrigatório, embora o órgão julgador não esteja vinculado a decidir pela modificação do acórdão recorrido, podendo, no reexame, alterar ou manter o julgado anterior. 2. Das insurgências apresentadas pelo réu em seu recurso especial, muito embora o objeto do paradigma julgado pelo e. STJ seja mais amplo, a divergência in casu se restringe ao índice utilizado para o cálculo dos juros de mora sobre a condenação da fazenda pública de débito previdenciário, limitando-se, portanto, a esta matéria a reanálise do apelo interposto pelo réu, nos limites definidos pelo artigo 543-C, §7º, inciso II, do CPC, à luz do entendimento assentado no resultado do REsp 1.205.946/SP. 3. Do resultado do julgamento das ADIs 4357 e 4425 no STF após a modulação dos efeitos da decisão, e por ser posterior ao entendimento esposado no Recurso Especial Repetitivo 1270439/PR (Rel. Min. Castro Meira, DJe 02/08/2013), do qual não se desconhece o teor no tocante, tenho que se estabeleceu o seguinte panorama concernente aos consectários legais a serem aplicados aos débitos da Fazenda Pública: 3.1. Até 29/06/2009, a atualização monetária e a incidência dos juros moratórios contra a Fazenda Pública devem seguir a legislação vigente à época, ou seja, atualização monetária se dará com base nos índices definidos pelos Tribunais, sendo os juros de mora calculados no patamar de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês até 10/01/2003 (vigência do Código Civil de 2002) e, após 11/01/2003, juros de 1% ao mês, salvo os casos referentes ao pagamento de verbas remuneratórias que digam respeito aos servidores e empregados públicos, pelo qual o índice aplicável fica limitado a 6% (seis por cento) ao ano. 3.2. De 30/06/2009 a 25/03/2015, data da entrada em vigor da Lei nº Lei 11.960/09, cujo art. 5º alterou o art. 1-F da Lei nº 9494/97, a atualização monetária e os juros moratórios devem ser calculados pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR). 3.3. A partir de 25/03/2015, data da modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425 pelo STF, a atualização monetária deve ser corrigida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e os juros moratórios, por sua vez, deverão observar a sistemática anterior à vigência da Lei 11.960/09, consoante já exposto, ressalvados os créditos de natureza tributária, aos quais devem incidir os mesmos índices aplicados sobre o crédito tributário. 4. Na espécie, a fixação dos juros de mora na condenação que sofrera o INSS merece revisão tão somente para convergir parcela do acórdão ao entendimento emanado pelos tribunais de sobreposição no sentido de, mantendo os juros de mora incidentes antes da vigência da Lei 11.960/09 à taxa de 1% ao mês, tal qual já definido no acórdão combatido e que não fora objeto do Recurso Especial, aplicar: 4.1. Durante a vigência da aludida legislação, aos juros moratórios a fórmula do índice aplicável à caderneta de poupança, com incidência uma única vez e desde a citação, tendo em conta ser o valor da condenação ilíquido (art. 397, parágrafo único do CC c/c 219 do CPC) e por se tratar de benefício previdenciário (Súmula nº 204 STJ). 4.2. De 26/03/2015 em diante, aplicar aos juros moratórios o mesmo regime aplicado anteriormente à vigência da Lei 11.690/09, no caso dos autos, por tratar-se de crédito de natureza previdenciária e posterior à vigência do Código Civil de 2002, o patamar de 1% (um inteiro por cento) ao mês, de acordo com o disposto no art. 406 do CC c/c o §1º do art. 161 do CTN. 5. Mantém-se incólumes, pelos seus próprios fundamentos, os demais temas debatidos no acórdão recorrido, posto que não foram objetos da do recurso especial que conduziu o c. STJ a determinar o presente rejulgamento consoante paradigma decidido sob o rito de recurso repetitivo. 6. DIVERGÊNCIA CONHECIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ACÓRDÃO MODIFICADO UNICAMENTE PARA aplicar à formula de cálculo dos juros moratórios DA CONDENAÇÃO DO INSS, TÃO SOMENTE a partir da vigência da Lei 11.960/09 ATÉ 25/03/2015, o índice relativo à poupança,MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. JUROS MORATÓRIOS. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ART. 1-F DA LEI 9.494/97. REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 11.960/09. INCIDÊNCIA IMEDIATA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. RESP 1205946/SP. PRECEDENTES STJ. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA NO JULGAMENTO DO PARADIGMA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI 4357/DF E 4425/DF. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBITÁRIA. FÓRMULA INALTERADA QUANTO AOS JUROS. CO...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no art. 267, inciso IV do CPC, quando não houver inércia do credor na localização de bens do devedor, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no §1º do mesmo dispositivo legal, bem como o enunciado da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, haja vista o executado ter sido citado. 2. Em se tratando de execução, que visa a satisfação do crédito, o processo não pode ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de localização de bens da executada, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Afinal, a não localização de bens penhoráveis da devedora é uma situação fática, examinada concretamente, e não uma realidade abstrata que visa uma resposta de mérito. Ademais, o exequente deixar de localizar bens do devedor não caracteriza ausência de quaisquer das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam). 3. Na hipótese de ausência de bens penhoráveis, dever-se-á aplicar a suspensão do feito, nos moldes do inciso III do artigo 791 do Código de Processo Civil, segundo o qual, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, sobretudo, quando se constata que a parte exequente diligencia nos autos na tentativa de atingir esse objetivo. 4. Embora a Portaria Conjunta nº 73, de 06/10/2010, deste Tribunal, garanta ao credor a integridade do crédito, mediante certidão, esta não impede a prescrição da dívida, nos termos do seu art. 6º, sendo, portanto, mais benéfico para o credor a suspensão do processo, situação em que não corre prescrição do crédito. Tal compreensão deve ser estendida ao Provimento nº 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de 06/10/2010. 5. Não pode um ato administrativo desta e. Corte de Justiça se sobrepor às normas processuais vigentes, ainda que venham a assoberbar o Judiciário com ações que se prolongam no tempo, cuja solução depende de alteração da lei, o que compete ao Poder Legislativo. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DA EXECUTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de cumprimento de sentença por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no art. 267, inciso IV do CPC, quando não houver inércia do credor na localização de bens da devedora, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no §1º do mesmo dispositivo legal, bem como o enunciado da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, haja vista a executada ter sido citada. 2. Em se tratando de execução, que visa à satisfação do crédito, o processo não pode ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de localização de bens da executada, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Afinal, a não localização de bens penhoráveis da devedora é uma situação fática, examinada concretamente, e não uma realidade abstrata que visa uma resposta de mérito. Ademais, o exequente deixar de localizar bens da devedora não caracteriza ausência de quaisquer das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam). 3. Na hipótese de ausência de bens penhoráveis, dever-se-á aplicar a suspensão do feito, nos moldes do inciso III do artigo 791 do Código de Processo Civil, segundo o qual, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, sobretudo, quando se constata que a parte exequente diligencia nos autos na tentativa de atingir esse objetivo. 4. Embora a Portaria Conjunta nº 73, de 06/10/2010, deste Tribunal, garanta ao credor a integridade do crédito, mediante certidão, esta não impede a prescrição da dívida, nos termos do seu art. 6º, sendo, portanto, mais benéfico para o credor a suspensão do processo, situação em que não corre prescrição do crédito. Tal compreensão deve ser estendida ao Provimento nº 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de 06/10/2010. 5. Não pode um ato administrativo desta e. Corte de Justiça se sobrepor às normas processuais vigentes, ainda que venham a assoberbar o Judiciário com ações que se prolongam no tempo, cuja solução depende de alteração da lei, o que compete ao Poder Legislativo. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DA EXECUTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de cumprimento de sentença por ausência de pressuposto de constituição válida e...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 520, INCISO IV, DO CPC. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS (LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO). NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Os termos do art. 520, IV, do CPC, a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta em face de sentença que decidir processo cautelar, como no caso da ação de exibição de documentos ou coisas, prevista no art. 844 do CPC. 2 - Excepcionalmente, à luz do parágrafo único do art. 558 do CPC, é possível a atribuição de efeito suspensivo às hipóteses do art. 520 desde que presentes os requisitos dispostos no caput, quais sejam: ameaça de lesão grave ou de difícil reparação, consubstanciados no periculum in mora, e plausibilidade do direito, configurando a relevância da argumentação jurídica exposta ou verossimilhança das alegações. 3 - In casu, não tendo a parte interessada se desincumbido do ônus de demonstrar lesão grave e de difícil reparação e relevância da fundamentação, requisitos previstos no art. 558 do CPC, não há como atribuir efeito suspensivo à apelação interposta. 4 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 520, INCISO IV, DO CPC. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS (LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO). NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Os termos do art. 520, IV, do CPC, a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta em face de sentença que decidir processo cautelar...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO PELO MAGISTRADO ANTE OS ELEMENTOS DOS AUTOS. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO. PROVA DE AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJDFT E DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe-se ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O art. 4º da Lei nº 1.060/50, segundo o qual para a concessão do benefício de gratuidade de justiça basta a simples afirmação do interessado sobre sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, deve ser analisado conjuntamente com o art. artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que tem por propósito contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 3. Adeclaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, de forma que, mesmo admitindo que para a concessão da gratuidade mencionada basta a mera declaração do interessado acerca de sua situação de pobreza, pode o julgador denegar o referido benefício quando, diante das provas apresentadas nos autos, restar demonstrado que a parte postulante não se encontra em estado de hipossuficiência. Precedentes do e. TJDFT e do c. STJ. 4. In casu, restou demonstrado pelos documentos juntados aos autos que a recorrente não é economicamente hipossuficiente, já que, além de possuir rendimento mensal expressivo, ostenta padrão de consumo elevado, não condizente com pessoa em estado de miserabilidade, sendo imperiosa a conclusão de que possui condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo de seu sustento ou o de sua família, máxime considerando o baixo valor das custas deste e. TJDFT. 5. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO PELO MAGISTRADO ANTE OS ELEMENTOS DOS AUTOS. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO. PROVA DE AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJDFT E DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 557 do Código de P...