AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSESSORIA. LIMINAR. DENEGAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO. FACULDADE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - A designação de audiência de justificação prévia é uma faculdade, e não uma imposição legal, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. III - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSESSORIA. LIMINAR. DENEGAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO. FACULDADE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - A designação de audiência de justificação prévia é uma faculdade, e não uma imposição legal, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. III - Neg...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). III - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, se o agravante está inscrito em instituições de ensino próximas a sua residência e classificado na fila dos que aguardam a disponibilização de vaga, o deferimento da tutela antecipada resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos, em flagrante violação à isonomia. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efe...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE. I - Desnecessária a suspensão do recurso diante do julgamento do Resp. 1.392.245-DF, processado sob o rito dos recursos repetitivo, em 11/03/2015, tendo a ementa proposta pelo Ministro Relator sido aprovada pela Seção, por unanimidade, no dia 08/04/2015. Tampouco há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado dos recursos representativos de controvérsia, para adoção da tese neles firmada. II - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE. I - Desnecessária a suspensão do recurso diante do julgamento do Resp. 1.392.245-DF, processado sob o rito dos recursos repetitivo, em 11/03/2015, tendo a ementa proposta pelo Ministro Relator sido aprovada pela Seção, por unanimidade, no dia 08/04/2015. Tampouco há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado dos recursos representativos de controvérsia, para adoção da tese neles firmada. II - Negou-se provimento ao recurso.
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NA CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. I - A impenhorabilidade de vencimentos, salários, soldos, proventos, depositados em conta corrente bancária, prevista no art. 649, IV, do CPC, não é absoluta, podendo constrição recair em até 30% (trinta por cento) dos valores depositados. II - Sem a prova de que os valores depositados na conta corrente do devedor decorrem exclusivamente do recebimento de honorários advocatícios, ou que a conta seja usada para fins de poupança, a penhora deve ser mantida. III - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NA CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. I - A impenhorabilidade de vencimentos, salários, soldos, proventos, depositados em conta corrente bancária, prevista no art. 649, IV, do CPC, não é absoluta, podendo constrição recair em até 30% (trinta por cento) dos valores depositados. II - Sem a prova de que os valores depositados na conta corrente do devedor decorrem exclusivamente do recebimento de honorários advocatícios, ou que a conta seja usada para fins de poupança, a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. EFEITOS INFRINGENTES. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, não sendo a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa. II - Constatada a omissão na decisão colegiada, impõe-se a integração do acórdão para sanar o vício. III - A responsabilidade da seguradora decorre do contrato de seguro firmado com o embargante, causador do dano à embargada, e deve ficar adstrita aos limites da apólice. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. EFEITOS INFRINGENTES. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, não sendo a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa. II - Constatada a omissão na decisão colegiada, impõe-se a integração do acórdão para sanar o vício. III - A responsabilidade da seguradora decorre do contrato de seguro firmado com o embargante, causador do dano à embargada, e deve ficar adstrita aos limites da apólice. IV - Deu-se parcial proviment...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa. III - Negou-se provimento ao recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer contradição a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer contradição a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. I - A dissolução do casamento pelo divórcio não implica necessariamente a extinção do dever de prestar alimentos entre os ex-cônjuges, desde que não tenha havido renúncia ao direito pelo interessado. No entanto, deve ser tida como medida excepcional e exige a comprovação da necessidade de quem os recebe, no caso consubstanciada pela incapacidade para o trabalho da alimentada, e da capacidade financeira de quem os supre. Verificada a presença do binômio, impõe-se a concessão dos alimentos. II - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. I - A dissolução do casamento pelo divórcio não implica necessariamente a extinção do dever de prestar alimentos entre os ex-cônjuges, desde que não tenha havido renúncia ao direito pelo interessado. No entanto, deve ser tida como medida excepcional e exige a comprovação da necessidade de quem os recebe, no caso consubstanciada pela incapacidade para o trabalho da alimentada, e da capacidade financeira de quem os supre. Verificada a presença do binômio, impõe-se a co...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO. JUÍZO PRELIMINAR. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. RAZOABILIDADE. I - A medida cautelar de indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa encontra fundamento normativo no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal e no artigo 7º da Lei 8.429/92, II - Para a sua concessão, basta a demonstração de fortes indícios de responsabilidade do agente na prática de ato ímprobo, em especial, de condutas que causem dano material ao Erário, sendo presumido o periculum in mora, em razão da gravidade do ato e a necessidade de garantir o ressarcimento do patrimônio público. Precedentes. III - Estando presente o fumus boni juris e sendo dispensada a demonstração do periculum in mora, presumido pela norma, deve ser mantido o decreto da indisponibilidade dos bens do agravante. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO. JUÍZO PRELIMINAR. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. RAZOABILIDADE. I - A medida cautelar de indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa encontra fundamento normativo no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal e no artigo 7º da Lei 8.429/92, II - Para a sua concessão, basta a demonstração de fortes indícios de responsabilidade do agente na prática de ato ímprobo, em especial, de condutas que causem dano material ao Erário, sendo presumido o periculum in mora, em razão da gravidade do ato e...
DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. I - A desconsideração da personalidade jurídica tem por objetivo coibir o uso irregular da sociedade com a finalidade de fraudar a lei. Trata-se, contudo, de exceção ao princípio de que a personalidade jurídica é distinta da de seus sócios, só pode ser aplicada diante da prova inequívoca de fraude ou de abuso de poder (art. 50 do Código Civil/2002). II - O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, devidamente comprovado, sem qualquer comunicação aos órgãos oficiais, e a ausência de bens penhoráveis são suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. I - A desconsideração da personalidade jurídica tem por objetivo coibir o uso irregular da sociedade com a finalidade de fraudar a lei. Trata-se, contudo, de exceção ao princípio de que a personalidade jurídica é distinta da de seus sócios, só pode ser aplicada diante da prova inequívoca de fraude ou de abuso de poder (art. 50 do Código Civil/2002). II - O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, devidamente comprovado, sem qualquer comunicação aos órgãos oficiais, e a ausência de bens penhoráveis são sufici...