PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A MENORIDADE DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O crime de corrupção de menor é formal, isto é, se insere entre àqueles em que o Estado o reprova independente do resultado negativo que possa concorrer na formação do infante envolvido. Não tutela o Estado somente os direitos daquela pessoa menor envolvida no crime; e sim, de toda a juventude a uma formação saudável. Contudo, é necessária a comprovação da menoridade do adolescente infrator, através de documento hábil, conforme exigências inseridas nas próprias disposições processuais penais; o que não se verifica na hipótese em julgamento do delito específico sobre a corrupção de menores. 2. Dado provimento ao recurso, eis que a apelação é somente sobre o crime de corrupção de menor.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A MENORIDADE DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O crime de corrupção de menor é formal, isto é, se insere entre àqueles em que o Estado o reprova independente do resultado negativo que possa concorrer na formação do infante envolvido. Não tutela o Estado somente os direitos daquela pessoa menor envolvida no crime; e sim, de toda a juventude a uma formação saudável. Contudo, é necessária a comprovação da menoridade do adolescente infrat...
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO DIREITO LIVRE OU ACHADO NAS RUAS. MATÉRIA SOB SÚMULA 231, DO STJ, NÃO PERMITIDO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE FURTO E CORRUPÇÃO DE MENOR. 1. O enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal é no sentido de que as penas não podem ser fixadas aquém do mínimo legal. A razão é simples: o Direito Penal, o processo e a execução são regidos pelo princípio da reserva legal. Logo, as penas não podem ser fixadas aquém do mínimo; ou além do máximo legal. Não têm aplicabilidade no Direito Brasileiro as teorias do direito livre ou achado nas ruas enquanto àquele for regido pelo princípio da reserva legal. 2. A pena de multa deve guardar a devida proporcionalidade com a pena corporal. 3. Recursos providos.
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO DIREITO LIVRE OU ACHADO NAS RUAS. MATÉRIA SOB SÚMULA 231, DO STJ, NÃO PERMITIDO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE FURTO E CORRUPÇÃO DE MENOR. 1. O enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal é no sentido de que as penas não podem ser fixadas aquém do mínimo legal. A razão é simples: o Direito Penal, o processo e a execução são regidos pelo princípio da reserva legal. Logo, as penas não podem ser fixadas aquém do mínimo; ou além do máximo l...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. PENA BASE. AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Não pode o julgador condenar o réu por fato excluído da denúncia, em respeito ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. In casu, impõe-se reconhecer a exclusão da causa de aumento de pena atinente ao concurso de agentes, eis que o coautor foi absolvido anteriormente. 2. Inviável o afastamento da causa de aumento de pena consistente no emprego de arma de fogo quando o conjunto probatório demonstrar que o apelante estava armado no momento do crime; e a arma estava apta a efetuar disparos. 3. Não há possibilidade de redução da pena-base, aquém do mínimo legal previsto. Matéria sob Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu para excluir a majorante do concurso de agentes.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. PENA BASE. AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Não pode o julgador condenar o réu por fato excluído da denúncia, em respeito ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. In casu, impõe-se reconhecer a exclusão da causa de aumento de pena atinente ao concurso de agentes, eis que o coautor foi absolvido anteriormente. 2. Inviável o afastamento da causa de aumento de pena c...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu praticou os crimes. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reiteração delitiva impede o reconhecimento do princípio da insignificância, por ser imprescindível a análise do desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de delitos. 3. A conduta de falsear a identidade perante as autoridades policiais, de modo a dificultar a identificação e as providências do Poder Judiciário, encontra perfeita subsunção ao artigo 307 do Código Penal e por isso merece resposta jurídica. 4. Decoto dos autos a fixação da pena de multa imposta pelo juízo sentenciante, tendo em vista que o tipo penal do crime de falsa identidade faculta ao julgador a escolha entre a medida corporal ou multa. 5. Dado parcial provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu praticou os crimes. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reiteração delitiva impede o reconhecimento do princípio da insignificância, por ser imprescindível a análise do desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de delitos. 3...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (MAJORANTES). INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O afastamento das causas de aumento de pena mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. 2.Impõe-se a redução da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 3. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (MAJORANTES). INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O afastamento das causas de aumento de pena mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. 2.Impõe-se a redução da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiare...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA DO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8069/90. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. DESNECESSÁRIA A PROVA DE O MENOR NÃO ESTAR CORROMPIDO À ÉPOCA DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO PARA SE MANTER A PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA CORPORAL E PECUNIÁRIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A autoria e a materialidade do crime de roubo e de corrupção de menor restaram comprovadas pelos documentos acostados aos autos, pelo depoimento da vítima e dos policiais militares que prenderam em flagrante os réus. 2. Inviável a desclassificação do crime de roubo para crime de furto, eis que configurada a violência ou grave ameaça. 3. O crime de corrupção não necessita da prova de que seja ou não o menor corrompido. 4. A pena pecuniária deve guardar a devida proporcionalidade com a pena corporal. 5. Recurso parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA DO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8069/90. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. DESNECESSÁRIA A PROVA DE O MENOR NÃO ESTAR CORROMPIDO À ÉPOCA DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO PARA SE MANTER A PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA CORPORAL E PECUNIÁRIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A autoria e...
PROCESSO PENAL. PENAL. DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS. TERMO DE APELAÇÃO GENÉRICO. CONHECIMENTO EM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. ALEGADA NULIDADE DA DEFESA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO TEMPO OPORTUNO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRADIÇÃO NA RESPOSTA AOS QUESITOS. INEXISTÊNCIA. SOBERANIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI POPULAR. PROVA MANIFESTAMENTE CONTÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO. PRELIMINARES REJEITADAS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Sendo o recurso interposto de forma genérica no termo de apelação, deve ser conhecido em todas as alíneas previstas no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. 2. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela defesa de um dos réus quando a matéria não foi suscitada no tempo oportuno, ou seja, na sessão de julgamento, a teor do que dispõe o artigo 571, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. Conforme têm sido entendido pela doutrina e jurisprudência, não cabe ao julgador adentrar na esfera íntima dos jurados ao absolverem um acusado, sendo dispensada a fundamentação ainda que o conselho de sentença, após reconhecer a materialidade e participação do acusado no crime de homicídio, o absolva por ocasião do quesito genérico. 4. A fração de redução da pena em face da tentativa deve considerar o iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais a conduta se aproximar da consumação, menor será a redução da sanção corporal. 5. Somente é considerada contrária à prova dos autos a decisão que se divorciou completamente dos elementos colhidos durante nas fases do Júri Popular, o que não foi o caso dos autos. 6. Reconhece-se a continuidade delitiva quando os dois crimes de homicídio (um tentado e outro consumado) foram praticados nas mesmas condições de tempo espaço e modus operandi, sendo preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos. 7. Rejeitadas as preliminares e dado parcial provimento aos recursos.
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PROCESSO PENAL. PENAL. DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS. TERMO DE APELAÇÃO GENÉRICO. CONHECIMENTO EM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. ALEGADA NULIDADE DA DEFESA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO TEMPO OPORTUNO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRADIÇÃO NA RESPOSTA AOS QUESITOS. INEXISTÊNCIA. SOBERANIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI POPULAR. PROVA MANIFESTAMENTE CONTÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DOIS CRIMES DE...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. 1. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes contra a dignidade sexual. Contudo, tal assertiva deve estar amparada por outros elementos de prova coligidos dos autos, o que não ocorreu na espécie. 2. Se o conjunto fático-probatório não se mostra suficiente à formação de um juízo de certeza e convicção, apresentando declarações incoerentes e contraditórias entre si, a absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 3. Recurso a que se nega provimento.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. 1. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes contra a dignidade sexual. Contudo, tal assertiva deve estar amparada por outros elementos de prova coligidos dos autos, o que não ocorreu na espécie. 2. Se o conjunto fático-probatório não se mostra suficiente à formação de um juízo de certeza e convicção, apresentando declarações incoerentes e contraditórias entre si, a absolvição...
PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE PARA USO DE DROGA ILÍCITA. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSUMAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. NAO CONFIGURAÇÃO DO USO DO ENTORPECENTE. QUANTIDADE RAZOÁVEL NA POSSE DO APELADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º AO RÉU. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Por se tratar de crime de natureza múltipla, a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, autoriza a condenação pelo crime de tráfico. Assim, estando comprovada a autoria e também a materialidade do crime em questão, por todo o contexto probatório produzido nos autos, a condenação é apenas uma aplicação irrecusável da lei, não havendo que se falar na desclassificação para o artigo 28 da mesma lei, uma vez que restou provado o tráfico, em especial pela quantidade de droga que o agente trazia consigo e o local em que surpreendido foi. 2. As boas condições ostentadas pelo réu, além de não ser reincidente, permitem a concessão ao agente da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. 3. Cumpridos os requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal, e levando-se em conta também o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a proibição de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inconstitucional, a pena corporal foi substituída por duas penas restritivas de direitos. 4. Recurso a que se dá provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE PARA USO DE DROGA ILÍCITA. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSUMAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. NAO CONFIGURAÇÃO DO USO DO ENTORPECENTE. QUANTIDADE RAZOÁVEL NA POSSE DO APELADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º AO RÉU. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Por se tratar de crime de natureza múltipla, a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, aut...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Apreensão e laudo de exame de eficiência são dispensáveis à caracterização do uso de arma de fogo no crime de roubo, bastando que a efetiva utilização do artefato reste evidenciada por outras provas, pois a lesividade é verificada in re ipsa. 2. Segundo orientação da jurisprudência pátria, para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade delitiva, a teoria adotada no Brasil é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se também a unidade de desígnios. 3. Havendo a constatação de que os delitos praticados pelos réus preenchem os pressupostos para a aplicação da continuidade delitiva, esta deve ser reconhecida. 4. É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça, a competência do juízo da Vara de Execuções Penais para o exame do pedido de gratuidade de justiça, que verificará a condição de hipossuficiência dos réus. 5. Parcial Provimento ao recurso dos réus.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Apreensão e laudo de exame de eficiência são dispensáveis à caracterização do uso de arma de fogo no crime de roubo, bastando que a efetiva utilização do artefato reste evidenciada por outras provas, pois a lesividade é verificada in re ipsa. 2. Segundo orientação da jurisprudência pátria, para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade...
PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE DE CAUSAR DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. OFENSIVIDADE DA CONDUTA PRESUMIDA. NEGADO PROVIMENTO. 1. A conduta de portar arma de fogo, de uso proibido ou permitido, sem autorização ou em desacordo com determinação ou regulamento possui ofensividade presumida ao bem jurídico tutelado, configurando crime de mera conduta e de perigo abstrato, conforme a simples leitura do disposto no caput do art. 14 do Estatuto do Desarmamento. 2. Negado provimento ao recurso do réu.
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PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE DE CAUSAR DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. OFENSIVIDADE DA CONDUTA PRESUMIDA. NEGADO PROVIMENTO. 1. A conduta de portar arma de fogo, de uso proibido ou permitido, sem autorização ou em desacordo com determinação ou regulamento possui ofensividade presumida ao bem jurídico tutelado, configurando crime de mera conduta e de perigo abstrato, conforme a sim...
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 33 PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. NAO CONFIGURAÇÃO SOMENTE DO USO DO ENTORPECENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º AO RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. DIMINUIÇÃO DA PENA. NEGADO. PENA ESTABELECIDA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Por se tratar de crime de natureza múltipla, a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma do artigo 33, autoriza a condenação pelo crime de tráfico. Assim, estando comprovada a autoria e também a materialidade do crime em questão, por todo o contexto probatório produzido nos autos, a condenação é de rigor, não havendo que se falar na desclassificação para o artigo 28 da mesma lei, uma vez que restou provado o tráfico. 2. O réu reincidente não faz jus à causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. 3. Não preenchidos os requisitos previstos no art. 33 e parágrafos do Código Penal, não há como ser fixado regime menos gravoso, como o semiaberto, pois os requisitos legais não o permitem. 4. A pena foi estabelecida de forma proporcional e razoável. Levando-se em consideração que o réu ostenta apenas uma condenação com trânsito em julgado, o aumento operado no patamar de 1/6 (um sexto) está conforme ao entendimento desta Corte. 5. Recurso a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 33 PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. NAO CONFIGURAÇÃO SOMENTE DO USO DO ENTORPECENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º AO RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. DIMINUIÇÃO DA PENA. NEGADO. PENA ESTABELECIDA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Por se tratar de crime de natureza múltipla, a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma do artigo 33, autoriza a conde...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CARÁTER PREVENTIVO. INSTRUMENTO PARA ESTABELECER A TESE JURÍDICA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. 1 - Pedido de Uniformização. O pedido de uniformização visa harmonizar a divergência de interpretação acerca de direito material, estabelecendo a tese jurídica aplicável ao caso concreto, apresenta natureza eminentemente preventiva e incidental, pelo que deve ser postulada antes do julgamento do Recurso Inominado.2 - Requisito de admissibilidade. Não se conhece do pedido de uniformização desacompanhado da comprovação do dissídio jurisprudencial entre as Turmas Recursais.3 - Deserção. É deserto o pedido de uniformização se não foi acompanhado do comprovante do preparo, na forma do art. 66, inciso VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais. 4 - Pedido de Uniformização não conhecido. Custas pelo postulante. Sem honorários.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CARÁTER PREVENTIVO. INSTRUMENTO PARA ESTABELECER A TESE JURÍDICA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. 1 - Pedido de Uniformização. O pedido de uniformização visa harmonizar a divergência de interpretação acerca de direito material, estabelecendo a tese jurídica aplicável ao caso concreto, apresenta natureza eminentemente preventiva e incidental, pelo que deve ser postulada antes do julgamento do Recurso Inominado.2 - Requisito de ad...
Data do Julgamento:16/06/2014
Data da Publicação:14/05/2015
Órgão Julgador:Turma de Uniformização de Jurisprudência