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Jurisprudência

TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140610050838APR
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 861866-20140410093758APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A MENORIDADE DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O crime de corrupção de menor é formal, isto é, se insere entre àqueles em que o Estado o reprova independente do resultado negativo que possa concorrer na formação do infante envolvido. Não tutela o Estado somente os direitos daquela pessoa menor envolvida no crime; e sim, de toda a juventude a uma formação saudável. Contudo, é necessária a comprovação da menoridade do adolescente infrat...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 861865-20150910037303APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO DIREITO LIVRE OU ACHADO NAS RUAS. MATÉRIA SOB SÚMULA 231, DO STJ, NÃO PERMITIDO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE FURTO E CORRUPÇÃO DE MENOR. 1. O enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal é no sentido de que as penas não podem ser fixadas aquém do mínimo legal. A razão é simples: o Direito Penal, o processo e a execução são regidos pelo princípio da reserva legal. Logo, as penas não podem ser fixadas aquém do mínimo; ou além do máximo l...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 861863-20140910069619APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. PENA BASE. AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Não pode o julgador condenar o réu por fato excluído da denúncia, em respeito ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. In casu, impõe-se reconhecer a exclusão da causa de aumento de pena atinente ao concurso de agentes, eis que o coautor foi absolvido anteriormente. 2. Inviável o afastamento da causa de aumento de pena c...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 861862-20140110465358APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu praticou os crimes. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reiteração delitiva impede o reconhecimento do princípio da insignificância, por ser imprescindível a análise do desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de delitos. 3...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 861861-20121310014249APR
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (MAJORANTES). INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O afastamento das causas de aumento de pena mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. 2.Impõe-se a redução da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiare...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 861860-20140110142318APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA DO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8069/90. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. DESNECESSÁRIA A PROVA DE O MENOR NÃO ESTAR CORROMPIDO À ÉPOCA DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO PARA SE MANTER A PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA CORPORAL E PECUNIÁRIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A autoria e...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 861859-20130910066090APR
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PROCESSO PENAL. PENAL. DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS. TERMO DE APELAÇÃO GENÉRICO. CONHECIMENTO EM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. ALEGADA NULIDADE DA DEFESA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO TEMPO OPORTUNO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRADIÇÃO NA RESPOSTA AOS QUESITOS. INEXISTÊNCIA. SOBERANIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI POPULAR. PROVA MANIFESTAMENTE CONTÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DOIS CRIMES DE...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 861858-20140111029856APR
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 861857-20120810054454APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. 1. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes contra a dignidade sexual. Contudo, tal assertiva deve estar amparada por outros elementos de prova coligidos dos autos, o que não ocorreu na espécie. 2. Se o conjunto fático-probatório não se mostra suficiente à formação de um juízo de certeza e convicção, apresentando declarações incoerentes e contraditórias entre si, a absolvição...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 861856-20040510043767APR
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 861855-20130710174370APR
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 861854-20130510147494APR
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 861853-20130110010056APR
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 861852-20130111350288APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE PARA USO DE DROGA ILÍCITA. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSUMAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. NAO CONFIGURAÇÃO DO USO DO ENTORPECENTE. QUANTIDADE RAZOÁVEL NA POSSE DO APELADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º AO RÉU. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Por se tratar de crime de natureza múltipla, a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, aut...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 861850-20140110572093APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Apreensão e laudo de exame de eficiência são dispensáveis à caracterização do uso de arma de fogo no crime de roubo, bastando que a efetiva utilização do artefato reste evidenciada por outras provas, pois a lesividade é verificada in re ipsa. 2. Segundo orientação da jurisprudência pátria, para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 861849-20130310360300APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE DE CAUSAR DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. OFENSIVIDADE DA CONDUTA PRESUMIDA. NEGADO PROVIMENTO. 1. A conduta de portar arma de fogo, de uso proibido ou permitido, sem autorização ou em desacordo com determinação ou regulamento possui ofensividade presumida ao bem jurídico tutelado, configurando crime de mera conduta e de perigo abstrato, conforme a sim...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 861848-20140111043624APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 33 PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. NAO CONFIGURAÇÃO SOMENTE DO USO DO ENTORPECENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º AO RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. DIMINUIÇÃO DA PENA. NEGADO. PENA ESTABELECIDA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Por se tratar de crime de natureza múltipla, a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma do artigo 33, autoriza a conde...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RSE - 861847-20130110995559RSE
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20130110607317UNJ
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CARÁTER PREVENTIVO. INSTRUMENTO PARA ESTABELECER A TESE JURÍDICA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. 1 - Pedido de Uniformização. O pedido de uniformização visa harmonizar a divergência de interpretação acerca de direito material, estabelecendo a tese jurídica aplicável ao caso concreto, apresenta natureza eminentemente preventiva e incidental, pelo que deve ser postulada antes do julgamento do Recurso Inominado.2 - Requisito de ad...
Data do Julgamento : 16/06/2014
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a) : AISTON HENRIQUE DE SOUSA
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