RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIMES DE FURTO. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. COMUTAÇÃO DA PENA. NÃO SE APLICA. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige, também, a unidade de desígnios. 2. Inviável a unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, quando restar comprovada a habitualidade na prática criminosa, uma vez que a contumácia do agravante na prática de crimes é tida como reiteração criminosa e não continuidade delitiva. 3. A comutação da pena, por indulto natalino, não deve ser concedida, principalmente, quando não satisfeito o requisito objetivo de cumprimento mínimo da pena. 4. Negado provimento ao agravo.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIMES DE FURTO. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. COMUTAÇÃO DA PENA. NÃO SE APLICA. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige, também, a unidade de desígnios. 2. Inviável a unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delit...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação da jurisprudência, para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade delitiva, a teoria que vem prevalecendo é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, pela qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se também a unidade de desígnios. Precedentes. 2. Consideradas as peculiaridades, as circunstâncias e o elemento subjetivo dos crimes, aliadas às normas e ao entendimento jurisprudencial referentes à matéria, não há como visualizar a continuidade delitiva, mas a reiteração na prática de crimes. 3. Negado provimento ao recurso.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação da jurisprudência, para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade delitiva, a teoria que vem prevalecendo é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, pela qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se também a un...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. REALIZAÇÃO DE DUAS INTIMAÇÕES PARA O RÉU EM DATAS DISTINTAS. CONSIDERAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA INTIMAÇAO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA O APELO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As intimações foram realizadas conforme preceitua a legislação. 2. O fato de terem sido realizadas duas intimações, em datas diferentes, não invalida a primeira intimação, sendo que o prazo para o apelo já havia se iniciado da ciência desta. Além disso, o advogado já havia feito carga para cópia dos autos, o que reforça a certeza da intempestividade do apelo. 3. Assim, correta a decisão da magistrada que reafirmou o trânsito em julgado da sentença condenatória, certificado pela Secretaria do Juízo. 4. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento, mantendo a decisão que confirmou o trânsito em julgado da sentença condenatória, chancelando a intempestividade do apelo.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. REALIZAÇÃO DE DUAS INTIMAÇÕES PARA O RÉU EM DATAS DISTINTAS. CONSIDERAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA INTIMAÇAO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA O APELO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As intimações foram realizadas conforme preceitua a legislação. 2. O fato de terem sido realizadas duas intimações, em datas diferentes, não invalida a primeira intimação, sendo que o prazo para o apelo já havia se iniciado da ciência desta. Além disso, o advogado já havia feito carga para cópia dos autos, o que reforça a certeza da intempestividad...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (5 VITIMAS). PRONÚNCIA. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO DOS RÉUS. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria, que se fazem presentes no caso, conforme o conjunto probatório colhido nos autos. 2. Na fase de pronúncia, somente deve ser operada a desclassificação para crime que não seja da competência do Tribunal do Júri, quando houver certeza quanto à ocorrência de delito diverso daqueles previstos no artigo 74, § 1º, do Código de Processo Penal. 3. As circunstâncias qualificadoras só podem ser suprimidas da apreciação do Júri quando totalmente descabidas e dissociadas do conjunto probatório. 4. Negado provimento aos recursos dos réus.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (5 VITIMAS). PRONÚNCIA. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO DOS RÉUS. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria, que se fazem presentes no caso, conforme o conjunto probatório colhido nos autos. 2. Na fase de pronúncia, somente deve ser operada a desclassificação para crime que não seja da competência do Tribunal do Júri, quando houver certez...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo orienta a jurisprudência, para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da causa de redução de pena, a teoria que vem prevalecendo é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, pela qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se também a unidade de desígnios. Precedentes. 2. Consideradas as peculiaridades, as circunstâncias e o elemento subjetivo dos crimes, aliadas às normas e ao entendimento jurisprudencial referentes à matéria, não há como visualizar a continuidade delitiva, mas a reiteração na prática de crimes. 3. Recurso a que se nega provimento.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo orienta a jurisprudência, para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da causa de redução de pena, a teoria que vem prevalecendo é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, pela qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se também a uni...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. LIBERDADE PROVISÓRIA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Embora a droga apreendida não possua vultosa quantidade - 0,73g (setenta e três decigramas) de cocaína -, as circunstâncias em que a paciente foi presa, aliadas à grande quantia de dinheiro localizada e à sua identificação pelos policiais em dias anteriores, em atitudes típicas de mercancia de drogas, evidenciam o envolvimento da paciente com o crime de tráfico. 2. Diante das peculiaridades do caso, da gravidade concreta da conduta, considerada a quantia em dinheiro apreendida juntamente com a droga e a tendência ao retorno imediato às atividades ilícitas, resta demonstrada a periculosidade da paciente e, consequentemente, a necessidade da manutenção de sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. LIBERDADE PROVISÓRIA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Embora a droga apreendida não possua vultosa quantidade - 0,73g (setenta e três decigramas) de cocaína -, as circunstâncias em que a paciente foi presa, aliadas à grande quantia de dinheiro localizada e à sua identificação pelos policiais em dias anteriores, em atitudes típicas de mercancia de drogas, evidenciam o envolvimento da paciente com o crime de tráfico. 2. Diante das peculiaridades do caso, da gravidade concreta da con...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONDUTA GRAVE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal que decretou a inconstitucionalidade incidental do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, demonstrou a necessidade de apreciação da liberdade provisória quanto aos crimes de tráfico analisando-se o caso concreto, e verificando-se os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. A gravidade da conduta imputada ao paciente - trafico de drogas -, aliado às circunstâncias fáticas em que a conduta foi praticada - apreensão em sua residência de 21 (vinte e um) tabletes de cocaína, com massa bruta equivalente a quase 22 (vinte e dois) quilos da referida substância, demonstrou a necessidade da manutenção de sua constrição cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONDUTA GRAVE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal que decretou a inconstitucionalidade incidental do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, demonstrou a necessidade de apreciação da liberdade provisória quanto aos crimes de tráfico analisando-se o caso concreto, e verificando-se os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. A gravidade da conduta imputada ao paciente - trafico de dro...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. FURTO. LIBERDADE PROVISÓRIA INCÁBIVEL. REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PREENCHIDOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, e evidenciada a periculosidade do Paciente, pelas circunstâncias concretas do fato e a facilidade de adesão à prática de novos delitos, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, considerando tratar-se de réu contumaz na prática de condutas delitivas, para a garantia da ordem pública, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. FURTO. LIBERDADE PROVISÓRIA INCÁBIVEL. REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PREENCHIDOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, e evidenciada a periculosidade do Paciente, pelas circunstâncias concretas do fato e a facilidade de adesão à prática de novos delitos, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, considerando tratar-se de réu contumaz n...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA. VEÍCULO TRANSPORTADO A OUTRO ESTADO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA ASSEGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não vislumbro constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. É de se considerar a gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, aliado ao fato de que o delito teria sido cometido em circunstâncias fáticas específicas e de grande periculosidade, como motivação suficiente a fundamentar a custódia, sob a garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA. VEÍCULO TRANSPORTADO A OUTRO ESTADO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA ASSEGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não vislumbro constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. É de se considerar a gravidade concreta do crime de...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA MAIS BRANDA. CONFISSÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece ser acolhido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, consoante o disposto no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser submetidos de pronto à tutela do Estado. Precedentes. 2. A gravidade do ato infracional, as condições pessoais desfavoráveis do adolescente, que ostenta 8 (oito) passagens pela Vara da Infância e da Juventude, e o contexto em que ele se insere impõem a aplicação de medida socioeducativa de internação, com o fim de atender às regras e aos princípios de cunho pedagógico que norteiam o Estatuto Menorista. 3. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA MAIS BRANDA. CONFISSÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece ser acolhido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, consoante o disposto no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser submetidos de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. A gravidade do ato infracional, aliada às circunstancias em que o ato foi cometido, as condições pessoais e o contexto em que se insere o menor, indicam que a medida socioeducativa de semiliberdade é a mais adequada a atender os fins do Estatuto Menorista, que é o educacional. 3. Negado provimento ao recurso do menor.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evid...
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PERDÃO DA OFENDIDA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. CRIMES COMETIDOS NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta De Inconstitucionalidade Nº 4424/DF deu interpretação conforme a Constituição às disposições da Lei Maria da Penha e concluiu que os crimes de lesão corporal decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da extensão das lesões, devem ser processados por ações públicas incondicionadas, sendo, por essa razão, dispensável a discussão acerca do perdão ou não da ofendida. 2. O princípio da insignificância, causa de reconhecimento da atipicidade da conduta, deve incidir nos casos em que a lesão ao bem jurídico tutelado seja mínima. Lesões cometidas pelo companheiro contra a mulher no contexto da Lei Maria da Penha, impedem a aplicação do princípio da insignificância em razão de seu acentuado grau de reprovabilidade. 3. Recurso a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PERDÃO DA OFENDIDA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. CRIMES COMETIDOS NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta De Inconstitucionalidade Nº 4424/DF deu interpretação conforme a Constituição às disposições da Lei Maria da Penha e concluiu que os crimes de lesão c...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA O JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL. PRELIMINAR. ACOLHIDA. 1. A competência para o processo e julgamento de apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia/DFnão é das Turmas Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e sim de uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, consoante o disposto na alínea b, inciso I, artigo 13 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Distrito Federal. 2. Preliminar acolhida. Declinação de competência para uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA O JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL. PRELIMINAR. ACOLHIDA. 1. A competência para o processo e julgamento de apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia/DFnão é das Turmas Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e sim de uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federa...
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA E LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. AGRAVANTE DO CRIME COMETIDO EM CONTEXTO FAMILIAR. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos, principalmente a palavra da vítima (de alto valor probatório em crimes de violência doméstica) e o laudo de exame de corpo e de delito demonstrarem inequivocamente, a prática do delito de lesão corporal cometido no contexto trazido pela Lei Maria da Penha. 2. Não se pode aplicar a agravante prevista no artigo 61, II, f, do Código Penal, (com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica), sob pena de ofensa ao princípio do ne bis in idem quanto a crime imputado a acusado descrito no artigo 129, §9º, do mesmo estatuto, pois se trata de praticada lesão corporal no contexto da violência doméstica, que já dispensa proteção especial a mesma vítima. 3. Resta impossibilitada a aplicação da agravante da reincidência quando esta circunstância for fundamentada em sentença condenatória não transitada em julgado. 4. O juiz criminal não pode condenar o réu à reparação de danos morais, eis que, segundo entendimento jurisprudencial, a lei fala apenas em prejuízos sofridos pelo ofendido, expressão que não inclui o dano moral. 5. A permanência do acusado, ao longo do processo por prazo superior ao aplicado na pena definitiva, implica na declaração da extinção da punibilidade do réu. 6. Recurso a que se dá parcial provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA E LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. AGRAVANTE DO CRIME COMETIDO EM CONTEXTO FAMILIAR. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos, principalme...
PENAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO EM TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL EM CURSO. ART. 118, DO CPP. DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM. INTERESSE À INVESTIGAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Até a sentença definitiva, afigura-se inviável a liberação incondicionada dos objetos constritos, porque sua finalidade precípua, nesta fase processual, é servir de análise como prova, para o esclarecimento de condutas tidas como delituosas, cujo interesse é do Estado, o qual se sobrepõe aos interesses particulares. 2. E, ainda deve ser mantida decisão que indefere pedido de restituição de coisa apreendida, quando o apelante não consegue demonstrar inequivocamente a propriedade do bem. 3. Negado provimento ao recurso.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO EM TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL EM CURSO. ART. 118, DO CPP. DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM. INTERESSE À INVESTIGAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Até a sentença definitiva, afigura-se inviável a liberação incondicionada dos objetos constritos, porque sua finalidade precípua, nesta fase processual, é servir de análise como prova, para o esclarecimento de condutas tidas como delituosas, cujo interesse é do Estado, o qual se sobrepõe aos interesses particulares. 2. E, ainda deve ser mantida deci...