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Jurisprudência

TJDF APR - 862005-20130310034827APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A DEFESA. PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de receptação dolosa, a condenação do réu pelos fatos narrados na denúncia se mostra correta e até mesmo imperiosa. 2 - A apreensão da res furtiva em poder do réu dá ensejo à inversão do ônus da prova quanto ao conhecimento da origem ilícita do bem. Não apresentando...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 862004-20150020073316RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ROUBO.CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERIZADA. 2. (...) Para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a alegação de que os crimes de mesma espécie foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi (requisitos objetivos), pois necessário que decorram de uma unidade de desígnios (requisito subjetivo). (...) (HC 176.603/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe de 21/06/2013). 3. Verificado que os crimes de roubo perpetrados...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 862003-20140410083162APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA.ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLOESPECÍFICO DE INCUTIR MAL INJUSTO E GRAVE. INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. 1. Nos crimes relacionados à violência doméstica e familiar, a palavra da vítima possui especial credibilidade na valoração das provas aptas à elucidação dos fatos, mormente quando prestada de forma coesa e harmônica desde a fase inquisitiva e coerente com a prova documental constante dos autos. 2. O crime descrito no artigo 147 do Código Penal é delito formal. Com isso, a efetiva...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 862001-20141010021433APR
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 862000-20150020073599RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE FURTO.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERIZADA. 1. O recurso de agravo segue as regras concernentes ao recurso em sentido estrito. Assim, há de se conhecer do recurso quando constatado ter a Defesa juntado aos autos as peças necessárias à análise do pedido, atendendo, portanto, os pressupostos previstos no artigo 587, parágrafo único, do Código de Processo Penal...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 861999-20140110446455APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a prática do crime de tráfico de drogas ilícitas. 2. Do mesmo modo, inviável a pretendida desclassificação para o delito do artigo 28 da LAT. A quantidade de droga apreendida, as condições em que se desenvolveu a ação, evidenciadas pelas provas devidamente submetidas ao contraditório e à ampla defesa, conduzem à certeza de que o apelante não é um simples...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 861998-20130910078506APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR IINSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E DEMAIS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incabível a absolvição pela prática do delito de lesões corporais, praticado com violência doméstica contra a mulher, quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se coeso e harmônico. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, em especial qu...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RSE - 861997-20060110010126RSE
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PRECATÓRIOS. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. MANTIDA. 1. Requerida a compensação com precatórios por meio de processo administrativo antes da oferta da denúncia, impõe-se a suspensão do processo penal até apuração administrativa da quitação do débito tributário ou pronunciamento pela inviabilidade da compensação. Precedentes deste e. Tribunal. 2. Conquanto as Leis nº 10.684/2003 e 11.941/2009 se referiram apenas ao parcelamento, considerando que, a teor do disposto no art. 151, IV, do...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20130110672078APO
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL BOMBEIRO MILITAR COMPLEMENTAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. POSSIBILIDADE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO A SER OBSERVADO. NULIDADE DO EXAME. APELO NÃO PROVIDO.1.O art. 14 do Decreto n° 6.944/2009, com a redação dada pelo Decreto n° 7.308/2010 permite a realização de exame psicológico para aferição de perfil profissiográfico dos candidatos.2.Estabelece o art. 14, §§ 3°, 4° e 5° do Decreto n. 6.944/2009 que deverá ser disponibilizado, previamente, o perfil a ser preenchido...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF ARC -Ação Rescisória-20120020099967ARC
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AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO - JUÍZO RESCINDENTE - SENTENÇA EXTRA PETITA - RESCISÃO - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO EM JUÍZO RESCISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.1.Impõe-se a rescisão da sentença extra petita, que deferiu tutela jurisdicional diversa da pleiteada na inicial da ação de cobrança, em patente violação à literalidade do disposto nos artigos 128 e 460 do CPC.2.Quanto o fundamento para a rescisão é a existência de sentença extra petita, torna-se inviável o prosseguimento do julgamento e...
Data do Julgamento : 16/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF ARC - 861994-20130020096908ARC
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AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. DOLO DA PARTE VENCEDORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A adoção do remédio extremo da ação rescisória, quando fundamentada no art. 485, V, do CPC (violação à literal disposição de lei), somente se justifica nas hipóteses em que configurada a flagrante e inequívoca contrariedade da sentença de mérito ao texto legal, advinda de interpretação desarrazoada ou absurda. 2. A novação não se presume. Para que fique delineada sua configuração, é necessária a demonstração inequívoca do...
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 861993-20110112230833APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃOINDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, II, CPC. PESSOA JURÍDICA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. 1. De acordo com o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe a parte ré, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. A inscrição indevida do nome de pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes causa dano moral in re ipsa, prescindindo-se de prova do prejuízo. 3. Merece ser mantido o valor atrib...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 861992-20130111856732APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. EXONERAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É remansosa a jurisprudência no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos locatícios, seja em virtude da existência de legislação própria, seja em face da ausência dos requisitos configuradores da relação de consumo. 2. Tendo os fiadores se comprometido com os encargos locatícios até a efetiva entrega das chaves...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 861991-20140110353215APC
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APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - CLÁUSULA PENAL - NATUREZA MORATÓRIA - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. São devidos lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel, pois o consumidor, sem poder usufruir o bem no período em que faria jus, não pode alugá-lo nem mesmo nele residir. 2. As fortes chuvas e a greve dos rodoviários, assim como a escassez de mão de obra e de insumo...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF EIR - 861990-20140020293199EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. ARTIGO 42 DO REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Regimento Interno do Sistema Penitenciário do Distrito Federal estabelece em seu artigo 42 que o comportamento do preso não poderá ser reclassificado no prazo de seis meses, o que equivale a dizer que, passados seis meses da última avaliação, o preso deve ser novamente avaliado, de onde se conclui que, não...
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 861988-20150020086454HBC
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. FATO CONCRETAMENTE GRAVE. PERICULOSIDADE EFETIVA. PASSAGEM ANTERIOR RECENTE POR TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE E À ORDEM PÚBLICA. Cabível é a internação provisória de adolescente acusado da prática de ato infracional análogo a crime de roubo com emprego de arma e concurso de pessoas. A periculosidade concreta do paciente, denotada na passagem anterior pela Vara da Infância e da Juventude por tráfico de drogas, aliada a condições pessoas desfavoráveis, demonstra a necessida...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 861987-20150020010062RAG
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RECURSO DE AGRAVO. CONTINUIDADE DELITIVA. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS (ART. 587, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 587, parágrafo único, do CPP, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte deve indicar no respectivo termo as peças dos autos de que pretenda o traslado, o qual será extraído, conferido e concertado no prazo de 5 (cinco) dias, devendo dele constar, inclusive, a certidão de sua intimação. Ausente peças essenciais para aferir-se a tempestividade do recurso, ou ainda para a completa compreensão fática do pedido,...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 861986-20150020009849RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITAS. MENOR DE IDADE. PEÇAS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 587, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. O recurso de agravo está previsto no art. 197 da LEP, que não estabelece rito próprio para a sua tramitação, motivo pelo qual se aplica por analogia o procedimento do recurso em sentido estrito. Nos termos do art. 587, parágrafo único, do CPP, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte deve indicar no respectivo termo as peças dos autos de que pretenda o traslado, inclusive a decisão recorrida e a certidão de sua in...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 861985-20130110807389APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CAUSA DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. INADEQUAÇÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime de roubo cometido com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. Consoante remansosa jurisprudência deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo nos crimes contra o patrimônio. O princípio da insignificância não é aplicáve...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 861984-20140310183906APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURADA. Inviável, a desclassificação do crime de roubo consumado para tentado quando restar provado no curso da instrução processual que houve a inversão da posse dos bens subtraídos, mesmo que por um breve espaço de tempo. Segundo a teoria da amotio, adotada pelo Direito Penal pátrio, o delito de roubo se consuma com a simples inversão da posse da coisa alheia móvel, ainda que por breves instantes, sendo...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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