APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A DEFESA. PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de receptação dolosa, a condenação do réu pelos fatos narrados na denúncia se mostra correta e até mesmo imperiosa. 2 - A apreensão da res furtiva em poder do réu dá ensejo à inversão do ônus da prova quanto ao conhecimento da origem ilícita do bem. Não apresentando justificativa plausível, mantém-se a condenação. 4- Não se reconhece a atenuante da confissão espontânea quando o acusado de receptação nega conhecer a origem ilícita do bem, embora admita a sua guarda. 5- Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A DEFESA. PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de receptação dolosa, a condenação do réu pelos fatos narrados na denúncia se mostra correta e até mesmo imperiosa. 2 - A apreensão da res furtiva em poder do réu dá ensejo à inversão do ônus da prova quanto ao conhecimento da origem ilícita do bem. Não apresentando...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ROUBO.CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERIZADA. 2. (...) Para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a alegação de que os crimes de mesma espécie foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi (requisitos objetivos), pois necessário que decorram de uma unidade de desígnios (requisito subjetivo). (...) (HC 176.603/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe de 21/06/2013). 3. Verificado que os crimes de roubo perpetrados pelo recorrente não se encontram abarcados pela continuidade delitiva, pois não preenchido o pressuposto subjetivo da unidade de desígnios, valendo-se das mesmas oportunidades, escorreita a decisão que indeferiu o pleito de unificação de penas com base nesta benesse legal. (Precedentes). 4. Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ROUBO.CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERIZADA. 2. (...) Para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a alegação de que os crimes de mesma espécie foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi (requisitos objetivos), pois necessário que decorram de uma unidade de desígnios (requisito subjetivo). (...) (HC 176.603/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe de 21/06/2013). 3. Verificado que os crimes de roubo perpetrados...
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA.ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLOESPECÍFICO DE INCUTIR MAL INJUSTO E GRAVE. INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. 1. Nos crimes relacionados à violência doméstica e familiar, a palavra da vítima possui especial credibilidade na valoração das provas aptas à elucidação dos fatos, mormente quando prestada de forma coesa e harmônica desde a fase inquisitiva e coerente com a prova documental constante dos autos. 2. O crime descrito no artigo 147 do Código Penal é delito formal. Com isso, a efetiva ocorrência de resultado naturalístico, no caso, a afetação da paz de espírito, não é exigida para que se considere consumado o delito. A afetação, se ocorrer, será considerada mero exaurimento. 3. Recurso a que se nega provimento.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA.ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLOESPECÍFICO DE INCUTIR MAL INJUSTO E GRAVE. INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. 1. Nos crimes relacionados à violência doméstica e familiar, a palavra da vítima possui especial credibilidade na valoração das provas aptas à elucidação dos fatos, mormente quando prestada de forma coesa e harmônica desde a fase inquisitiva e coerente com a prova documental constante dos autos. 2. O crime descrito no artigo 147 do Código Penal é delito formal. Com isso, a efetiva...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE FURTO.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERIZADA. 1. O recurso de agravo segue as regras concernentes ao recurso em sentido estrito. Assim, há de se conhecer do recurso quando constatado ter a Defesa juntado aos autos as peças necessárias à análise do pedido, atendendo, portanto, os pressupostos previstos no artigo 587, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 2. (...) Para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a alegação de que os crimes de mesma espécie foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi (requisitos objetivos), pois necessário que decorram de uma unidade de desígnios (requisito subjetivo). (...) (HC 176.603/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe de 21/06/2013). 3. Verificado que os crimes de furto qualificado perpetrados pelo recorrente não se encontram abarcados pela continuidade delitiva, pois não preenchido o pressuposto subjetivo da unidade de desígnios, valendo-se das mesmas oportunidades, escorreita a decisão que indeferiu o pleito de unificação de penas com base nesta benesse legal. (Precedentes). 4. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE FURTO.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERIZADA. 1. O recurso de agravo segue as regras concernentes ao recurso em sentido estrito. Assim, há de se conhecer do recurso quando constatado ter a Defesa juntado aos autos as peças necessárias à análise do pedido, atendendo, portanto, os pressupostos previstos no artigo 587, parágrafo único, do Código de Processo Penal...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a prática do crime de tráfico de drogas ilícitas. 2. Do mesmo modo, inviável a pretendida desclassificação para o delito do artigo 28 da LAT. A quantidade de droga apreendida, as condições em que se desenvolveu a ação, evidenciadas pelas provas devidamente submetidas ao contraditório e à ampla defesa, conduzem à certeza de que o apelante não é um simples usuário de droga. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade, sendo, portanto, idôneos para embasar um decreto condenatório, ainda mais quando em consonância com as demais provas colhidas, em especial o depoimento extrajudicial do usuário. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a prática do crime de tráfico de drogas ilícitas. 2. Do mesmo modo, inviável a pretendida desclassificação para o delito do artigo 28 da LAT. A quantidade de droga apreendida, as condições em que se desenvolveu a ação, evidenciadas pelas provas devidamente submetidas ao contraditório e à ampla defesa, conduzem à certeza de que o apelante não é um simples...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR IINSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E DEMAIS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incabível a absolvição pela prática do delito de lesões corporais, praticado com violência doméstica contra a mulher, quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se coeso e harmônico. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, em especial quando em consonância com laudo de lesões corporais. 3. Recurso improvido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR IINSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E DEMAIS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incabível a absolvição pela prática do delito de lesões corporais, praticado com violência doméstica contra a mulher, quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se coeso e harmônico. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, em especial qu...
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PRECATÓRIOS. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. MANTIDA. 1. Requerida a compensação com precatórios por meio de processo administrativo antes da oferta da denúncia, impõe-se a suspensão do processo penal até apuração administrativa da quitação do débito tributário ou pronunciamento pela inviabilidade da compensação. Precedentes deste e. Tribunal. 2. Conquanto as Leis nº 10.684/2003 e 11.941/2009 se referiram apenas ao parcelamento, considerando que, a teor do disposto no art. 151, IV, do CTN, o parcelamento é apenas causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há porque não conferir à compensação por precatórios o mesmo efeito, já que com sua homologação haverá não apenas a suspensão da exigibilidade, mas a extinção do próprio crédito. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PRECATÓRIOS. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. MANTIDA. 1. Requerida a compensação com precatórios por meio de processo administrativo antes da oferta da denúncia, impõe-se a suspensão do processo penal até apuração administrativa da quitação do débito tributário ou pronunciamento pela inviabilidade da compensação. Precedentes deste e. Tribunal. 2. Conquanto as Leis nº 10.684/2003 e 11.941/2009 se referiram apenas ao parcelamento, considerando que, a teor do disposto no art. 151, IV, do...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL BOMBEIRO MILITAR COMPLEMENTAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. POSSIBILIDADE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO A SER OBSERVADO. NULIDADE DO EXAME. APELO NÃO PROVIDO.1.O art. 14 do Decreto n° 6.944/2009, com a redação dada pelo Decreto n° 7.308/2010 permite a realização de exame psicológico para aferição de perfil profissiográfico dos candidatos.2.Estabelece o art. 14, §§ 3°, 4° e 5° do Decreto n. 6.944/2009 que deverá ser disponibilizado, previamente, o perfil a ser preenchido pelo candidato para aprovação na avaliação psicológica, bem como os requisitos psicológicos que serão aferidos na avaliação.3.É nula avaliação psicotécnica se não foi disponibilizado o perfil profissiográfico a ser preenchido pelo candidato para a aprovação no certame, bem com se não foram observados critérios objetivos de avaliação (Decreto 6.944/09 14 §§ 3°, 4° e 5°).4.Não havendo o estabelecimento dos parâmetros para o exame psicotécnico pelo edital, não há que se falar em submissão do candidato à nova avaliação psicológica.5.Ofende o princípio da isonomia, impessoalidade e razoabilidade a avaliação psicotécnica que não observa os critérios objetivos.6.Negou-se provimento ao apelo do réu e a remessa oficial.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL BOMBEIRO MILITAR COMPLEMENTAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. POSSIBILIDADE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO A SER OBSERVADO. NULIDADE DO EXAME. APELO NÃO PROVIDO.1.O art. 14 do Decreto n° 6.944/2009, com a redação dada pelo Decreto n° 7.308/2010 permite a realização de exame psicológico para aferição de perfil profissiográfico dos candidatos.2.Estabelece o art. 14, §§ 3°, 4° e 5° do Decreto n. 6.944/2009 que deverá ser disponibilizado, previamente, o perfil a ser preenchido...
AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO - JUÍZO RESCINDENTE - SENTENÇA EXTRA PETITA - RESCISÃO - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO EM JUÍZO RESCISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.1.Impõe-se a rescisão da sentença extra petita, que deferiu tutela jurisdicional diversa da pleiteada na inicial da ação de cobrança, em patente violação à literalidade do disposto nos artigos 128 e 460 do CPC.2.Quanto o fundamento para a rescisão é a existência de sentença extra petita, torna-se inviável o prosseguimento do julgamento em sede de juízo rescisório, sob pena de supressão de instância. Precedentes do STJ.3.Julgou-se parcialmente procedente a ação rescisória, para rescindir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento.
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AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO - JUÍZO RESCINDENTE - SENTENÇA EXTRA PETITA - RESCISÃO - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO EM JUÍZO RESCISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.1.Impõe-se a rescisão da sentença extra petita, que deferiu tutela jurisdicional diversa da pleiteada na inicial da ação de cobrança, em patente violação à literalidade do disposto nos artigos 128 e 460 do CPC.2.Quanto o fundamento para a rescisão é a existência de sentença extra petita, torna-se inviável o prosseguimento do julgamento e...
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. DOLO DA PARTE VENCEDORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A adoção do remédio extremo da ação rescisória, quando fundamentada no art. 485, V, do CPC (violação à literal disposição de lei), somente se justifica nas hipóteses em que configurada a flagrante e inequívoca contrariedade da sentença de mérito ao texto legal, advinda de interpretação desarrazoada ou absurda. 2. A novação não se presume. Para que fique delineada sua configuração, é necessária a demonstração inequívoca do animus novandi, isto é, exige-se a cabal comprovação da intenção das partes de contraírem uma nova obrigação conducente à extinção a obrigação original. 3. A alegada omissão da parte vencedora não tem a mínima influência na contenda decidida pela sentença rescindenda, de modo que inexiste nexo entre o suposto dolo e o resultado do julgamento a autorizar a rescisão do provimento definitivo. 4. Para a configuração do erro de fato, atribui-se ao demandante o ônus de demonstrar que o resultado do julgamento resultou da percepção equivocada acerca de um fato que não foi objeto de controvérsia. Sucede que o autor não se desincumbiu do encargo processual inserto no art. 333, I, do CPC, pois não trouxe qualquer prova de que a ré promoveu a cobrança dos cheques emitidos, nem de que houve pagamento dúplice pela mesma dívida. 5. Improcedência do pedido rescisório.
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AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. DOLO DA PARTE VENCEDORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A adoção do remédio extremo da ação rescisória, quando fundamentada no art. 485, V, do CPC (violação à literal disposição de lei), somente se justifica nas hipóteses em que configurada a flagrante e inequívoca contrariedade da sentença de mérito ao texto legal, advinda de interpretação desarrazoada ou absurda. 2. A novação não se presume. Para que fique delineada sua configuração, é necessária a demonstração inequívoca do...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃOINDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, II, CPC. PESSOA JURÍDICA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. 1. De acordo com o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe a parte ré, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. A inscrição indevida do nome de pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes causa dano moral in re ipsa, prescindindo-se de prova do prejuízo. 3. Merece ser mantido o valor atribuído a título de danos morais quando baseado na capacidade econômica das partes, na gravidade da conduta e em valor que não importe em desproporcional reprimenda ao causador do dano nem em excessiva premiação à vítima. 4. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃOINDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, II, CPC. PESSOA JURÍDICA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. 1. De acordo com o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe a parte ré, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. A inscrição indevida do nome de pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes causa dano moral in re ipsa, prescindindo-se de prova do prejuízo. 3. Merece ser mantido o valor atrib...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. EXONERAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É remansosa a jurisprudência no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos locatícios, seja em virtude da existência de legislação própria, seja em face da ausência dos requisitos configuradores da relação de consumo. 2. Tendo os fiadores se comprometido com os encargos locatícios até a efetiva entrega das chaves ao proprietário e não tendo notificado este acerca da intenção de resilir a avença, devem responder pelas verbas inadimplidas relativas a período de prorrogação do contrato. 3. Não havendo qualquer excesso de cobrança, haja vista a validade das cláusulas contratuais impugnadas, merece ser mantido o pedido de improcedência na ação de embargos à execução. 4. Apelação não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. EXONERAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É remansosa a jurisprudência no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos locatícios, seja em virtude da existência de legislação própria, seja em face da ausência dos requisitos configuradores da relação de consumo. 2. Tendo os fiadores se comprometido com os encargos locatícios até a efetiva entrega das chaves...
APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - CLÁUSULA PENAL - NATUREZA MORATÓRIA - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. São devidos lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel, pois o consumidor, sem poder usufruir o bem no período em que faria jus, não pode alugá-lo nem mesmo nele residir. 2. As fortes chuvas e a greve dos rodoviários, assim como a escassez de mão de obra e de insumos no setor, bem como a característica do solo, não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. 3. É possível a cumulação de lucros cessantes e multa contratual, pois os primeiros visam indenizar a parte compradora pelo período em que, injustificadamente, não pôde usufruir do seu bem, enquanto que a multa moratória possui função coercitiva, tendente a reforçar o vínculo obrigacional e compelir a parte em mora à satisfação do compromisso acordado. 4. Tratando-se de contrato de adesão e não tendo a instituidora demonstrado situação que enseje a redução do percentual da multa por ela prevista, incabível a revisão ao argumento de onerosidade excessiva. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - CLÁUSULA PENAL - NATUREZA MORATÓRIA - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. São devidos lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel, pois o consumidor, sem poder usufruir o bem no período em que faria jus, não pode alugá-lo nem mesmo nele residir. 2. As fortes chuvas e a greve dos rodoviários, assim como a escassez de mão de obra e de insumo...
EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. ARTIGO 42 DO REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Regimento Interno do Sistema Penitenciário do Distrito Federal estabelece em seu artigo 42 que o comportamento do preso não poderá ser reclassificado no prazo de seis meses, o que equivale a dizer que, passados seis meses da última avaliação, o preso deve ser novamente avaliado, de onde se conclui que, não havendo novas intercorrências nos últimos seis meses, deve ser considerado de comportamento satisfatório para fins de concessão de livramento condicional. 2. Admitir que faltas graves cometidas há mais de seis meses impeçam a concessão do benefício importaria em negar para sempre ao apenado os princípios da individualização e progressão da pena, o que atentaria contra o princípio da razoabilidade. 3. No caso, o cometimento de falta grave há mais de 06 (seis) meses da data da decisão recorrida não pode obstar a concessão do livramento condicional, caso preenchidos os demais requisitos do artigo 83 do Código Penal. 4. Ausente documentação necessária à análise dos demais requisitos do artigo 83 do Código Penal, não há como ser concedido o livramento condicional, cabendo ao Juízo das Execuções Penais, uma vez afastada a análise do comportamento insatisfatório durante a execução da pena, decidir se o recorrente preenche os demais requisitos. 5. No âmbito dos embargos infringentes, o Tribunal não se vincula ao voto vencido ou à conclusão predominante, sendo cabível a adoção de uma solução intermediária quanto à pena, desde que observados os limites do objeto da divergência. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para restringir a análise do comportamento satisfatório do recorrente durante a execução da sua pena aos 06 (seis) meses anteriores ao exame do pedido de livramento condicional, cabendo ao Juízo das Execuções Penais a análise do preenchimento dos demais requisitos do artigo 83 do Código Penal.
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EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. ARTIGO 42 DO REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Regimento Interno do Sistema Penitenciário do Distrito Federal estabelece em seu artigo 42 que o comportamento do preso não poderá ser reclassificado no prazo de seis meses, o que equivale a dizer que, passados seis meses da última avaliação, o preso deve ser novamente avaliado, de onde se conclui que, não...
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. FATO CONCRETAMENTE GRAVE. PERICULOSIDADE EFETIVA. PASSAGEM ANTERIOR RECENTE POR TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE E À ORDEM PÚBLICA. Cabível é a internação provisória de adolescente acusado da prática de ato infracional análogo a crime de roubo com emprego de arma e concurso de pessoas. A periculosidade concreta do paciente, denotada na passagem anterior pela Vara da Infância e da Juventude por tráfico de drogas, aliada a condições pessoas desfavoráveis, demonstra a necessidade de imediata intervenção para resguardar-se a ordem pública e proteger o adolescente envolvido. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. FATO CONCRETAMENTE GRAVE. PERICULOSIDADE EFETIVA. PASSAGEM ANTERIOR RECENTE POR TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE E À ORDEM PÚBLICA. Cabível é a internação provisória de adolescente acusado da prática de ato infracional análogo a crime de roubo com emprego de arma e concurso de pessoas. A periculosidade concreta do paciente, denotada na passagem anterior pela Vara da Infância e da Juventude por tráfico de drogas, aliada a condições pessoas desfavoráveis, demonstra a necessida...
RECURSO DE AGRAVO. CONTINUIDADE DELITIVA. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS (ART. 587, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 587, parágrafo único, do CPP, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte deve indicar no respectivo termo as peças dos autos de que pretenda o traslado, o qual será extraído, conferido e concertado no prazo de 5 (cinco) dias, devendo dele constar, inclusive, a certidão de sua intimação. Ausente peças essenciais para aferir-se a tempestividade do recurso, ou ainda para a completa compreensão fática do pedido, o conhecimento do recurso fica obstado. Recurso não conhecido.
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RECURSO DE AGRAVO. CONTINUIDADE DELITIVA. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS (ART. 587, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 587, parágrafo único, do CPP, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte deve indicar no respectivo termo as peças dos autos de que pretenda o traslado, o qual será extraído, conferido e concertado no prazo de 5 (cinco) dias, devendo dele constar, inclusive, a certidão de sua intimação. Ausente peças essenciais para aferir-se a tempestividade do recurso, ou ainda para a completa compreensão fática do pedido,...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITAS. MENOR DE IDADE. PEÇAS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 587, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. O recurso de agravo está previsto no art. 197 da LEP, que não estabelece rito próprio para a sua tramitação, motivo pelo qual se aplica por analogia o procedimento do recurso em sentido estrito. Nos termos do art. 587, parágrafo único, do CPP, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte deve indicar no respectivo termo as peças dos autos de que pretenda o traslado, inclusive a decisão recorrida e a certidão de sua intimação. A ausência de peças indispensáveis, mormente cópia da certidão de intimação, inviabiliza o exame da tempestividade e do cabimento do pedido, o que impede que se conheça o recurso de agravo em execução. Recurso de agravo não conhecido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITAS. MENOR DE IDADE. PEÇAS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 587, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. O recurso de agravo está previsto no art. 197 da LEP, que não estabelece rito próprio para a sua tramitação, motivo pelo qual se aplica por analogia o procedimento do recurso em sentido estrito. Nos termos do art. 587, parágrafo único, do CPP, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte deve indicar no respectivo termo as peças dos autos de que pretenda o traslado, inclusive a decisão recorrida e a certidão de sua in...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CAUSA DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. INADEQUAÇÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime de roubo cometido com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. Consoante remansosa jurisprudência deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo nos crimes contra o patrimônio. O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de roubo, complexo, que tutela além do patrimônio, a liberdade e a integridade da vítima. Segundo jurisprudência do STJ, não é possível a majoração da pena na primeira fase pela existência de mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CAUSA DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. INADEQUAÇÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime de roubo cometido com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. Consoante remansosa jurisprudência deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo nos crimes contra o patrimônio. O princípio da insignificância não é aplicáve...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURADA. Inviável, a desclassificação do crime de roubo consumado para tentado quando restar provado no curso da instrução processual que houve a inversão da posse dos bens subtraídos, mesmo que por um breve espaço de tempo. Segundo a teoria da amotio, adotada pelo Direito Penal pátrio, o delito de roubo se consuma com a simples inversão da posse da coisa alheia móvel, ainda que por breves instantes, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima e tampouco que o agente tenha a posse tranquila do bem, obstada pela imediata perseguição policial. Se é possível aferir que o apelante praticou os crimes de roubo nas mesmas condições de tempo, local e maneira de execução, e com unidade de desígnios, encontram-se configurados os requisitos para que seja reconhecida a continuidade delitiva, na forma do art. 71 do CP. Recurso conhecido e provido em parte.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURADA. Inviável, a desclassificação do crime de roubo consumado para tentado quando restar provado no curso da instrução processual que houve a inversão da posse dos bens subtraídos, mesmo que por um breve espaço de tempo. Segundo a teoria da amotio, adotada pelo Direito Penal pátrio, o delito de roubo se consuma com a simples inversão da posse da coisa alheia móvel, ainda que por breves instantes, sendo...