PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ELEIÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA JÁ UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ARTIGO 42 DA LAD. CRITÉRIO NORTEADOR. 1. Não havendo elementos concretos para se afirmar que o réu, primário de bons antecedentes, dedica-se à atividade criminosa, impõe-se a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 2. Quanto à eleição da fração de redução a ser aplicada, o egrégio Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que não é possível a utilização cumulativa da quantidade e da natureza da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, de modo que, já utilizadas tais circunstâncias no primeiro estágio da dosimetria, deve ser eleita a fração máxima de redução, evitando-se o bis in idem. . 3 - Na fixação do regime inicial de cumprimento, embora se verifiquem favoráveis as circunstancias judiciais do art. 59 do CP, é por outro lado certo que, na especial hipótese dos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, os ditames preceituados em seu art. 42 hão também de serem observados, possibilitando a atribuição de regime mais gravoso. 4 - É obstada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito quando, a despeito de presentes os requisitos dos incisos I e II, do art. 44, do CP, no cotejo de seu inciso III, à luz da específica incidência dos elementos norteados do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, observada a natureza e quantidade da droga, a aplicação de pena alternativa não se mostre suficiente à adequada e esperada prevenção e repressão das condutas de traficância. 5. Se para o crime de tráfico de entorpecentes negou-se a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, não cabe a referida conversão para pena imposta ao delito de posse de munição (artigo 12 da Lei 10.826/03) praticado em concurso material. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ELEIÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA JÁ UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ARTIGO 42 DA LAD. CRITÉRIO NORTEADOR. 1. Não havendo elementos concretos para se afirmar...
PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FURTO PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO. DESABONO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. 1. No crime de receptação dolosa, a apreensão do bem em poder do réu gera para ele o ônus de comprovar a procedência lícita da coisa. Precedentes. 2. Deve ser mantido o decreto condenatório pela prática do delito de receptação se as provas produzidas nos autos, aliadas às circunstâncias da apreensão do bem em posse do agente comprovam que este tinha conhecimento da origem ilícita do bem. 3. Não havendo provas suficientes que confirmem que o réu praticou o crime de furto em concurso de pessoas, deve ser afastada a incidência da qualificadora prevista no §4º do inciso IV do Código Penal. 4. Não havendo nada nos autos que denote maior censurabilidade da conduta do réu, sua culpabilidade não pode ser considerada como circunstância judicial desabonadora. 5. No delito de furto, a circunstância de ser ele praticado na madrugada, período de repouso noturno, foi prevista pelo legislador pátrio como dotada de maior reprovabilidade, ensejando, inclusive, o aumento da pena da terceira fase da dosimetria. Há, ainda, julgado recente do c. STJ defendendo a aplicabilidade da referida causa de aumento ao delito de furto qualificado. Não tendo, no caso dos autos, o Magistrado sentenciante a utilizado no terceiro estágio da dosimetria - o que, inclusive, ensejaria reprimenda, correta a sua utilização na primeira fase, para macular as circunstâncias do delito, conforme operado em primeira instância. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FURTO PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO. DESABONO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. 1. No crime de receptação dolosa, a apreensão do bem em poder do réu gera para ele o ônus de comprovar a procedência lícita...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 OU 33, § 3º, DA LAT. INADMISSIBILIDADE. DEPOIMENTO POLICIAL. FILMAGEM. CONFIRMAÇÃO. TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO NA SEGUNDA E TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. COMPENSAÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE. 1. Não se acolhe pedido de absolvição, por ausência de provas, quando o conjunto probatório demonstra de forma firme e coerente a prática de tráfico de drogas pelo réu. 2. Do mesmo modo, não há que se falar em desclassificação da conduta do réu para o delito previsto no artigo 28 ou artigo 33, § 3º da LAT, se as imagens gravadas pela polícia demonstram o tráfico de entorpecentes. 4. O artigo 42 da Lei 11.343/2006 estabelece que o juiz, na fixação da pena, considerará, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. O comércio de crack, por sua alta nocividade, autoriza o aumento na pena-base. 4. Mantém-se a dosimetria da pena, realizada de forma adequada e proporcional. 7. Não há que se falar em inconstitucionalidade da vedação da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 aos reincidentes, uma vez que a regra legal visa resposta estatal mais rigorosa àquele que é criminoso habitual, em observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 8. Recursos conhecidos e improvidos.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 OU 33, § 3º, DA LAT. INADMISSIBILIDADE. DEPOIMENTO POLICIAL. FILMAGEM. CONFIRMAÇÃO. TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO NA SEGUNDA E TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. COMPENSAÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ES...
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR OU TENTATIVA DE ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. NÃO CABIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e materialidade do delito de estupro contra vulnerável, pelas declarações seguras e coerentes da vítima, corroboradas por outros elementos de prova, mantém-se a sentença que condenou os réus como incursos nas penas do art. 217-A c/c art. 226, II, e art. 71, todos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006. 2. Adesclassificação pretendida pela defesa não merece acolhimento, pois a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor não condiz com a finalidade lasciva que se evidencia das circunstâncias dos fatos. 3.O crime de estupro de vulnerável se consuma com a conjunção carnal ou prática de outro ato libidinoso com menor de catorze anos. Na hipótese, o delito consumou-se na variante praticar outro ato libidinoso, consistente em toques íntimos e introdução de dedos na genitália da vítima, não havendo que se falar em tentativa. 4. Incabível o reconhecimento de crime único se os elementos de provas evidenciam a reiteração da prática delituosa em continuidade delitiva. 5. Recurso não provido.
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR OU TENTATIVA DE ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. NÃO CABIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e materialidade do delito de estupro contra vulnerável, pelas declarações seguras e coerentes da vítima, corroboradas por outros elementos de prova, mantém-se a sentença que condenou os réus como incursos nas penas do art. 217-A c/c art....
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MPDFT. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTOPROBATÓRIO FRÁGIL. IN DUBIO PRO REO.DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO CONFIRMADA. (ART. 28 DA LAD). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. DETRAÇÃO PENAL. ART. 42 DO CP. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não sendo o conjunto probatório suficiente para demonstrar que o acusado praticou a conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei 11.340/06, confirma-se a sentença que desclassificou a conduta para àquela prevista no art. 28 da LAD. 2.Embora os depoimentos prestados por policiais tenham grande relevância para a elucidação de crimes, no caso dos autos no caso dos autos, não se revelaram suficientes para ensejar a condenação do acusado na prática do crime de tráfico de drogas. 3. O tipo penal do artigo 28, caput, da Lei 11343/06, somente prevê aplicação de medidas alternativas à pena de prisão. Assim, escorreita se mostra a sentença que declarou extinta a punibilidade, levando em consideração o tempo de prisão provisória cumprida pelo acusado (artigo 42 do CP). 4. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MPDFT. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTOPROBATÓRIO FRÁGIL. IN DUBIO PRO REO.DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO CONFIRMADA. (ART. 28 DA LAD). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. DETRAÇÃO PENAL. ART. 42 DO CP. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não sendo o conjunto probatório suficiente para demonstrar que o acusado praticou a conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei 11.340/06, confirma-se a sentença que desclassificou a conduta para àquela prevista no art. 28 da LAD. 2.Embora os depoimentos prestados por policiais tenham grande relev...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (ART. 563 DO CPP). REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. - Não há ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, quando ambas as partes manifestaram interesse na oitiva antecipada das testemunhas (art. 366 do CPP) e, após a citação pessoal do acusado, entenderam desnecessária a repetição da prova. Segundo a regra insculpida no artigo 563 do CPP, somente se declara a nulidade de um ato se dele resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. - Ausentes provas inequívocas da participação do recorrente nos fatos, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do artigo 386, VII, do CPP. - Preliminar rejeitada e, no mérito, provido o recurso.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (ART. 563 DO CPP). REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. - Não há ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, quando ambas as partes manifestaram interesse na oitiva antecipada das testemunhas (art. 366 do CPP) e, após a citação pessoal do acusado, entenderam desnecessária a repetição da prova. Segundo a regra insculpida no...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. INTEMPESTIVIDADE EM RELAÇÃO A DOIS APELANTES. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SOMENTE EM RELAÇÃO A UMA APELANTE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Os Núcleos de Prática Jurídica não gozam dos mesmos privilégios processuais concedidos à Defensoria Pública, a exemplo do prazo em dobro para recorrer. Não se conhece da apelação quando interposta pela defesa em prazo superior ao disposto em lei. 2. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas quando o conjunto probatório demonstra de forma firme e coerente a prática de tráfico de drogas pela ré. 3. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. INTEMPESTIVIDADE EM RELAÇÃO A DOIS APELANTES. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SOMENTE EM RELAÇÃO A UMA APELANTE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Os Núcleos de Prática Jurídica não gozam dos mesmos privilégios processuais concedidos à Defensoria Pública, a exemplo do prazo em dobro para recorrer. Não se conhece da apelação quando interposta pela defesa em prazo superior ao disposto em lei. 2. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas quando o conjunto prob...
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E CONSEQUENCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA AO SEU DESABONO. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. RECONHECIMENTO. 1- Não se conhece da apelação interposta após o término do prazo recursal. 2 - Ausente fundamentação idônea, afasta-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade do agente e conseqüências do crime. 3 - A circunstância fática legalmente prevista como agravante deve ser sopesada no segundo estágio da dosimetria. 4 - Comprovado que o delito foi cometido em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, de rigor a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f do Código Penal. 5 - Reconhecidas pelo Conselho de Sentença duas qualificadoras, pode uma delas, que consubstancia a agravante do artigo 61, inciso II, alínea c, do Código penal, ser deslocada para a segunda fase da dosimetria.. 6 - Recurso da Defesa não conhecido, conhecido o do Ministério Público e, no mérito, parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E CONSEQUENCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA AO SEU DESABONO. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. RECONHECIMENTO. 1- Não se conhece da apelação interposta após o término do prazo recursal. 2 - Ausente fundamentação idônea, afasta-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade do agente e conseqüências do crime. 3 - A circunstância fática legalmente prevista como agravante...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2º, I, II e IV, DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ADITAMENTO. DENÚNCIA. ATUAÇÃO DO AGENTE. ALTERAÇÃO. INTERROGATÓRIO POSTERIOR. INDISPENSABILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Ocorrendo, no aditamento à denúncia, alteração nas circunstâncias em que cometido o delito, notadamente no que se refere à conduta do réu, que de partícipe passou à condição de executor, indispensável a realização de outro interrogatório, nos termos do § 2º do art. 384 do CPP, mormente porque o réu não estava presente à oitiva da vítima, cujas declarações subsidiaram o aditamento à denúncia, e nada lhe foi perguntado sobre a nova versão dos fatos, privando-o da oportunidade de exercer seu direito de autodefesa, albergado pela Constituição. 2. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2º, I, II e IV, DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ADITAMENTO. DENÚNCIA. ATUAÇÃO DO AGENTE. ALTERAÇÃO. INTERROGATÓRIO POSTERIOR. INDISPENSABILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Ocorrendo, no aditamento à denúncia, alteração nas circunstâncias em que cometido o delito, notadamente no que se refere à conduta do réu, que de partícipe passou à condição de executor, indispensável a realização de outro interrogatório, nos termos do § 2º do art. 384 do CPP, mormente porque o réu não estava presente à oitiva da vítima, c...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA.. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, F, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. CRIME COMETIDO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Impossível a absolvição por insuficiência de provas quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas pela palavra da vítima, que em crimes de violência doméstica possui especial relevo. 2.Incabível a exclusão da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, haja vista que o delito foi praticado contra mulher em contexto de violência doméstica e familiar. 3. Não há que se falar em crime praticado sob a influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima, fazendo incidir a respectiva atenuante (artigo 65, inciso III, 'c', do Código Penal), se tal circunstância não pode ser extraída do contexto probatório. 4. Consoante entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, Não configura o crime de desobediência o descumprimento das medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006, visto que a previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência à ordem legal afasta o crime previsto no art. 330 do Código Penal, salvo ressalva expressa de cumulação, inexistente no caso. (HC 285.620/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014) Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA.. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, F, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. CRIME COMETIDO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Impossível a absolvição por insuficiência de provas quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas pela palavra da vítima, que em crimes de violência doméstica possui especial relevo. 2.Incabível a exclusão da agravante previs...
PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TEMOR CONCRETO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CAPACIDADE INTIMIDATÓRIA DA AMEAÇA. SUFICIÊNCIA. ÂNIMO CALMO E REFLETIVO. DESNECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA. USUÁRIO DE ENTORPECENTES (DROGAS). RAZÃO INIDÔNEA PARA ELEVAÇÃO DA PENA BASE. AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA ACRÉSCIMO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). 1 - Verificada a subsunção da conduta ao tipo penal comprovadas a autoria e materialidade do crime de ameaça em contexto de violência doméstica familiar, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - A ameaça écrime formal e mostra-se suficiente a intenção de incutir medo na vítima através de ameaça séria e idônea. Não é necessária prova de real temor. Ademais, doutrina e jurisprudência acordam que a prática deste delito independe de ânimo calmo e refletido para sua caracterização. 3 - Incabível a exasperação da pena base pelo fato de o sentenciado ser usuário de entorpecentes. Precedentes. 4 - Observado o entendimento jurisprudencial, mormente do e. STJ, de que o aumento relativo às agravantes deve guardar semelhança com o operado para as causas de aumento de pena, prudente procedê-lo em 1/6 (um sexto), fração mínima legalmente prevista na legislação para as causas de aumento de pena - uma vez que ausente justificativa idônea para elegê-lo em patamar superior. 5 - Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TEMOR CONCRETO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CAPACIDADE INTIMIDATÓRIA DA AMEAÇA. SUFICIÊNCIA. ÂNIMO CALMO E REFLETIVO. DESNECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA. USUÁRIO DE ENTORPECENTES (DROGAS). RAZÃO INIDÔNEA PARA ELEVAÇÃO DA PENA BASE. AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA ACRÉSCIMO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). 1 - Verificada a subsunção da conduta ao tipo penal comprovadas a autoria e materialidade do crime de ameaça em contexto de violência doméstica familiar, não há fal...
PENAL. APELAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CRIME PRATICADO POR ASCENDENTE. CONDENAÇÃO PARCIALMENTE MANTIDA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS QUE TERIAM SIDO COMETIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.015/2009. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTIDADE IMPRECISA DE REITERAÇÕES CRIMINOSAS. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO MEDIANA DE 1/3 (UM TERÇO). 1 - Subsumida a conduta ao tipo penal e devidamente apurada a autoria e materialidade, escorreita a condenação que se abaliza em conjunto probatório robusto e indene de dúvidas relativo à prática do crime de Atentado Violento ao Pudor, com violência presumida por ser a vítima menor de 14 (catorze) anos, e, ainda, praticado, por acedente (art. 214 c/c art. 224, alínea a, art. 226, inciso II,todos do CP). 2 - Por outro lado, insuficiente conjunto probatório, imperiosa a absolvição do réu pela imputação da prática da conduta criminosa posterior à entrada em vigor da Lei nº 12.015/2009, que introduziu ao Código Penal o art. 217-A. 3 - Observando-se que os crimes pelos quais foi mantida a condenação são da mesma espécie e foram praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, cabível o reconhecimento da ficção jurídica da continuidade delitiva (art. 71, caput, do CP). 4 - Não se podendo precisar a quantidade exata de delitos, porém, sendo possível denotar que, certamente, foram muitos, mostra-se prudente e proporcional manter a exasperação pela continuidade delitiva no patamar mediano de 1/3 (um terço), tal como consta da sentença. 5 - Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL. APELAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CRIME PRATICADO POR ASCENDENTE. CONDENAÇÃO PARCIALMENTE MANTIDA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS QUE TERIAM SIDO COMETIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.015/2009. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTIDADE IMPRECISA DE REITERAÇÕES CRIMINOSAS. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO MEDIANA DE 1/3 (UM TERÇO). 1 - Subsumida a conduta ao tipo penal e devidamente apurada a autoria e materialidade, escorreita a condenação que se abaliza em conjunto probatório robusto e indene de dúvidas relativ...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL (LAUDO). COMPROVAÇÃO PELA PROVA ORAL. CONFISSÃO DO APELANTE. RECONHECIMENTODO PRIVILÉGIO. POSSIBILIDADE. 1. Aausência de perícia para comprovação da escalada não causa a nulidade do processo nem é imprescindível para o reconhecimento da qualificadora (art. 155, § 4º, II do CP), pois na maioria das vezes a escalada não deixa vestígios. 2. Deve ser mantida a qualificadora do emprego de escalada se o próprio agente confessa ter escalado o muro para alcançar aresidência da vítima,em harmonia com depoimentos colhidos. 3.É possível a aplicação da causa especial de diminuição de pena relativa ao privilégio (art. 155, § 2º, do CP), mesmo em se tratando de furto qualificado pela escalada. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL (LAUDO). COMPROVAÇÃO PELA PROVA ORAL. CONFISSÃO DO APELANTE. RECONHECIMENTODO PRIVILÉGIO. POSSIBILIDADE. 1. Aausência de perícia para comprovação da escalada não causa a nulidade do processo nem é imprescindível para o reconhecimento da qualificadora (art. 155, § 4º, II do CP), pois na maioria das vezes a escalada não deixa vestígios. 2. Deve ser mantida a qualificadora do emprego de escalada se o próprio agente confessa ter escal...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL CIVIL RATIFICADO EM SEDE JUDICIAL. PROVA IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EXCLUSÃO DO DESABONO RELATIVO AOS ANTECEDENTES. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - Segundo orientação jurisprudencial consolidada, os testemunhos de policiais, no exercício da função pública, possuem credibilidade e constituem prova hábil para embasar a condenação, sobretudo, quando ratificados sob o contraditório. - Deve ser excluído o desabono quanto aos antecedentes, porque não comprovada condenação anterior com trânsito em julgado. - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL CIVIL RATIFICADO EM SEDE JUDICIAL. PROVA IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EXCLUSÃO DO DESABONO RELATIVO AOS ANTECEDENTES. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - Segundo orientação jurisprudencial consolidada, os testemunhos de policiais, no exercício da função pública, possuem credibilidade e constituem prova hábil para embasar a condenação, sobretudo, quando ratificados sob o contraditório. - Deve ser excluído o desabono quanto aos anteced...
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO DE REJEIÇÃO REFORMADA. 1. Observado que a denúncia não é manifestamente inepta ou carente de pressuposto ou condição da ação e a conduta do agente, ao menos neste momento perfunctório, mostra-se típica (art. 395 do CPP), além de conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimento pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas (art. 41 do CPP) cabe ao Órgão Judicante unicamente receber a proposição e determinar seu processamento na forma legal. 2. Recurso em sentido estrito conhecido e provido.
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO DE REJEIÇÃO REFORMADA. 1. Observado que a denúncia não é manifestamente inepta ou carente de pressuposto ou condição da ação e a conduta do agente, ao menos neste momento perfunctório, mostra-se típica (art. 395 do CPP), além de conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimento pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas (art. 41 do CPP) cabe ao Órgão Judicante unicamen...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO PARA ABRANDAR A MEDIDA IMPOSTA. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A REGRAS INTERNACIONAIS. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto, o que não ocorre no caso de imposição de medida socioeducativa, em que sua imediata execução é, na verdade, recomendável. 2.Anão utilização da confissão para abrandar eventual medida socioeducativa aplicada ao adolescente não enseja violação a compromissos internacionais. O que resta vedado, conforme está expresso no número 54 das Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de RIAD) é que a norma interna estabeleça sanções ao adolescente para condutas que não são criminalizadas. 3. Amedida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade se mostra adequada ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo e já foi beneficiado pela remissão judicial como forma de exclusão do processo, cumulada com as medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, as quais não surtiram o efeito ressocializador esperado. 4. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO PARA ABRANDAR A MEDIDA IMPOSTA. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A REGRAS INTERNACIONAIS. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo...
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ART.171, CAPUT, DO CP. RECURSO DEFENSIVO. ESTELIONATO. REGIME SEMIABERTO. FALTA DE INTERESSE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. 1- Evidente a falta de interesse recursal do apelante, no tocante ao regime prisional, se já fixado na r. sentença o pretendido regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena corporal. Recurso conhecido parcialmente submetendo à apreciação tão somente o pleito absolutório. 2- Não há se falar em absolvição por insuficiência do arcabouço probatório quanto à prática do delito de estelionato, se o acervo probatório dos autos é firme no sentido de que o réu utilizou-se de meio fraudulento para induzir a vítima a erro, causando prejuízo a ela em proveito próprio. 3- Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ART.171, CAPUT, DO CP. RECURSO DEFENSIVO. ESTELIONATO. REGIME SEMIABERTO. FALTA DE INTERESSE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. 1- Evidente a falta de interesse recursal do apelante, no tocante ao regime prisional, se já fixado na r. sentença o pretendido regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena corporal. Recurso conhecido parcialmente submetendo à apreciação tão somente o pleito absolutório. 2- Não há se falar em absolvição por insuficiência do arcabouç...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. VENDA DE MÍDIAS DE DVD´S E CD´S CONTRAFEITOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFIVÂNCIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não há falar em aplicação do princípio do in dubio pro reo se o conjunto probatório, de modo plausível e indene de dúvidas, revela a ocorrência da conduta criminosa por quem e na forma como narrada na denúncia. 2 - O fato de ser notória a venda de DVD´s e CD´s contrafeitos não torna a conduta do réu atípica, pois plenamente em vigor a norma doartigo 184, § 2º, do Código Penal, a qual tutela o patrimônio imaterial de artistas e produtores de arte. 3 - Predomina a orientação jurisprudencial no sentido de que à hipótese dos autos é vedada a aplicação dos princípios da insignificância, da adequação social ou da intervenção mínima, pois a conduta daquele que expõe à venda mídias contrafeitas causa prejuízos de grande monta para os autores, empresários e para os cofres públicos. 4 - Consoante a Súmula 502, do colendo Superior Tribunal de Justiça: Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. 5 - Incabível a redução da pena aquém do mínimo legal, pela incidência de atenuantes (Súmula 231-STJ). Recurso improvido.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. VENDA DE MÍDIAS DE DVD´S E CD´S CONTRAFEITOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFIVÂNCIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não há falar em aplicação do princípio do in dubio pro reo se o conjunto probatório, de modo plausível e indene de dúvidas, revela a ocorrência da conduta criminosa por quem e na forma como narrada na denúncia. 2 - O fato de ser notória a venda...