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Jurisprudência

TJDF APR - 862026-20140111213999APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ELEIÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA JÁ UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ARTIGO 42 DA LAD. CRITÉRIO NORTEADOR. 1. Não havendo elementos concretos para se afirmar...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 862025-20130710390955APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FURTO PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO. DESABONO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. 1. No crime de receptação dolosa, a apreensão do bem em poder do réu gera para ele o ônus de comprovar a procedência lícita...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 862024-20140110396660APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 OU 33, § 3º, DA LAT. INADMISSIBILIDADE. DEPOIMENTO POLICIAL. FILMAGEM. CONFIRMAÇÃO. TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO NA SEGUNDA E TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. COMPENSAÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ES...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 862023-20141210029803APR
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR OU TENTATIVA DE ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. NÃO CABIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e materialidade do delito de estupro contra vulnerável, pelas declarações seguras e coerentes da vítima, corroboradas por outros elementos de prova, mantém-se a sentença que condenou os réus como incursos nas penas do art. 217-A c/c art....
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 862022-20140111433427APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MPDFT. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTOPROBATÓRIO FRÁGIL. IN DUBIO PRO REO.DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO CONFIRMADA. (ART. 28 DA LAD). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. DETRAÇÃO PENAL. ART. 42 DO CP. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não sendo o conjunto probatório suficiente para demonstrar que o acusado praticou a conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei 11.340/06, confirma-se a sentença que desclassificou a conduta para àquela prevista no art. 28 da LAD. 2.Embora os depoimentos prestados por policiais tenham grande relev...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 862021-20141010031707APR
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 862020-20150110031112APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (ART. 563 DO CPP). REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. - Não há ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, quando ambas as partes manifestaram interesse na oitiva antecipada das testemunhas (art. 366 do CPP) e, após a citação pessoal do acusado, entenderam desnecessária a repetição da prova. Segundo a regra insculpida no...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 862019-20140110067592APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. INTEMPESTIVIDADE EM RELAÇÃO A DOIS APELANTES. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SOMENTE EM RELAÇÃO A UMA APELANTE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Os Núcleos de Prática Jurídica não gozam dos mesmos privilégios processuais concedidos à Defensoria Pública, a exemplo do prazo em dobro para recorrer. Não se conhece da apelação quando interposta pela defesa em prazo superior ao disposto em lei. 2. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas quando o conjunto prob...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 862018-20140810002914APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E CONSEQUENCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA AO SEU DESABONO. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. RECONHECIMENTO. 1- Não se conhece da apelação interposta após o término do prazo recursal. 2 - Ausente fundamentação idônea, afasta-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade do agente e conseqüências do crime. 3 - A circunstância fática legalmente prevista como agravante...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 862017-20140310152564APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2º, I, II e IV, DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ADITAMENTO. DENÚNCIA. ATUAÇÃO DO AGENTE. ALTERAÇÃO. INTERROGATÓRIO POSTERIOR. INDISPENSABILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Ocorrendo, no aditamento à denúncia, alteração nas circunstâncias em que cometido o delito, notadamente no que se refere à conduta do réu, que de partícipe passou à condição de executor, indispensável a realização de outro interrogatório, nos termos do § 2º do art. 384 do CPP, mormente porque o réu não estava presente à oitiva da vítima, c...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 862016-20130910213044APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA.. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, F, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. CRIME COMETIDO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Impossível a absolvição por insuficiência de provas quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas pela palavra da vítima, que em crimes de violência doméstica possui especial relevo. 2.Incabível a exclusão da agravante previs...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 862014-20140110561869APR
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PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TEMOR CONCRETO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CAPACIDADE INTIMIDATÓRIA DA AMEAÇA. SUFICIÊNCIA. ÂNIMO CALMO E REFLETIVO. DESNECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA. USUÁRIO DE ENTORPECENTES (DROGAS). RAZÃO INIDÔNEA PARA ELEVAÇÃO DA PENA BASE. AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA ACRÉSCIMO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). 1 - Verificada a subsunção da conduta ao tipo penal comprovadas a autoria e materialidade do crime de ameaça em contexto de violência doméstica familiar, não há fal...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 862013-20140110614412APR
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PENAL. APELAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CRIME PRATICADO POR ASCENDENTE. CONDENAÇÃO PARCIALMENTE MANTIDA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS QUE TERIAM SIDO COMETIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.015/2009. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTIDADE IMPRECISA DE REITERAÇÕES CRIMINOSAS. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO MEDIANA DE 1/3 (UM TERÇO). 1 - Subsumida a conduta ao tipo penal e devidamente apurada a autoria e materialidade, escorreita a condenação que se abaliza em conjunto probatório robusto e indene de dúvidas relativ...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 862012-20141310014454APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL (LAUDO). COMPROVAÇÃO PELA PROVA ORAL. CONFISSÃO DO APELANTE. RECONHECIMENTODO PRIVILÉGIO. POSSIBILIDADE. 1. Aausência de perícia para comprovação da escalada não causa a nulidade do processo nem é imprescindível para o reconhecimento da qualificadora (art. 155, § 4º, II do CP), pois na maioria das vezes a escalada não deixa vestígios. 2. Deve ser mantida a qualificadora do emprego de escalada se o próprio agente confessa ter escal...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 862011-20101110050320APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL CIVIL RATIFICADO EM SEDE JUDICIAL. PROVA IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EXCLUSÃO DO DESABONO RELATIVO AOS ANTECEDENTES. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - Segundo orientação jurisprudencial consolidada, os testemunhos de policiais, no exercício da função pública, possuem credibilidade e constituem prova hábil para embasar a condenação, sobretudo, quando ratificados sob o contraditório. - Deve ser excluído o desabono quanto aos anteced...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RSE - 862010-20140510044356RSE
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO DE REJEIÇÃO REFORMADA. 1. Observado que a denúncia não é manifestamente inepta ou carente de pressuposto ou condição da ação e a conduta do agente, ao menos neste momento perfunctório, mostra-se típica (art. 395 do CPP), além de conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimento pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas (art. 41 do CPP) cabe ao Órgão Judicante unicamen...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 862009-20101110021707APR
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 862008-20140130044694APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO PARA ABRANDAR A MEDIDA IMPOSTA. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A REGRAS INTERNACIONAIS. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 862007-20110110387427APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ART.171, CAPUT, DO CP. RECURSO DEFENSIVO. ESTELIONATO. REGIME SEMIABERTO. FALTA DE INTERESSE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. 1- Evidente a falta de interesse recursal do apelante, no tocante ao regime prisional, se já fixado na r. sentença o pretendido regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena corporal. Recurso conhecido parcialmente submetendo à apreciação tão somente o pleito absolutório. 2- Não há se falar em absolvição por insuficiência do arcabouç...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 862006-20130710320073APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. VENDA DE MÍDIAS DE DVD´S E CD´S CONTRAFEITOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFIVÂNCIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não há falar em aplicação do princípio do in dubio pro reo se o conjunto probatório, de modo plausível e indene de dúvidas, revela a ocorrência da conduta criminosa por quem e na forma como narrada na denúncia. 2 - O fato de ser notória a venda...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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