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Jurisprudência

TJDF APR - 861961-20141210041592APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO AO ART. 330, DO CP. TIPICIDADE DA CONDUTA. EXCLUSÃO DO SURSIS. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas, quando o conjunto probatório atesta a materialidade e a autoria da contravenção de perturbação de tranquilidade praticada pelo réu. 2. O descumprimento de decisão judicial, proferida em sede de Medidas Protetivas de Urgência (Lei nº 11.340...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APC - 861960-20140111869467APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020081746AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM A DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA. COISA JULGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O ped...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 861958-20130710385783APC
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DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA IMPRUDENTE. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I- Da análise do conjunto fático-probatório delineado nos autos, contata-se que a causa determinante do acidente foi a conduta imprudente do réu, que interceptou a trajetória da motocicleta conduzida pelo autor, quando as condições de trânsito e segurança não lhe eram favoráveis, resultando na colisão. II - Os lucros cessantes correspondem ao que a vítima efetivamente perdeu e razoavelmente deixou de ganhar por todo o período da convalescença. Apesar de o autor alegar que ficou incapacitado de...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 861957-20090111995170APC
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DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CIRURGIA ESTÉTICA. INSUCESSO. COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. I. Em se tratando de cirurgia estética, a responsabilidade civil decorrente de prestação de serviços médicos é subjetiva com culpa presumida, porquanto o médico assume obrigação de resultado. II. Comprovado o insucesso no procedimento cirúrgico de colocação de prótese mamária, com a reutilização não recomendada desta após a paciente apresentar complicações, gerando um quadro infeccioso que a levou a recorrer a outros profissionais, cabíveis a indenização por danos mat...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 861956-20120310316227APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 861955-20130410145180APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). II - A ausência do aditamento para adequar o pedido à nova pretensão deduzida na ação de depósito, sobretudo com a juntada da planilha do débito, constitui defeito relativo ao pedido (requisito disposto no art. 282, inciso IV, do CPC), que deve ser regularizado, sob pena de ser indeferida a peti...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 861954-20110111292429APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 861953-20130110448294APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 861952-20130110584495APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 861951-20100111920269APC
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE CONCESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DECENAL. MARCO INTERRUPTIVO. CITAÇÃO VÁLIDA. RESSARCIMENTO. PAGAMENTO DE IMPOSTOS. I. Por ter a contraprestação cobrada pela concessão do direito real de uso natureza jurídica de preço público, a prescrição é regida pelas normas de Direito Civil, ou seja, prazo de 20 anos, nos termos do Código Civil de 1916, ou de 10 anos, consoante o Código Civil de 2002, observando-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo regramento. Precedentes do STJ. II. A prescrição...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APO - 861949-20140110352229APO
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida naConstituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, o atendimento à pretensã...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 861948-20140110096406APC
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DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. I - O dever de prestar alimentos nas relações familiares em face da convivência afetiva emerge do solidarismo familiar. Tal princípio encontra-se estampado nos deveres que ambos os cônjuges devem cultivar e dispensar entre si, dentre eles, os deveres de mútua assistência, de respeito e consideração recíprocos; qualidades estas que devem a nortear convivência do casal. II - Adissolução do matrimônio, pela separação ou divórcio, não implica, necessariamente, a extinção do dever de prestar alimentos entre os ex-cônjuges, desde que nã...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 861947-20140111271804APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRUTORA. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE ESCOLHA DO CORRETOR. TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO AO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. I. A construtora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que pretende a restituição da comissão de corretagem decorrente da compra de imóvel na planta. II. A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 861946-20130111256666APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 861945-20130210006547APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 861944-20140111375984APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 861943-20130110468704APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. I - A relação jurídica entre os planos e seguros privados de assistência à saúde e o segurado é tipicamente de consumo, submetendo-se às regras e princípios do CDC. II - O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas - REsp 668.216 do c. STJ. III - A cláusula do contrato que restringe direitos inerentes à natureza do negócio jurídico,...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 861942-20110710007915APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISPENDÊNCIA INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. ANULAÇÃO PARCIAL. POSSE E ESBULHO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. I. A litispendência é a repetição de ação anteriormente ajuizada, pressupondo identidade de partes, causa de pedir e pedido (CPC, art. 301, §§ 2º e 3º). Buscando a parte autora proteção possessória sobre lote diverso do que foi objeto de reintegração de posse dos réus em demanda anterior, não há se falar em litispendência. II. Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 861941-20140110477820APC
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. I. A dificuldade de viabilizar o fornecimento de energia elétrica e água junto à CEB e CAESB não constitui caso fortuito ou força maior apto a afastar a responsabilidade da ré, pois não se trata de evento imprevisível, constituindo risco inerente à atividade exercida pela construtora. II. Comprovada a culpa da ré pelo atraso na entrega do imóvel, é cabível a decretação da rescisão contratual. Nesse caso, deve a ré restitu...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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