PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO AO ART. 330, DO CP. TIPICIDADE DA CONDUTA. EXCLUSÃO DO SURSIS. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas, quando o conjunto probatório atesta a materialidade e a autoria da contravenção de perturbação de tranquilidade praticada pelo réu. 2. O descumprimento de decisão judicial, proferida em sede de Medidas Protetivas de Urgência (Lei nº 11.340/06), caracteriza o delito de desobediência previsto no art. 330, do CP. Precedentes. 3. A suspensão condicional da pena aplicada na sentença será proposta ao acusado em momento oportuno, a audiência admonitória, oportunidade em que poderá recusá-la e cumprir imediatamente a pena imposta. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO AO ART. 330, DO CP. TIPICIDADE DA CONDUTA. EXCLUSÃO DO SURSIS. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas, quando o conjunto probatório atesta a materialidade e a autoria da contravenção de perturbação de tranquilidade praticada pelo réu. 2. O descumprimento de decisão judicial, proferida em sede de Medidas Protetivas de Urgência (Lei nº 11.340...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM A DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA. COISA JULGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O pedido de compensação da diferença de reserva matemática não pode ser concedido em sede de cumprimento de sentença, quando não deduzido na fase de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada. III - Não se faz necessária a realização de prova pericial, se a devedora concordou com os cálculos apresentados pelo credor, limitando-se a requerer a dedução da reserva matemática, tema, que, como dito, não pode ser discutido nesse momento processual. IV - O egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oferecimento de impugnação, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção do art. 475- J do CPC. V - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM A DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA. COISA JULGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O ped...
DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA IMPRUDENTE. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I- Da análise do conjunto fático-probatório delineado nos autos, contata-se que a causa determinante do acidente foi a conduta imprudente do réu, que interceptou a trajetória da motocicleta conduzida pelo autor, quando as condições de trânsito e segurança não lhe eram favoráveis, resultando na colisão. II - Os lucros cessantes correspondem ao que a vítima efetivamente perdeu e razoavelmente deixou de ganhar por todo o período da convalescença. Apesar de o autor alegar que ficou incapacitado de trabalhar por três meses, não comprovou que ficou durante todo esse período sem receber salário. III - Configura dano moral a lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso do autor e negou-se provimento ao apelo do réu.
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DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA IMPRUDENTE. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I- Da análise do conjunto fático-probatório delineado nos autos, contata-se que a causa determinante do acidente foi a conduta imprudente do réu, que interceptou a trajetória da motocicleta conduzida pelo autor, quando as condições de trânsito e segurança não lhe eram favoráveis, resultando na colisão. II - Os lucros cessantes correspondem ao que a vítima efetivamente perdeu e razoavelmente deixou de ganhar por todo o período da convalescença. Apesar de o autor alegar que ficou incapacitado de...
DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CIRURGIA ESTÉTICA. INSUCESSO. COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. I. Em se tratando de cirurgia estética, a responsabilidade civil decorrente de prestação de serviços médicos é subjetiva com culpa presumida, porquanto o médico assume obrigação de resultado. II. Comprovado o insucesso no procedimento cirúrgico de colocação de prótese mamária, com a reutilização não recomendada desta após a paciente apresentar complicações, gerando um quadro infeccioso que a levou a recorrer a outros profissionais, cabíveis a indenização por danos materiais e a compensação por danos morais. III. O valor da compensação por dano moral deve ser determinado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CIRURGIA ESTÉTICA. INSUCESSO. COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. I. Em se tratando de cirurgia estética, a responsabilidade civil decorrente de prestação de serviços médicos é subjetiva com culpa presumida, porquanto o médico assume obrigação de resultado. II. Comprovado o insucesso no procedimento cirúrgico de colocação de prótese mamária, com a reutilização não recomendada desta após a paciente apresentar complicações, gerando um quadro infeccioso que a levou a recorrer a outros profissionais, cabíveis a indenização por danos mat...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). II - A ausência do aditamento para adequar o pedido à nova pretensão deduzida na ação de depósito, sobretudo com a juntada da planilha do débito, constitui defeito relativo ao pedido (requisito disposto no art. 282, inciso IV, do CPC), que deve ser regularizado, sob pena de ser indeferida a petição. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). II - A ausência do aditamento para adequar o pedido à nova pretensão deduzida na ação de depósito, sobretudo com a juntada da planilha do débito, constitui defeito relativo ao pedido (requisito disposto no art. 282, inciso IV, do CPC), que deve ser regularizado, sob pena de ser indeferida a peti...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE CONCESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DECENAL. MARCO INTERRUPTIVO. CITAÇÃO VÁLIDA. RESSARCIMENTO. PAGAMENTO DE IMPOSTOS. I. Por ter a contraprestação cobrada pela concessão do direito real de uso natureza jurídica de preço público, a prescrição é regida pelas normas de Direito Civil, ou seja, prazo de 20 anos, nos termos do Código Civil de 1916, ou de 10 anos, consoante o Código Civil de 2002, observando-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo regramento. Precedentes do STJ. II. A prescrição haver-se-á por interrompida na data em que se ultimou a citação, na hipótese da diligência não ter sido realizada dentro do prazo assinalado pelo art. 219, § 3º, do Código de Processo Civil. III. As pretensões de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescrevem em três anos, a contar do evento danoso (artigo 206, § 3º, IV, do CC/2002). IV. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE CONCESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DECENAL. MARCO INTERRUPTIVO. CITAÇÃO VÁLIDA. RESSARCIMENTO. PAGAMENTO DE IMPOSTOS. I. Por ter a contraprestação cobrada pela concessão do direito real de uso natureza jurídica de preço público, a prescrição é regida pelas normas de Direito Civil, ou seja, prazo de 20 anos, nos termos do Código Civil de 1916, ou de 10 anos, consoante o Código Civil de 2002, observando-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo regramento. Precedentes do STJ. II. A prescrição...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida naConstituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, o atendimento à pretensão resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos em lista de espera que não foram contemplados com uma vaga. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida naConstituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, o atendimento à pretensã...
DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. I - O dever de prestar alimentos nas relações familiares em face da convivência afetiva emerge do solidarismo familiar. Tal princípio encontra-se estampado nos deveres que ambos os cônjuges devem cultivar e dispensar entre si, dentre eles, os deveres de mútua assistência, de respeito e consideração recíprocos; qualidades estas que devem a nortear convivência do casal. II - Adissolução do matrimônio, pela separação ou divórcio, não implica, necessariamente, a extinção do dever de prestar alimentos entre os ex-cônjuges, desde que não tenha havido renúncia ao direito pelo interessado. No entanto, deve ser tida como medida excepcional e exige a comprovação da necessidade de quem os recebe, no caso consubstanciada pela incapacidade para o trabalho do alimentado, e da capacidade financeira de quem os supre. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. I - O dever de prestar alimentos nas relações familiares em face da convivência afetiva emerge do solidarismo familiar. Tal princípio encontra-se estampado nos deveres que ambos os cônjuges devem cultivar e dispensar entre si, dentre eles, os deveres de mútua assistência, de respeito e consideração recíprocos; qualidades estas que devem a nortear convivência do casal. II - Adissolução do matrimônio, pela separação ou divórcio, não implica, necessariamente, a extinção do dever de prestar alimentos entre os ex-cônjuges, desde que nã...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRUTORA. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE ESCOLHA DO CORRETOR. TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO AO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. I. A construtora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que pretende a restituição da comissão de corretagem decorrente da compra de imóvel na planta. II. A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. III. A simples cobrança de valores a título de corretagem não constitui fato gerador de dano moral, na medida em que não tem aptidão para ofender os atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação pecuniária. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRUTORA. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE ESCOLHA DO CORRETOR. TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO AO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. I. A construtora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que pretende a restituição da comissão de corretagem decorrente da compra de imóvel na planta. II. A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. I - A relação jurídica entre os planos e seguros privados de assistência à saúde e o segurado é tipicamente de consumo, submetendo-se às regras e princípios do CDC. II - O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas - REsp 668.216 do c. STJ. III - A cláusula do contrato que restringe direitos inerentes à natureza do negócio jurídico, impossibilitando a realização plena do seu objeto e frustrando as legítimas expectativas do consumidor, é manifestamente nula, porquanto abusiva. IV - A negativa de atendimento e cobertura do plano de saúde indubitavelmente causa sofrimento, com abalo à dignidade e à honra. V - Deu-se provimento ao recurso da autora e negou-se provimento ao recurso da ré.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. I - A relação jurídica entre os planos e seguros privados de assistência à saúde e o segurado é tipicamente de consumo, submetendo-se às regras e princípios do CDC. II - O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas - REsp 668.216 do c. STJ. III - A cláusula do contrato que restringe direitos inerentes à natureza do negócio jurídico,...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISPENDÊNCIA INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. ANULAÇÃO PARCIAL. POSSE E ESBULHO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. I. A litispendência é a repetição de ação anteriormente ajuizada, pressupondo identidade de partes, causa de pedir e pedido (CPC, art. 301, §§ 2º e 3º). Buscando a parte autora proteção possessória sobre lote diverso do que foi objeto de reintegração de posse dos réus em demanda anterior, não há se falar em litispendência. II. Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (art. 927 do CPC), sob pena de não ver atendido o seu pedido. III. Não comprovada a posse e o esbulho, a proteção possessória não deve ser deferida. IV. Deu-se provimento ao apelo dos autores para anular parcialmente a sentença. Com fundamento no art. 515, § 3º, do CPC, julgou-se improcedente o pedido inicial em relação aos dois primeiros réus. Negou-se provimento ao recurso da terceira ré.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISPENDÊNCIA INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. ANULAÇÃO PARCIAL. POSSE E ESBULHO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. I. A litispendência é a repetição de ação anteriormente ajuizada, pressupondo identidade de partes, causa de pedir e pedido (CPC, art. 301, §§ 2º e 3º). Buscando a parte autora proteção possessória sobre lote diverso do que foi objeto de reintegração de posse dos réus em demanda anterior, não há se falar em litispendência. II. Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. I. A dificuldade de viabilizar o fornecimento de energia elétrica e água junto à CEB e CAESB não constitui caso fortuito ou força maior apto a afastar a responsabilidade da ré, pois não se trata de evento imprevisível, constituindo risco inerente à atividade exercida pela construtora. II. Comprovada a culpa da ré pelo atraso na entrega do imóvel, é cabível a decretação da rescisão contratual. Nesse caso, deve a ré restituir à autora o valor pago, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de parte das parcelas, pois a parte ré é a inadimplente e não a autora. Pela mesma razão é devida a multa compensatória, porem, reduzida. III. A indenização a título de lucros cessantes não pode ser cumulada com a cláusula penal compensatória, pois têm a mesma natureza jurídica, devendo esta prevalecer em virtude de estar contratualmente prevista. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. I. A dificuldade de viabilizar o fornecimento de energia elétrica e água junto à CEB e CAESB não constitui caso fortuito ou força maior apto a afastar a responsabilidade da ré, pois não se trata de evento imprevisível, constituindo risco inerente à atividade exercida pela construtora. II. Comprovada a culpa da ré pelo atraso na entrega do imóvel, é cabível a decretação da rescisão contratual. Nesse caso, deve a ré restitu...