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Jurisprudência

TJDF APR - 861983-20140910163298APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DEPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIACOMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL PALAVRA DA VÍTIMA. PROVACOESA.DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos crimes praticados sem testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância e pode embasar o édito condenatório, tanto mais quando ela narra de forma coerente os fatos, em todas as vezes que é ouvida, e aponta sem qualq...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 861982-20130710326338APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. VÍTIMA MAIOR DE 14 E MENOR DE 18 ANOS. ART. 213, § 1º, CP. MATERIALIDADE E AUTORIA. INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ARDIL. ABUSO DE CONFIANÇA. MOTIVOS. INERENTES DO TIPO. CIRCUNSTÂNCIAS. PREMEDITAÇÃO. VIOLÊNCIA EXACERBADA. PERSONALIDADE. DECOTE. CONSEQUÊNCIAS. EXACERBADAS. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. A avaliação negativa da culpabilidade deve prosperar quando o agente se vale de ardil e se aproveita da confiança da vítima para entrar em sua residência e praticar o crime de estupro. A análise desfavorável da ci...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 861981-20140710269494APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO FURTO TENTADO. DESCABIMENTO. CAUSA DE AUMENTO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. Devidamente demonstradas a materialidade e a autoria do crime de roubo cometido com o emprego de arma, deve ser mantida a condenação. Consoante remansosa jurisprudência deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo nos crimes contra o patrimônio, especialmente se corroborado pelos demais elementos de prova. Inviável a desclassificação do crime de roubo para o de fu...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 861980-20050210038555APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TENTATIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO PELO STJ. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO CRIME. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NA FORMA CONSUMADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO À VARA DE ORIGEM. RECLAMAÇÃO. STJ FIRMOU A COMPETÊNCIA DO TJDFT PARA REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA DA PENA. O STJ deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, reconheceu a prática do crime de atentado violento ao pudor na sua forma consumada e determinou o retorno dos autos à origem, para prosseguimento...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 861979-20150020016054RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE DROGAS. CONSUMO PRÓPRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NATUREZA JURÍDICA DE CRIME. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PERDA DE 1/3 DIAS REMIDOS. ADEQUAÇÃO. Os elementos probatórios produzidos durante o inquérito disciplinar acerca da autoria e materialidade da falta grave, aliados à tipicidade da conduta imputada ao recorrente, são suficientes para lastrear a decisão judicial que homologou as punições administrativas aplicadas. A conduta tipificada no art. 28 da LAD constitui crime, tendo ocorrido tão...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 861978-20130210039210APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. A defesa não se desincumbiu de provar a alegada intimidação e coação sofrida pelo réu, nem tampouco prejuízo resultante da confissão diante do delegado, nos termos dos arts. 156 e 563 do CPP. Ademais, a confissão extrajudicial foi ratificada em Juízo, o que demonstra a lisura daquela. Eventuais irregularidades no inquérito policial, em regra, não viciam a ação penal, uma vez que o procedimento inquisitivo...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 861977-20150020010319RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAS. MENOR DE IDADE. FILHOS DA COMPANHEIRA DO INTERNO. INDEFERIMENTO. PORTARIAS Nº 11/2003 E 17/2003 DA VEP. Mantém-se a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pelos filhos da companheira do agravante (supostos enteados), menores de idade, por tratar-se de hipótese não contemplada nas Portarias nºs 11 e 17/2003 da Vara de Execuções Penais. O princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente deve sobrelevar o direito de visitas a internos, previsto no art. 41, inc X, da LEP, para justificar o indeferimento da...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 861975-20150020005900RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. DESCABIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO. QUANTUM SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. Inviável o pedido liminar de antecipação de tutela, quando houver manifestação da Procuradoria de Justiça possibilitando o julgamento colegiado do recurso. Segundo as disposições da Lei de Execução Penal, quando houver condenações por vários crimes, as penas serão unificadas para estabelecimento do regime adequado, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Se a un...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 861974-20150020005660RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. SUPERVINIÊNCIA DE CARTA DE GUIA PARA CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. INCOMPATIBILIDADE. CONVERSÃO. UNIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO. PRESQUESTIONAMENTO. O STJ firmou entendimento de que, independentemente de ser a pena restritiva de direitos anterior ou posterior à privativa de liberdade, o critério para a manutenção da pena substitutiva, a teor do art. 44, § 5º do CP, é a compatibilidade do cumprimento simultâneo das reprimendas. Considerando que a execução da pena...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 861973-20150020017547RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E VÍNCULO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Impossível a unificação de penas dos crimes praticados pelo agravante por não estarem presentes todos os elementos objetivos e subjetivos necessários para a configuração da continuidade delitiva disposta no art. 71 do CP. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, é necessária a presença do liame de desígnios apto para demonstr...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 861972-20140020329745RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. FALTA GRAVE. FUGA. CONTAGEM DE PRAZO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. INTERRUPÇÃO. NOVO MARCO TEMPORAL. A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, com exceção do livramento condicional, cuja vedação já se encontra sumulada no enunciado nº 441, do STJ, do indulto e da comutação de pena. Precedentes do STF e STJ. Constatada a falta grave por cometimento de fuga, adata da recaptura é o marco inicial de contagem de prazo para auferir os benefícios legais da execução. Se...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 861971-20150020036048RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. MENOR DE IDADE. IRMÃ DO INTERNO. INDEFERIMENTO. PORTARIAS Nº 11/2003 E 17/2003 DA VEP. Mantém-se a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pela irmã do agravante, menor de idade, por tratar-se de hipótese não contemplada nas Portarias nºs 11 e 17/2003 da Vara de Execuções Penais. O princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente deve sobrelevar o direito de visitas a internos, previsto no art. 41, inciso X, da LEP, para justificar o indeferimento da entrada de menor no ambiente prisional. Recurso conheci...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 861970-20150020005766RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. TRABALHO EXTERNO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PEÇA INDISPENSÁVEL. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 587, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. O recurso de agravo está previsto no art. 197 da LEP, que não estabelece rito próprio para a sua tramitação, motivo pelo qual se aplica por analogia o procedimento do recurso em sentido estrito. Nos termos do art. 587, parágrafo único, do CPP, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte deve indicar no respectivo termo as peças dos autos de que pretenda o traslado,...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 861969-20150020010020RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 17 DESTE TJDFT. SÚMULA 700 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com a Súmula nº 17 deste TJDFT e a Súmula nº 700 do STF, o prazo para a interposição de recurso de agravo contra decisão do Juiz da Execução Penal é de cinco dias, contado em dobro para a Defensoria Pública. Se entre a data da intimação pessoal do decisum e a data do protocolo de interposição do recurso transcorreu prazo maior que 10 (dez) dias, não deve o recurso ser conhecido, em razão de sua intempestividade. Recu...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 861968-20150020024427RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR. PEÇAS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 587, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. O recurso de agravo está previsto no art. 197 da LEP, que não estabelece rito próprio para a sua tramitação, motivo pelo qual se aplica por analogia o procedimento do recurso em sentido estrito. Nos termos do art. 587, parágrafo único, do CPP, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte deve indicar no respectivo termo as peças dos autos de que pretenda o traslado, inclusive a decisão recorrida e a certidão de sua intimação. A ausência de peças...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 861967-20150020016712RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DE BENESSES EXTERNAS. RECURSO MINISTERIAL. REALIZAÇÃO DE EXAME PSIQUIÁTRICO. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO STF. NECESSIDADE. NATUREZA DO CRIME. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. IRRELEVÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. A Súmula Vinculante nº 26 conferiu uma faculdade ao Juiz para realização do exame criminológico, sendo possível determinar-se a sua realização, desde que exponha a necessidade de forma fundamentada. Nos termos do enunciado da Súmula nº 439 do STJ: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridad...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 861966-20150020015277RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAS. COMPANHEIRA E FILHO MENOR. APENADO QUE PRATICOU CRIMES CONTRA A COMPANHEIRA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. ESPECIAL PROTEÇÃO À FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A Constituição Federal estabelece que é dever do Estado conferir especial proteção à família, cuja assistência é assegurada ao preso. O Pacto de São José da Costa Rica estatui que as penas privativas de liberdade têm por finalidade a readaptação social dos condenados, os quais devem ser tratados com o devido respeit...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 861965-20150020082603HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. SUBTRAÇÃO DE CELULAR DA VÍTIMA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, e...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 861964-20150020089590HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO IMPRÓPRIO E FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA NO MESMO CONTEXTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante dos pacientes em prisão preventiva, diante da reiteração criminosa no mesmo contexto, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, os pacientes supostamente cometeram um crime de roubo impróprio e um de furto, um em seguida do outro, em curto interval...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF EIR - 861962-20140110746307EIR
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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