APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DEPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIACOMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL PALAVRA DA VÍTIMA. PROVACOESA.DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos crimes praticados sem testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância e pode embasar o édito condenatório, tanto mais quando ela narra de forma coerente os fatos, em todas as vezes que é ouvida, e aponta sem qualquer dúvida para os autores. A retratação em Juízo não é apta para invalidar a confissão extrajudicial feita de forma pormenorizada, confirmada pelas demais provas produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Os depoimentos prestados pelos policiais que conduziram o flagrante são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições e podem embasar a condenação. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como o dolo do agente na prática da conduta, não há como absolvê-lo, nos termos do art. 386, VII, do CPP. O elemento distintivo entre furto e roubo é a violência ou grave ameaça necessária à configuração deste último, delito complexo que tem por finalidade tutelar além do patrimônio, a integridade física e psíquica da pessoa. Não é possível acolher tese de desclassificação de roubo para furto quando o acervo probatório coligido indica que o apelante, visando subtrair o bem da vítima, lhe segura o braço e o torce para trás e, além disso, a ordena que entregue o celular, senão irá mata-la. Conforme o recente entendimento pacificado pelo STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DEPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIACOMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL PALAVRA DA VÍTIMA. PROVACOESA.DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos crimes praticados sem testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância e pode embasar o édito condenatório, tanto mais quando ela narra de forma coerente os fatos, em todas as vezes que é ouvida, e aponta sem qualq...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. VÍTIMA MAIOR DE 14 E MENOR DE 18 ANOS. ART. 213, § 1º, CP. MATERIALIDADE E AUTORIA. INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ARDIL. ABUSO DE CONFIANÇA. MOTIVOS. INERENTES DO TIPO. CIRCUNSTÂNCIAS. PREMEDITAÇÃO. VIOLÊNCIA EXACERBADA. PERSONALIDADE. DECOTE. CONSEQUÊNCIAS. EXACERBADAS. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. A avaliação negativa da culpabilidade deve prosperar quando o agente se vale de ardil e se aproveita da confiança da vítima para entrar em sua residência e praticar o crime de estupro. A análise desfavorável da circunstância judicial dos motivos do crime deve ser afastada quando avaliada negativamente com base em elementos ínsitos ao tipo penal. Demonstrado nos autos que o réu agiu de forma premeditada, tendo aguardado a saída dos genitores da vítima para entrar em sua residência e cometer o crime, sob ameaça perpetrada com uma faca, impingindo com a conduta sofrimento na irmã da vítima, menor de apenas 7 anos de idade, mostra-se justificada a exasperação da pena-base em razão da análise desfavorável das circunstâncias do delito. Precedente. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. Evidenciado nos autos que as consequências do delito ultrapassaram os parâmetros normalmente observados para a espécie de delito, correta a valoração negativa da circunstância judicial referente às consequências do crime. Conforme o entendimento manifestado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. VÍTIMA MAIOR DE 14 E MENOR DE 18 ANOS. ART. 213, § 1º, CP. MATERIALIDADE E AUTORIA. INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ARDIL. ABUSO DE CONFIANÇA. MOTIVOS. INERENTES DO TIPO. CIRCUNSTÂNCIAS. PREMEDITAÇÃO. VIOLÊNCIA EXACERBADA. PERSONALIDADE. DECOTE. CONSEQUÊNCIAS. EXACERBADAS. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. A avaliação negativa da culpabilidade deve prosperar quando o agente se vale de ardil e se aproveita da confiança da vítima para entrar em sua residência e praticar o crime de estupro. A análise desfavorável da ci...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO FURTO TENTADO. DESCABIMENTO. CAUSA DE AUMENTO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. Devidamente demonstradas a materialidade e a autoria do crime de roubo cometido com o emprego de arma, deve ser mantida a condenação. Consoante remansosa jurisprudência deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo nos crimes contra o patrimônio, especialmente se corroborado pelos demais elementos de prova. Inviável a desclassificação do crime de roubo para o de furto tentado, quando a prova dos autos demonstra sem qualquer dúvida que o réu portava arma, ameaçando a vítima. Segundo a teoria da amotio ou daapprehensio, o crime de roubo consuma-se com a mera inversão da posse, sendo despiciendo que a res furtiva seja retirada da esfera de vigilância da vítima ou que o agente obtenha a posse mansa e pacífica da coisa. Não tem aplicação o princípio da insignificância no roubo, crime complexo que tutela além do patrimônio, a liberdade e integridade física e psíquica das vítimas. Nenhum reparo há de ser feito na dosimetria da pena, quando o Magistrado atende os requisitos dos arts. 59 e 68 do CP, fixando pena suficiente e proporcional para prevenção e repressão do crime. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO FURTO TENTADO. DESCABIMENTO. CAUSA DE AUMENTO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. Devidamente demonstradas a materialidade e a autoria do crime de roubo cometido com o emprego de arma, deve ser mantida a condenação. Consoante remansosa jurisprudência deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo nos crimes contra o patrimônio, especialmente se corroborado pelos demais elementos de prova. Inviável a desclassificação do crime de roubo para o de fu...
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TENTATIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO PELO STJ. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO CRIME. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NA FORMA CONSUMADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO À VARA DE ORIGEM. RECLAMAÇÃO. STJ FIRMOU A COMPETÊNCIA DO TJDFT PARA REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA DA PENA. O STJ deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, reconheceu a prática do crime de atentado violento ao pudor na sua forma consumada e determinou o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do julgamento da demanda. Na reclamação ajuizada pelo Ministério Público, o STJ firmou a competência do TJDFT para proceder à nova dosimetria da pena do condenado.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TENTATIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO PELO STJ. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO CRIME. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NA FORMA CONSUMADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO À VARA DE ORIGEM. RECLAMAÇÃO. STJ FIRMOU A COMPETÊNCIA DO TJDFT PARA REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA DA PENA. O STJ deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, reconheceu a prática do crime de atentado violento ao pudor na sua forma consumada e determinou o retorno dos autos à origem, para prosseguimento...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE DROGAS. CONSUMO PRÓPRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NATUREZA JURÍDICA DE CRIME. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PERDA DE 1/3 DIAS REMIDOS. ADEQUAÇÃO. Os elementos probatórios produzidos durante o inquérito disciplinar acerca da autoria e materialidade da falta grave, aliados à tipicidade da conduta imputada ao recorrente, são suficientes para lastrear a decisão judicial que homologou as punições administrativas aplicadas. A conduta tipificada no art. 28 da LAD constitui crime, tendo ocorrido tão-somente a despenalização do tipo, porquanto não se aplica pena privativa de liberdade. A prática de conduta dolosa definida como crime configura falta grave e enseja a fixação de novo marco para a contagem de prazo para novo benefício e perda dos dias remidos (arts. 52, 118 e 127 da LEP). Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE DROGAS. CONSUMO PRÓPRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NATUREZA JURÍDICA DE CRIME. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PERDA DE 1/3 DIAS REMIDOS. ADEQUAÇÃO. Os elementos probatórios produzidos durante o inquérito disciplinar acerca da autoria e materialidade da falta grave, aliados à tipicidade da conduta imputada ao recorrente, são suficientes para lastrear a decisão judicial que homologou as punições administrativas aplicadas. A conduta tipificada no art. 28 da LAD constitui crime, tendo ocorrido tão...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. A defesa não se desincumbiu de provar a alegada intimidação e coação sofrida pelo réu, nem tampouco prejuízo resultante da confissão diante do delegado, nos termos dos arts. 156 e 563 do CPP. Ademais, a confissão extrajudicial foi ratificada em Juízo, o que demonstra a lisura daquela. Eventuais irregularidades no inquérito policial, em regra, não viciam a ação penal, uma vez que o procedimento inquisitivo visa apenas fornecer os elementos necessários para a sua propositura, conforme pacífica orientação jurisprudencial. A confissão do réu em Juízo corroborada pelos depoimentos de uma testemunha e dos policiais que participaram da prisão em flagrante, formam acervo probatório suficiente para a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003). Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. A defesa não se desincumbiu de provar a alegada intimidação e coação sofrida pelo réu, nem tampouco prejuízo resultante da confissão diante do delegado, nos termos dos arts. 156 e 563 do CPP. Ademais, a confissão extrajudicial foi ratificada em Juízo, o que demonstra a lisura daquela. Eventuais irregularidades no inquérito policial, em regra, não viciam a ação penal, uma vez que o procedimento inquisitivo...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAS. MENOR DE IDADE. FILHOS DA COMPANHEIRA DO INTERNO. INDEFERIMENTO. PORTARIAS Nº 11/2003 E 17/2003 DA VEP. Mantém-se a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pelos filhos da companheira do agravante (supostos enteados), menores de idade, por tratar-se de hipótese não contemplada nas Portarias nºs 11 e 17/2003 da Vara de Execuções Penais. O princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente deve sobrelevar o direito de visitas a internos, previsto no art. 41, inc X, da LEP, para justificar o indeferimento da entrada de menor no ambiente prisional. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAS. MENOR DE IDADE. FILHOS DA COMPANHEIRA DO INTERNO. INDEFERIMENTO. PORTARIAS Nº 11/2003 E 17/2003 DA VEP. Mantém-se a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pelos filhos da companheira do agravante (supostos enteados), menores de idade, por tratar-se de hipótese não contemplada nas Portarias nºs 11 e 17/2003 da Vara de Execuções Penais. O princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente deve sobrelevar o direito de visitas a internos, previsto no art. 41, inc X, da LEP, para justificar o indeferimento da...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. DESCABIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO. QUANTUM SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. Inviável o pedido liminar de antecipação de tutela, quando houver manifestação da Procuradoria de Justiça possibilitando o julgamento colegiado do recurso. Segundo as disposições da Lei de Execução Penal, quando houver condenações por vários crimes, as penas serão unificadas para estabelecimento do regime adequado, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Se a unificação determinou pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial de cumprimento será o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP. Convertem-se as penas restritivas de direitos em privativas de liberdade se após a unificação a benesse se mostrar incompatível com o quantum fixado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. DESCABIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO. QUANTUM SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. Inviável o pedido liminar de antecipação de tutela, quando houver manifestação da Procuradoria de Justiça possibilitando o julgamento colegiado do recurso. Segundo as disposições da Lei de Execução Penal, quando houver condenações por vários crimes, as penas serão unificadas para estabelecimento do regime adequado, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Se a un...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. SUPERVINIÊNCIA DE CARTA DE GUIA PARA CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. INCOMPATIBILIDADE. CONVERSÃO. UNIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO. PRESQUESTIONAMENTO. O STJ firmou entendimento de que, independentemente de ser a pena restritiva de direitos anterior ou posterior à privativa de liberdade, o critério para a manutenção da pena substitutiva, a teor do art. 44, § 5º do CP, é a compatibilidade do cumprimento simultâneo das reprimendas. Considerando que a execução da pena em regime fechado ou semiaberto não é compatível com o cumprimento de pena restritiva de direitos, impõe-se, por conseguinte, a conversão desta última para unificação e imposição do regime adequado, nos termos do art. 111 da LEP, não havendo que se falar em aplicação do art. 76 do CP. O julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. SUPERVINIÊNCIA DE CARTA DE GUIA PARA CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. INCOMPATIBILIDADE. CONVERSÃO. UNIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO. PRESQUESTIONAMENTO. O STJ firmou entendimento de que, independentemente de ser a pena restritiva de direitos anterior ou posterior à privativa de liberdade, o critério para a manutenção da pena substitutiva, a teor do art. 44, § 5º do CP, é a compatibilidade do cumprimento simultâneo das reprimendas. Considerando que a execução da pena...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E VÍNCULO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Impossível a unificação de penas dos crimes praticados pelo agravante por não estarem presentes todos os elementos objetivos e subjetivos necessários para a configuração da continuidade delitiva disposta no art. 71 do CP. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, é necessária a presença do liame de desígnios apto para demonstrar que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior. Recurso de agravo não provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E VÍNCULO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Impossível a unificação de penas dos crimes praticados pelo agravante por não estarem presentes todos os elementos objetivos e subjetivos necessários para a configuração da continuidade delitiva disposta no art. 71 do CP. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, é necessária a presença do liame de desígnios apto para demonstr...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. FALTA GRAVE. FUGA. CONTAGEM DE PRAZO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. INTERRUPÇÃO. NOVO MARCO TEMPORAL. A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, com exceção do livramento condicional, cuja vedação já se encontra sumulada no enunciado nº 441, do STJ, do indulto e da comutação de pena. Precedentes do STF e STJ. Constatada a falta grave por cometimento de fuga, adata da recaptura é o marco inicial de contagem de prazo para auferir os benefícios legais da execução. Se desde esta data até o pedido indeferido o condenado não cumpriu o requisito objetivo, ressaltando tratar-se de réu reincidente, a manutenção do decisum é medida que se impõe. Recurso de agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. FALTA GRAVE. FUGA. CONTAGEM DE PRAZO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. INTERRUPÇÃO. NOVO MARCO TEMPORAL. A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, com exceção do livramento condicional, cuja vedação já se encontra sumulada no enunciado nº 441, do STJ, do indulto e da comutação de pena. Precedentes do STF e STJ. Constatada a falta grave por cometimento de fuga, adata da recaptura é o marco inicial de contagem de prazo para auferir os benefícios legais da execução. Se...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. MENOR DE IDADE. IRMÃ DO INTERNO. INDEFERIMENTO. PORTARIAS Nº 11/2003 E 17/2003 DA VEP. Mantém-se a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pela irmã do agravante, menor de idade, por tratar-se de hipótese não contemplada nas Portarias nºs 11 e 17/2003 da Vara de Execuções Penais. O princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente deve sobrelevar o direito de visitas a internos, previsto no art. 41, inciso X, da LEP, para justificar o indeferimento da entrada de menor no ambiente prisional. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. MENOR DE IDADE. IRMÃ DO INTERNO. INDEFERIMENTO. PORTARIAS Nº 11/2003 E 17/2003 DA VEP. Mantém-se a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pela irmã do agravante, menor de idade, por tratar-se de hipótese não contemplada nas Portarias nºs 11 e 17/2003 da Vara de Execuções Penais. O princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente deve sobrelevar o direito de visitas a internos, previsto no art. 41, inciso X, da LEP, para justificar o indeferimento da entrada de menor no ambiente prisional. Recurso conheci...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. TRABALHO EXTERNO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PEÇA INDISPENSÁVEL. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 587, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. O recurso de agravo está previsto no art. 197 da LEP, que não estabelece rito próprio para a sua tramitação, motivo pelo qual se aplica por analogia o procedimento do recurso em sentido estrito. Nos termos do art. 587, parágrafo único, do CPP, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte deve indicar no respectivo termo as peças dos autos de que pretenda o traslado, inclusive a decisão recorrida e a certidão de sua intimação. A ausência de peças indispensáveis inviabiliza a análise da tempestividade e, por consequência, impede que se conheça o recurso de agravo em execução. Recurso de agravo não conhecido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. TRABALHO EXTERNO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PEÇA INDISPENSÁVEL. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 587, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. O recurso de agravo está previsto no art. 197 da LEP, que não estabelece rito próprio para a sua tramitação, motivo pelo qual se aplica por analogia o procedimento do recurso em sentido estrito. Nos termos do art. 587, parágrafo único, do CPP, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte deve indicar no respectivo termo as peças dos autos de que pretenda o traslado,...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 17 DESTE TJDFT. SÚMULA 700 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com a Súmula nº 17 deste TJDFT e a Súmula nº 700 do STF, o prazo para a interposição de recurso de agravo contra decisão do Juiz da Execução Penal é de cinco dias, contado em dobro para a Defensoria Pública. Se entre a data da intimação pessoal do decisum e a data do protocolo de interposição do recurso transcorreu prazo maior que 10 (dez) dias, não deve o recurso ser conhecido, em razão de sua intempestividade. Recurso não conhecido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 17 DESTE TJDFT. SÚMULA 700 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com a Súmula nº 17 deste TJDFT e a Súmula nº 700 do STF, o prazo para a interposição de recurso de agravo contra decisão do Juiz da Execução Penal é de cinco dias, contado em dobro para a Defensoria Pública. Se entre a data da intimação pessoal do decisum e a data do protocolo de interposição do recurso transcorreu prazo maior que 10 (dez) dias, não deve o recurso ser conhecido, em razão de sua intempestividade. Recu...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR. PEÇAS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 587, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. O recurso de agravo está previsto no art. 197 da LEP, que não estabelece rito próprio para a sua tramitação, motivo pelo qual se aplica por analogia o procedimento do recurso em sentido estrito. Nos termos do art. 587, parágrafo único, do CPP, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte deve indicar no respectivo termo as peças dos autos de que pretenda o traslado, inclusive a decisão recorrida e a certidão de sua intimação. A ausência de peças indispensáveis, como a decisão impugnada e a certidão de intimação, obsta o exame acerca da tempestividade do recurso e inviabiliza a análise dos argumentos acerca do acerto ou desacerto. Recurso de agravo não conhecido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR. PEÇAS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 587, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. O recurso de agravo está previsto no art. 197 da LEP, que não estabelece rito próprio para a sua tramitação, motivo pelo qual se aplica por analogia o procedimento do recurso em sentido estrito. Nos termos do art. 587, parágrafo único, do CPP, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte deve indicar no respectivo termo as peças dos autos de que pretenda o traslado, inclusive a decisão recorrida e a certidão de sua intimação. A ausência de peças...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DE BENESSES EXTERNAS. RECURSO MINISTERIAL. REALIZAÇÃO DE EXAME PSIQUIÁTRICO. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO STF. NECESSIDADE. NATUREZA DO CRIME. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. IRRELEVÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. A Súmula Vinculante nº 26 conferiu uma faculdade ao Juiz para realização do exame criminológico, sendo possível determinar-se a sua realização, desde que exponha a necessidade de forma fundamentada. Nos termos do enunciado da Súmula nº 439 do STJ: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. Diante da natureza do crime (contra a liberdade sexual) e as conclusões negativas da perícia anterior (traços de agressividade, psicopatologia e preocupações sexuais), torna-se necessária a realização de exame psiquiátrico para a análise da concessão de benefícios externos. O fato de o estrangeiro encontrar-se em situação irregular no país, não é motivo idôneo para impedir a concessão de benefícios, sendo, portanto, irrelevante a existência de processo de expulsão ou de decreto com o mesmo propósito. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DE BENESSES EXTERNAS. RECURSO MINISTERIAL. REALIZAÇÃO DE EXAME PSIQUIÁTRICO. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO STF. NECESSIDADE. NATUREZA DO CRIME. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. IRRELEVÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. A Súmula Vinculante nº 26 conferiu uma faculdade ao Juiz para realização do exame criminológico, sendo possível determinar-se a sua realização, desde que exponha a necessidade de forma fundamentada. Nos termos do enunciado da Súmula nº 439 do STJ: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridad...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAS. COMPANHEIRA E FILHO MENOR. APENADO QUE PRATICOU CRIMES CONTRA A COMPANHEIRA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. ESPECIAL PROTEÇÃO À FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A Constituição Federal estabelece que é dever do Estado conferir especial proteção à família, cuja assistência é assegurada ao preso. O Pacto de São José da Costa Rica estatui que as penas privativas de liberdade têm por finalidade a readaptação social dos condenados, os quais devem ser tratados com o devido respeito à dignidade inerente ao ser humano. A visita de familiares constitui estímulo de cunho afetivo, que contribui para a ressocialização do apenado. O fato de a companheira ter sido vítima do crime de lesão corporal praticado pelo agravante, em situação de violência doméstica e familiar, não constitui óbice a que se reconcilie com o agressor e o visite no presídio. O princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente deve sobrelevar o direito de visitas a internos, previsto no art. 41, inciso X, da LEP, para justificar o indeferimento da entrada de menor no ambiente prisional. Tendo em vista a natureza dos crimes praticados pelo agravante, deve ser indeferido o direito de visita ao seu filho menor de idade, para que seja preservado seu direito consistente no respeito à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente (art. 17 do ECA). Recurso conhecido e parcialmente provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAS. COMPANHEIRA E FILHO MENOR. APENADO QUE PRATICOU CRIMES CONTRA A COMPANHEIRA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. ESPECIAL PROTEÇÃO À FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A Constituição Federal estabelece que é dever do Estado conferir especial proteção à família, cuja assistência é assegurada ao preso. O Pacto de São José da Costa Rica estatui que as penas privativas de liberdade têm por finalidade a readaptação social dos condenados, os quais devem ser tratados com o devido respeit...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. SUBTRAÇÃO DE CELULAR DA VÍTIMA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração criminosa do paciente. 2. No caso dos autos, as circunstâncias do crime são demonstrativas da periculosidade do paciente, haja vista que, segundo a vítima, foi abordada pelo paciente e um menor nas imediações de sua escola, sendo ameaçada de receber um disparo de arma de fogo caso não entregasse seu telefone celular. Ademais, também há evidências de que o paciente teria roubado outro aparelho celular da mesma vítima dias antes do fato em questão. 3. A prisão preventiva do paciente também é necessária diante da reiteração delitiva, pois, além do suposto roubo anterior cometido contra a mesma vítima, consta que o paciente responde a processo pela suposta prática de outro crime de roubo circunstanciado, o que indica que sua liberdade oferece risco à ordem pública. 4. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 5. Ordem denegada para manter a decisão decretou a prisão preventiva do paciente.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. SUBTRAÇÃO DE CELULAR DA VÍTIMA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, e...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO IMPRÓPRIO E FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA NO MESMO CONTEXTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante dos pacientes em prisão preventiva, diante da reiteração criminosa no mesmo contexto, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, os pacientes supostamente cometeram um crime de roubo impróprio e um de furto, um em seguida do outro, em curto intervalo, o que revela a reiteração na prática de crimes, sobretudo contra o patrimônio. 3. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante dos pacientes em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO IMPRÓPRIO E FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA NO MESMO CONTEXTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante dos pacientes em prisão preventiva, diante da reiteração criminosa no mesmo contexto, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, os pacientes supostamente cometeram um crime de roubo impróprio e um de furto, um em seguida do outro, em curto interval...