APELAÇÃO. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO ROBUSTO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.O bem jurídico protegido no crime de ameaça é a liberdade psíquica da vítima, além da liberdade física, que poderá ser atingida em razão do fundado temor de que venha a sofrer mal injusto e grave. 2. Não é necessário estado de ânimo calmo e refletido por parte do réu para a configuração do delito de ameaça, bastando que incuta temor na vítima. Até mesmo porque, quando proferida sob intensa cólera ou ira, a ameaça apresenta maior poder de intimidação. 3. No caso dos autos, não há dúvidas de que as ameaças proferidas pelo réu mostraram-se idôneas e sérias, bem como foram capazes de incutir nas vítimas fundado temor, mormente diante do contexto fático-probatório e do fato de as ofendidas terem se dirigido à Delegacia de Polícia para registrar ocorrência e pleitear medidas protetivas. 4.O pleito defensivo de afastamento de qualquer medida restritiva de direito e a manutenção da pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto, não pode prosperar. Busca a d. Defesa situação mais gravosa para o acusado, o que, diante do recurso exclusivo da Defesa, é vedado em nosso ordenamento jurídico, sob pena de reformatio in pejus, e, ainda, porque a aplicação da pena menos grave resguarda a dignidade humana do condenado, que é fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal) e direito indisponível e irrenunciável. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO ROBUSTO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.O bem jurídico protegido no crime de ameaça é a liberdade psíquica da vítima, além da liberdade física, que poderá ser atingida em razão do fundado temor de que venha a sofrer mal injusto e grave. 2. Não é necessário estado de ânimo calmo e refletido por parte do réu para a configuração do delito de ameaça, bastando que incu...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONTRADIÇÕES NAS PROVAS ORAIS. INTIMIDAÇÃO E TEMOR À VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. 1. A existência de contradições nos depoimentos da vítima e das testemunhas fragiliza o acervo probatório, afastando a certeza exigida para um decreto condenatório, importando a absolvição do réu. 2. Não ficou provado que as ameaças proferidas pelo réu mostraram-se idôneas e sérias, bem como foram capazes de incutir na vítima fundado temor, mormente diante do depoimento da testemunha afirmando que o réu fugiu da vítima. 3. Diante de dúvidas razoáveis acerca da materialidade e autoria do delito, fragilizando um possível decreto condenatório, melhor atende aos interesses da justiça absolver um possível culpado do que condenar um inocente, diante do princípio do in dubio pro reo. 4. Recurso provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONTRADIÇÕES NAS PROVAS ORAIS. INTIMIDAÇÃO E TEMOR À VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. 1. A existência de contradições nos depoimentos da vítima e das testemunhas fragiliza o acervo probatório, afastando a certeza exigida para um decreto condenatório, importando a absolvição do réu. 2. Não ficou provado que as ameaças proferidas pelo réu mostraram-se idôneas e sérias, bem como foram capazes de incutir na vítima fundado temor, mormente diante do depoimento da testemunha afirmando que o réu fugiu da víti...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SANÇÕES ESPECÍFICAS. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO. VIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA. RECURSO DA DEFESA. PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não configura crime de desobediência o descumprimento das medidas protetivas da Lei Maria da Penha, pois o referido diploma normativo prevê sanções específicas para o caso de violação da ordem judicial. 2. Impõe-se a condenação do acusado pela contravenção prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (vias de fato), amparada na palavra da vítima - prova dotada de especial relevância nas infrações praticadas no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, e no depoimento de sua genitora, que, embora não tenha presenciado a agressão, ouviu a gritaria do casal e viu as marcas no braço da filha. 3. Demonstrado nos autos pelos relatos da vítima (na seara policial e em juízo), pelo depoimento judicial da genitora da vítima e até por trechos do interrogatório do réu que este perturbou a tranquilidade de sua ex-companheira, correta sua condenação como incurso no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. 4. Recurso da Defesa desprovido e recurso do Ministério Público parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SANÇÕES ESPECÍFICAS. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO. VIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA. RECURSO DA DEFESA. PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não configura crime de desobediência o descumprimento das medidas protetivas da Lei Maria da Penha, pois o referido diploma normativ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO. ERRO DA SECRETARIA DE ORIGEM. EMBARGOS PROVIDOS PARA CONHECER DO RECURSO. MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO SUBJETIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS E, NO MÉRITO, RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A interposição de recurso de agravo em execução em duplicidade ocasionou o pedido da defesa de cancelamento do segundo; entretanto, por equívoco da Secretaria, houve o cancelamento do primeiro. Assim, comprovado o erro da Secretaria e a tempestividade do primeiro recurso interposto, dá-se provimento aos embargos de declaração para conhecer do recurso de agravo em execução. 2. O artigo 112 da Lei nº 7.210/84 condiciona a progressão de regime no curso da execução penal ao cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos. 3. Não se considera preenchido o requisito subjetivo e se tem por temerária a mudança de regime diante do exame criminológico do apenado e da falta de observação prática de sua integração social. 4. O Laudo de Exame Criminológico aponta que o recorrente tem como traços marcantes de sua personalidade: agressividade, contato pobre com a realidade, dependência emocional, egocentrismo, esforço irrealista, grande esforço para garantir o equilíbrio, impulsividade, mecanismos de defesa (regressão e retraimento), necessidade de gratificação imediata, preocupações sexuais, repressão dos afetos, satisfação na fantasia e sentimento de insegurança; e que não está apto ao retorno ao convívio social, devendo ser melhor observado para receber benefícios. 5.A transferência do agravante, no curso do cumprimento da pena, do Centro de Progressão Penitenciária - CPP para o Centro de Internamento e Reeducação - CIR, ao seu pedido, inviabilizou que trabalhasse externamente, impossibilitando, por conseguinte, seu acompanhamento de ressocialização. 6. Embargos de declaração providos, e, no mérito, agravo de execução desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO. ERRO DA SECRETARIA DE ORIGEM. EMBARGOS PROVIDOS PARA CONHECER DO RECURSO. MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO SUBJETIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS E, NO MÉRITO, RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A interposição de recurso de agravo em execução em duplicidade ocasionou o pedido da defesa de cancelamento do segundo; entretanto, por equívoco da Secretaria, houve o cancelamento do primeiro. Assim, comprovado o erro da Secretaria e a tempestividade do primeiro recurso int...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO SIMPLES. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Não há que falar em aplicação das alterações do Código Penal operada pela Lei N. 12.234/2010, que extinguiu a prescrição retroativa, quando os fatos são anteriores à vigência da mencionada Lei. Precedentes desta Corte. 2. Certificado o trânsito em julgado da sentença para a acusação, o prazo prescricional passa a ter como parâmetro a pena concretamente aplicada. Súmula 146 do STF. 3. In casu, o prazo da prescrição restaria consignado em 12 (doze) anos, conforme artigo 109, inciso III, do Código Penal, já que a pena em concreto foi arbitrada em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Assim, há de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois, entre a data da pronúncia (01-março-1999) e a sentença condenatória recorrível (31-julho-2014), passaram-se mais de 15 (quinze) anos, superando em muito o lapso temporal de 12 (doze) anos que norteia a prescrição no presente caso, previsto no artigo 109, inciso III, do Código Penal. 4. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO SIMPLES. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Não há que falar em aplicação das alterações do Código Penal operada pela Lei N. 12.234/2010, que extinguiu a prescrição retroativa, quando os fatos são anteriores à vigência da mencionada Lei. Precedentes desta Corte. 2. Certificado o trânsito em julgado da sentença para a acusação, o prazo prescricional passa a ter como parâmetro a pena concretamente aplicada. Súmula 146 do STF. 3. In casu, o prazo da prescrição restaria consignado em 12 (doze) anos...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. COMPROVADA A MENORIDADE DO COMPARSA. APLICAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIÁVEL.ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 STJ. PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando o depoimento da vítima na seara policial, confirmado em juízo, encontra arrimo nos relatos nos depoimentos dos policiais militares, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a comprovar a materialidade do crime descrito na denúncia e atribuir a autoria ao apelante. 2. A negativa de autoria, conquanto condizente com as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, a qual também compreende a autodefesa, não encontra amparo em demais provas constantes dos autos. 3. Tratando-se de roubo praticado com mais de uma majorante, não deve ser utilizada uma delas na primeira fase como fundamento para desvalorar quaisquer das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e a outra na terceira fase para fins de aumento de pena. Precedentes. 4. Na segunda fase da dosimetria é inadmissível a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Enunciado 231 da súmula do STJ. 5. Inexistindo previsão legal de pena pecuniária para o crime de corrupção de menor (art. 244-B, caput, do ECA), não há falar em incremento nesta reprimenda em decorrência do concurso formal com o delito de roubo. 6. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. COMPROVADA A MENORIDADE DO COMPARSA. APLICAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIÁVEL.ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 STJ. PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando o depoimento da vítima na seara policial, confirmado em juízo, encontra arrimo nos relatos nos depoimentos dos policiais militares, formando um conjunto probatório suficienteme...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incide no delito de receptação, na modalidade dolosa, o agente que é flagrado conduzindo veículo automotor, objeto de roubo anterior, ligado por meio de chave mixa e abordado, não apresenta a documentação do automóvel nem versão razoável de que o tenha obtido licitamente, conforme versão firme dos policiais condutores do flagrante. 2. A palavra dos policiais, no que diz respeito às funções que desempenham como agentes públicos, goza de presunção de veracidade, e os seus atos de presunção de legitimidade, motivo pelo qual os depoimentos dos condutores do flagrante possuem relevante força probatória. 3. Embora as provas indiciárias, isoladamente, não possam embasar a condenação (artigo 155 do Código de Processo Penal), é possível que sejam empregadas com tal finalidade se corroboradas por outros elementos de convicção produzidos no decorrer da instrução processual. 4. A negativa de autoria por parte do recorrente, conquanto condizente com as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, a qual também compreende a autodefesa, não encontra amparo em demais provas constantes dos autos. 5. A apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita. 6. Sendo favoráveis ao réu todas as circunstâncias judiciais, é de rigor a fixação da pena-base no mínimo legal. 7. Não é socialmente recomendável fixar regime prisional mais brando àquele que, cumpridor de pena por delito anterior, volta a cometer delito; de maneira que a reincidência, de fato, recomenda a imposição de regime mais severo. 8. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incide no delito de receptação, na modalidade dolosa, o agente que é flagrado conduzindo veículo automotor, objeto de roubo anterior, ligado por meio de chave mixa e abordado, não apresenta a documentação do automóvel nem versão razoável de que o tenha obtido licitamente, conforme versão firme dos policiais condutores do...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIÁVEL. ATENUANTE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Este egrégio Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a idade do adolescente deve ser atestada por documento idôneo. 2. No caso, a idade do adolescente não foi comprovada pelo Boletim de Ocorrência Policial, pois ausentes informações a respeito do número de seu registro civil. Neste caso, o apelante deve ser absolvido do crime de corrupção de menor em relação a esse suposto adolescente. 3. Nos moldes do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de crimes praticados mediante mais de uma majorante, uma delas não deve ser utilizada na primeira fase para elevar a pena-base e a outra na terceira fase como causa de aumento de pena, implicando em pena final mais elevada do que aquela resultante se ambas fossem empregadas na terceira fase. 4. O entendimento harmoniza-se com o posicionamento já consolidado no enunciado nº 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, não é quantidade de majorantes que norteia a fração de aumento da pena na terceira fase, mas sim a qualidade delas. 5. Inexistindo previsão legal de pena pecuniária para o crime de corrupção de menor (art. 244-B, caput do ECA), não há falar em incremento nesta reprimenda em decorrência do concurso formal com o delito de roubo. 6. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIÁVEL. ATENUANTE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Este egrégio Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a idade do adolescente deve ser atestada por documento idôneo. 2. No caso, a idade do adolescente não foi comprovada pelo Boletim de Ocorrência Policial, pois ausen...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DE PESSOA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E SUFICIENTE. FALSA IDENTIDADE. LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSÓPICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A palavra da vítima assume especial relevância na apuração de crimes patrimoniais, desde que firmes e coesas, encontrando respaldo nos demais elementos probatórios carreados aos autos, sobretudo nas provas documentais e nos testemunhos judiciais dos policias. 2. A ausência das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento de pessoas, não invalida o procedimento realizado de forma diversa, porque amparada por outros elementos de prova. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 640.139/DF, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que a conduta de falsear a identidade perante a autoridade policial insere-se no âmbito dos ilícitos penais e encontra exata subsunção no artigo 307 do Código Penal, razão pela qual merece resposta estatal. 4. A Corte Superior entende que é cabível a valoração negativa dos antecedentes do agente com fundamento em condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao crime que se examina. 5. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DE PESSOA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E SUFICIENTE. FALSA IDENTIDADE. LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSÓPICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A palavra da vítima assume especial relevância na apuração de crimes patrimoniais, desde que firmes e coesas, encontrando respaldo nos demais elementos probatórios carreados aos autos, sobretudo nas provas documentais...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DO CRIME DE TRÁFICO. AUMENTO DA PENA-BASE. INIVIÁVEL. DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. NECESSÁRIO. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se pode considerar na primeira fase da dosimetria a circunstância especial relativa à natureza e quantidade da droga (artigo 42 da Lei nº 11.343/06), em atenção ao postulado do non bis in idem, na medida em que tal circunstância foi considerada na terceira fase da dosimetria. 2. A diversidade e a expressiva quantidade de droga apreendida - 474,40g (quatrocentos e setenta e quatro gramas e quarenta centigramas) de maconha e 105,30g (cento e cinco gramas e trinta centigramas) de crack, aliada a outras circunstâncias do caso concreto, constituem fundamento idôneo para afastar a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/06, por revelar dedicação da ré com atividades criminosas. Precedentes do STJ. 3. O redimensionamento da reprimenda - 05 (cinco) anos de reclusão, seguida de 01 (um) ano de detenção - justifica a imposição de regime inicial semiaberto para o início de cumprimento da pena, considerando que se trata de réu primário e que as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis ao acusado. Destaque-se que a natureza e a quantidade de entorpecente apreendida, apesar de demonstrar gravidade, não justificam, por si só, a fixação de regime inicial ainda mais gravoso para o início do cumprimento da pena. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos também não mais é possível, pois a pena excede o limite máximo de 04 (quatro) anos previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal. 5. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DO CRIME DE TRÁFICO. AUMENTO DA PENA-BASE. INIVIÁVEL. DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. NECESSÁRIO. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se pode considerar na primeira fase da dosimetria a circunstância especial relativa à natureza e quantidade da droga (artigo 42 da Lei nº 11.343/0...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SEGURAS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória quando documentos e testemunhas são firmes e robustos na demonstração de que o réu incorreu no delito do artigo 171, § 2º, inciso I, do Código Penal, pois confeccionou documentos falsos consistentes em procurações e instrumentos particulares de cessão de direitos tendo por objeto determinado lote e valeu-se da documentação para ludibriar terceiros e vender o imóvel como se sua propriedade fosse, obtendo vantagem ilícita. 2. As provas colhidas na fase inquisitorial não devem sozinhas lastrear decreto condenatório, todavia, podem servir para a formação do convencimento do magistrado, se em consonância com as provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e a ampla defesa. 3. Preservada a valoração negativa das circunstâncias judiciais nos termos da respeitável sentença, é possível reduzir a pena-base a patamares razoáveis e proporcionais, evitando excesso. 4. Não havendo na denúncia a descrição de mais de um crime de estelionato praticado pelo apelante, não tendo a vítima do segundo crime tido qualquer contato com ele e, ainda, não havendo notícia de que os corréus repartiriam os proveitos das fraudes, a condenação do apelante deve ser por crime único, sem continuidade delitiva. 5. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SEGURAS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória quando documentos e testemunhas são firmes e robustos na demonstração de que o réu incorreu no delito do artigo 171, § 2º, inciso I, do Código Penal, pois confeccionou documentos falsos consistentes em procurações e instrumentos particulares de cessão de direitos tendo por objeto determinado lote e valeu-...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PENA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas. 2. Embora a confissão realizada na delegacia, e não confirmada em Juízo, não sirva, por si só, para embasar o decreto condenatório, este indício não deve ser totalmente desprezado, podendo somar-se ao conjunto probatório como elemento corroborador das provas orais judicializadas. 3. O excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em sede de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO/RS, decidiu pela impossibilidade de se estabelecer a pena abaixo do mínimo legal em virtude de circunstância atenuante. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PENA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas. 2. Embora a confissão realizada na delegacia, e não confirmada em Juízo, não sirva, por si só, para embasar o decreto condenatório, este indício não deve ser totalmente desprezado, podendo somar-se ao conjunto probatório como elemento corroborador das provas orais judicializadas. 3. O excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERA...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 5,20G DE COCAÍNA. 47,83G DE CRACK. 50,11G DE MACONHA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. READEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. CONDUTA SOCIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com prova oral sólida e laudo pericial acerca da quantidade e qualidade da droga. 2. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. 3. O tipo previsto no art. 33, caput, da LAD não exige dolo específico, ou seja, não é preciso que o sujeito flagrado praticando uma ou mais condutas previstas no tipo tenha a intenção de difundir drogas ilicitamente. Ao contrário, demanda apenas o dolo de realizar o núcleo do tipo. 4. Em que pese o tipo do art. 33 da LAD não prever dolo específico, é de observar que a quantidade significativa de droga apreendida (5,20g de cocaína, 47,83g de crack e 50,11g de maconha) indica finalidade de difusão ilícita, e obsta a desclassificação para uso (artigo 28, LAD). 5. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Às Cortes Revisoras compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 6. A quantidade e a qualidade da droga apreendida não devem ser empregadas como fundamentos para a valoração da culpabilidade ou das consequências do crime, devendo ser consideradas como critérios autônomos de fixação da pena-base, conforme artigo 42 da Lei 11.343/2006. Cabível a readequação das circunstâncias judiciais sem implicar em reformatio in pejus. 7. O envolvimento do réu em novo crime no curso da execução das penas de fatos anteriores é circunstância apta a demonstrar conduta social inadequada, notadamente diante da violação do propósito de ressocialização da sanção penal. 8. A reincidência é circunstância objetiva que, por expressa disposição de lei, veda a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. 9. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 5,20G DE COCAÍNA. 47,83G DE CRACK. 50,11G DE MACONHA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. READEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. CONDUTA SOCIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com prova oral sólida e laudo pericial acerca da quantidade e qualidade da droga. 2. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltip...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 13,63g DE CRACK. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E QUALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1.O magistrado pode, discricionariamente, eleger a primeira ou a terceira fase da dosimetria da pena para ponderar a quantidade e a natureza da droga. No caso, acertadamente foram usadas para majorar a pena-base na primeira fase da dosimetria, com fulcro no artigo 42 da Lei 11.343/06, por ter o réu trazido consigo 10,88g e vendido 2,75g de crack. 2. Sendo o réu primário, de bons antecedentes, não se dedicando a atividades criminosas nem integrando organização para esse fim, impõe-se a aplicação da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, no grau máximo (dois terços), se não há elementos aptos a justificar sua incidência em patamar menor. 3. O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no julgamento do HC 111.840/ES, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, o qual prevê que a pena por crime de tráfico será cumprida, inicialmente, em regime fechado. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.º 97.256/RS, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 13,63g DE CRACK. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E QUALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1.O magistrado pode, discricionariamente, eleger a primeira ou a terceira fase da dosimetria da pena para ponderar a quantidade e a natureza da droga. No caso, acertadamente foram usadas para majorar a pena-base na primeira fase da dosimetria, com fulcro no artigo 42 da Lei 11.343/06, por ter o réu trazido consigo 10,88g e vendido 2...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DO BEM. R$ 150,00. BICICLETA. INSTRUMENTO DE TRABALHO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O ofendido exercia profissão cuja remuneração é modesta (entregador de farmácia); a bicicleta furtada não era usada para fins de lazer, mas funcionava como instrumento de trabalho, pois era o meio de locomoção usado pela vítima para agilizar o serviço de entregas; e, ainda, o valor do bem, pelo qual o ofendido informou ter pagado R$ 150, 00 (cento e cinquenta reais), é considerável, especialmente diante da condição social do seu proprietário. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DO BEM. R$ 150,00. BICICLETA. INSTRUMENTO DE TRABALHO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O of...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DA DEFESA. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO. CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. COMPARSA NÃO IDENTIFICADO. VIGIOU O LOCAL E FACILITOU A FUGA. PROVAS INDICIÁRIAS CONFIRMADAS POR PROVAS JUDICIALIZADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. REGIME SEMIABERTO. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O frentista do posto de gasolina vitimado afirmou na fase inquisitória que um comparsa observou a ação delitiva e que o recorrente fugiu junto com esse indivíduo numa bicicleta; informação confirmada pelo subgerente do estabelecimento comercial, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. 2. O depoimento indireto, apesar de não possuir a mesma força probatória do testemunho direto, é meio de prova admitido pelo sistema processual penal pátrio. 3. Para o reconhecimento da causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas, não é necessário que todos os agentes envolvidos tenham participado do ato de subtrair a coisa alheia móvel objeto do roubo, mas é suficiente a prestação de qualquer auxílio material ou mesmo moral. 4. Não há falar em modificação do regime inicial para o mais favorável (aberto), porquanto não preenchidos os requisitos necessários, tais como pena inferior a quatro anos e primariedade. 5. Recuso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DA DEFESA. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO. CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. COMPARSA NÃO IDENTIFICADO. VIGIOU O LOCAL E FACILITOU A FUGA. PROVAS INDICIÁRIAS CONFIRMADAS POR PROVAS JUDICIALIZADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. REGIME SEMIABERTO. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O frentista do posto de gasolina vitimado afirmou na fase inquisitória que um comparsa observou a ação delitiva e que o recorrente fugiu junto com esse indivíduo numa bicicleta; informação confirmada pelo subgerente do estabelecimento comercial, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. 2. O...
APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVAÇÃO. BIS IN IDEM. SEM RAZÃO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado encontram-se devidamente comprovadas. 2. O fato de o apelante ter negado a autoria dos fatos, não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova apresentados, o que não ocorreu na espécie. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. 4. A comprovação do erro de tipo quanto ao desconhecimento da menoridade do comparsa incumbe à defesa, não prosperando a tese sem demonstração de sua veracidade. 5. Não há bis in idem na condenação pelos crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas e de corrupção de menores, tendo em vista a autonomia e independência dos delitos, além da diversidade de bens jurídicos tutelados pela norma. Precedentes desta Corte. 6. Não há falar em aplicação do furto privilegiado quando os bens subtraídos forem avaliados em R$ 3.500,00, quantia que não se adéqua ao conceito de pequeno valor. 7. A fixação da quantidade de dias multa (artigo 49, caput, do Código Penal) não leva em conta a capacidade financeira do réu, mas deve guardar correspondência ao quantum de pena privativa de liberdade estabelecido. A situação econômica do condenado é critério definidor tão somente do valor do dia-multa. 8. A pena de multa é de aplicação cogente, porquanto está prevista no preceito secundário do tipo penal. Não há como excluí-la, portanto, da condenação criminal, sob o fundamento de o réu não dispor de condições econômicas para satisfazê-la. 9. O pedido de isenção das custas processuais é matéria afeta ao juízo das execuções penais, ocasião em que se aferirá a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. 10. Recursos parcialmente providos.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVAÇÃO. BIS IN IDEM. SEM RAZÃO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado encontram-se devidamente comprovadas. 2. O fato de o apelante ter negado a autoria dos fatos, não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência. Trata-se de alegação respaldada em seu direito...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS INDICIÁRIAS. OFENSA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. CONFIRMAÇÃO DO DEPOIMENTO EM JUÍZO. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E AUTORIAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPOUSO NOTURNO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Correta a condenação dos réus pelo crime de furto, na modalidade qualificada pelo concurso de pessoas, que subtraíram veículo automotor da residência da vítima sem o seu consentimento. 2. Não há falar em absolvição quando o depoimento da vítima na seara policial, confirmado em juízo, encontra arrimo nos depoimentos dos policiais militares, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a comprovar a materialidade do crime descrito na denúncia e atribuir a autoria ao apelante. 3. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima reveste-se de importante força probatória, em razão de crimes dessa natureza serem comumente praticados às espreitas, sem a presença de testemunhas, ainda mais quando as versões apresentadas em Juízo e durante a fase policial são confortadas entre si e pelas demais provas dos autos. 4. O depoimento do policial que participou das investigações é revestido de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório. 5. Embora as provas indiciárias, isoladamente, não possam embasar a condenação (artigo 155 do Código de Processo Penal), é possível que sejam empregadas com tal finalidade se corroboradas por outros elementos de convicção produzidos no decorrer da instrução processual. 6. A negativa de autoria por parte dos recorrentes, conquanto condizente com as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, compreendendo também a autodefesa, não encontra amparo em demais provas constantes dos autos. 7. Embora a causa de aumento de pena prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal, seja considerada incompatível com o furto qualificado, pode ser utilizado o fato de o crime ter sido cometido durante o repouso noturno para se avaliar negativamente as circunstâncias do delito na primeira fase da dosimetria da pena. 8. Recursos desprovidos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS INDICIÁRIAS. OFENSA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. CONFIRMAÇÃO DO DEPOIMENTO EM JUÍZO. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E AUTORIAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPOUSO NOTURNO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Correta a condenação dos réus pelo crime de furto, na modalidade qualificada pelo concurso de pessoas, que subtraíram veículo automot...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. DUAS VEZES. DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIDA. PALAVRA DOS POLICIAIS E VÍTIMA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS DELITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESÍGNIOS AUTONÔMOS. NÃO ACOLHIDA. REPARAÇÃO MÍNIMA. NÃO COMPROVADO VALOR DO PREJUÍZO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória quando a prova dos autos é robusta e certa na indicação da materialidade e autoria do réu, contando com sua confissão extrajudicial, confissão informal de um dos adolescentes, depoimentos de policiais, palavra da vítima e prova pericial. 2. Os depoimentos dos policiais se revestem de relevante eficácia probatória, porquanto desfrutam de presunção de veracidade, somente derrogável por provas contrárias. 3. A confissão extrajudicial do acusado, repleta de detalhes e em harmonia com a prova dos autos, presta-se para a formação do convencimento judicial. 4. A dinâmica delitiva indica que, com uma única ação, o réu praticou os crimes de roubo e corrupção de menor (duas vezes). Não há elementos que revelem ter o acusado agido com desígnios autônomos, o que se tem é a intenção de obter criminosamente o veículo, valendo-se, para tanto, da companhia dos jovens infratores, caracterizando concurso formal próprio de delitos. 5. Em hipóteses nas quais é impossível comprovar o dano patrimonial senão pela palavra da vítima, esta tem sido acolhida pela jurisprudência como suficiente para lastrear a condenação à reparação mínima material. No entanto, sendo o dano de considerável monta e passível de comprovação documental, a ausência de prova robusta impede o arbitramento da obrigação de reparação no âmbito criminal, relegando a discussão para a esfera cível. 6. Recurso da defesa parcialmente provido. Recurso do Ministério Público desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. DUAS VEZES. DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIDA. PALAVRA DOS POLICIAIS E VÍTIMA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS DELITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESÍGNIOS AUTONÔMOS. NÃO ACOLHIDA. REPARAÇÃO MÍNIMA. NÃO COMPROVADO VALOR DO PREJUÍZO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória quando a prova dos autos é robusta e certa na indicação da materialidade e autoria...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTRADIÇÕES APRESENTADAS PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRISÃO PROVISÓRIA SUPERIOR À PENA DEFINITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra a liberdade sexual, geralmente praticados na clandestinidade, presentes apenas os agentes ativo e passivo da infração, a palavra da vítima é de fundamental importância na elucidação da autoria. Entretanto, caso seja apresentada de maneira ostensivamente mentirosa ou contraditória, cabe ao magistrado repudiá-la como elemento de prova. 2. A idade da vítima deve ser atestada por documento idôneo, o que não significa apenas a certidão de nascimento ou o documento de identidade, mas também a ocorrência policial e os termos de declarações, desde que neles conste a indicação precisa do número da identidade do menor e a sua data de nascimento. 3. Havendo provas de que o réu não agiu para repelir injusta agressão atual ou iminente, torna-se insustentável a tese da legítima defesa. 4. A declaração da extinção da punibilidade é a medida de rigor quando o tempo em que o agente ficou preso provisoriamente for superior à pena definitivamente imposta. 5. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido. Recurso da Defesa parcialmente conhecido, e nessa extensão, parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTRADIÇÕES APRESENTADAS PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRISÃO PROVISÓRIA SUPERIOR À PENA DEFINITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra a liberdade sexual, geralmente praticados na clandestinidade, presentes apenas os agentes ativo e passivo da infração, a palavra da vítima...