DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. I - O interesse processual requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, isto é, a possibilidade de se obter o resultado almejado, e da necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo, além do manejo da via processual adequada. II - O DETRAN é uma autarquia, entidade de direito público criado por lei para auxiliar o Estado em suas atividades, e, nessa qualidade, é dotado de personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, respondendo pelos seus atos perante terceiros. Nesse diapasão, o Distrito Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. I - O interesse processual requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, isto é, a possibilidade de se obter o resultado almejado, e da necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo, além do manejo da via processual adequada. II - O DETRAN é uma autarquia, entidade de direito público criado por lei para auxiliar o Estado em suas atividades, e, nessa qualidade, é dotado de personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, respondendo pelos seus atos perante terceiros. Nes...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DISPENSÁVEL. PORTARIA CONJUNTA Nº. 71/2013. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. INADEQUADA. I - Tratando-se de indeferimento da inicial por ausência de emenda determinada pelo magistrado, a prévia intimação pessoal da parte autora não é exigível para a extinção do processo, na forma preconizada no art. 267, §1º, do CPC. II - A ausência dos requisitos da Portaria Conjunta nº. 71/2013 não impede o recebimento da inicial e o regular processamento da ação. Ademais, por tratar-se de um ato normativo não pode sobrepor-se à legislação processual. III - O parágrafo único do art. 46 do CPC autoriza o magistrado a limitar o número de litigantes, quando verificar comprometimento a rápida solução do litígio ou dificuldade para a defesa. IV - A formação do litisconsorte ativo facultativo com dez autores não compromete a celeridade e a economia processual, mormente se representados pelo mesmo advogado. Não incorrerá, igualmente, em prejuízo a defesa, se a matéria litigiosa for eminentemente de direito, e as pretensões estiverem sido amparadas na mesma causa de pedir. V - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DISPENSÁVEL. PORTARIA CONJUNTA Nº. 71/2013. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. INADEQUADA. I - Tratando-se de indeferimento da inicial por ausência de emenda determinada pelo magistrado, a prévia intimação pessoal da parte autora não é exigível para a extinção do processo, na forma preconizada no art. 267, §1º, do CPC. II - A ausência dos requisitos da Portaria Conjunta nº. 71/2013 não impede o recebimento da inicial e o regular processamento da ação. Ademais, por tratar-se de um ato normativo não pode sobrepor-se à legis...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE.PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. REJEIÇÃO. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. RELATIVIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CHEQUE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA. SÚMULA 503 DO STJ. 1. O art. 231 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de citação editalícia quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra a parte ré. Em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo, deve ser relativizada a necessidade de esgotamento de todos os meios possíveis para a localização da parte, admitindo-se a citação por edital, se restarem infrutíferas as diversas tentativas de localização do seu paradeiro e ficar evidenciada a impossibilidade de encontrá-la. 2. Evidenciado que a parte autora buscou por todos os meios postos à sua disposição localizar o endereço da ré, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correto o deferimento da citação por edital. Preliminar rejeitada. 3.Conjugando-se o artigo 202, I, do Código Civil com o artigo 219 do Código de Processo Civil, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz determinando a citação, desde que a citação se realize, sendo que, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil (2011). 4.Não se pode imputar ao serviço judiciário a não efetivação da citação quando a parte autora presta informações incorretas quanto ao paradeiro da parte ré. Com efeito, não caracterizada a responsabilidade do Judiciário quanto à demora na efetivação da citação, é inviável a retroação dos efeitos da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, de modo que a interrupção opera-se na data da citação, não sendo o caso de aplicação do enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5.Transcorrido o prazo prescrional de 5 anos entre a data de emissão estampada na cártula e o dia da efetiva citação da parte requerida (enunciado nº 503 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça), impõe-se a pronúncia da prescrição da pretensão deduzida, com a extinção do processo com resolução do mérito. 6.Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e provida para acolhendo a prejudicial de mérito, extinguir o processo com resolução do mérito.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE.PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. REJEIÇÃO. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. RELATIVIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CHEQUE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA. SÚMULA 503 DO STJ. 1. O art. 231 do Códi...
MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA EM BENEFÍCIO DO SERVIDOR APOSENTADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO TCU 1.980/2009. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O impetrante, ao se aposentar, não tinha respaldo em norma legal ou ato administrativo para requerer a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro para fim da aposentadoria. Apenas com o Acórdão 1980 do TCU, publicado em 4/9/2009, adveio, na esfera da União, reconhecimento administrativo do direito de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas pelos servidores e não contadas em dobro para fim da sua aposentadoria. Como o impetrante, servidor deste Tribunal, vinculado à União, aposentara-se antes da decisão do TCU, publicada em 4/9/2009, este o termo inicial a ser observado para a contagem do prazo prescricional de cinco anos. E, como formulara o pedido antes de que consumado o prazo de cinco anos, contado a partir de 4/9/2009, não há falar em prescrição. Segurança concedida
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MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA EM BENEFÍCIO DO SERVIDOR APOSENTADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO TCU 1.980/2009. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O impetrante, ao se aposentar, não tinha respaldo em norma legal ou ato administrativo para requerer a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro para fim da aposentadoria. Apenas com o Acórdão 1980 do TCU, publicado em 4/9/2009, adveio, na esfera da União, reconhecimento administrativo do direito de conversão em pecúnia das lice...
PENAL. LEI N. 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS EM FAVOR DA VÍTIMA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA TAL DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Nao se conhece de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou pedido de revogação de medidas protetivas estabelecidas em favor da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340/2006, porque apropriado, em sede penal, o habeas corpus. Recurso não conhecido.
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PENAL. LEI N. 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS EM FAVOR DA VÍTIMA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA TAL DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Nao se conhece de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou pedido de revogação de medidas protetivas estabelecidas em favor da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340/2006, porque apropriado, em sede penal, o habeas corpus. Recurso não conhecido.
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR. ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. A execução de crédito reconhecido em ação coletiva e individualmente executado não implica fracionamento do valor da execução. O que o § 8º do art. 100 da CF/88 não permite é o fracionamento da execução individual, ainda que fundada em sentença coletiva, de modo a burlar o sistema, pagando parte em precatório e parte em RPV - requisição de pequeno valor. Preliminar rejeitada. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Sucede que, posteriormente, em 25/03/2015, o mesmo Plenário modulou os efeitos de sua decisão, estabelecendo que se adote o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR) para a correção monetária a partir de 30/6/2009 até 25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Procedente em parte o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR. ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. A execução de crédito reconhecido em ação coletiva e individualmente executado não implica fracionamento do valor da execução. O que o § 8º do art. 100 da CF/88 não permite é o fracionamento da execução individual, ainda que fundada em sentença coletiva, de modo a burlar o sistema, pagando parte em precatório e parte em RPV - requisição d...
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Sucede que, posteriormente, em 25/03/2015, o mesmo Plenário modulou os efeitos de sua decisão, estabelecendo que se adote o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR) para a correção monetária a partir de 30/6/2009 até 25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Procedente o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencia...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERICULOSIDADE. ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Flagrante formalmente hígido. Conversão em preventiva. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferida, após notícia de traficância, pela apreensão, na posse do réu e em depósito em sua residência, de uma porção de maconha com massa de 2,06g; uma porção de cocaína com massa de 0,75g; uma porção de maconha com massa de 97.60g; uma porção de maconha com massa de 31.450g; uma porção de maconha com massa de 23,37g; e, uma porção de maconha com massa de 41,51g; além de uma balança de precisão, duas facas, um binóculo e uma luneta de rifle. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Inviável em sede de habeas corpus imprimir dilação probatória para discutir a autoria e materialidade do crime. Isso só se possibilita no devido processo legal, em primeiro grau. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERICULOSIDADE. ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Flagrante formalmente hígido. Conversão em preventiva. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferida, após notícia de traficância, pela apreensão, na posse do réu e em depósito em sua residência, de uma porção de maconha com massa de 2,06g; uma porção de cocaína com massa de 0,75g; uma porção de maconha com massa de 97.60g; uma porção de maconha com massa de...
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Para o trancamento da ação penal, exige-se falta de justa causa, o que, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie. No caso, as denúncias tratam de condutas e fatos distintos. Não há que se falar em violação ao princípio ne bis in idem. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Para o trancamento da ação penal, exige-se falta de justa causa, o que, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie. No caso, as denúncias tratam de condutas e fatos distintos. Não há que se falar em violação ao princípio ne bis in idem. Ordem...
HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO JUDICIAL DE INDEFERIMENTO DE SOBRESTAMENTO. JÚRI. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DE CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Ainda que pendentes de apreciação os Agravos em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário interpostos contra a decisão que confirmou a pronúncia, não há impedimento a que se prossiga à segunda fase do procedimento escalonado do júri, já que esses recursos não são dotados de efeito suspensivo. Precedentes do STJ. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO JUDICIAL DE INDEFERIMENTO DE SOBRESTAMENTO. JÚRI. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DE CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Ainda que pendentes de apreciação os Agravos em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário interpostos contra a decisão que confirmou a pronúncia, não há impedimento a que se prossiga à segunda fase do procedimento escalonado do júri, já que esses recursos não são dotados de efeito suspensivo. Precedentes do STJ. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Paciente condenado às penas de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pela prática do crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, e 1 (um) ano de detenção, pela prática do crime do artigo 12, caput, da Lei 10.826/03, regime prisional inicial semiaberto. A fundamentação da constrição atende à exigência do § 1º do artigo 387 do Código de Processo Penal, negada a liberdade para apelar em defesa da ordem pública. Leitura dos elementos dos autos mostra que o paciente foi preso em flagrante, com mais de 3 kg (três quilos) de maconha e 26 (vinte e seis) munições calibre 38, intactas. Evidente, portanto, a concreta periculosidade do agente. Como respondeu ao processo preso, com maior razão, condenado, assim deverá permanecer para garantia da ordem e da saúde públicas. Ademais, tratando-se de réu preso por sentença condenatória recorrível, será expedida carta de guia para execução provisória da pena privativa de liberdade, ainda que pendente recurso sem efeito suspensivo, caso em que o juízo da execução definirá o agendamento dos benefícios cabíveis (art. 91 do Provimento Geral da Corregedoria). Não há falar em excesso de prazo, uma vez que o processo já foi sentenciado. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Paciente condenado às penas de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pela prática do crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, e 1 (um) ano de detenção, pela prática do crime do artigo 12, caput, da Lei 10.826/03, regime prisional inicial semiaberto. A fundamentação da constrição atende à exigência do § 1º do artigo 387 do Código de Processo Penal, negada a liberdade para apelar em defesa da ordem públ...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MÓTIVO FÚTIL. PRESENTES INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. INCABÍVEIS A DESPRONÚNCIA E O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e de indícios de autoria, que se fazem presentes no caso, conforme o conjunto probatório colhido nos autos. 2. Na fase da pronúncia prevalece o princípio do in dubio pro societate. Assim, cabe ao Tribunal do Júri reconhecer ou não a culpabilidade do recorrente, por ser o juízo constitucional para o julgamento dos processos dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados. 3. As qualificadoras, nessa fase processual, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório, cabendo ao Júri decidir se, no caso concreto, ficaram ou não configuradas. 4. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MÓTIVO FÚTIL. PRESENTES INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. INCABÍVEIS A DESPRONÚNCIA E O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e de indícios de autoria, que se fazem presentes no caso, conforme o conjunto probatório colhido nos autos. 2. Na fase da pronúncia prevalece o princípio do in dubio pro societate. Assim, cabe ao Tribunal do Júri reconhecer ou não a culpabilidade do recorrente, por ser o juízo cons...
PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. ART. 121, §2º, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O juízo da pronúncia sopesou as evidências das provas dos autos, destacando de forma objetivaos elementos de prova que indicam a materialidade e os indícios de autoria e que motivaram a pronúncia dos réus. 2. Se as teses de acusação e de defesa podem ser validamente sustentadas em plenário, com fundamento no conjunto probatório dos autos, o valor que se deve conferir a cada uma das provas para se chegar a um juízo definitivo de condenação ou de absolvição constitui atribuição do Conselho de Sentença, não sendo a fase do judicium accusationis o momento processual para aferir os argumentos de mérito trazidos pela defesa. 3. Recursos em sentido estrito a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. ART. 121, §2º, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O juízo da pronúncia sopesou as evidências das provas dos autos, destacando de forma objetivaos elementos de prova que indicam a materialidade e os indícios de autoria e que motivaram a pronúncia dos réus. 2. Se as teses de acusação e de defesa podem ser validamente sustentadas em plenário, com fundamento no conjunto probatório dos autos, o valor que se deve conferir a cada uma das provas para se chegar a um juí...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação da jurisprudência, para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade delitiva, a teoria que vem prevalecendo é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, pela qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se também a unidade de desígnios. 2. Não se pode afirmar que os crimes em exame foram exercidos em continuidade delitiva. As circunstâncias descritas nas denúncias e sentenças acostadas aos autos demonstram que a motivação quanto a cada um dos crimes foi autônoma e os delitos subsequentes não decorreram da execução dos delitos antecedentes e com eles não guardam relação de dependência, nem revelam uma sucessão circunstancial de atos, mas ações distintas e plenamente identificáveis, descaracterizando a continuidade delitiva. 3. Recurso a que se nega provimento.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação da jurisprudência, para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade delitiva, a teoria que vem prevalecendo é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, pela qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se também a...