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Jurisprudência

TJDF APC - 861918-20140111816237APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. I - O interesse processual requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, isto é, a possibilidade de se obter o resultado almejado, e da necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo, além do manejo da via processual adequada. II - O DETRAN é uma autarquia, entidade de direito público criado por lei para auxiliar o Estado em suas atividades, e, nessa qualidade, é dotado de personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, respondendo pelos seus atos perante terceiros. Nes...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 861917-20140111528672APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DISPENSÁVEL. PORTARIA CONJUNTA Nº. 71/2013. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. INADEQUADA. I - Tratando-se de indeferimento da inicial por ausência de emenda determinada pelo magistrado, a prévia intimação pessoal da parte autora não é exigível para a extinção do processo, na forma preconizada no art. 267, §1º, do CPC. II - A ausência dos requisitos da Portaria Conjunta nº. 71/2013 não impede o recebimento da inicial e o regular processamento da ação. Ademais, por tratar-se de um ato normativo não pode sobrepor-se à legis...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF RMO - 861916-20140111073547RMO
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF RMO - 861915-20130110102445RMO
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 861914-20110111841014APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE.PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. REJEIÇÃO. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. RELATIVIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CHEQUE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA. SÚMULA 503 DO STJ. 1. O art. 231 do Códi...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF MSG - 861905-20140020287553MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA EM BENEFÍCIO DO SERVIDOR APOSENTADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO TCU 1.980/2009. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O impetrante, ao se aposentar, não tinha respaldo em norma legal ou ato administrativo para requerer a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro para fim da aposentadoria. Apenas com o Acórdão 1980 do TCU, publicado em 4/9/2009, adveio, na esfera da União, reconhecimento administrativo do direito de conversão em pecúnia das lice...
Data do Julgamento : 31/03/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
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TJDF PET - 861904-20150020031493PET
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PENAL. LEI N. 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS EM FAVOR DA VÍTIMA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA TAL DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Nao se conhece de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou pedido de revogação de medidas protetivas estabelecidas em favor da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340/2006, porque apropriado, em sede penal, o habeas corpus. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF EME - 861902-20140020306446EME
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR. ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. A execução de crédito reconhecido em ação coletiva e individualmente executado não implica fracionamento do valor da execução. O que o § 8º do art. 100 da CF/88 não permite é o fracionamento da execução individual, ainda que fundada em sentença coletiva, de modo a burlar o sistema, pagando parte em precatório e parte em RPV - requisição d...
Data do Julgamento : 14/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EME - 861901-20140020305154EME
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencia...
Data do Julgamento : 14/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 861900-20150020086727HBC
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 861899-20150020090125HBC
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERICULOSIDADE. ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Flagrante formalmente hígido. Conversão em preventiva. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferida, após notícia de traficância, pela apreensão, na posse do réu e em depósito em sua residência, de uma porção de maconha com massa de 2,06g; uma porção de cocaína com massa de 0,75g; uma porção de maconha com massa de 97.60g; uma porção de maconha com massa de...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 861898-20150020085909HBC
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HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Para o trancamento da ação penal, exige-se falta de justa causa, o que, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie. No caso, as denúncias tratam de condutas e fatos distintos. Não há que se falar em violação ao princípio ne bis in idem. Ordem...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 861897-20150020091136HBC
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HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO JUDICIAL DE INDEFERIMENTO DE SOBRESTAMENTO. JÚRI. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DE CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Ainda que pendentes de apreciação os Agravos em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário interpostos contra a decisão que confirmou a pronúncia, não há impedimento a que se prossiga à segunda fase do procedimento escalonado do júri, já que esses recursos não são dotados de efeito suspensivo. Precedentes do STJ. Ordem denegada.
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 861896-20150020095637HBC
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HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Paciente condenado às penas de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pela prática do crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, e 1 (um) ano de detenção, pela prática do crime do artigo 12, caput, da Lei 10.826/03, regime prisional inicial semiaberto. A fundamentação da constrição atende à exigência do § 1º do artigo 387 do Código de Processo Penal, negada a liberdade para apelar em defesa da ordem públ...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 861895-20120310314262APR
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 861894-20150020084393HBC
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 861893-20150020093953HBC
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RSE - 861892-20090111224474RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MÓTIVO FÚTIL. PRESENTES INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. INCABÍVEIS A DESPRONÚNCIA E O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e de indícios de autoria, que se fazem presentes no caso, conforme o conjunto probatório colhido nos autos. 2. Na fase da pronúncia prevalece o princípio do in dubio pro societate. Assim, cabe ao Tribunal do Júri reconhecer ou não a culpabilidade do recorrente, por ser o juízo cons...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RSE - 861891-20040111026185RSE
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PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. ART. 121, §2º, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O juízo da pronúncia sopesou as evidências das provas dos autos, destacando de forma objetivaos elementos de prova que indicam a materialidade e os indícios de autoria e que motivaram a pronúncia dos réus. 2. Se as teses de acusação e de defesa podem ser validamente sustentadas em plenário, com fundamento no conjunto probatório dos autos, o valor que se deve conferir a cada uma das provas para se chegar a um juí...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 861889-20150020036843RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação da jurisprudência, para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade delitiva, a teoria que vem prevalecendo é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, pela qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se também a...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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