DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CARÁTER PREVENTIVO. INSTRUMENTO PARA ESTABELECER A TESE JURÍDICA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. 1 - Pedido de Uniformização. O pedido de uniformização visa harmonizar a divergência de interpretação acerca de direito material, estabelecendo a tese jurídica aplicável ao caso concreto e apresenta natureza eminentemente preventiva, devendo ser apresentada antes do julgamento do Recurso Inominado. 2 - Requisito de admissibilidade. Não se conhece do pedido de uniformização que tenha sido proposto após o julgamento do recurso inominado, eis que apresenta conteúdo corretivo do acórdão proferido pela Turma Recursal. Pretensão que se mostra manifestamente contrária ao posicionamento firmado na Turma de Uniformização. Nesse sentido: (Acórdão n.741356, 20120111549166UNJ, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANA, Turma de Uniformização, Data de Julgamento: 21/11/2013, Publicado no DJE: 05/12/2013. Pág.: 249); (Acórdão n.741354, 20120111792086UNJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Turma de Uniformização, Data de Julgamento: 21/11/2013, Publicado no DJE: 05/12/2013. Pág.: 249). 3 - Pedido de Uniformização não conhecido. Custas pelo postulante. Sem honorários.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CARÁTER PREVENTIVO. INSTRUMENTO PARA ESTABELECER A TESE JURÍDICA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. 1 - Pedido de Uniformização. O pedido de uniformização visa harmonizar a divergência de interpretação acerca de direito material, estabelecendo a tese jurídica aplicável ao caso concreto e apresenta natureza eminentemente preventiva, devendo ser apresentada antes do julgamento do Recurso Inominado. 2 - Requisito de admissibilidade. Não se conhece do pedido de uniformização que tenha sido proposto após o julgamento do recurso inominado...
Data do Julgamento:16/06/2014
Data da Publicação:14/05/2015
Órgão Julgador:Turma de Uniformização de Jurisprudência
HABEAS CORPUS. JÚRI. PROVA ILÍCITA. QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. INFORMAÇÕES CONCRETAS. NULIDADE NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRIMEIRA FASE. PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO. DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. PRUDENTE ARBÍTRIO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM DENEGADA. 1. Conhece-se parcialmente do writ, pois, nos temas relacionados a possíveis nulidades que teriam ocorrido na tramitação o feito, na primeira fase do rito específico aos crimes dolosos contra a vida, encerrada com a sentença de pronuncia, contra a qual se manejou recurso pertinente e apreciado por esta Corte, preclusos os temas, ainda mais que há recursos endereçados para as Cortes Superiores. 2. Se a própria vítima informou para a autoridade policial a existência do fato criminoso, inclusive, apontando-se como suspeito o paciente, pois com ele tivera altercação verbal dias antes, justificada já estaria a quebra do sigilo dos dados telefônicos, os quais, inclusive, não podem ser confundidos com interceptação telefônica, que recebe tratamento dogmático diverso. 3. As diligências posteriores à pronúncia ficam ao prudente arbítrio da autoridade judiciária, a qual, no presente caso, de modo satisfatório justificou seu indeferimento. 4. Habeas Corpus parcialmente conhecido e nesta parte denegado.
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HABEAS CORPUS. JÚRI. PROVA ILÍCITA. QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. INFORMAÇÕES CONCRETAS. NULIDADE NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRIMEIRA FASE. PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO. DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. PRUDENTE ARBÍTRIO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM DENEGADA. 1. Conhece-se parcialmente do writ, pois, nos temas relacionados a possíveis nulidades que teriam ocorrido na tramitação o feito, na primeira fase do rito específico aos crimes dolosos contra a vida, encerrada com a sentença de pronuncia, contra a qual se manejou recurso pertinente e apreciado por esta Corte...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ROUBO. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. CONDUTA PRATICADA SOB EFEITO DE ÁLCOOL. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. 1. Conquanto a embriaguez voluntária, nos termos do inciso II do artigo 28 do Código Penal, não seja causa de inimputabilidade penal, por outro lado, os esclarecimentos feitos pelos impetrantes mitigam a periculosidade que foi atribuída ao paciente, pois indicam que ele agiu de maneira violenta para garantir a posse daquele bem que confundiu com o seu em virtude do efeito das substâncias ingeridas. 2. A ação envolveu violência que extrapola a normal do tipo, como ressaltou a autoridade coatora, uma vez que o paciente deu um soco que levou a vítima desacordada ao chão, por outro lado, ele mais parece ter um problema de saúde relacionado ao alcoolismo que uma personalidade periculosa e voltada à prática de crimes, como se observa das provas pré-constituídas que acompanham o mandamus. 3. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça. 4. Ordem concedida para confirmar a liminar deferida.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ROUBO. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. CONDUTA PRATICADA SOB EFEITO DE ÁLCOOL. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. 1. Conquanto a embriaguez voluntária, nos termos do inciso II do artigo 28 do Código Penal, não seja causa de inimputabilidade penal, por outro lado, os esclarecimentos feitos pelos impetrantes mitigam a periculosidade que foi atribuída ao paciente, pois indicam que ele agiu de maneira violenta para garantir a posse daquele bem que confundiu com o seu em virtude do efeito das substâncias ingeridas. 2. A ação envolveu violê...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DO RÉU. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DECIDIDAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO. DETRAÇÃO. ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. DESNECESSÁRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. Na espécie, não há qualquer vício a ser sanado, pois a temática abordada pelo recorrente foi amplamente debatida no acórdão embargado, no qual ficou consignado que o lastro probatório juntado aos autos autorizam a absolvição do embargante com base no brocardo in dubio pro reo, mas não a absolvição pela comprovação de que não concorreu para a infração penal. 3. A detração de regime a ser implementada na sentença pelo Juízo de conhecimento não se confunde com a progressão de regime a ser concedida pelo Juízo da execução. 4. A literalidade normativa do § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal exige do sentenciante que considere, na fixação do regime inicial, o tempo de prisão provisória, não havendo previsão de análise do requisito subjetivo, razão pela qual não se configura o vício de omissão sustentado pelo embargante. 5. Recursos de embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DO RÉU. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DECIDIDAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO. DETRAÇÃO. ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. DESNECESSÁRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. Na espécie, não há qualquer vício a ser sanado, pois a temática a...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. ART. 157, §2º, II, C/C ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. AGRESSÃO FÍSICA. VÍTIMA IDOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa, que ultrapassou os limites mínimos exigidos para a sua subsunção ao tipo penal. 2. O modus operandi do suposto delito demonstram o destemor do paciente e evidenciam sua periculosidade, justificando sua segregação cautelar, especialmente porque, além de ameaçar a vítima, por meio da pluralidade de agentes e simulação de porte de arma de fogo, o paciente desferiu soco na vítima, travando luta corporal com ela, destacando-se que se trata de pessoa idosa com 68 (sessenta e oito anos de idade). 3. As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. Parecer acolhido. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. ART. 157, §2º, II, C/C ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. AGRESSÃO FÍSICA. VÍTIMA IDOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa, que ultrapassou os limites mínimos exigidos para a sua subsu...
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. QUANTIDADE DA DROGA. 261,13g DE MACONHA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da periculosidade do paciente e gravidade concreta do delito, tendo em vista a quantidade de droga apreendida consigo e em sua residência (261,13g de maconha). 2. A existência de condição pessoal favorável, não conduz, por si só, a uma ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 3. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. QUANTIDADE DA DROGA. 261,13g DE MACONHA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da periculosidade do paciente e gravidade concreta do delito, tendo em vista a quantidade de droga apreendida consigo e em sua residência (261,13g de maconha). 2. A existência de condição pessoal favorável, não conduz, por si só, a uma ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se per...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTRADIÇÕES APRESENTADAS PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em crimes contra a liberdade sexual, geralmente praticados na clandestinidade, presentes apenas os agentes ativo e passivo da infração, a palavra da vítima é de fundamental importância na elucidação da autoria. Entretanto, caso seja apresentada de maneira ostensivamente mentirosa, contraditória ou inconsistente, cabe ao magistrado repudiá-la como elemento de prova. 2. No processo penal, a procedência da pretensão punitiva depende da presença de provas que revelem, de forma absolutamente indubitável, que o acusado praticou o delito. 3. Diante de elementos probatórios inconsistentes, a absolvição é a medida de rigor, em atenção ao postulado do in dubio pro reo. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTRADIÇÕES APRESENTADAS PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em crimes contra a liberdade sexual, geralmente praticados na clandestinidade, presentes apenas os agentes ativo e passivo da infração, a palavra da vítima é de fundamental importância na elucidação da autoria. Entretanto, caso seja apresentada de maneira ostensivamente mentirosa, contraditória ou inconsistente, cabe ao magistrado repudiá-la como elemento de prova. 2. No processo penal, a...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SEIS MESES. ANÁLISE DE OUTROS ELEMENTOS SUBJETIVOS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos moldes do artigo 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Distrito Federal - RIEPE, para se atestar o comportamento satisfatório objetivando a concessão do livramento condicional, deve o sentenciado ser classificado nos últimos 6 (seis) meses da execução da pena como possuidor de bom comportamento pelo Diretor do Presídio. 2. No caso, observa-se que a falta grave utilizada pelo Juízo das Execuções Penais para indeferir o livramento condicional ocorreu nos anos de 2008/2009, ou seja, há mais de 5 (cinco) anos. O lapso temporal considerado ultrapassa em muito o limite de 6 (seis) meses contido no Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Distrito Federal, constituindo-se em marco temporal desproporcional mesmo se adotado o recente posicionamento exarado nos julgados do Superior Tribunal de Justiça, sem a limitação de seis meses. 3. O artigo 83, inciso III, do Código Penal exige a análise de outros dados subjetivos para a concessão do livramento condicional, tais como o bom desempenho no trabalho que foi atribuído ao apenado e a sua aptidão para prover a própria subsistência, critérios que não foram objeto de avaliação pelo Magistrado singular e que não podem ser avaliados adequadamente nessa instância. 4. Recurso parcialmente provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SEIS MESES. ANÁLISE DE OUTROS ELEMENTOS SUBJETIVOS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos moldes do artigo 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Distrito Federal - RIEPE, para se atestar o comportamento satisfatório objetivando a concessão do livramento condicional, deve o sentenciado ser classificado nos últimos 6 (seis) meses da execução da pena como possuidor de bom comportamento pelo Diretor do Presídio. 2. No caso,...
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.172/2013. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Decreto n.º 8.172/2013 estabeleceu condições subjetivas gerais para a concessão do indulto, dentre elas a inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto. 2.A simples alegação de suposta falta grave, sem a devida apuração mediante procedimento submetido ao contraditório, não pode impedir a concessão do indulto, uma vez que se encontra preenchido o requisito subjetivo de inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar, nos termos do artigo 5º do Decreto n.º 8.172/2013. 3. Verificando que a Juízo de origem não se manifestou acerca dos demais requisitos necessários à concessão do indulto, bem como que o recurso de agravo é interposto mediante a formação de instrumento, de modo que não é possível ter acesso ao inteiro teor dos autos da execução penal, mostra-se mais prudente determinar que o eminente Magistrado singular complete a análise dos requisitos necessários à concessão do benefício, vedando-se a utilização de faltas graves não homologadas na análise do preenchimento do requisito subjetivo previsto no artigo 5º do Decreto 8.172/2013. 4. Recurso parcialmente provido.
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RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.172/2013. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Decreto n.º 8.172/2013 estabeleceu condições subjetivas gerais para a concessão do indulto, dentre elas a inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto. 2.A simples alegação de suposta falta grave, sem a devida apuração mediante procedimento submetido ao contraditório, não pode impedir a con...
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE MAIOR OBSERVAÇÃO DO APENADO NO USUFRUTO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. DEMORA DO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O agravante foi indevidamente privado dos benefícios externos por quase um ano, aguardando a conclusão do Procedimento Administrativo Disciplinar e a análise do Juízo das Execuções Penais, o qual concluiu pela não ocorrência da falta grave. A demora estatal em restabelecer tais benefícios não pode servir de fundamento para prejudicar ainda mais o recorrente. 2. A aferição da possibilidade de retorno ao convívio social deve fundar-se na apreciação de fatos concretos, ocorridos no curso da execução penal, que demonstrem o mérito ou demérito do condenado, não constituindo fundamento idôneo para o indeferimento do pedido de progressão de regime a referência genérica à gravidade do crime e à necessidade de maior observação do apenado. 3. Recurso parcialmente provido.
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE MAIOR OBSERVAÇÃO DO APENADO NO USUFRUTO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. DEMORA DO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O agravante foi indevidamente privado dos benefícios externos por quase um ano, aguardando a conclusão do Procedimento Administrativo Disciplinar e a análise do Juízo das Execuções Penais, o qual concluiu pela não ocorrência da falta grave. A demora estatal em restabelecer tais benefícios não pode servir de fundamento para prejudicar ainda mais o recorrente. 2. A aferição da possibilidad...
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.172/2013. REINCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRIMARIEDADE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Se o eminente Juízo das Execuções Penais declara extinta a punibilidade do agente em relação ao crime de receptação (2ª execução) face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa e, em razão disso, não remanesce condenação anterior que caracterize a reincidência, o agravante deve ser considerado primário para fins de aplicação das benesses veiculadas no Decreto n.º 8.172/2013, ainda que a sentença penal condenatória pelo crime de roubo (1ª execução) o tenha considerado reincidente. 2. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos contidos no artigo 1º, inciso I, c.c. o artigo 5º, ambos do Decreto nº 8.172/2013, impõe-se a concessão do indulto pleno ao agravante, com a extinção da punibilidade (artigo 107, inciso II, do Código Penal) e extinção da multa aplicada cumulativamente (artigo 7º do Decreto n.º 8.172/2013). 3. Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO. INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.172/2013. REINCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRIMARIEDADE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Se o eminente Juízo das Execuções Penais declara extinta a punibilidade do agente em relação ao crime de receptação (2ª execução) face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa e, em razão disso, não remanesce condenação anterior que caracterize a reincidência, o agravante deve ser considerado primário para fins de aplicação das benesses veiculadas no Decreto n.º 8.172/...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese demonstrada a materialidade e autoria, por ter sido a colisão do veículo da ré com a criança a causa da morte desta, não há prova segura de que ter a ré agido com culpa, seja por excesso de velocidade seja por inobservância dos deveres de cuidado objetivos impostos nos artigos 29, § 2º, 34 e 38, todos do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A prova testemunhal não é uníssona no sentido de que a ré a conduzia o veículo em alta velocidade; não há laudo pericial da velocidade no veículo no momento do crime; e o laudo de veículo não apresenta avarias significativas, próprias de colisões de automóveis em elevada velocidade. 3. As cláusulas gerais de responsabilização prevista no Código de Trânsito Brasileiro não podem ser transportadas para o campo penal dispensando-se a prova da tipicidade subjetiva da conduta (dolo ou culpa). 4. Diante de dúvidas razoáveis acerca da inobservância de dever de cuidado objetivo, fragilizando um possível decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 5. Recurso provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese demonstrada a materialidade e autoria, por ter sido a colisão do veículo da ré com a criança a causa da morte desta, não há prova segura de que ter a ré agido com culpa, seja por excesso de velocidade seja por inobservância dos deveres de cuidado objetivos impostos nos artigos 29, § 2º, 34 e 38, todos do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A prova testemunhal não é uníssona no sentido de que...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PALAVRA DA VÍTIMA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. PRESENÇA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O ato de recebimento da denúncia não comporta juízo de cognição aprofundado e crítico sobre a prova colhida; além disso, nesta fase, prevalece o princípio in dubio pro societate, de sorte que a dúvida beneficia a acusação. 2. Se a palavra da vítima presta-se a fundamentar decreto condenatório em se tratando de crime praticado no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, a comunicação da ofendida à autoridade policial de crime de ameaça praticado por seu ex-namorado, acompanhado de pedido de instauração de procedimento apuratório e de medidas protetivas e portaria de instauração de inquérito policial, configura elemento probatório mínimo apto a configurar a justa causa necessária ao recebimento da denúncia. 3. A conclusão do inquérito policial, procedimento não obrigatório, é dispensável para o oferecimento e recebimento da denúncia, mormente quando acusado e vítima têm direito ao rápido processamento do feito, o que é garantido nos crimes de violência doméstica, conforme artigo 7º, alíneas b e c, da Convenção de Belém do Pará e artigo 33, parágrafo único, da Lei n.º 11.340/2006. 4. Recurso provido para determinar ao Terceiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília/DF, caso não haja outro motivo impeditivo,que receba a denúncia oferecida pelo Ministério Público.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PALAVRA DA VÍTIMA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. PRESENÇA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O ato de recebimento da denúncia não comporta juízo de cognição aprofundado e crítico sobre a prova colhida; além disso, nesta fase, prevalece o princípio in dubio pro societate, de sorte que a dúvida beneficia a acusação. 2. Se a palavra da vítima presta-se a fundamentar decreto condenatório em se tratando de crime praticado no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, a...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. GENITORA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a vista do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP, todavia, esse direito não é absoluto, devendo ser analisado o caso concreto. 2. Na espécie, a proibição de visita da genitora ao recorrente se justifica, uma vez que aquela foi condenada por tráfico de drogas e pelo art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, tendo em vista que em nada contribuirá para a ressocialização do requerente. 3. Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. GENITORA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a vista do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP, todavia, esse direito não é absoluto, devendo ser analisado o caso concreto. 2. Na espécie, a proibição de visita da genitora ao recorrente se justifica, uma vez que aquela foi condenada por tráfico de drogas e pelo art. 16, parágrafo único, inciso I...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS AO INGRESSAR NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a vista do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP, todavia, esse direito não é absoluto, devendo ser analisado o caso concreto. 2. Na espécie, a proibição de visita da companheira ao recorrente se justifica, uma vez que aquela responde a processo criminal por ter tentado ingressar em estabelecimento prisional com substância entorpecente, mesmo que a condenação não tenha transitado em julgado, tendo em vista que em nada contribuirá para a ressocialização do requerente. 3. Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS AO INGRESSAR NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a vista do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP, todavia, esse direito não é absoluto, devendo ser analisado o caso concreto. 2. Na espécie, a proibição de visita da companheira ao recorrente se justifica, uma vez que aquela responde a processo criminal...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIÁVEL. DECISÃO ANTERIOR DENEGANDO A SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. 1.Conquanto seja juridicamente possível a decretação de prisão preventiva na mesma ação penal em que foi indeferido pleito anterior, é imperiosa a superveniência de razões que justifiquem a mudança de orientação, determinando a segregação cautelar. 2. Na espécie, em que pese a gravidade do crime, em tese, praticado pelo recorrido, não consta dos autos fundamento novo ocorrido durante o período em que ele esteve em liberdade que justifique a necessidade de sua segregação, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIÁVEL. DECISÃO ANTERIOR DENEGANDO A SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. 1.Conquanto seja juridicamente possível a decretação de prisão preventiva na mesma ação penal em que foi indeferido pleito anterior, é imperiosa a superveniência de razões que justifiquem a mudança de orientação, determinando a segregação cautelar. 2. Na espécie, em que...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E FURTO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 700 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de agravo em execução, previsto no artigo 197 da Lei de Execuções Penais, não conta com regramento legal específico, sendo-lhe aplicado o procedimento do recurso em sentido estrito, cujo prazo é de 5 (cinco) dias. A Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal confirma: É de 5 (cinco) dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 2. Tratando-se de recorrente patrocinado pela Defensoria Pública, o prazo é em dobro (10 dias). O recurso de agravo em execução protocolado após o prazo não deve ser conhecido em razão de sua intempestividade. 3. Recurso não conhecido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E FURTO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 700 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de agravo em execução, previsto no artigo 197 da Lei de Execuções Penais, não conta com regramento legal específico, sendo-lhe aplicado o procedimento do recurso em sentido estrito, cujo prazo é de 5 (cinco) dias. A Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal confirma: É de 5 (cinco) dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 2. Tratando-se de recorrente patrocinado pela Defensoria Pública,...
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA. MANUNTENÇÃO DA APREENSÃO DOS BENS E DOCUMENTOS. DÚVIDAS ACERCA DA ORIGEM E PROPRIEDADE. BEM QUE INTERESSA A PROCESSO EM CURSO. RECURSO DESPROVIDO. LAVRATURA DE AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA E APREENSÃO. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em mandado judicial genérico quando a autoridade aponta os motivos que ensejaram na referida ordem, destacando-se a necessidade de se apreender documentos vinculados aos crimes eventualmente cometidos pelo acusado, assim como os bens adquiridos com a prática delituosa. 2. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. 3. Dispõe o art. 120 do Código de Processo Penal que, a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante, o que não é o caso. 4. O Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão referente ao IP 11/2014-DECO, assinado por duas testemunhas, descreve todos os bens apreendidos na por ocasião do cumprimento da diligência na residência do requerente, não havendo falar em inobservância de qualquer formalidade legalmente imposta. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA. MANUNTENÇÃO DA APREENSÃO DOS BENS E DOCUMENTOS. DÚVIDAS ACERCA DA ORIGEM E PROPRIEDADE. BEM QUE INTERESSA A PROCESSO EM CURSO. RECURSO DESPROVIDO. LAVRATURA DE AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA E APREENSÃO. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em mandado judicial genérico quando a autoridade aponta os motivos que ensejaram na referida ordem, destacando-se a necessidade de se apreender documentos vinculados aos crimes eventualmente cometidos...