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Jurisprudência

TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20130710023992UNJ
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CARÁTER PREVENTIVO. INSTRUMENTO PARA ESTABELECER A TESE JURÍDICA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. 1 - Pedido de Uniformização. O pedido de uniformização visa harmonizar a divergência de interpretação acerca de direito material, estabelecendo a tese jurídica aplicável ao caso concreto e apresenta natureza eminentemente preventiva, devendo ser apresentada antes do julgamento do Recurso Inominado. 2 - Requisito de admissibilidade. Não se conhece do pedido de uniformização que tenha sido proposto após o julgamento do recurso inominado...
Data do Julgamento : 16/06/2014
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a) : AISTON HENRIQUE DE SOUSA
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TJDF HBC - 861842-20150020086003HBC
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HABEAS CORPUS. JÚRI. PROVA ILÍCITA. QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. INFORMAÇÕES CONCRETAS. NULIDADE NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRIMEIRA FASE. PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO. DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. PRUDENTE ARBÍTRIO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM DENEGADA. 1. Conhece-se parcialmente do writ, pois, nos temas relacionados a possíveis nulidades que teriam ocorrido na tramitação o feito, na primeira fase do rito específico aos crimes dolosos contra a vida, encerrada com a sentença de pronuncia, contra a qual se manejou recurso pertinente e apreciado por esta Corte...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 861841-20150020094554HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ROUBO. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. CONDUTA PRATICADA SOB EFEITO DE ÁLCOOL. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. 1. Conquanto a embriaguez voluntária, nos termos do inciso II do artigo 28 do Código Penal, não seja causa de inimputabilidade penal, por outro lado, os esclarecimentos feitos pelos impetrantes mitigam a periculosidade que foi atribuída ao paciente, pois indicam que ele agiu de maneira violenta para garantir a posse daquele bem que confundiu com o seu em virtude do efeito das substâncias ingeridas. 2. A ação envolveu violê...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 861840-20150020094850HBC
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130111211384APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DO RÉU. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DECIDIDAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO. DETRAÇÃO. ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. DESNECESSÁRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. Na espécie, não há qualquer vício a ser sanado, pois a temática a...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 861838-20150020089093HBC
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. ART. 157, §2º, II, C/C ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. AGRESSÃO FÍSICA. VÍTIMA IDOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa, que ultrapassou os limites mínimos exigidos para a sua subsu...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 861837-20150020093287HBC
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. QUANTIDADE DA DROGA. 261,13g DE MACONHA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da periculosidade do paciente e gravidade concreta do delito, tendo em vista a quantidade de droga apreendida consigo e em sua residência (261,13g de maconha). 2. A existência de condição pessoal favorável, não conduz, por si só, a uma ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se per...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 861835-20130510093095APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTRADIÇÕES APRESENTADAS PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em crimes contra a liberdade sexual, geralmente praticados na clandestinidade, presentes apenas os agentes ativo e passivo da infração, a palavra da vítima é de fundamental importância na elucidação da autoria. Entretanto, caso seja apresentada de maneira ostensivamente mentirosa, contraditória ou inconsistente, cabe ao magistrado repudiá-la como elemento de prova. 2. No processo penal, a...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 861834-20150020057340RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SEIS MESES. ANÁLISE DE OUTROS ELEMENTOS SUBJETIVOS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos moldes do artigo 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Distrito Federal - RIEPE, para se atestar o comportamento satisfatório objetivando a concessão do livramento condicional, deve o sentenciado ser classificado nos últimos 6 (seis) meses da execução da pena como possuidor de bom comportamento pelo Diretor do Presídio. 2. No caso,...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 861833-20150020076068RAG
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RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.172/2013. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Decreto n.º 8.172/2013 estabeleceu condições subjetivas gerais para a concessão do indulto, dentre elas a inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto. 2.A simples alegação de suposta falta grave, sem a devida apuração mediante procedimento submetido ao contraditório, não pode impedir a con...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 861832-20150020076927RAG
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE MAIOR OBSERVAÇÃO DO APENADO NO USUFRUTO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. DEMORA DO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O agravante foi indevidamente privado dos benefícios externos por quase um ano, aguardando a conclusão do Procedimento Administrativo Disciplinar e a análise do Juízo das Execuções Penais, o qual concluiu pela não ocorrência da falta grave. A demora estatal em restabelecer tais benefícios não pode servir de fundamento para prejudicar ainda mais o recorrente. 2. A aferição da possibilidad...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 861831-20150020075073RAG
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RECURSO DE AGRAVO. INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.172/2013. REINCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRIMARIEDADE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Se o eminente Juízo das Execuções Penais declara extinta a punibilidade do agente em relação ao crime de receptação (2ª execução) face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa e, em razão disso, não remanesce condenação anterior que caracterize a reincidência, o agravante deve ser considerado primário para fins de aplicação das benesses veiculadas no Decreto n.º 8.172/...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 861830-20120710126399APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese demonstrada a materialidade e autoria, por ter sido a colisão do veículo da ré com a criança a causa da morte desta, não há prova segura de que ter a ré agido com culpa, seja por excesso de velocidade seja por inobservância dos deveres de cuidado objetivos impostos nos artigos 29, § 2º, 34 e 38, todos do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A prova testemunhal não é uníssona no sentido de que...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RSE - 861829-20140111149769RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PALAVRA DA VÍTIMA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. PRESENÇA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O ato de recebimento da denúncia não comporta juízo de cognição aprofundado e crítico sobre a prova colhida; além disso, nesta fase, prevalece o princípio in dubio pro societate, de sorte que a dúvida beneficia a acusação. 2. Se a palavra da vítima presta-se a fundamentar decreto condenatório em se tratando de crime praticado no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, a...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 861828-20150020076984RAG
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. GENITORA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a vista do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP, todavia, esse direito não é absoluto, devendo ser analisado o caso concreto. 2. Na espécie, a proibição de visita da genitora ao recorrente se justifica, uma vez que aquela foi condenada por tráfico de drogas e pelo art. 16, parágrafo único, inciso I...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 861827-20150020078692RAG
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 861826-20150020080204RAG
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS AO INGRESSAR NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a vista do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP, todavia, esse direito não é absoluto, devendo ser analisado o caso concreto. 2. Na espécie, a proibição de visita da companheira ao recorrente se justifica, uma vez que aquela responde a processo criminal...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RSE - 861825-20140210042056RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIÁVEL. DECISÃO ANTERIOR DENEGANDO A SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. 1.Conquanto seja juridicamente possível a decretação de prisão preventiva na mesma ação penal em que foi indeferido pleito anterior, é imperiosa a superveniência de razões que justifiquem a mudança de orientação, determinando a segregação cautelar. 2. Na espécie, em que...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 861824-20150020005307RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E FURTO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 700 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de agravo em execução, previsto no artigo 197 da Lei de Execuções Penais, não conta com regramento legal específico, sendo-lhe aplicado o procedimento do recurso em sentido estrito, cujo prazo é de 5 (cinco) dias. A Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal confirma: É de 5 (cinco) dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 2. Tratando-se de recorrente patrocinado pela Defensoria Pública,...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 861822-20140111738454APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA. MANUNTENÇÃO DA APREENSÃO DOS BENS E DOCUMENTOS. DÚVIDAS ACERCA DA ORIGEM E PROPRIEDADE. BEM QUE INTERESSA A PROCESSO EM CURSO. RECURSO DESPROVIDO. LAVRATURA DE AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA E APREENSÃO. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em mandado judicial genérico quando a autoridade aponta os motivos que ensejaram na referida ordem, destacando-se a necessidade de se apreender documentos vinculados aos crimes eventualmente cometidos...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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