OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. REQUISITOS. OBESIDADE MÓRBIDA. DANO MORAL. AGRAVAMENTO DA SAÚDE. I - Preenchidos os requisitos de cobertura obrigatória do procedimento de gastroplastia, estabelecidos pela Resolução Normativa nº 338 da ANS, e os critérios de indicação geral desse tratamento previstos na Resolução CFM nº 1942/2010, a Seguradora de saúde deve autorizar a realização de cirurgia bariátrica. II - De regra, o inadimplemento contratual não enseja, por si só, a compensação moral, no entanto a contratação de seguro-saúde é motivada pela legítima expectativa de proteção em momentos de fragilidade que, quando frustrada, causa danos morais. III - Evidenciado o prejuízo moral quando a autora, encontrando-se em situação de risco de agravamento de sua saúde pela obesidade mórbida que possuía, teve recusada indevidamente a cobertura de procedimento de gastroplastia na forma prescrita pelo médico, o que somente conseguiu mediante intervenção judicial. IV - Apelação desprovida.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. REQUISITOS. OBESIDADE MÓRBIDA. DANO MORAL. AGRAVAMENTO DA SAÚDE. I - Preenchidos os requisitos de cobertura obrigatória do procedimento de gastroplastia, estabelecidos pela Resolução Normativa nº 338 da ANS, e os critérios de indicação geral desse tratamento previstos na Resolução CFM nº 1942/2010, a Seguradora de saúde deve autorizar a realização de cirurgia bariátrica. II - De regra, o inadimplemento contratual não enseja, por si só, a compensação moral, no entanto a contratação de seguro-saúde é motivada pela legítima expectativa de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. I - A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 655 e 655-A do CPC, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. II - Exauridos os meios à disposição do credor, procede o bloqueio judicial dos depósitos em conta corrente, por meio do Bacen Jud, sobretudo quando não demonstra que a conta corrente é utilizada apenas para o recebimento de proventos de aposentadoria. III - Nos termos do art. 659 do CPC, a penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento integral da dívida. IV - A alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de uma planilha de cálculos e da exata indicação dos valores que a parte julga indevidos. A ausência de prova motiva sua rejeição. V - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. I - A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 655 e 655-A do CPC, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. II - Exauridos os meios à disposição do credor, procede o bloqueio judicial dos depósitos em conta corrente, por meio do Bacen Jud, sobretudo quando não demonstra que a conta corrente é utilizada apenas para o recebimento de proventos de aposentadoria. III - Nos termos do art. 659...