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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020010698AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TERCEIRO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAIS. I - O interesse que legitima o terceiro prejudicado a recorrer, e que deve ser demonstrado, não é o exclusivamente econômico, mas o jurídico, art. 499, § 1º, do CPC. II - A ordem de indisponibilidade de bens do réu em ação de improbidade administrativa, que atingiu o patrimônio das Empresas das quais é sócio, foi suspensa pelo Juízo a quo, não havendo bloqueio de ativos financeiros das sociedades empresárias, o que também evidencia a ausência de interesse recursal. III -...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020295774AGI
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110863053APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF CCP - 860587-20150020060114CCP
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ARTIGO 132 DO CPC. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESIDIDA E ENCERRADA POR JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. DESIGNAÇÃO DO JUIZ SUBSTITUTO PARA OUTRO JUÍZO. DESVINCULAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. 1 - O princípio da Identidade Física do Juiz impõe ao magistrado que presidiu a audiência de instrução, com a coleta de prova oral, o dever de julgar a lide. 2 - A movimentação funcional do Juiz de Direito Substituto para outro Juízo enquadra-se nas exceções previstas no artigo 132 do CPC e, assim, o Feito d...
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APR - 860576-20131210029356APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. COMPARSA ARMADO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. CRIME FORMAL. ARMA. APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. DUAS MAJORANTES. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO OU PERFEITO. ART. 70 DO CP, 1ª PARTE. TRÊS CRIMES. AUMENTO EM 1/5 (UM QUINTO). Impõe-se a condenação do réu pelo crime de tentativa de latrocínio se as provas dos autos confirmam que ele participou at...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
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TJDF HBC - 860575-20150020060942HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO. SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO DA VÍTIMA, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA INFRACIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 860574-20150020066983HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da gravidade concreta dos crimes e da reiteração criminosa do paciente, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi dos delito...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 860573-20150020082370HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA EM 13/10/2014. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DA VÍTIMA. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 860572-20150020085138HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NATUREZA DA DROGA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime e da reiteração criminosa. 2. A quantidade e a natureza da droga - a saber, uma porção de 0,...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 860571-20150020070285HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, CORRUPÇÃO DE MENORES E ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem p...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RVC - 860570-20140020323448RVC
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REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGADA CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS. PEDIDO REVISIONAL ADMITIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A Revisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. Aação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo P...
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20150020057260ARC
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF CCP - 860548-20140020315348CCP
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF CCP - 860547-20150020061664CCP
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF CCP - 860546-20150020006342CCP
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 860544-20140110191800APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE FICHAS CADASTRAIS ATRIBUÍDA A PARTIDO POLÍTICO E SINDICATO. DENÚNCIA FEITA A MEMBROS CADASTRADOS. MATÉRIA VEICULADA EM REVISTA DE GRANDE CIRCULAÇÃO. OFENSA MORAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não há que se falar em contrariedade ao artigo 535 do CPC, quando a sentença decide fundamentadamente todas as questões postas a exame, assim como não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de pr...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 860543-20120110312245APC
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLOS. ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CORRELAÇÃO DE BENS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE RELIGIOSA. ÔNUS PROCESSUAL. FALTA DE PROVA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE REGISTROS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO EXCESSIVOS. 1. A imunidade tributária que recai sobre templos, prevista no art. 150, VI, b,daCF, abrange não somente os prédios destinados ao culto, mas também o patr...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 860542-20140910237970APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. 1. Nas ações que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo,é necessário apenas adiscriminação das obrigações contratuais que o autor pretende controverter e a quantificação do valor incontroverso,de acordo com a redação do artigo 285-B do Código de Processo Civil. 2.Não há exigência legal de comprovação do pagamento das prestações do financiamentopara o recebimento...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 860541-20141010082030APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 942 DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.Nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil, O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232. 2. Acertidão de mat...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 860540-20140111278590APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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