AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TERCEIRO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAIS. I - O interesse que legitima o terceiro prejudicado a recorrer, e que deve ser demonstrado, não é o exclusivamente econômico, mas o jurídico, art. 499, § 1º, do CPC. II - A ordem de indisponibilidade de bens do réu em ação de improbidade administrativa, que atingiu o patrimônio das Empresas das quais é sócio, foi suspensa pelo Juízo a quo, não havendo bloqueio de ativos financeiros das sociedades empresárias, o que também evidencia a ausência de interesse recursal. III - Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TERCEIRO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAIS. I - O interesse que legitima o terceiro prejudicado a recorrer, e que deve ser demonstrado, não é o exclusivamente econômico, mas o jurídico, art. 499, § 1º, do CPC. II - A ordem de indisponibilidade de bens do réu em ação de improbidade administrativa, que atingiu o patrimônio das Empresas das quais é sócio, foi suspensa pelo Juízo a quo, não havendo bloqueio de ativos financeiros das sociedades empresárias, o que também evidencia a ausência de interesse recursal. III -...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ARTIGO 132 DO CPC. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESIDIDA E ENCERRADA POR JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. DESIGNAÇÃO DO JUIZ SUBSTITUTO PARA OUTRO JUÍZO. DESVINCULAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. 1 - O princípio da Identidade Física do Juiz impõe ao magistrado que presidiu a audiência de instrução, com a coleta de prova oral, o dever de julgar a lide. 2 - A movimentação funcional do Juiz de Direito Substituto para outro Juízo enquadra-se nas exceções previstas no artigo 132 do CPC e, assim, o Feito deve ser sentenciado pelo seu sucessor, Titular ou Substituto. Precedentes. Conflito de competência acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ARTIGO 132 DO CPC. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESIDIDA E ENCERRADA POR JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. DESIGNAÇÃO DO JUIZ SUBSTITUTO PARA OUTRO JUÍZO. DESVINCULAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. 1 - O princípio da Identidade Física do Juiz impõe ao magistrado que presidiu a audiência de instrução, com a coleta de prova oral, o dever de julgar a lide. 2 - A movimentação funcional do Juiz de Direito Substituto para outro Juízo enquadra-se nas exceções previstas no artigo 132 do CPC e, assim, o Feito d...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. COMPARSA ARMADO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. CRIME FORMAL. ARMA. APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. DUAS MAJORANTES. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO OU PERFEITO. ART. 70 DO CP, 1ª PARTE. TRÊS CRIMES. AUMENTO EM 1/5 (UM QUINTO). Impõe-se a condenação do réu pelo crime de tentativa de latrocínio se as provas dos autos confirmam que ele participou ativamente da ação criminosa. Sabedor que o menor portava arma de fogo, aderiu à sua conduta, cabendo-lhe a tarefa de revistar as vítimas e recolher seus pertences. O agente que se associa a outrem para a prática de roubo, sabendo que o comparsa está armado, assume o risco de ser responsabilizado pela autoria de latrocínio, sendo irrelevante a circunstância de não ter sido ele o responsável pelo disparo. O resultado é previsível e, por isso, trata-se de circunstância objetiva que se comunica a todos os agentes da empreitada. O crime de corrupção de menor é formal, isto é, se consuma diante da conduta do agente maior, de praticar crime na companhia de adolescente, sendo desnecessária a comprovação da efetiva corrupção do menor na época dos fatos ou, ainda, do animus em corrompê-lo. Para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo no crime de roubo, é dispensável a apreensão e realização de perícia, quando sua utilização foi comprovada pela confissão do adolescente e pelos depoimentos firmes das vítimas. Aumento superior a 1/3 (um terço) pela existência de mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo depende de fundamentação idônea, sem a qual a exasperação deve se limitar ao patamar mínimo. A redução pela tentativa deve levar em conta o iter criminis percorrido. Se o agente efetuou três disparos de arma de fogo contra a vítima, alvejando-a no pescoço, porém esta foi prontamente socorrida e não teve qualquer sequela, adequada a redução no patamar mínimo. Quando o agente, mediante uma só ação e com unidade de desígnios, pratica os crimes de roubo, tentativa de latrocínio e corrupção de menor, aplica-se a regra do concurso formal próprio, prevista na primeira parte do art. 70 do CP. Para eleger a fração adequada, deve-se atentar para a quantidade de crimes. Se foram praticados 3 crimes (1 roubo, 1 tentativa de latrocínio e 1 corrupção de menor), aumenta-se a mais grave das penas em 1/5 (um quinto). Precedentes do STJ. Apelação da defesa parcialmente provida. Apelação do Ministério Público provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. COMPARSA ARMADO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. CRIME FORMAL. ARMA. APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. DUAS MAJORANTES. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO OU PERFEITO. ART. 70 DO CP, 1ª PARTE. TRÊS CRIMES. AUMENTO EM 1/5 (UM QUINTO). Impõe-se a condenação do réu pelo crime de tentativa de latrocínio se as provas dos autos confirmam que ele participou at...
HABEAS CORPUS. ROUBO. SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO DA VÍTIMA, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA INFRACIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração infracional do paciente. 2. No caso dos autos, as circunstâncias do crime são demonstrativas da periculosidade do paciente, haja vista que agiu com violência real na consecução do roubo, tendo enforcado a vítima com um cinto, o qual chegou a romper-se diante da pressão utilizada, circunstância que é apta a revelar a periculosidade do agente. 3. A prisão preventiva do paciente também é necessária diante da reiteração delitiva, porquanto, com 18 anos recém completados, possui passagens pela Vara da Infância e da Juventude pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e de roubo, o que demonstra a audácia, o destemor e a periculosidade real do paciente, evidenciando que sua liberdade oferece risco à ordem pública. 4. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 5. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. ROUBO. SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO DA VÍTIMA, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA INFRACIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da gravidade concreta dos crimes e da reiteração criminosa do paciente, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi dos delitos evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para garantir a ordem pública, dada sua gravidade concreta, pois indica a periculosidade do paciente, haja vista que o crime de roubo foi cometido, em concurso com dois adolescentes, com violência e contra três adolescentes, tendo sido desferidos socos contra uma das vítimas. Tais circunstâncias demonstram o destemor e a ousadia da conduta do paciente. 3. Ademais, o paciente ostenta condenação não transitada em julgado pela prática de crimes de tentativa de roubo circunstanciado, o que revela que o paciente reitera na prática de delitos, sobretudo contra o patrimônio e com grave ameaça, e não se intimida com a aplicação da lei penal, voltando a delinquir. 4. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da gravidade concreta dos crimes e da reiteração criminosa do paciente, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi dos delito...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA EM 13/10/2014. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DA VÍTIMA. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 2. No caso dos autos, a duração da prisão preventiva não está desproporcional, em razão das peculiaridades do caso, já que foi necessário expedir carta precatória para a oitiva da vítima, requerida por ambas as partes, sendo certo que o Juízo de origem praticou os atos processuais necessários de modo célere. 3. Não há que se falar, portanto, em constrangimento ilegal, pois a demora na conclusão da instrução criminal restou devidamente justificada pelas peculiaridades do caso concreto, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Ordem denegada para manter a segregação cautelar do paciente, por não estar configurado o excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA EM 13/10/2014. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DA VÍTIMA. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade...
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NATUREZA DA DROGA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime e da reiteração criminosa. 2. A quantidade e a natureza da droga - a saber, uma porção de 0,17 g de crack e uma porção de 19,70 g de crack -revelam a gravidade concreta da conduta, o que, aliado à reiteração criminosa do paciente, que responde a ação penal pela prática do crime de roubo circunstanciado, demonstra a necessidade da prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para garantir a liberdade ao acusado, se estão presentes os requisitos da prisão preventiva, com no caso em apreço. 4. Ordem denegada, para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NATUREZA DA DROGA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime e da reiteração criminosa. 2. A quantidade e a natureza da droga - a saber, uma porção de 0,...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, CORRUPÇÃO DE MENORES E ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi do delito evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para garantir a ordem pública, dada sua gravidade concreta, pois indica a periculosidade do paciente, haja vista que os crimes foram cometidos em concurso de três agentes, sendo um adolescente, com o emprego de três armas, além de que os autores ingressaram na residência das vítimas, obrigando-as a se deitarem no chão. Ademais, durante a fuga, um dos dois veículos subtraídos colidiu com outro carro, lançando-o para fora da pista e causando sua colisão com um poste, o que deixou seu condutor gravemente ferido. Tais circunstâncias demonstram o destemor e a ousadia da conduta do paciente. 3. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, CORRUPÇÃO DE MENORES E ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem p...
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGADA CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS. PEDIDO REVISIONAL ADMITIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A Revisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. Aação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 3. Na espécie, analisar as questões ventiladas significaria reexaminar fatos e provas que já foram submetidas à apreciação do Julgador originário (Tribunal do Júri), considerando que o requerente não trouxe fatos ou provas novas. Portanto, haveria um novo juízo subjetivo, de forma a descaracterizar a ação revisional, que tem por objetivo sanar eventual erro judiciário. 4. Revisão criminal admitida e julgada improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGADA CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS. PEDIDO REVISIONAL ADMITIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A Revisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. Aação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo P...
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE FICHAS CADASTRAIS ATRIBUÍDA A PARTIDO POLÍTICO E SINDICATO. DENÚNCIA FEITA A MEMBROS CADASTRADOS. MATÉRIA VEICULADA EM REVISTA DE GRANDE CIRCULAÇÃO. OFENSA MORAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não há que se falar em contrariedade ao artigo 535 do CPC, quando a sentença decide fundamentadamente todas as questões postas a exame, assim como não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. Ademais, não está o magistrado obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 2.O fato de a parte divulgar a terceiros interessados informações sobre atos potencialmente ilícitos praticados por partido político em seus nomes, bem como levar ao conhecimento de revista de grande circulação a prática de tais atos não é capaz, por si só, de gerar dano moral aos representantes do partido, pois age dentro do direito da liberdade de expressão. 3.As informações relativas aos Partidos Políticos são de interesse da coletividade de modo que qualquer matéria a eles relacionada pode ser levada ao conhecimento da população. A atuação do Partido Político não diz respeito apenas aos seus membros, mas a toda a sociedade. 4. O Deputado Federal,por ser titular de um cargo político, está sujeito à exposição e ao controle de todos de forma que é natural que informações referentes ao cargo se tornem conhecidas de toda a sociedade. 5.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE FICHAS CADASTRAIS ATRIBUÍDA A PARTIDO POLÍTICO E SINDICATO. DENÚNCIA FEITA A MEMBROS CADASTRADOS. MATÉRIA VEICULADA EM REVISTA DE GRANDE CIRCULAÇÃO. OFENSA MORAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não há que se falar em contrariedade ao artigo 535 do CPC, quando a sentença decide fundamentadamente todas as questões postas a exame, assim como não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de pr...
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLOS. ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CORRELAÇÃO DE BENS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE RELIGIOSA. ÔNUS PROCESSUAL. FALTA DE PROVA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE REGISTROS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO EXCESSIVOS. 1. A imunidade tributária que recai sobre templos, prevista no art. 150, VI, b,daCF, abrange não somente os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades religiosas. 2. Para reconhecimento de imunidade tributária, é ônus processual da parte autora comprovar que todos os bens declinados na petição inicial e seus frutos civis têm correlação com as atividades essenciais da congregação sem fins lucrativos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 3. O registro do templo em dados cadastrais da Secretaria de Fazenda Pública dispensa o contribuinte do prévio reconhecimento administrativo da imunidade tributária pelo órgão fazendário competente (Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, nos termos do Decreto n. 33.269/11). 4. A sucumbência é estimada mediante análise do que foi pleiteado na petição inicial e acolhido na sentença. A sucumbência é recíproca e proporcional, à luz do disposto noart. 21, caput, do CPC, quando apenas parte do pedido foi julgado procedente. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLOS. ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CORRELAÇÃO DE BENS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE RELIGIOSA. ÔNUS PROCESSUAL. FALTA DE PROVA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE REGISTROS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO EXCESSIVOS. 1. A imunidade tributária que recai sobre templos, prevista no art. 150, VI, b,daCF, abrange não somente os prédios destinados ao culto, mas também o patr...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. 1. Nas ações que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo,é necessário apenas adiscriminação das obrigações contratuais que o autor pretende controverter e a quantificação do valor incontroverso,de acordo com a redação do artigo 285-B do Código de Processo Civil. 2.Não há exigência legal de comprovação do pagamento das prestações do financiamentopara o recebimento da petição inicial da ação revisional de cláusulas contratuais. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. 1. Nas ações que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo,é necessário apenas adiscriminação das obrigações contratuais que o autor pretende controverter e a quantificação do valor incontroverso,de acordo com a redação do artigo 285-B do Código de Processo Civil. 2.Não há exigência legal de comprovação do pagamento das prestações do financiamentopara o recebimento...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 942 DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.Nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil, O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232. 2. Acertidão de matrícula individualizada do imóvel objeto da usucapião não é documento obrigatório à propositura da ação. O que a Lei exige é a perfeita descrição do imóvel por meio de planta ou outros documentos que contenham limites, dimensões e confrontações e permitam a identificação da área usucapienda. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 942 DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.Nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil, O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232. 2. Acertidão de mat...