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Jurisprudência

TJDF AGI - 860433-20140020300116AGI
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TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO APÓS DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO STJ. RESPONSABILIDADE NÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1.Consoante entendimento consolidado no Recurso Especial n.1.120.295/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a interrupção da prescrição, pela citação válida, retroage à data da propositura da ação, nos termos do art.219 do Código de Processo Civil, combinado com o art.174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, a...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 860432-20130310301805APC
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CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTO EXCESSO PRATICADO PELA DIRETORA DO COLÉGIO CONTRA ALUNO. IMPEDIMENTO DE ACESSO DE TERCEIRO A TORNEIO DE FUTEBOL REALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REGRAS INTERNAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE POR PARTE DA EDUCADORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Repele-se a tese de excesso de conduta ou abuso por parte da diretora em desfavor do aluno, se a dinâmica dos fatos demonstra que o impedimento de acesso de terceiro às dependências da instituição ocorreu de forma regular, de acordo com as regras do colégio, adotando-se conduta pedagó...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 860431-20130910298852APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EMERGENCIAL. RISCO DE MORTE. MÉDICO PARTICULAR. ÂMBITO REGIONAL. ENTRAVES PARA A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. EXEMPLIFICATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI Nº.9.656/98. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. 1. Na relação jurídica entre operadora de plano privado de saúde e respectivo membro-segurado, o ordenamento jurídico brasileiro impõe interpretação mais benéfica à parte que se apresenta vulnerável. Código de Defesa do Consumidor. 2. Nos termos do artigo 35-C da Lei...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF CCR - 860430-20150020058682CCR
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA E DILIGÊNCIAS. COMPOSIÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO CÉLERE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. I - O processo perante o Juizado Especial deve orientar-se pelos princípios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, segundo disposto no art. 62 da Lei 9.099/95, primando pela prestação jurisdicional efetiva e célere. Por esse motivo, prescreve o art. 77, § 2º, daquela lei que, se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a fo...
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF EIR / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes e de Nulidade-20080310217970EIR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIADE RECURSAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - Se evidenciado que a pretensão do recorrente é, na verdade, sanar alegada omissão, e tendo sido observado o prazo de dois dias, previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso, mesmo que interposto sob outra denominação, deve ser recebido como embargos de declaração, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. II - A viabilidade dos aclaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do...
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RVC - 860428-20150020028173RVC
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REVISÃO CRIMINIAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PROVAS. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. LAUDO DE EXAME DE LOCAL. PRESCINDIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. TRANSAÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I - Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade da revisão criminal quando é...
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APC - 860427-20130110346056APC
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APELAÇÃO CÍVIEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INUTILIDADE DAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. PROFISSÃO DO EMITENTE. AGRICULTOR. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES ANEXOS DE LEALDADE E INFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO À VISTA. FATOS INCONTROVERSOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA TEMERÁRIA. CONDENAÇÃO. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando o fato que se pretende comprovar deve ser demonstrado mediante prova documental e o juiz dispensa a prov...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 860425-20110710158175APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, E CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO DOS INTERESSADOS REALIZADA. COMPRA E VENDA CONCRETIZADA POR INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR. COMISSÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO PELO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL. SERVIÇO DE CONSULTORIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE. PROMISSÁRIO COMPRADOR. ARRAS. RETENÇÃO. IRRELEVÂNCIA. FASE PRELIMINAR ULTRAPASSADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CONCRETIZADA. VALOR...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 860424-20080410075067APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISÃO DE CONTRATO. RECURSOS REPETITIVOS. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO LOCAL E ORIENTAÇÃO DO STJ. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. TARIFA DE CADASTRO. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do CPC, no caso de recurso especial submetido ao regime...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120210059512APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 535 DO CPC. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 860422-20140020326840AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. 1. É lícito ao julgador utilizar-se das disposições da segunda parte do § 1º do art. 461 do Código de Processo Civil para determinar, até mesmo de ofício, a conversão da obrigação de dar, fazer ou não fazer em obrigação pecuniária. 2. Havendo prova nos autos indicando que o bem imóvel objeto de devolução por umas partes foi objeto de negociação com terceiros, mantém-se hígida a decisão que reconheceu a inexequibilidade da obrigação, conv...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 860421-20141210031340APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRÊMIO PAGO COM ATRASO. ADEQUAÇÃO DA VIGÊNCIA DO SEGURO. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR O SINISTRO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MEROS ABORRECIMENTOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. RATEIO. ART. 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de seguro de automóveis constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fo...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 860420-20130610013483APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPOSTO ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. ASSINATURA. HIGIDEZ. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. POSTERIOR SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO CONVENCIONADO PARA CUMPRIMENTO DO ACORDO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil, convindo as partes sobre um novo modo para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, caberá ao juiz suspender a...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 860419-20140610005863APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPOSTO ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. ASSINATURA. HIGIDEZ. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. POSTERIOR SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO CONVENCIONADO PARA CUMPRIMENTO DO ACORDO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil, convindo as partes sobre um novo modo para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, caberá ao juiz suspender a...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 860418-20130111237642APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO. REPETIÇÃO DE TAXAS E TARIFAS CONTRATUAIS. PEDIDO GENÉRICO. APRECIAÇÃO VEDADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. 1.Carece o recorrente de interesse recursal quando almeja reforma da sentença sobre questão em relação à qual não sucumbiu nos autos (CPC, art. 499). 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 860417-20130110942298APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SOCIEDADES INTEGRANTES DO MESMO GRUPO SOCIETÁRIO (GRUPO ECONÔMICO). ARTIGO 28, § 2º, DO CDC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Não se conhece das contrarrazões de apelação apresentadas fora do prazo de 15 dias previsto pela lei processual civil, porquanto intempestivas. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promes...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 860416-20130020151310AGI
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 860415-20130020152218AGI
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 860414-20100110036022APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20110020184053AGI
Data do Julgamento : 02/05/2012
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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