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Jurisprudência

TJDF AGI - 860515-20140020285652AGI
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 860514-20130111238725APC
Ementa
APELAÇÕES CÍVEÍS. LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONTRA INCÊNDIO. LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PREVISÃO DE VALOR MÍNIMO A SER ASSEGURADO. PACTA SUNT SERVANDA. OBSERVÂNCIA. DANO EMERGENTE E LUCROS CESSANTES DEVIDOS. FIANÇA. SOLIDARIEDADE PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em obediência ao princípio da força obrigatória dos contratos, da legalidade do contrato e da previsão de responsabilidade do locatário (Lei do Inquilinato), deve ser observada a cláusula contratual que previu a contratação de seguro...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 860513-20130110314595APC
Ementa
CONSUMIDOR - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESCISÃO CONTRATUAL - PAGAMENTO PARCIAL - DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES REMANESCENTES E SUSTADOS - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM BANCO - NÃO COMPROVAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação são verificadas em abstrato, no recebimento da petição inicial, admitindo-se, por hipótese, como verdadeiras as alegações do autor. Nesse rumo, para a legitimidade do banco em figurar na lide mostra-se suficiente a alegação feita na exordial de que teri...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF MSG - 860512-20150020003133MSG
Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO D.F. - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - PEDIDO DECLARATÓRIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROFESSORES DA REDE PÚBLICA - REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014 - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INTEGRAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Nos termos do Decreto n. 36.236/2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do D. F., falece competência ao Secretário de Estado de Educação para a prática do ato impugnado, devendo ser excluído do pólo passivo da impetração. 2. Não se...
Data do Julgamento : 14/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF MSG - 860511-20040020024909MSG
Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTRADO APOSENTADO - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS - TETO REMUNERATÓRIO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - ANÁLISE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REJULGAMENTO - ART. 543, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. O Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 609.381/GO, da relatoria do eminente Ministro Teori Zavascki), determinou a observância à norma de teto de retribuição implementada pela Emenda Constitucional n. 41/2003 no inc. XI, do art....
Data do Julgamento : 14/04/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 860510-20150020082515HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, LXVI, da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a manutenção da medida cautelar, máxime em se tratando de paciente primário com residência fixa no distrito da culpa e ocupação l...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 860509-20150020076822HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA - WRIT DENEGADO. Se a operação policial incluiu o monitoramento de região conhecida como ponto de venda de drogas, onde o autuado foi visto em movimentações típicas de traficância e, após a abordagem de um usuário que trazia consigo maconha adquirida do paciente, os policiais efetuaram a prisão em flagrante e encontraram em seu poder importância em dinheiro a indicar a traficância em maior escala, tem-se como demonstrada a necessidade da segregação como garantia da ordem pública.
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 860508-20150020076002HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGADA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA. APREENSÃO DE TELEFONE CELULAR E DINHEIRO EM PODER DO AUTUADO - REGULARIDADE - ART. 244 DO CPP. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA/REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. Se o paciente foi encontrado logo depois do crime com dinheiro e telefone celular contendo mensagens e fotografias em situação que...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 860507-20150020082402HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 288 E 155, § 4º, I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Se os pacientes foram presos preventivamente por suposta participação em organização criminosa à qual é imputada a prática de diversos furtos mediante fraude, fazendo uso de ferramenta virtual e, demonstrado que após a soltura dos representados diante do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia houve nova subtração de quantia expressiva, com o mesmo modus operandi, indicando que, em tese, a org...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 860506-20130710000146APR
Ementa
PENAL. ARTIGOS 155, § 4º, INCISO IV, E 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO E SUFICIENTE - RÉUS ENCONTRADOS NA POSSE DE VEÍCULO ROUBADO E COM DIVERSAS RES FURTADAS NO PORTA-MALAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENAS-BASES EXACERBADAS, NO DELITO DE FURTO - REDIMENSIONAMENTO. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA - VIABILIDADE.REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE - REDIMENSIONAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Se a materialidade e a autoria dos delitos restaram demonstradas, máxime pelas decl...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 860505-20140410071076APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS AMENO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, mormente se a narrativa das testemunhas corrobora a prova indiciária, que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 16, parágrafo único, da Lei 10.826/2003, impossível a sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Códi...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 860503-20140810039848APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003 - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, impossível a sua absolvição. Se a reprimenda aplicada ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito foi fixada em estrita observância às regras legais e em patamar adequado, nada há a p...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 860502-20140810020035APR
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 860501-20110510044884APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 155, § 2º, E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO SERÔDIO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE - AFASTAMENTO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO CONFIGURAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o réu, intimado da sentença condenatória, manifesta de forma expressa seu desinteresse em recorrer, o prazo para a Defensoria Pública aviar o recurso tem início com o recebimento dos autos naquele órgão. Assim, se o apelo foi interposto fora do prazo legal, o recurso não deve ser conhecido. Mostra-se correta a decisã...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 860500-20070710123754APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 121, §§ 1º e 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO - INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III, DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA D - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS AMENO - POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO MINISTERIAL - ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU - NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA NÃO VERIFICADA. DETRAÇÃO - APLICAÇÃO EQUIVOCADA - OCORRÊNCIA - VEREDICTO POPULAR CASSADO QUANTO AO CORRÉU ABSOLVIDO. PROVIMENTO. O moment...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 860499-20130110264710APR
Ementa
PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS - ERRO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatado erro material candente na tipificação do crime em que restou condenado o réu, cumpre ao colegiado proceder a devida correção da r. sentença, máxime quando se verifica que além do dispositivo, toda a fundamentação, seja da pena ou da condenação em si mesma, têm estribo na imputação compatível com os fatos descritos na denúncia. O princípio da insigni...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APC - 860495-20130110789989APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 860494-20140110759107APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE À TERRACAP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELOS OPOSTOS DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, OU CONCESSÃO DE USO OUTORGADA PELA PROPRIETÁRIA. DIREITO SUBJETIVO DE TITULARIDADE DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL VINDICADO EM FAVOR DA OPOENTE. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a sentença de procedência, se não existe causa jurídica a embasar a posse dos opostos, estando, por outro lado, comprovado o direito subjetivo de titularidade da propriedade do imóvel v...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF CCP - 860493-20150020034774CCP
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL E VARA FALIMENTAR. PRESTAÇÃO DE CONTAS ENTRE SÓCIOS. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N. 23/2012. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. Tratando-se de ação de prestação de contas proposta por sócio contra outro sócio, a competência para processar e julgar o feito é do Juízo Cível. 2. Para a fixação da competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais, é necessário que se verifique uma das hipóteses elencadas no art. 2º, da Resolução n° 23, do TJDFT...
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20140020254124MSG
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, a...
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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