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Jurisprudência

TJDF AGI - 860539-20140020269774AGI
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 860538-20120111847584APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE COM ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO NO DJE. DESÍDIA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Aextinção do processo por abandono de causa exige a intimação do advogado da parte exequente, via publicação no Dje, bem como sua intimação pessoal, para a promoção do andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. 2. Constatando que ocorreu...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 860537-20110110754043APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.EMPRESA DE TELEFONIA OI S.A.PROVA INSUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Para a procedência do pedido de subscrição de ações complementares, é indispensável que exista prova da existência da relação contratual firmada entre o autor e a extinta Telebrasília anteriormente à privatização do Sistema Telebrás, bem como, ao menos, quando houve a integralização do capital, em que data ocorreu a subscrição e qual o número de ações subscr...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 860536-20140610065418APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS PRESCRITAS. UTILIZAÇÃO DA SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO EM AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONDOMÍNIO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. IDENTIDADE DE PARTES. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA RESPEITADOS. LEGALIDADE DO JULGADO. 1. A legitimação extraordinária do condomínio em ação de cobrança com trânsito em julgado não tem o condão de excluir a condição de parte na ação de consignação em pagamento, por não deixar a Autora de ser condômina (adquirente do imóvel) que teve seu direito material pleiteado, em nom...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 860535-20130111410009APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PORTA CORTA FOGO INSTALADA EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO PUBLICITÁRIO. VINCULAÇÃO À PROPAGANDA DISPONIBILIZADA EM SÍTIO ELETRÔNICO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA CONFIGURADO. REDUÇÃO DA MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO DE PARTE DE VALORES E ARRAS INDEVIDAS. JUROS DE MORA A...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 860534-20120111499900APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE O BANCO PRESTAR CONTAS NA FORMA MERCANTIL E PORMENORIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O titular do cartão de crédito pode exigir a prestação de contas à instituição financeira a fim de verificar, de forma pormenorizada, a regularidade das operações, durante certo período, nos termos do enunciado da Súmula n. 259 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso em apreço, há pedido certo e determinado de prestação de conta da mov...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 860533-20140111204164APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES NO CURSO DA DEMANDA. CITAÇÃO EFETIVADA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Adesocupação voluntária do imóvel pelo locatário depois da citação importa no reconhecimento do pedido e impõe o arbitramento de honorários advocatícios e pagamento das custas processuais. 2.Nas ações em que não há condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados em conformidade com a apreciação equitativa do juiz, nos termos d...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 860531-20130110602168APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VÉICULO. SINISTRO. RESISTÊNCIA AO PAGAMENTO DA IDENIZAÇÃO. PAUTADA EM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RISCO. CLÁUSULA RESTRITIVA NÃO DESTACADA. COBERTURA DEVIDA. 1. o princípio do pacta sunt servanda deve ser aplicado de forma moderada na hipótese de relação de consumo. 2. O ordenamento jurídico pátrio determina que as cláusulas contratuais restritivas de direito devem ser redigidas com clareza e destaque, autorizando sua imediata e fácil compreensão. 3. Nos contratos de adesão, a cláusula restritiva de cobertura de segura d...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 860530-20140020312604AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica e farmacêutica aos necessitados, conforme prevêem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Há nos autos fortes elementos de convicção que a omissão do Distrito Federal poderá acarretar iminente risco à saúde do paciente, que sofre de esquizofrenia e necessita do uso constante do medicamento que lhe foi prescrito. 3. Agravo de inst...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 860529-20140020276244AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ALIMENTANTE TEM CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ELEVADA E QUE O VALOR ARBITRADO É INSUFICIANTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS ALIMENTANDAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos provisórios devem ser estabelecidos de acordo com as provas iniciais que instruem os autos, respeitado o binômio necessidade/possibilidade e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. Em análise superficial dos fatos e das provas colacionadas aos autos, observa-se que a capacidad...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 860528-20140020332727AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL REQUERIDA SOMENTE PELO RÉU. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 33 do CPC, os honorários do perito serão custeados pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou se este for determinado de ofício pelo juiz. 2. Constatado nos autos que a produção da prova pericial foi requerida tão somente pela parte ré, deve esta arcar c...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 860527-20140020289784AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESCOADO. DEPÓSITO DO VALOR ACERTADO NO DISTRATO NÃO RESTITUÍDO. REQUISITOS DA LIMINAR EVIDENCIADOS. 1. Esgotado o prazo ajustado no distrato para a restituição do valor pago pela promitente compradora em razão do contrato desfeito, sem que a construtora tenha cumprido a obrigação assumida, revelam-se presentes os requisitos para a concessão da liminar que ordena o depósito do valor acordado. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não pro...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 860526-20140110182563APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS. NÃO CUMULAÇÃO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATRASADOS. ENTREGA DAS CHAVES NO CURSO DA DEMANDA. CITAÇÃO EFETIVADA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual da ação de despejo de imóvel comercial (restaurante) o locatário que figura no contrato...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 860525-20140020291739AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA APRECIADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos dos artigos 471 e 473 do Código de Processo Civil, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide (...), sendo defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já solucionadas, a cujo respeito operou-se a preclusão. 2. As questões incidentalmente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 860524-20111110022909APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO PARA O ÓBITO DO PACIENTE NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA À ESPOSA DO PACIENTE EM RAZÃO DO SERVIÇO DEFICIENTE PRESTADO PELA RÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Arelação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei 9.656/98 e também pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. De acordo com a Súmula nº 486 do c. STJ, Aplica-se o Código de Defesa do C...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APR - 860523-20121310043048APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PENA-BASE. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NOVO QUANTUM DE PENA. ABRANDAMENTO DO REGIME. PENA PECUNIÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se f...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 860520-20140110597404APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111489046APC
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE RECURSO - PENHORA VIA BACENJUD - PAGAMENTO DO DÉBITO. 1) É cabível o julgamento monocrático quando se tratar de pedido manifestamente improcedente, cabendo tal juízo ao relator do recurso. 2) Se o executado não cumpre com a obrigação de fazer, abre-se para o credor a possibilidade de requerer providências para assegurar o resultado efetivo da obrigação ou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 3) Tendo havido a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sem que o executado tenha se man...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110103366APC
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AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - TARIFAS BANCÁRIAS. 1) Desde a Resolução CRM 3.518/2007, épossível a cobrança de tarifas nos contratos de operação de crédito e de arrendamento mercantil, desde que o fato gerador esteja previsto em ato normativo do Banco Central e no contrato, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1255573 e REsp 1251331). 2) Desde a Resolução CRM 3.518/2007, é possível a cobrança de tarifa de cadastro, para o início da relação jurídica, considerando a sua previsão expressa, bem como a definição do seu fato gerador. 3) Não cabe a estipulação de ressarcimento de...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 860516-20110110243454APC
Ementa
AÇÃO REIVINDICATÓRIA - RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL - OCUPAÇÃO DO BEM PELA EX-COMPANHEIRA - CONVENÇÃO DAS PARTES DE QUE O IMÓVEL SERIA ALIENADO - CONDIÇÃO NÃO OCORRIDA - NÃO CARACTERIZAÇAO DE POSSE INJUSTA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 1) Conforme o art. 1228 do CC, O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 2) A condição de proprietário do ex-companheiro não o legitima a obter a restituição do imóvel, se convencionado entre as partes que o bem seria alienado para que o casal fosse beneficiado...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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