PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE COM ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO NO DJE. DESÍDIA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Aextinção do processo por abandono de causa exige a intimação do advogado da parte exequente, via publicação no Dje, bem como sua intimação pessoal, para a promoção do andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. 2. Constatando que ocorreu a dupla intimação e a desídia da parte em promover o andamento da execução no prazo estabelecido, a extinção do processo se impõe. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE COM ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO NO DJE. DESÍDIA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Aextinção do processo por abandono de causa exige a intimação do advogado da parte exequente, via publicação no Dje, bem como sua intimação pessoal, para a promoção do andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. 2. Constatando que ocorreu...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.EMPRESA DE TELEFONIA OI S.A.PROVA INSUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Para a procedência do pedido de subscrição de ações complementares, é indispensável que exista prova da existência da relação contratual firmada entre o autor e a extinta Telebrasília anteriormente à privatização do Sistema Telebrás, bem como, ao menos, quando houve a integralização do capital, em que data ocorreu a subscrição e qual o número de ações subscritas - elementos indispensáveis à apuração se há diferença a ser complementada. (Acórdão n.826729, 20120710048719APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/10/2014, Publicado no DJE: 28/10/2014. Pág.: 213) 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.EMPRESA DE TELEFONIA OI S.A.PROVA INSUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Para a procedência do pedido de subscrição de ações complementares, é indispensável que exista prova da existência da relação contratual firmada entre o autor e a extinta Telebrasília anteriormente à privatização do Sistema Telebrás, bem como, ao menos, quando houve a integralização do capital, em que data ocorreu a subscrição e qual o número de ações subscr...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS PRESCRITAS. UTILIZAÇÃO DA SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO EM AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONDOMÍNIO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. IDENTIDADE DE PARTES. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA RESPEITADOS. LEGALIDADE DO JULGADO. 1. A legitimação extraordinária do condomínio em ação de cobrança com trânsito em julgado não tem o condão de excluir a condição de parte na ação de consignação em pagamento, por não deixar a Autora de ser condômina (adquirente do imóvel) que teve seu direito material pleiteado, em nome próprio, pelo Réu (substituto processual). 2. Demonstrada a condição de parte também na mencionada ação de cobrança, o juiz sentenciante que utiliza a sentença com trânsito em julgado proferido por outro Juízo para decidir pela prescrição quinquenal das taxas condominiais, em benefício da Autora, não viola os limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do art. 472 do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS PRESCRITAS. UTILIZAÇÃO DA SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO EM AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONDOMÍNIO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. IDENTIDADE DE PARTES. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA RESPEITADOS. LEGALIDADE DO JULGADO. 1. A legitimação extraordinária do condomínio em ação de cobrança com trânsito em julgado não tem o condão de excluir a condição de parte na ação de consignação em pagamento, por não deixar a Autora de ser condômina (adquirente do imóvel) que teve seu direito material pleiteado, em nom...
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PORTA CORTA FOGO INSTALADA EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO PUBLICITÁRIO. VINCULAÇÃO À PROPAGANDA DISPONIBILIZADA EM SÍTIO ELETRÔNICO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA CONFIGURADO. REDUÇÃO DA MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO DE PARTE DE VALORES E ARRAS INDEVIDAS. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. 1. A controvérsia acerca do inadimplemento contratual da construtora em contrato de promessa de compra e venda de imóvel deve ser dirimida à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. As pessoas jurídicas, sócias e integrantes do mesmo grupo econômico, envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a este causados. 3. Constatado que a instalação em condomínio de porta corta fogo diverge da projetada em propaganda publicitária e que tal fato enseja incômodo aos vizinhos (barulho) e desvalorização do imóvel (acesso restrito), a rescisão contratual por culpa da construtora é medida que impõe. 4. A falta de informações suficientemente claras e precisas ao consumidor da exata localização da porta corta fogo, durante a contratação, assim como o descumprimento do projeto disponibilizado em sítio eletrônico, ensejam o inadimplemento contratual dos promitentes vendedores, por força do contido no art. 30 do Código de Defesa do Consumidor. 5. A previsão de multa contratual em percentual sobre o valor atualizado do imóvel é abusiva, pois provoca o enriquecimento sem causa daquele que a recebe, devendo incidir sobre as parcelas efetivamente adimplidas pelo promitente comprador. 6. Rescindido o contrato por culpa exclusiva das promitentes vendedoras, as partes retornam ao status quo ante, sendo devida a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador, sem retenção de qualquer quantia desembolsada, em conformidade com o disposto no art. 51, incisos I, II e IV, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Realizado o negócio jurídico principal e cumprido o pacto acessório disposto nos arts. 417 e 418, do Código Civil, deixa-se de aplicar o instituto das arras, devendo a inexecução do contrato por culpa de uma das partes ser dirimida à luz das cláusulas penal e compensatória, se existentes, nos termos do disposto no art. 475 do Código Civil. 8. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a contar da citação, consoante o disposto no art. 405 do Código Civil e no art. 219 do CPC. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PORTA CORTA FOGO INSTALADA EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO PUBLICITÁRIO. VINCULAÇÃO À PROPAGANDA DISPONIBILIZADA EM SÍTIO ELETRÔNICO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA CONFIGURADO. REDUÇÃO DA MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO DE PARTE DE VALORES E ARRAS INDEVIDAS. JUROS DE MORA A...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE O BANCO PRESTAR CONTAS NA FORMA MERCANTIL E PORMENORIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O titular do cartão de crédito pode exigir a prestação de contas à instituição financeira a fim de verificar, de forma pormenorizada, a regularidade das operações, durante certo período, nos termos do enunciado da Súmula n. 259 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso em apreço, há pedido certo e determinado de prestação de conta da movimentação do cartão de crédito titularizado pelo Autor, no período da contratação do serviço, até a data da propositura da ação. 3. Ainda que o banco disponibilize extratos bancários para simples conferência, o titular do cartão de crédito tem o direito de exigir as contas respectivas, na forma mercantil. 4. Apelação parcialmente conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE O BANCO PRESTAR CONTAS NA FORMA MERCANTIL E PORMENORIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O titular do cartão de crédito pode exigir a prestação de contas à instituição financeira a fim de verificar, de forma pormenorizada, a regularidade das operações, durante certo período, nos termos do enunciado da Súmula n. 259 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso em apreço, há pedido certo e determinado de prestação de conta da mov...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES NO CURSO DA DEMANDA. CITAÇÃO EFETIVADA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Adesocupação voluntária do imóvel pelo locatário depois da citação importa no reconhecimento do pedido e impõe o arbitramento de honorários advocatícios e pagamento das custas processuais. 2.Nas ações em que não há condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados em conformidade com a apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES NO CURSO DA DEMANDA. CITAÇÃO EFETIVADA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Adesocupação voluntária do imóvel pelo locatário depois da citação importa no reconhecimento do pedido e impõe o arbitramento de honorários advocatícios e pagamento das custas processuais. 2.Nas ações em que não há condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados em conformidade com a apreciação equitativa do juiz, nos termos d...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VÉICULO. SINISTRO. RESISTÊNCIA AO PAGAMENTO DA IDENIZAÇÃO. PAUTADA EM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RISCO. CLÁUSULA RESTRITIVA NÃO DESTACADA. COBERTURA DEVIDA. 1. o princípio do pacta sunt servanda deve ser aplicado de forma moderada na hipótese de relação de consumo. 2. O ordenamento jurídico pátrio determina que as cláusulas contratuais restritivas de direito devem ser redigidas com clareza e destaque, autorizando sua imediata e fácil compreensão. 3. Nos contratos de adesão, a cláusula restritiva de cobertura de segura deve estar expressa e destacada, sob pena de violação aos artigos 6°, inciso III, e 54, § 4°, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Os honorários advocatícios fixados em consonância com o disposto no § 3° do art. 20 do CPC e que seguem o comando do § 4° do mesmo dispositivo legal, devem ser mantidos. 5. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VÉICULO. SINISTRO. RESISTÊNCIA AO PAGAMENTO DA IDENIZAÇÃO. PAUTADA EM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RISCO. CLÁUSULA RESTRITIVA NÃO DESTACADA. COBERTURA DEVIDA. 1. o princípio do pacta sunt servanda deve ser aplicado de forma moderada na hipótese de relação de consumo. 2. O ordenamento jurídico pátrio determina que as cláusulas contratuais restritivas de direito devem ser redigidas com clareza e destaque, autorizando sua imediata e fácil compreensão. 3. Nos contratos de adesão, a cláusula restritiva de cobertura de segura d...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica e farmacêutica aos necessitados, conforme prevêem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Há nos autos fortes elementos de convicção que a omissão do Distrito Federal poderá acarretar iminente risco à saúde do paciente, que sofre de esquizofrenia e necessita do uso constante do medicamento que lhe foi prescrito. 3. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica e farmacêutica aos necessitados, conforme prevêem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Há nos autos fortes elementos de convicção que a omissão do Distrito Federal poderá acarretar iminente risco à saúde do paciente, que sofre de esquizofrenia e necessita do uso constante do medicamento que lhe foi prescrito. 3. Agravo de inst...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ALIMENTANTE TEM CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ELEVADA E QUE O VALOR ARBITRADO É INSUFICIANTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS ALIMENTANDAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos provisórios devem ser estabelecidos de acordo com as provas iniciais que instruem os autos, respeitado o binômio necessidade/possibilidade e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. Em análise superficial dos fatos e das provas colacionadas aos autos, observa-se que a capacidade contributiva do Agravado é bem menor do que a alegada pelas Agravantes. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ALIMENTANTE TEM CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ELEVADA E QUE O VALOR ARBITRADO É INSUFICIANTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS ALIMENTANDAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos provisórios devem ser estabelecidos de acordo com as provas iniciais que instruem os autos, respeitado o binômio necessidade/possibilidade e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. Em análise superficial dos fatos e das provas colacionadas aos autos, observa-se que a capacidad...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL REQUERIDA SOMENTE PELO RÉU. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 33 do CPC, os honorários do perito serão custeados pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou se este for determinado de ofício pelo juiz. 2. Constatado nos autos que a produção da prova pericial foi requerida tão somente pela parte ré, deve esta arcar com o pagamento dos honorários do perito, independentemente da inversão do ônus da prova deferida pelo Magistrado a quo. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL REQUERIDA SOMENTE PELO RÉU. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 33 do CPC, os honorários do perito serão custeados pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou se este for determinado de ofício pelo juiz. 2. Constatado nos autos que a produção da prova pericial foi requerida tão somente pela parte ré, deve esta arcar c...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESCOADO. DEPÓSITO DO VALOR ACERTADO NO DISTRATO NÃO RESTITUÍDO. REQUISITOS DA LIMINAR EVIDENCIADOS. 1. Esgotado o prazo ajustado no distrato para a restituição do valor pago pela promitente compradora em razão do contrato desfeito, sem que a construtora tenha cumprido a obrigação assumida, revelam-se presentes os requisitos para a concessão da liminar que ordena o depósito do valor acordado. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESCOADO. DEPÓSITO DO VALOR ACERTADO NO DISTRATO NÃO RESTITUÍDO. REQUISITOS DA LIMINAR EVIDENCIADOS. 1. Esgotado o prazo ajustado no distrato para a restituição do valor pago pela promitente compradora em razão do contrato desfeito, sem que a construtora tenha cumprido a obrigação assumida, revelam-se presentes os requisitos para a concessão da liminar que ordena o depósito do valor acordado. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não pro...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS. NÃO CUMULAÇÃO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATRASADOS. ENTREGA DAS CHAVES NO CURSO DA DEMANDA. CITAÇÃO EFETIVADA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual da ação de despejo de imóvel comercial (restaurante) o locatário que figura no contrato de locação, ainda que o imóvel tenha sido utilizado por outra empresa (restaurante do mesmo grupo). 2.Tendo a ação de despejo por causa de pedir unicamente a falta de pagamento dos alugueres e encargos e a sentença condenado o locatário a pagar os aluguéis atrasados, deve ser anulado o julgado na parte em que extrapolou o pedido (julgamento ultra petita). 3. Adesocupação voluntária do imóvel pelo locatário, durante o trâmite processual, depois da citação, importa no reconhecimento do pedido. 4.Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, incidirão honorários advocatícios em valor equivalente a 10% (dez por cento) do montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. 5. Sentença anulada na parte que condena a Ré a pagar os alugueres vencidos, em razão do julgamento ultra petita. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida. Apelação da Ré conhecida, preliminar de ilegitimidade passiva rejeita e, no mérito, negado provimento.Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS. NÃO CUMULAÇÃO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATRASADOS. ENTREGA DAS CHAVES NO CURSO DA DEMANDA. CITAÇÃO EFETIVADA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual da ação de despejo de imóvel comercial (restaurante) o locatário que figura no contrato...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA APRECIADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos dos artigos 471 e 473 do Código de Processo Civil, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide (...), sendo defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já solucionadas, a cujo respeito operou-se a preclusão. 2. As questões incidentalmente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA APRECIADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos dos artigos 471 e 473 do Código de Processo Civil, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide (...), sendo defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já solucionadas, a cujo respeito operou-se a preclusão. 2. As questões incidentalmente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO PARA O ÓBITO DO PACIENTE NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA À ESPOSA DO PACIENTE EM RAZÃO DO SERVIÇO DEFICIENTE PRESTADO PELA RÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Arelação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei 9.656/98 e também pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. De acordo com a Súmula nº 486 do c. STJ, Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3. Apessoa que paga plano de saúde, na expectativa futura de que este cumpra com sua obrigação, tem violada sua dignidade moral quando, em momento de fragilidade e angústia, se vê desamparada pelo serviço home care. 4. Para a valoração do dano moral devem ser considerados os prejuízos sofridos em decorrência da conduta reprovável, bem como as condições econômico-financeira da vítima e do agente causador do dano. 5. Apelação da Ré conhecida e parcialmente provida. Apelação da Autora prejudicada. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO PARA O ÓBITO DO PACIENTE NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA À ESPOSA DO PACIENTE EM RAZÃO DO SERVIÇO DEFICIENTE PRESTADO PELA RÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Arelação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei 9.656/98 e também pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. De acordo com a Súmula nº 486 do c. STJ, Aplica-se o Código de Defesa do C...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PENA-BASE. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NOVO QUANTUM DE PENA. ABRANDAMENTO DO REGIME. PENA PECUNIÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição do apelante por insuficiência de provas, tendo em vista os depoimentos das testemunhas corroboram a confissão do réu no sentido de que ele subtraiu diversos objetos que estavam na varanda de dois apartamentos. 2. A qualificadora da escalada somente incide se comprovada mediante prova pericial, não servido para tal mister outro tipo de prova, como a testemunhal, exceto se desaparecidos os vestígios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Havendo mais de uma condenação transitada em julgado por fato anterior ao que é analisado, é possível a valoração de uma delas para fins de maus antecedentes. 4. A fundamentação utilizada para se avaliar negativamente a personalidade não se mostra idônea, de modo que deve ser afastada a valoração desfavorável desta circunstância judicial. 5. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. A pena de multa, nos casos de crime continuado, por se tratar de crime único, é calculada sem a incidência da regra do artigo 72 do Código Penal, a qual é aplicável apenas aos concursos material e formal. 7. Se o quantum de pena fixado não ultrapassa quatro anos, mas o réu é reincidente, deve ser fixado o regime semiaberto para início de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §2º, alíneas b e c, do Código Penal. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para desclassificar o crime de furto qualificado pela escalada para furto simples, em continuidade delitiva (duas vezes), e para afastar a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade e compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 40 (quarenta) dias-multa, para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, no valor legal mínimo, e alterando o regime de cumprimento de pena do inicial fechado para o semiaberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PENA-BASE. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NOVO QUANTUM DE PENA. ABRANDAMENTO DO REGIME. PENA PECUNIÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se f...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE RECURSO - PENHORA VIA BACENJUD - PAGAMENTO DO DÉBITO. 1) É cabível o julgamento monocrático quando se tratar de pedido manifestamente improcedente, cabendo tal juízo ao relator do recurso. 2) Se o executado não cumpre com a obrigação de fazer, abre-se para o credor a possibilidade de requerer providências para assegurar o resultado efetivo da obrigação ou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 3) Tendo havido a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sem que o executado tenha se manifestado previamente, apesar da oportunidade, e sem que tenha havido recurso da decisão, é correta a penhora via Bacenjud, revertendo-se o valor em favor do credor.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE RECURSO - PENHORA VIA BACENJUD - PAGAMENTO DO DÉBITO. 1) É cabível o julgamento monocrático quando se tratar de pedido manifestamente improcedente, cabendo tal juízo ao relator do recurso. 2) Se o executado não cumpre com a obrigação de fazer, abre-se para o credor a possibilidade de requerer providências para assegurar o resultado efetivo da obrigação ou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 3) Tendo havido a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sem que o executado tenha se man...
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - TARIFAS BANCÁRIAS. 1) Desde a Resolução CRM 3.518/2007, épossível a cobrança de tarifas nos contratos de operação de crédito e de arrendamento mercantil, desde que o fato gerador esteja previsto em ato normativo do Banco Central e no contrato, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1255573 e REsp 1251331). 2) Desde a Resolução CRM 3.518/2007, é possível a cobrança de tarifa de cadastro, para o início da relação jurídica, considerando a sua previsão expressa, bem como a definição do seu fato gerador. 3) Não cabe a estipulação de ressarcimento de serviço prestado por terceiro - incluídas as despesas relativas a registro do contrato, gravame, avaliação, promotor de venda, serviços de terceiros etc - diante da vedação estabelecida na Resolução 3954/2011, considerando que se trata de repasse de custo inerente à atividade principal da instituição bancária, além de violar os princípios da publicidade e da transparência previstos no CDC.
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AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - TARIFAS BANCÁRIAS. 1) Desde a Resolução CRM 3.518/2007, épossível a cobrança de tarifas nos contratos de operação de crédito e de arrendamento mercantil, desde que o fato gerador esteja previsto em ato normativo do Banco Central e no contrato, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1255573 e REsp 1251331). 2) Desde a Resolução CRM 3.518/2007, é possível a cobrança de tarifa de cadastro, para o início da relação jurídica, considerando a sua previsão expressa, bem como a definição do seu fato gerador. 3) Não cabe a estipulação de ressarcimento de...
AÇÃO REIVINDICATÓRIA - RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL - OCUPAÇÃO DO BEM PELA EX-COMPANHEIRA - CONVENÇÃO DAS PARTES DE QUE O IMÓVEL SERIA ALIENADO - CONDIÇÃO NÃO OCORRIDA - NÃO CARACTERIZAÇAO DE POSSE INJUSTA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 1) Conforme o art. 1228 do CC, O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 2) A condição de proprietário do ex-companheiro não o legitima a obter a restituição do imóvel, se convencionado entre as partes que o bem seria alienado para que o casal fosse beneficiado com o fruto da venda. 3) Trata-se de convenção entre as partes e, mesmo sem a natureza de partilha, legitima a permanência da ex-companheira na posse do imóvel até a implementação da condição acordada. 4) O princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao direito processual (AgRg no REsp 1280482/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 13/04/2012).
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AÇÃO REIVINDICATÓRIA - RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL - OCUPAÇÃO DO BEM PELA EX-COMPANHEIRA - CONVENÇÃO DAS PARTES DE QUE O IMÓVEL SERIA ALIENADO - CONDIÇÃO NÃO OCORRIDA - NÃO CARACTERIZAÇAO DE POSSE INJUSTA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 1) Conforme o art. 1228 do CC, O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 2) A condição de proprietário do ex-companheiro não o legitima a obter a restituição do imóvel, se convencionado entre as partes que o bem seria alienado para que o casal fosse beneficiado...