DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CRITÉRIO TERRITORIAL. ENUNCIADO Nº 33, DA SÚMULA DO STJ. 1. O critério de competência que rege a execução de título extrajudicial é territorial, de natureza relativa, não podendo, portanto, a matéria ser examinada de ofício pelo Juiz, mas sim provocada pela parte demandada, na forma do que estatui o art. 112, do CPC, e Enunciado n° 33, da Súmula do STJ. No caso específico da execução, a questão encontra regulação no art. 742, do mesmo Código, que prevê deva ser oferecida juntamente com os embargos, a exceção de incompetência do juízo. 3. Declarado competente o Juízo suscitado, da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais do Distrito Federal.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CRITÉRIO TERRITORIAL. ENUNCIADO Nº 33, DA SÚMULA DO STJ. 1. O critério de competência que rege a execução de título extrajudicial é territorial, de natureza relativa, não podendo, portanto, a matéria ser examinada de ofício pelo Juiz, mas sim provocada pela parte demandada, na forma do que estatui o art. 112, do CPC, e Enunciado n° 33, da Súmula do STJ. No caso específico da execução, a questão encontra regulação no art. 742, do mesmo Código, que prevê deva ser oferecida juntamente com os embargos, a ex...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CRITÉRIO TERRITORIAL. ENUNCIADO Nº 33, DA SÚMULA DO STJ. 1. O critério de competência que rege a execução de título extrajudicial é territorial, de natureza relativa, não podendo, portanto, a matéria ser examinada de ofício pelo Juiz, mas sim provocada pela parte demandada, na forma do que estatui o art. 112, do CPC, e Enunciado n° 33, da Súmula do STJ. No caso específico da execução, a questão encontra regulação no art. 742, do mesmo Código, que prevê deva ser oferecida juntamente com os embargos, a exceção de incompetência do juízo. 3. Declarado competente o Juízo suscitado, da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais do Distrito Federal.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CRITÉRIO TERRITORIAL. ENUNCIADO Nº 33, DA SÚMULA DO STJ. 1. O critério de competência que rege a execução de título extrajudicial é territorial, de natureza relativa, não podendo, portanto, a matéria ser examinada de ofício pelo Juiz, mas sim provocada pela parte demandada, na forma do que estatui o art. 112, do CPC, e Enunciado n° 33, da Súmula do STJ. No caso específico da execução, a questão encontra regulação no art. 742, do mesmo Código, que prevê deva ser oferecida juntamente com os embargos, a ex...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. PROVA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. 1. Basta a simples afirmação da parte de que não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, para que a gratuidade de justiça lhe seja concedida, o que pode se dar até mesmo em grau recursal. 2. O valor da causa na ação rescisória, em regra, corresponde ao valor da causa da ação principal, salvo se existente proveito econômico diverso, desde que devidamente comprovado. 3. Constitui ônus do impugnante demonstrar efetivamente que o valor da rescisória não corresponde ao benefício econômico pretendido. Não tendo o impugnante devidamente comprovado a estimativa da vantagem econômica pretendida com a procedência do pedido rescisório, deve prevalecer o valor já atribuído à causa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 4. Impugnação ao valor da causa rejeitada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. PROVA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. 1. Basta a simples afirmação da parte de que não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, para que a gratuidade de justiça lhe seja concedida, o que pode se dar até mesmo em grau recursal. 2. O valor da causa na ação rescisória, em regra, corresponde ao valor da causa da ação principal, salvo se existente proveito econômico diverso, desde que devidamente comprovado. 3. Constit...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. PREQUESTIONAMENTO. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não merecem provimento os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria de mérito, somente se admitindo efeitos infringentes do julgado por meio desse recurso quando, superada contradição ou suprida omissão, não mais possa a conclusão permanecer a mesma. Desse modo, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no referido art. 535 do CPC. Embargos conhecidos e rejeitados.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. PREQUESTIONAMENTO. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não merecem provimento os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria de mérito, somente se admitindo efeitos infringentes do julgado por meio desse recurso quando, superada contradição ou suprida omissão, não mais possa a conclusão permanecer a mesma. Desse modo, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no referido art. 535...
REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. CONFIRMAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À LEI. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. Para que o pedido revisional seja julgado procedente, nos termos do artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, é necessário que as conclusões constantes na decisão transitada em julgado oponham-se, de forma manifesta e cristalina, às provas existentes nos autos ou à literalidade do texto legal, não podendo a revisão criminal converter-se em nova apelação defensiva para rediscussão do julgado. 2. No caso, verifica-se que há nos autos provas suficientes para amparar a condenação proferida pelo egrégio Tribunal do Júri, órgão que possui soberania constitucional para decidir as questões de fato referentes aos crimes dolosos contra a vida, de forma que não há qualquer ilegalidade no acórdão que manteve a decisão do Conselho de Sentença. 3. Revisão criminal improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. CONFIRMAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À LEI. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. Para que o pedido revisional seja julgado procedente, nos termos do artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, é necessário que as conclusões constantes na decisão transitada em julgado oponham-se, de forma manifesta e cristalina, às provas existentes nos autos ou à literalidade do texto legal, não podendo a revisão criminal...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. HONRA OBJETIVA. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. Segundo entendimento do STJ há possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ, desde que haja ofensa à sua honra objetiva, como ocorreu no caso em análise. No que concerne ao quantum indenizatório, a indenização por danos morais, há de ser fixada levando-se em consideração dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida. Neste contexto, verifico que o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) fixado pelo Em. Revisor, se mostra adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido pelo embargante. Em se tratando de responsabilidade contratual, a data da incidência dos juros de mora, relativamente aos danos materiais, é a data da citação na ação principal, ainda que esta tenha sido antecedida por uma ação cautelar preparatória. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. HONRA OBJETIVA. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. Segundo entendimento do STJ há possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ, desde que haja ofensa à sua honra objetiva, como ocorreu no caso em análise. No que concerne ao quantum indenizatório, a indenização por danos morais, há de ser fixada levando-se em consideração dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e razoa...
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. REVISIONAL. FINANCIAMENTO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 5º DA MP 2.170. CONSTITUCIONALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INDEVIDA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. REQUISITO. AUSÊNCIA. 1. A capitalização mensal de juros, sendo expressa e anuída pelas partes, se mostra legítima, sendo passível de incidir nas operações de crédito de instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº. 2.170-36 de 23 de agosto de 2001. 2. A jurisprudência do C. STJ é clara no sentido de que a taxa anual de juros é suficiente para a caracterização da pactuação expressa de juros capitalizados, sendo certo que a sua ausência, somada a ausência de cláusulas à esse respeito, indicam que os mutuários não tiveram ciência dos encargos efetivamente cobrados. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. REVISIONAL. FINANCIAMENTO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 5º DA MP 2.170. CONSTITUCIONALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INDEVIDA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. REQUISITO. AUSÊNCIA. 1. A capitalização mensal de juros, sendo expressa e anuída pelas partes, se mostra legítima, sendo passível de incidir nas operações de crédito de instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº. 2.170-36 de 23 de agosto de 2001. 2. A jurisprudência do C. STJ é clara no...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. ARTIGO 2º, §1º, II DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1) Não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal as causas sobre imóveis dos Estados, do Distrito Federal, Territórios e Municípios, das autarquias e das fundações públicas a eles vinculadas, nos termos do artigo 2º, §1º, inciso II, da Lei nº. 12.153/09. 2) Versando os autos originários acerca da permissão de uso de imóvel público do Distrito Federal, resta afastada a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para conhecer da matéria. 3) Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal para julgar o feito.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. ARTIGO 2º, §1º, II DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1) Não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal as causas sobre imóveis dos Estados, do Distrito Federal, Territórios e Municípios, das autarquias e das fundações públicas a eles vinculadas, nos termos do artigo 2º, §1º, inciso II, da Lei nº. 12.153/09. 2) Versando os autos originários acerca da pe...
PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - COMPETÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL - CONTINUIDADE DELITIVA - PENA-BASE. 1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para processar e julgar crimes contra a dignidade sexual de meninas, ainda que inexistente vínculo de parentesco entre vítima e agressor, bastando que fique evidenciado o convívio permanente e habitual na unidade doméstica (art. 5º, inciso I, da Lei nº 11.340/06). Preliminar de nulidade desacolhida. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria, por meio do sólido acervo probatório, a manutenção da sentença condenatória pela prática dos crimes imputados ao réu é medida de rigor. 3. Os crimes contra a dignidade sexual são geralmente levados a efeito na clandestinidade, pelo que a palavra da vítima, desde que em harmonia com outros elementos probatórios, é de suma importância para a elucidação do ilícito e formar a convicção judicial. Em sendo amparada por outros fatores de convencimento, torna-se ela mais robusta e digna de credibilidade, como se deu na espécie dos autos. 4. Não se limitando os atos libidinosos a toques superficiais e fugazes, havendo, ao revés, masturbação e felação, inviável a desclassificação dos delitos sexuais contra vulnerável para contravenção penal (art. 65 da LCP). 5. Se o agente exercia autoridade sobre a vítima de crimes sexuais, advinda do convívio permanente e habitual na unidade familiar, correta a incidência da causa de aumento prevista no art. 226, inciso II, do Código Penal, circunstância que não se verificou em relação à vítima do delito de satisfação de lascívia. 6. Mantém-se o grau mínimo de majoração para os crimes de estupro de vulnerável, em razão do reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP). 7. Verificando-se que a pena-base restou estabelecida em patamar elevado para a condenação relativa ao delito de satisfação de lascívia (art. 218-A do CP), em razão da consideração de apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e consequências do crime), a sua redução a patamar adequado é medida de rigor, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pena definitiva reduzida. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - COMPETÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL - CONTINUIDADE DELITIVA - PENA-BASE. 1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para processar e julgar crimes contra a dignidade sexual de meninas, ainda que inexistente vínculo de parentesco entre vítima e agressor, bastando que fique evidenciado o convívio permanente e habitual na unidade doméstica (art. 5...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO PARA O CARGO DE AGENTE DOS CORREIOS - ATIVIDADE: CARTEIRO. CONVOCAÇÃO PARA ACFL VIA TELEGRAMA. ENDEREÇO DESATUALIZADO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE PELO DANO SUPORTADO. 1. É de responsabilidade exclusiva do candidato manter atualizado o endereço cadastrado junto à organizadora do concurso público. 2. O apelado agiu de modo regular ao receber correspondência de ex-morador e, face ao seu não comparecimento, devolvê-la aos Correios no propósito de localizar o endereçamento correto. Ausente, por conseguinte, a ocorrência de ato ilícito. 3. Outros meios foram disponibilizados ao candidato para acompanhar o trâmite do certame público, tais como publicações no DOU, internet e telefone, sendo indiscutível que a sua eliminação do certame decorreu da sua própria desatenção com os referidos meios de comunicação, além de manter o endereço desatualizado na base de dados da organizadora. 4. Logo, ainda que se entenda por ocorrida conduta ilícita da apelada, não restou demonstrado o nexo de causalidade com o evento danoso atribuído ao apelante, a configurar a sua culpa exclusiva. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO PARA O CARGO DE AGENTE DOS CORREIOS - ATIVIDADE: CARTEIRO. CONVOCAÇÃO PARA ACFL VIA TELEGRAMA. ENDEREÇO DESATUALIZADO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE PELO DANO SUPORTADO. 1. É de responsabilidade exclusiva do candidato manter atualizado o endereço cadastrado junto à organizadora do concurso público. 2. O apelado agiu de modo regular ao receber correspondência de ex-morador e, face ao seu não comparecimento, devolvê-la aos C...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. O julgador não está obrigado a examinar todas as alegações das partes, mas apenas indicar as razões que subsidiam a decisão. O convencimento é formado com espeque no robusto conjunto probatório acostado aos autos, sendo desnecessário tecer considerações acerca de todos os argumentos ventilados pela parte recorrente. 5. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. Ainda que para fins de prequestionamento, há que se observar e demonstrar o exigido no art. 535, I e II, do CPC. O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 5. Recurso conhecido, porém desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no ac...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Falta interesse recursal ao embargante no que concerne ao Registro de Contrato, haja vista que não houve condenação quanto a tal tarifa bancária. 2. Afiguram-se manifestamente incabíveis os Embargos de Declaração que, a pretexto de suprir omissão e contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 3. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 4. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento em relação ao caso concreto. 5. Embargos de Declaração não podem ser desviados de sua específica função jurídico-processual para serem utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo tribunal. 6. A oposição de embargos com o fim exclusivo de prequestionamento não tem amparo na legislação vigente e representa afronta a celeridade da prestação jurisdicional. 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Falta interesse recursal ao embargante no que concerne ao Registro de Contrato, haja vista que não houve condenação quanto a tal tarifa bancária. 2. Afiguram-se manifestamente incabíveis os Embargos de Declaração que, a pretexto de suprir omissão e contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 3. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os Embargos de Declaração que, a pretexto de suprir omissão e contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento em relação ao caso concreto. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os Embargos de Declaração que, a pretexto de suprir omissão e contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão....
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OMISSÃO - IDENTIFICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DO QUANTUM - VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIO EQUITATIVO - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não demonstrada a presença dos vícios acima elencados. 2. Em obediência ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional e em atendimento ao artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil e ainda em observância ao critério da apreciação equitativa em razão de a Fazenda Pública restar vencida, no caso em análise, fixo a verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Embargos Acolhidos.
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OMISSÃO - IDENTIFICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DO QUANTUM - VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIO EQUITATIVO - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não demonstrada a presença dos vícios acima...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA APELADA PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES E PARA RATIFICAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE. PUBLICAÇÃO NO NOME DE ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE. 1. Havendo requerimento expresso, no sentido de que as intimações por meio do Diário da Justiça fossem procedidas no nome do advogado determinado, o seu desatendimento implica em nulidade que deve ser declarada, uma vez que não atingiu a intimação o seu objetivo, gerando prejuízo para a embargante, causando-lhe cerceamento do direito de defesa, impossibilitando-a de ratificar seu recurso de apelação, bem como oferecer contrarrazões ao apelo da autora-embargada. 2. Diante da regular cadeia de procuração e substabelecimento, conclui-se que o advogado constituído estava habilitado a praticar qualquer ato neste processo, na medida em que demonstrado que detinha poderes regulares de representação processual da parte embargante. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA APELADA PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES E PARA RATIFICAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE. PUBLICAÇÃO NO NOME DE ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE. 1. Havendo requerimento expresso, no sentido de que as intimações por meio do Diário da Justiça fossem procedidas no nome do advogado determinado, o seu desatendimento implica em nulidade que deve ser declarada, uma vez que não atingiu a intimação o seu objetivo, gerando prejuízo para a embargante, causando-lhe cerceamento do direito de defesa, impossibilitando-a de ratificar...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. FIXAÇÃO DE MULTA PESSOAL AO AGENTE E POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO AO SECRETÁRIO DE SAÚDE. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA, CONTUDO, SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRISÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Consoante disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Cabível a oposição de Embargos de Declaração visando manifestação do órgão judicante sobre matéria não apreciada na decisão embargada. 3. Tem-se admitido, como meio de responsabilização pessoal daquele que diretamente ousa desobedecer a comando judicial, a imposição de multa diretamente ao agente administrativo, bem como a possibilidade de determinação de custeio do procedimento cirúrgico pelo Secretário de Saúde. Observa-se que esse instrumento funciona como verdadeiro meio de pressão sobre a vontade da autoridade pública, especialmente nos casos em que, reiteradamente, há flagrante descumprimento de ordem judicial. 4. impossibilidade de prisão por crime de desobediência por se caracterizar como crime de menor potencial ofensivo. Nesse ponto, os embargos de declaração não devem ser conhecidos, tendo em vista a inexistência de interesse do embargante em impugnar esse ponto específico, uma vez que a determinação de prisão por crime de desobediência foi afastada, não havendo razão para reformar a decisão neste tópico de insurgência. 5. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, mas sem alteração no resultado do julgamento.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. FIXAÇÃO DE MULTA PESSOAL AO AGENTE E POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO AO SECRETÁRIO DE SAÚDE. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA, CONTUDO, SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRISÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Consoante disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais ponto...
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Reconhece-se a existência do nexo causal entre o fato e o trabalho da autora, uma vez que o próprio empregador reconheceu a existência do acidente de trabalho ao emitir a CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho e a autarquia ré não a impugnou, tendo, até mesmo, o reconhecido anteriormente, na via administrativa, ao conceder auxílio-doença acidentário por ocasião do evento danoso. Desta feita, em que pese a perícia judicial ter consignado tratar-se, na realidade, de doença congênita, o reconhecimento da autarquia ré no âmbito administrativo acrescido da predominância do princípio do in dubio pro misero são suficientes para atestar a existência do nexo causal acidentário. 2. O auxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, sofre limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais, até que se promova a sua reabilitação em atividade que lhe assegure a subsistência. 3. O INSS, caso vencido, deve ser condenado a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública do Distrito Federal, haja vista que inexiste confusão entre credor e devedor. 4. Nas condenações contra a Fazenda Pública, devem ser aplicadas as disposições contidas no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários advocatícios deverão ser arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as diretrizes constantes das alíneas a, b, e c do §3º do mesmo artigo. 5. A fixação da verba honorária há de ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 6. Deu-se parcial provimento ao apelo do INSS e ao reexame necessário, apenas para adequar a fixação da verba honorária aos ditames do art. 20, §4º do CPC.
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REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Reconhece-se a existência do nexo causal entre o fato e o trabalho da autora, uma vez que o próprio empregador reconheceu a existência do acidente de trabalho ao emitir a CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho e a autarquia ré não a impugnou, tendo, até mesmo, o reconhecido anteriormente, na via administrativa, ao conceder auxílio-doença...