REMESSA OFICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI DE HOSPITAL DA REDE PRIVADA DE SAÚDE. MORTE SUPERVENIENTE DA PARTE AUTORA. PAGAMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS À REMOÇÃO E INTERNAÇÃO DO DE CUJUS. INTERESSE PROCESSUAL DOS SUCESSORES. DIREITO À SAÚDE. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO DE CUSTEAR AS DESPESAS DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO.1. Embora a internação em UTI de hospital seja um direito personalíssimo e intransferível do paciente, os custos daí decorrentes geram um débito, que pode vir a ser cobrado dos sucessores do de cujus pelo hospital particular em que foi internado. Portanto, subsiste o interesse processual de seus sucessores, no tocante ao pedido de condenação do réu ao pagamento das despesas hospitalares.2. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.3. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente.4. Constatada a necessidade de a paciente ser interenada em UTI, e inexistindo vagas em hospitais da rede pública, incumbe ao Estado custear os gastos de sua internação em hospital privado.5. Remessa oficial improvida.

AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FORMULAÇÃO DE PLEITO DE INVALIDAÇÃO DE TODAS AS NORMAS E ATOS NORMATIVOS RELACIONADOS À ATIVIDADE DE ENSINO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ÓBICE A AMPLA DEFESA DO RÉU.1. É juridicamente impossível o pedido de invalidação de todo o arcabouço normativo relacionado a determinado thema decidendum, ensejando óbice ao processamento da demanda a formulação de pedido que, em razão da sua indeterminação, torna impossível a defesa do réu. 2. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. DISCUSSÃO SOBRE OS DIREITOS TRABALHISTAS DE EX-PRESIDENTE DE EMPRESA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. EMPREGO COMISSIONADO. NATUREZA CELETISTA DO VÍNCULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O art. 114, inciso I, da CRB/88, dispõe que compete à Justiça do Trabalho julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 2. Em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (n.º 3395-6), o colendo STF concedeu liminar para suspender qualquer interpretação do preceito legal acima referido que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 3. O Presidente da Emater - empresa pública da administração indireta do DF - ocupa emprego em comissão, consoante se infere do disposto no art. 41, §2º, do Estatuto dessa pessoa jurídica, e, portanto, não possui vínculo estatutário com ela. Além disso, o fato de a nomeação e exoneração para esse emprego comissionado depender de ato exclusivo do Governador do Distrito Federal e de seu titular ter regime de remuneração diferenciada dos demais empregados da empresa pública não caracteriza como jurídico-administrativo o vínculo entre o seu ocupante e o poder público. Diante disso, a controvérsia acerca das verbas rescisórias pagas ao Ex-Presidente do ente administrativo deve ser dirimida pela Justiça do Trabalho. 4. Agravo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. ARTIGO 155 CAPUT C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OBSERVÂNCIA DE VETORES. VALOR DA RES FURTIVA. DESVALOR DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO EM CRIME DE FURTO. CONTUMÁCIA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância pode ser definido como um princípio implícito de interpretação do Direito Penal que afasta a tipicidade material de condutas que provocam ínfima lesão ao bem jurídico tutelado. 2. O confronto axiológico (valorativo) entre a conduta formalmente típica e o grau da lesão jurídica causada é o que permite inferir se há ou não necessidade de intervenção penal e se é possível aplicar o referido princípio. 3. Além do valor econômico do bem atingido, decisões recentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça estabeleceram alguns vetores para a aplicação do princípio da insignificância, a saber: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.4. Não há falar na aplicação do princípio da insignificância se o acusado reiteradamente pratica delitos contra o patrimônio com total desprezo as normas vigentes, e, ainda, por não se tratar de inexpressiva a lesão jurídica provocada.5. Situação de reincidência específica inviabiliza a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, conforme preceitua o artigo 44, § 3º, in fine, do Código Penal.6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. COMODATO. PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RITO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA JUDICAL ELEITA. REJEIÇÃO POR MAIORIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA.RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO DO BEM. ESBULHO. BENFEITORIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de reintegração de posse ajuizada por particulares, tendo por objeto imóvel público, não autoriza a adoção do rito especial das possessórias, pois há mera detenção do bem, e não posse, sendo a via judicial eleita manifestamente inidônea ao propósito colimado. Preliminar de inadequação da via possessória arguida de ofício e rejeitada por maioria. 2. Não há que se falar em ilegitimidade ativa quando as provas carreadas aos autos confirmam a aquisição da posse pelo requerente. 3. A citação válida supre a ausência de notificação extrajudicial, constituindo a comodatária em mora (art. 219 do CPC). 4. Segundo disposição contida no artigo 927 do Código de Processo Civil, o acolhimento da pretensão reintegratória pressupõe a efetiva demonstração pelo autor da sua posse, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse. 5. A concordância tácita do autor em relação ao uso de bem que adquiriu, por meio de cessão de direitos, é tida como mera liberalidade e tolerância, configurando-se, assim, uma relação de comodato. 6. É perfeitamente possível a rescisão unilateral do contrato de comodato nos casos em que o comodatário, após ser notificado para que providencie a desocupação do imóvel, não restitui o bem, caracterizando, assim, o esbulho autorizador da proteção possessória. 7. Nos termos do art. 584 do Código Civil, o comodatário não tem direito de ser indenizado pelas despesas normais, necessárias e indispensáveis feitas com uso e gozo do imóvel emprestado, somente podendo cobrar as despesas extraordinárias, desde que comprove a realização delas na instrução processual. 8. A indenização por benfeitorias reclama prova robusta de sua existência na instrução processual; não tendo o réu se desincumbido de tal ônus, não há como acolher sua pretensão. 9. Preliminar de falta de adequação da via possessória rejeitada. Maioria. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Unânime. Apelo desprovido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMISSÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS AUSENTES. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. COGNIÇÃO EXAURIENTE. DECISÃO MANTIDA. - O Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado por pessoas plenamente capazes, em caráter irrevogável e irretratável, devidamente registrado na respectiva matrícula do imóvel, possui o condão de garantir a posse direta e imediata no imóvel pelo adquirente. - Se a documentação colacionada aos autos não demonstra a contento a verossimilhança das alegações do direito invocado pelos agravantes, resta por inabalada a fundamentação expendida na decisão antecipatória da tutela proferida pelo juízo a quo. - Somente após a ampla dilação probatória, com cognição exauriente, é que se pode adentrar no exame acerca de eventual revisão e readequação da avença, mostrando-se impossibilitada, neste estreito âmbito de cognição do agravo de instrumento, qualquer ingerência com vistas à desconstituição de quaisquer direitos ou obrigações insertos no instrumento contratual. - Recurso desprovido. Unânime.

REVISÃO DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, é válida a cobrança da taxa efetiva anual contratada. II - A condenação à repetição de indébito deve ocorrer de forma simples, e não em dobro.III - A cobrança de encargo contratual abusivo não violou os direitos de personalidade do autor. Improcedente o pedido de indenização por dano moral. IV - Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - DIFUSÃO EM PRESÍDIO - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA POSTERIORMENTE - FATO NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUTOR - CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40 DA LEI DE DROGAS - REGIME - SUBSTITUIÇÃO DA PENA.I. A acusada defende-se dos fatos que devem estar minuciosamente relatados na inicial. A violação ao procedimento da mutatio libeli impõe a exclusão dos fatos não expostos na denúncia.II. A pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal quando as circunstâncias judiciais são favoráveis e a quantidade da droga é pequena. III. A análise do artigo 33 do Código Penal não é estritamente objetiva. Necessária a avaliação das circunstâncias do crime. Regime semiaberto mais adequado.IV. A difusão de drogas em unidades prisionais é conduta gravíssima. Trata-se de uma das causas mais determinantes da explosão de violência, na medida em que aumenta o poder das quadrilhas lá encarceradas. A conduta merece severa repreensão do Estado para assegurar a ordem pública. A substituição da pena corporal por restritivas de direitos não é socialmente recomendável.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE EM VIRTUDE DE ANTERIOR AMEAÇA DE MORTE. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA VAZIA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando transitava pelas ruas da cidade em uma motocicleta portando na cintura um revólver municiado, com numeração suprimida.2 A alegação de que temia por sua vida, em virtude de uma discussão com um ladrão que furtara sua bicicleta e o ameaçara de morte, não configura a excludente do estado de necessidade, pois o cidadão não pode se armar para se defender por conta própria dos perigos da vida moderna. Ao homem mediano, em situações como este, cabe buscar a proteção recorrente às autoridades competentes.3 A pena não merece reparo, porque fundamentada e fiel ao critério trifásico, sendo a menor prevista para o tipo - três anos de reclusão - e no final substituída por restritivas de direitos.4 Apelação desprovida.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ABRANDAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A TRATADOS INTERNACIONAIS. MEDIDA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.I. Não restando evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente).II. A ausência de regramento quanto ao instituto da confissão espontânea não viola tampouco nega vigência a qualquer tratado internacional relativo aos direitos das crianças e dos adolescentes do qual o Brasil seja signatário, porquanto o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece regramento específico para aplicação das medidas socioeducativas, nos termos do artigo 112, § 1º, o qual dispõe que o julgador deve levar em conta a capacidade de cumprimento, as circunstâncias e a gravidade da infração por ocasião da eleição da medida cabível.III. Nos feitos atinentes à apuração de atos infracionais não se aplicam as regras sobre dosimetria da pena previstas no Código Penal, notadamente em relação à incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, já que para as crianças e os adolescentes não há cominação de pena, mas aplicação de medidas protetivas e/ou socioeducativas, cujo caráter não é sancionatório ou punitivo.IV. Na linha do entendimento jurisprudencial consolidado pelo c. STJ, a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade não está adstrita as hipóteses do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, porquanto tal regramento deve ser observado tão somente nos casos de internação.V. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de semiliberdade por tempo indeterminado ao adolescente que comete ato infracional que se amolda ao tipo descrito no artigo 157, § 2°, inciso I, do Código Penal, quando há provas reveladoras do razoável comprometimento do adolescente com as drogas e sua iniciação no mundo da delinqüência, bem como do descumprimento de medida anteriormente imposta ao representado.VI. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ETILÔMETRO. PROVA VÁLIDA. TESTE VOLUNTARIAMENTE REALIZADO PELO AGENTE. ARTIGO 2º, INCISO II, DO DECRETO Nº 6.488/2008. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCABIMENTO. Constatado que o agente procedeu ao teste do bafômetro por livre vontade, incabível o acolhimento da tese no sentido de que foi compelido a produzir prova contra si mesmo.Sendo o exame realizado voluntariamente, este é válido como meio de prova e, em razão de constituir procedimento administrativo realizado por agentes públicos, goza de presunção de legalidade e só poderá ser anulado com provas firmes em sentido contrário.Inviável a tese defensiva de absolvição consubstanciada na inconstitucionalidade e ilegalidade do art. 2º, inciso II, do Decreto nº 6.488/2008, norma regulamentadora do art. 306, do CTB, considerando que o teste do etilômetro é plenamente admitido como meio de prova para a configuração do delito de embriaguez ao volante. Precedentes do TJDFT e STJ. A agravante da reincidência deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 67, do CP. Mantém-se o patamar de agravamento porquanto estabelecido com moderação, observando-se os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Nos termos do art. 33, § 2º, do CP, aplicada pena de detenção, diante da agravante da reincidência, mostra-se adequada a eleição do regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena.Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pois não se encontram presentes os requisitos do art. 44, incisos I e II do CP.Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA POR TER SIDO COMETIDO DURANTE A NOITE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares. Demonstrado nos autos que o recorrente ingressou na residência da vítima, clandestinamente e durante a noite, e lá permaneceu contra a vontade da ofendida, não há como se acolher o pleito absolutório.2. Recurso conhecido e não provido para manter indene a sentença que condenou o recorrente nas penas do artigo 150, § 1º, do Código Penal, à pena de 06 (seis) meses de detenção, no regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, nos moldes e condições a serem fixados pelo Juízo da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE MAIS DE 02 KG DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não obstante o réu seja usuário de drogas, não prospera o pleito recursal de absolvição por insuficiência de provas ou de desclassificação da conduta, pois o apelante foi flagrado trazendo consigo, debaixo do banco do veículo em que estava, mais de 02 kg (dois quilos) de maconha, sendo que a quantidade de drogas e as circunstâncias em que ocorreu a prisão indicam que o entorpecente seria destinado não apenas ao consumo, mas também à difusão ilícita de entorpecente. 2. A reincidência do apelante impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pelo não preenchimento de um dos seus requisitos, o de ser o agente primário.3. Na espécie, o quantum da pena aplicada é superior a 04 (quatro) anos e o apelante é reincidente, de modo que devem ser mantidos o regime inicial fechado de cumprimento de pena, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante pela prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006) à pena de privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 550 (quinhentos e cinqüenta) dias-multa, no valor mínimo legal.

EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.1. Apesar da divergência se limitar ao quantum indenizatório, são cabíveis os embargos infringentes, pois não há necessidade de que os votos divergentes estejam em sentido diametralmente opostos.2. A legislação vigente à época do sinistro não fazia distinção entre debilidade e invalidez permanente nem estabelecia gradação de lesão para definir uma suposta proporcionalidade do valor indenizatório que, assim, corresponde a R$ 13.500,00. As alterações trazidas pela Lei 11.945/09 não alcançam sinistros anteriores à sua vigência.3. Resoluções e circulares não podem criar nem modificar direitos e obrigações, muito menos em confronto com lei em sentido formal.4. A correção monetária incide a partir da vigência da MP 340/06, sob pena de inaceitável injustiça consistente em valor corroído pela inflação e agravada pelos frequentes reajustes do prêmio.

PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA PECUNIÁRIA. READEQUAÇÃO. PERDIMENTO JUSTIFICADO DO BEM ADVINDO DO TRÁFICO. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A PENA PECUNIÁRIA.1 Réus condenados por infringirem artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de terem sido presos em flagrante na posse de porções expressivas de cocaína e maconha, além de duas balanças de precisão. Investigações policiais à base de campanas e interceptação telefônica autorizada pelo Juiz apuraram a existência de um grupo organização para a prática do tráfico de entorpecentes.2 A interceptação telefônica pode ser prorrogada pelo Juiz quando as entenda indispensáveis à continuidade da investigação de fatos de alta complexidade envolvendo vários réus. Os testemunhos policiais indicam que o prazo das interceptações não extrapolou os limites da razoabilidade, sendo as escutas realizadas durante apenas quinze dias. O procedimento é sempre uma medida excepcional, mas a lei admite que o prazo de quinze dias possa ser prorrogado, conforme o artigo 5º da Lei nº 9.296/96, mediante fundamentação idônea. Não há nulidade a reconhecer.3 A materialidade e a autoria do tráfico são comprovadas quando há prisão em flagrante e apreensão de quantidades expressivas de maconha e cocaína, junto com duas balanças de precisão, sendo os fatos corroborados pelos testemunhos policiais e pela degravação dos diálogos telefônicos gravados com autorização do Juiz.4 A culpabilidade e as circunstâncias especiais do artigo 42 da Lei Antidrogas justificam a elevação da pena-base, mas a multa deve ser reduzida quando se mostrar desproporcional em relação à pena principal.5 Não há como aplicar regime mais ameno do que o fechado quando as penas pelo tráfico ficam acima de cinco anos, sendo expressivas a variedade e a quantidade das drogas apreendidas. Também é relevante considerar as circunstâncias do flagrante e a revelação da existência de um grupo bem organizado que praticava o tráfico de drogas em larga escala. Pelas mesmas razões não cabe aplicar a redução prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, nem a substituição por restritivas de direitos, consoante o artigo 44, inciso III, do Código Penal.6 O perdimento de automóvel é justificado quando provada a sua relação com a atividade de tráfico de entorpecentes, consoante o artigo 60 da Lei 11.343/2006.7 Apelações parcialmente providas.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. ABUSIVIDADE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO.É ilegal a rescisão de contrato de plano de saúde, ou mesmo sua suspensão, sem prévia notificação do segurado, mormente quando não decorrido o prazo estabelecido no contrato para legitimar a rescisão pelo inadimplemento.Conquanto o mero descumprimento contratual não seja capaz de repercutir no individuo de modo a ocasionar dano moral, caso esse descumprimento tenha reflexos danosos em direitos da personalidade, gerando angústia e sofrimento intensos, superiores às frustrações e aborrecimentos normais da vida em sociedade, a compensação pecuniária a título de dano moral passa a ser devida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. ARQUIVAMENTO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. PROVIMENTO-GERAL DA CORREGEDORIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA. INTERESSE RECURSAL. Esgotando-se a prestação jurisdicional acerca da causa posta à apreciação, sendo sucumbente na ação o réu, deverá pagar as custas finais, se superiores ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais), sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo provisório, independentemente de baixa de seu nome no Serviço de Registro de Distribuição (art. 128 do Provimento-Geral da Corregedoria do TJDFT). Não sendo pagas as custas pelo réu sucumbente, é o caso de arquivamento do feito sem baixa de seu nome na distribuição.Não havendo providência judicial que apreciara pela primeira vez pedidos formulados em sede de agravo de instrumento, promove o agravante inovação recursal e supressão de instância, o que não é admitido no nosso sistema processual pátrio.Tendo sido decretada a liquidação extrajudicial da instituição financeira ré, restarão suspensas as ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação (art. 18, alínea a da Lei n. 6.024/74).Agravo de instrumento conhecido em parte, e não provido na parte conhecida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50, DO CCB. REQUISITOS. ENUNCIADO DA SÚMULA 435, DO STJ. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.Diante da constatação de que as atividades da empresa foram, de fato, encerradas irregularmente pelos sócios, deixando obrigações por adimplir perante credor com o qual contratou, resta caracterizada a existência de fortes indícios de intenção de lesionar direitos de terceiros, com nítido desvio de finalidade, a ensejar a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, constante no art. 50, do CCB.Enunciado da Súmula 435 do STJ é claro ao afirmar que se presume irregular a dissolução quando a empresa não funciona mais no endereço e não comunica aos órgãos do registro.Para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é requerida a comprovação de existência de prova inequívoca do direito pleiteado; suficiente para levar o juiz ao entendimento de que à parte cabe a titularidade do direito material disputado e, também, a verossimilhança; a relação de plausibilidade com o direito invocado, ou seja, com o fumus boni iuris. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, caracteriza-se no periculum in mora. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO DE VALORES TIDOS COMO INCONTROVERSOS. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE.A jurisprudência dominante é no sentido de que a discussão de eventuais cláusulas abusivas no contrato, por si só, não é capaz de obstar a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes.A permissão para que a parte efetue depósitos judiciais dos valores que entende serem incontroversos, baseada apenas e tão somente em cálculo produzido unilateralmente não é possível, eis que a concessão de tal medida implicaria o reconhecimento antecipado de seu direito face à parte adversa, prejudicando os direitos desta.Para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é requerida a comprovação de existência de prova inequívoca do direito pleiteado; suficiente para levar o juiz ao entendimento de que à parte cabe a titularidade do direito material disputado e, também, a verossimilhança; a relação de plausibilidade com o direito invocado, ou seja, com o fumus boni iuris. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, caracteriza-se no periculum in mora. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM DEMOLITÓRIA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. OBRA IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA. REGULARIDADE DO ATO. DIREITO À MORADIA. Impõe-se a manutenção da ordem de demolição de obra erigida sem a pertinente licença dos órgãos públicos, quando não demonstrada a ilegalidade do ato ou a possibilidade de adequação do projeto à legislação de regência, mormente se se trata de construção erigida em Zona Rural de Uso controlado, que compreende áreas de sensibilidade ambiental como bordas de chapada, encostas e mananciais destinados ao abastecimento público. Nesse caso, a ordem de demolição se consubstancia em ato regular, imanente do exercício do Poder de Polícia, que goza dos atributos da auto-executoriedade, discricionariedade e coercibilidade, permitindo ao Poder Público restringir direitos individuais quando em nome da proteção ao interesse público.O direito constitucional à moradia não significa dizer que o Estado está obrigado a fornecer a toda e qualquer pessoa um terreno destinado à moradia, mas sim a implementar políticas públicas voltadas a atender a uma comunidade, por intermédio de planos habitacionais. Apelo conhecido e não provido.