DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O magistrado não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes, ainda que tenham alguma relação jurídica com a matéria em análise. 2. Asolução da lide é fruto do livre convencimento dos julgadores, que estão obrigados a motivar as suas decisões, expondo seus fundamentos. Não se lhes impõe aplicar artigos de lei ou teses jurídicas indicadas pelos litigantes, quando não entenderem necessário para a solução da causa, o que não implica omissão. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O magistrado não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes, ainda que tenham alguma relação jurídica com a matéria em análise. 2. Asolução da lide é fruto do livre convencimento dos julgadores, que estão obrigados a motivar as suas decisões, expondo seus fundamentos. Não se lhes impõe aplicar artigos de lei ou teses jurídicas indicadas pelos litigantes, quando não entenderem necessário para a solução da causa, o que não implic...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito do agravo de instrumento, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito do agravo de instrumento, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito do agravo de instrumento, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito do agravo de instrumento, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito do agravo de instrumento, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito do agravo de instrumento, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito do agravo de instrumento, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito do agravo de instrumento, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Pretende o embargante o reexame dos temas já analisados por ocasião da apelação, com o fim de obter a modificação do julgado, efeitos que os presentes embargos declaratórios não produzem e que somente em casos especialíssimos e específicos se admitem, o que não se vislumbra nos autos. 2. Não restando demonstradas as contradições necessárias à oposição de embargos de declaração e tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita valer-se de meios idôneos à sua modificação. 3. Asolução da lide é fruto do livre convencimento dos Julgadores, que estão obrigados a motivar as suas decisões, expondo seus fundamentos. Não se lhes impõe aplicar artigos de lei ou teses indicadas pelos litigantes, se não entenderem necessário para a solução do feito. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Pretende o embargante o reexame dos temas já analisados por ocasião da apelação, com o fim de obter a modificação do julgado, efeitos que os presentes embargos declaratórios não produzem e que somente em casos especialíssimos e específicos se admitem, o que não se vislumbra nos autos. 2. Não restando demonstradas as contradições necessárias à oposição de embargos de declaração e tendo havido a devida fundamentação do julgado...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ARGUMENTOS RESPEITANTES AO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito do agravo de instrumento, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ARGUMENTOS RESPEITANTES AO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito do agravo de instrumento, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. ATENDIDOS. MULTA COMINATÓRIA. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Para a antecipação da tutela, o artigo 273 do Código de Processo Civil exige que os documentos constantes dos autos sejam suficientes para convencer o Juízo acerca da verossimilhança das alegações. Além desse requisito, deve haver receio de que a parte venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação. 2. É o médico que acompanha o caso quem deve estabelecer o tratamento adequado para obter a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade experimentada pelo paciente. 3. Mesmo dotada de verossimilhança e perigo na demora do provimento jurisdicional, cumpre ao juízo de primeiro grau formar a cognição definitiva para prover ou desprover a tutela principal. 4.Amulta cominatória, nos termos do Código de Processo Civil, presta-se para inibir o descumprimento da obrigação de fazer e, para atender sua finalidade, não pode ser arbitrada em quantia insignificante, tampouco em valor exorbitante. Ao caso, o valor arbitrado está proporcional aos objetivos almejados. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. ATENDIDOS. MULTA COMINATÓRIA. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Para a antecipação da tutela, o artigo 273 do Código de Processo Civil exige que os documentos constantes dos autos sejam suficientes para convencer o Juízo acerca da verossimilhança das alegações. Além desse requisito, deve haver receio de que a parte venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação. 2. É o médico que acompanha o caso quem deve estabelecer o tratamento adequ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL EM GARANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconstituição do capital visa ao cumprimento pleno da obrigação de indenizar, a fim de garantir o pagamento de pensão mensal, consoante previsto no art. 475-Q do CPC e no enunciado nº. 313 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do §5º do artigo 475-Q da lei processual civil, cessada a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais não incidem sobre tal verba, pois esse capital não se inclui na condenação real, já que continua a pertencer ao réu. Além do mais, dependendo do valor a ser indenizado, poderá ser superior até mesmo ao montante das prestações efetivamente devidas. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL EM GARANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconstituição do capital visa ao cumprimento pleno da obrigação de indenizar, a fim de garantir o pagamento de pensão mensal, consoante previsto no art. 475-Q do CPC e no enunciado nº. 313 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do §5º do artigo 475-Q da lei processual civil, cessada a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais não incidem sobr...