PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. TESE CONTRÁRIA A ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DEMANDA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Evidenciado que a pretensão deduzida no recurso de apelação se mostra contrária ao entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, tem-se por cabível a negativa de seguimento ao recurso, na forma prevista no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. TESE CONTRÁRIA A ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DEMANDA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Evidenciad...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DISTRITO FEDERAL REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA. REVISÃO DOS PROVENTOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PARCIAL, POR ARRASTAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADIn 4.357/DF). SUSPENSÃO ATÉ ULTERIOR DECISÃO A RESPEITO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA 1. Tendo em vista que a parte autora fundamenta sua pretensão de cobrança em contribuições cujo recebimento e pagamento de proventos era de responsabilidade exclusiva do ente distrital, porquanto anteriores à criação do IPREV - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, ressalta cristalina a legitimidade do Distrito Federal para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, conforme entendimento assente neste egrégio Tribunal de Justiça, o Distrito Federal ostenta a condição de garantidor das obrigações do Instituto de Previdência réu, em razão da possibilidade de repercussão dos efeitos das decisões judiciais em sua esfera patrimonial 2. Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a impetração de Mandado de Segurança interrompe o prazo prescricional, devendo, contudo, a Ação de Cobrança das parcelas pretéritas ao mandamus ser proposta em até dois anos e meio do trânsito em julgado da sentença concessiva da ordem, na forma prevista no artigo 9º do Decreto-Lei nº 20.910/32. 3. De acordo com a Súmula 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 4. Nada obstante do colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI n. 4.425/DF, tenha declarado a a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, ao examinar sucessivas Reclamações ofertadas posteriormente, fixou entendimento no sentido de que não é possível a instituição de novos critérios de atualização monetária até que a colenda Corte Suprema se pronuncie sobre a modulação dos efeitos de sua decisão. 5. Preliminar rejeitada. No mérito, Remessa oficial e Apelação Cível conhecidas e providas.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DISTRITO FEDERAL REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA. REVISÃO DOS PROVENTOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PARCIAL, POR ARRASTAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADIn 4.357/DF). SUSPENSÃO ATÉ ULTERIOR DECISÃO A RESPEITO DA MODULAÇÃO DOS EFEIT...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.205.946/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, tem aplicação imediata aos processos em curso. 2. A partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora, aos processos em cursos, serão calculadas observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma prevista no aludido dispositivo legal. 3. Nada obstante do colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI n. 4.425/DF, tenha declarado a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, ao examinar sucessivas reclamações ofertadas posteriormente, fixou entendimento no sentido de que não é possível a instituição de novos critérios de atualização monetária até que a Suprema Corte se pronuncie a respeito da modulação dos efeitos de sua decisão. 4. Recurso de embargos de declaração conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.205.946/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, tem aplicação imediata aos processos em curso. 2. A partir da entra...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ATO DE REFORMA REVISADO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS EFEITOS PATRIMONIAIS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PREJUDICADO. 1. A teor do disposto no artigo 1º do Decreto 20.910/32, prescrevem em 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem, As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. 2. De acordo com o artigo 9º do Decreto 20.910/32, A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. 3. Evidenciado que o autor propôs a demanda objetivando a cobrança dos efeitos patrimoniais decorrentes da revisão do ato de sua reforma após o transcurso de prazo superior a 2 (dois) anos e meio, contado da data do trânsito em julgado da sentença exarada na Ação de Conhecimento em que o direito foi reconhecido, deve ser declarada prescrita a pretensão deduzida na inicial. 4. Prejudicial de prescrição da pretensão deduzida na inicial acolhida. Recurso de Apelação julgado prejudicado.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ATO DE REFORMA REVISADO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS EFEITOS PATRIMONIAIS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PREJUDICADO. 1. A teor do disposto no artigo 1º do Decreto 20.910/32, prescrevem em 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem, As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO: PROVA PERICIAL. DESISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇAO REJEITADA. MÉRITO: CELEBRAÇAO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Tendo em vista que a parte ré desistiu da produção da prova pericial por ela requerida, tem-se por configurada a falta de interesse recursal quanto ao exame do Agravo Retido interposto contra a determinação judicial de apresentação dos documentos requeridos pelo perito nomeado para atuar no feito. 2.Alegitimidade passiva da empresa BRASIL TELECOM S/A, sucessora da Telebrás, que incorporou a Telebrasília S/A por ocasião do processo de desestatização e cisão, decorre da celebração do contrato de participação financeira com o escopo de sucedê-la em direito e obrigações. 3.Evidenciado que a demanda ajuizada não tem como objetivo principal a exibição de documentos, mas sim o reconhecimento do direito à complementação acionária decorrente de participação financeira em empresa de telefonia, o provimento jurisdicional mostra-se útil e necessário, configurando o interesse processual da parte autora. 4.Conforme entendimento pacificado pela 2ª Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, não tem aplicação o prazo de prescrição fixado no art. 287, II, 'g' da Lei nº 6.404/76, introduzido pela Lei nº 10.303/2001, porquanto o direito pleiteado a título de subscrição suplementar de ações não constitui obrigação de caráter societário, mas direito de natureza pessoal obrigacional. Assim, em face da regra de transição descrita no artigo 2.028 do Código Civil, aplica-se, in casu, o lapso prescricional de 20 (vinte) anos, contado da data de assinatura do contrato. 5.Tendo em vista que a parte autora não logrou demonstrar, de forma satisfatória, a existência de contrato de participação financeira firmado com a extinta Telebrasília, mostra-se impositivo o julgamento de improcedência do pedido de suplementação de ações. 6. Agravo retido não conhecido. Apelação Cível conhecida. Preliminares e prejudicial de prescrição rejeitadas. No mérito, recurso provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO: PROVA PERICIAL. DESISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇAO REJEITADA. MÉRITO: CELEBRAÇAO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Tendo em vista que a parte ré desistiu da produção da prova pericial por ela requerida, tem-se por configurada a falta de interesse re...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE.. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO POSTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO E ENTREGA DO IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DA UNIDADE. NÃO CABIMENTO. DIREITO AO RESSARCIMENTO. SUCUMBENCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. RECONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Evidenciado que a obra estava atrasada no momento do vencimento da parcela referente ao financiamento bancário,não pode a construtora alegar inadimplência dos adquirentes como justificativa para a demora na entrega do bem, sobretudo porque o financiamento só pode ser obtido mediante apresentaçãoda matrícula do imóvel ao respectivo agente financeiro. 2. Anecessidade de reforço da fundação do edifício, decorrente deerros cometidos durante a fase de elaboração do projeto, não revela hipótese de caso fortuito ou força maior. 3. O atraso na entrega de imóvel dá ensejo à indenização pelos prejuízos materiais a título de lucros cessantes, diante da impossibilidade de locação do bem a terceiros, bem como ao pagamento de multa convencional, não havendo óbice para a cumulação de tais penalidades porquanto possuem naturezas diversas. 4. Tratando-se de inscrição em cadastros restritivos de crédito, não se faz necessária a comprovação do dano moral alegado, uma vez que o abalo à honra em tais casos é presumido. 5. Acorreção monetárianão consiste ônus ao devedor, nem fonte de enriquecimento ao credor, mas mero instrumento de reposição do valor real da moeda, sem o qual o contrato estaria fadado a um desequilíbrio em favor de uma das partes. 6. É vedada a inovação em sede recursal, restando inviabilizada a apreciação de matérias não suscitadas no momento oportuno (art. 517 do cpc), sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e de supressão de instância. 7.Somente a partir do momento em que passa a exercer o efetivo exercício dos direitos de propriedade e posse sobre o bem, o promitente comprador estará obrigado ao pagamento das taxas condominiais. 8.Evidenciada a sucumbência recíproca e não equivalente entre as partes litigantes, os honorários advocatícios devem ser redistribuídos de forma proporcional. 9.Recurso de apelação interposto pelos autores conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação interposto pela ré conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE.. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO POSTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO E ENTREGA DO IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIO...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. TERMO ADITIVO. QUITAÇÃO DA MULTA EM RELAÇÃO AO PRAZO FIXADO ORIGINALMENTE. FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO. NOVO DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO.CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1.Para fins de reconhecimento do direito à indenização por lucros cessantes, faz-se necessário que a parte prejudicada pela rescisão contratual demonstre a efetiva frustração da expectativa de lucro, mostrando-se incabível a indenização a este título, quando fundamentada em prejuízo hipotético. 2.Evidenciado que a promitente compradora descumpriu o prazo para obtenção da carta de habite-se fixado no termo aditivo firmado pelas partes, mostra-se impositiva a aplicação da multa moratória fixada contratualmente, proprocionalmente aos dias de atraso. 3. A correção monetárianão consiste em ônus ao devedor, nem em fonte de enriquecimento ao credor, mas em mero instrumento de reposição do valor real da moeda, sem o qual o contrato estaria fadado a um desequilíbrio em favor de uma das partes. 4. Verificado que a conduta da parte autora não se subsume às hipóteses previstas nos artigo 17, do Código de Processo Civil, resta inviabilizada a sua condenação à penalidades decorrentes da litigância de má-fé. 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. TERMO ADITIVO. QUITAÇÃO DA MULTA EM RELAÇÃO AO PRAZO FIXADO ORIGINALMENTE. FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO. NOVO DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO.CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1.Para fins de reconhecimento do direito à indenização por lucros cessantes, faz-se necessário que a parte prejudicada pela rescisão contratual demonstre a efetiva frustração da...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL: FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PRAÇA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CONVOCAÇÃO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE ENVIO DE TELEGRAMA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. 1. Tendo em vista que o réu, na apelação cível interposta, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, tem-se por configurada a inépcia da petição recursal, impondo o não conhecimento do recurso. 2. Nos termos do artigo 1º da Lei Distrital nº 1.327/1996, vigente à época do edital do certame, As entidades organizadoras de concursos públicos destinados a provimento de cargos na administração pública direta e indireta ficam obrigadas a enviar telegramas aos candidatos aprovados em concurso. 3. Constatado que o impetrante foi convocado apenas mediante a publicação no Diário Oficial, sem que fosse enviado telegrama na forma exigida pela Lei Distrital nº 1.327/1996, tem-se por configurada a ilegalidade de sua exclusão na fase de aptidão física, por não haver atendido a convocação. 4.Apelação Cível não conhecida. Remessa Oficial conhecida e não provida.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL: FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PRAÇA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CONVOCAÇÃO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE ENVIO DE TELEGRAMA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. 1. Tendo em vista que o réu, na apelação cível interposta, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, tem-se por configurada a inépcia da petição recursal, impondo o não conhecimento do recurso. 2. Nos...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE PORTE PARA AUTOCONSUMO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE NARCODEPENDÊNCIA. PRISÃO OCORRIDA DE FORMA EPISÓDICA, QUANDO POLICIAIS IVESTIGAVAM ROUBO DE CARRO OCORRIDO NO FINAL DA ASA NORTE. AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DE AÇÕES TÍPICAS DO TRÁFICO. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA À IMEDIATA INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, ao se constatar que trazia consigo uma porção de maconha pesando duzentos e vinte e sete gramas e sessenta e um microsselos ainda não periciados, aparentando se tratar de LSD. As declarações dos policiais condutores do flagrante confirmam que a prisão foi absolutamente casual, quando averiguavam um roubo de carro acontecido nas cercanias, deparando-se com o paciente em atitude furtiva no estacionamento de um supermercado. Ele explicou que agia daquela forma porque acabara de receber as drogas para o seu consumo e temia que alguém estivesse observando. 2 Ao afastar do ordenamento jurídico a regra inconstitucional que determinava o regime inicial fechado obrigatório para os crimes hediondos e equiparados, o Supremo Tribunal Federal firmou a necessidade se analisar cada caso em sua singularidade para decretar ou não a prisão preventiva, sabendo-se que a condenação ou absolvição somente ocorrerá ao cabo da instrução processual. 3 A quantidade das drogas depõe contra o paciente, mas ele a justifica alegando que adquiriu maior volume para não ter que frequentar com assiduidade os locais onde eram fornecidas. Ademais, atestado médico idôneo comprovam o vício no consumo de entorpecentes, sendo réu primário, estudante de Agronomia e tem família bem estruturada que o apóia incondicionalmente. Não denota inclinação criminosa, pois jamais se envolvera em outros crimes, nem tampouco cometera atos infracionais enquanto adolescente. 4 A atual Lei de Drogas, repristinando princípios da lei anterior, também privilegia ações e políticas públicas que objetivem apoiar a proporcionar tratamento especializado de narcodependentes, como consta dos artigos, 19, 22 e 26 da Lei nº 11.343/2006, tornando admissível a internação do paciente em clínica especializada, a expensas de familiares, com vistas a tratamento específico da dependência química atestada por profissional habilitado, desde que concorde em se submeter a este. 5 Ordem parcialmente concedida para conceder a liberdade provisória condicionada à imediata internação para tratamento de narcodependência, a expensas da família.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE PORTE PARA AUTOCONSUMO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE NARCODEPENDÊNCIA. PRISÃO OCORRIDA DE FORMA EPISÓDICA, QUANDO POLICIAIS IVESTIGAVAM ROUBO DE CARRO OCORRIDO NO FINAL DA ASA NORTE. AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DE AÇÕES TÍPICAS DO TRÁFICO. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA À IMEDIATA INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, ao se constatar que trazia consigo uma porç...
HABEAS CORPUS. AMEAÇA E INJÚRIAS CONTRA EX-COMPANHEIRA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de injuriar e ameaçar a ex-mulher, desobedecendo medidas protetivas de urgência que o proibia de aproximação e contato. 2 A necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública e da execução de medidas protetivas de urgência ocorre quando ofensas e ameaças diretas são proferidas contra a ex-mulher, em flagrante ofensa à ordem judicial proibitiva de aproximação e contato. Cabe ao Estado propiciar os meios necessários para resguardar a integridade física e psíquica da mulher vítima de agressão sob a égide da Lei Maria da Penha e a de seu filho, garantindo o efetivo cuprimento das medidas protetivas de urgência mediante prisão preventiva, conforme o artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA E INJÚRIAS CONTRA EX-COMPANHEIRA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de injuriar e ameaçar a ex-mulher, desobedecendo medidas protetivas de urgência que o proibia de aproximação e contato. 2 A necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública e da execução de medidas protetivas de urgência ocorre quando ofensas e ameaças diretas são proferidas contra a ex-mulher, em flagrante ofensa à ordem judicial proibitiva de aproximação e contato. Cabe ao Estado propiciar os meios necessá...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E DISSIMULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÁO QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA SANAR A OMISSÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1 A defesa opõe embargos de declaração alegando omissão por não ter a Truma apreciado o pedido de exclusão das qualificadoras. 2 A pronúncia é decisão de caráter processual e de mera admissibilidade da denúncia, da qual as qualificadoras podem ser excluídas quando se apresentam com manifesta improcedência. Assim, havendo provas de elementos que indicquem a presença de circunstâncias qualificadoras, há lugar para pronunciá-las, cabendo ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri decidir sobre o mérito. 3 Embargos acolhidos em parte para integralizar o julgado, sem alterar o seu resultado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E DISSIMULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÁO QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA SANAR A OMISSÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1 A defesa opõe embargos de declaração alegando omissão por não ter a Truma apreciado o pedido de exclusão das qualificadoras. 2 A pronúncia é decisão de caráter processual e de mera admissibilidade da denúncia, da qual as qualificadoras podem ser excluídas quando se apresentam com manifesta...
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PACIENTE USUÁRIO DE DROGAS QUE FURTA FAMILIARES PARA SUSTENTAR O VÍCIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PRETENSÃO À DISPENSA DO DEPÓSITO EM RAZÃO DE POBREZA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA. ORDEM PARCIALMENTE DEFERIDA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 155 do Código Penal depois de furtar dinheiro, secador de cabelos, chapinha e um computador pertecentes ao irmão e à cunhada, sendo-lhe deferida liberdade provisória mediante fiança de dois mil reais. 2 A ausência de pagamento de fiança depois de vinte e dois dias preso atesta a incapacidade do réu em arcar com esse ônus. A condição de viciado em drogas recomenda a liberdade provisória condicionada à submissão a tratamento em níuvel ambulatorial. 3 Ordem parcialmente concedida.
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HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PACIENTE USUÁRIO DE DROGAS QUE FURTA FAMILIARES PARA SUSTENTAR O VÍCIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PRETENSÃO À DISPENSA DO DEPÓSITO EM RAZÃO DE POBREZA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA. ORDEM PARCIALMENTE DEFERIDA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 155 do Código Penal depois de furtar dinheiro, secador de cabelos, chapinha e um computador pertecentes ao irmão e à cunhada, sendo-lhe deferida liberdade provisória mediante fiança de dois mil reais. 2 A ausência de pagamento de fiança depois de vinte e dois...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. PLURALIDADE DE RÉUS E ADVOGADOS. RAZOABILIDADE DO ATRASO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso preventivamente acusado de infringir os artigos 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. e 244-B da Lei 8.069/1990, porque matou desafeto sem dar-lhe chance de defesa, junto com comparsas, inclusive um menor de idade, por desconfiar que a vítima anteriormente assassinara amigo seu. 2 O excesso de prazo na instrução criminal não se restringe à simples soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser aferida a sua razoabilidade e a proporcionalidade, na forma do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, atento às circunstâncias do caso concreto. O curso regular do processo foi retardado por alguns dias em razão da quantidade de réus com advogados diferentes, não sendo razoável relaxar a prisão quando se vislumbra o breve desfecho do processo, haja vista a abertura de prazo para as alegações finais. A necessidade de manter a custódia cautelar poderá ser reavaliada com maior propriedade no momento da pronúncia. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. PLURALIDADE DE RÉUS E ADVOGADOS. RAZOABILIDADE DO ATRASO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso preventivamente acusado de infringir os artigos 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. e 244-B da Lei 8.069/1990, porque matou desafeto sem dar-lhe chance de defesa, junto com comparsas, inclusive um menor de idade, por desconfiar que a vítima anteriormente assassinara amigo seu. 2 O excesso de prazo na instrução criminal não se restringe à simples soma aritmética dos prazos processuais, deve...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. PROCEDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducanda condenada por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II e V, mais o artigo 155, § 4º, incisos I e IV do Código Penal, que pretende ver reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes de roubo. 2 A continuidade delitiva objetiva favorecer o criminoso não profissional que, por circunstâncias várias. vem a cometer um ou mais crimes em sequência, estimulado pela ausência de punição no primeiro momento. Se os crimes são de mesma espécie e aconteceram no mesmo espaço geográfico, com idêntica forma de agir, sempre na modalidade assalto a residência e num curto espaço de tempo, não há como afirmar que se trate de uma atividade profissionalizada. Há apenas dois crimes de roubo, praticado quando a condenada iniciou um romance com criminoso já calejado, a indicar que se trate de ações criminosas circunstanciais, decorrente da má companhia. 3 Agravo provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. PROCEDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducanda condenada por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II e V, mais o artigo 155, § 4º, incisos I e IV do Código Penal, que pretende ver reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes de roubo. 2 A continuidade delitiva objetiva favorecer o criminoso não profissional que, por circunstâncias várias. vem a cometer um ou mais crimes em sequência, estimulado pela ausência de punição no primeiro momento. Se os crimes são de mesma espécie e aconteceram...
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTRO CONTRA MENINA DE QUATRO ANOS DE IDADE. REJEIÇÃO PREMATURA DA DENÚNCIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. 1 Réu denunciado por infringir oartigo 217-A combinado com 226, inciso II, do Código Penal, sendo-lhe imputada a conduta de abusar sexualmente da enteada infanta durante o banho. 2 O recebimento da denúncia exige a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria. Se preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, deve ser recebida para que a matéria seja esclarecida durante regular instrução, com observância à ampla defesa e ao contraditório, não implicando o julgamento antecipado da causa. 3 Recurso provido.
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PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTRO CONTRA MENINA DE QUATRO ANOS DE IDADE. REJEIÇÃO PREMATURA DA DENÚNCIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. 1 Réu denunciado por infringir oartigo 217-A combinado com 226, inciso II, do Código Penal, sendo-lhe imputada a conduta de abusar sexualmente da enteada infanta durante o banho. 2 O recebimento da denúncia exige a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria. Se preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Pen...
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigos 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de tentar matar a ex-companheira a facadas, após acalorada discussão. A vítima estava no seu quarto vestindo a camisola para dormir e foi surpreendida pela ação inopinada do réu, armado e enfurecido pelo ciúme e presumindo suposta traição. 2 Como mero juízo de admissibilidade da acusação e pronúncia tem lugar quando há prova segura da materialidade de crime doloso contra a vida e de indícios que permitam imputar a alguém determinado a sua autoria, devendo serem mantidas as circunstâncias qualificadoras que não se mostrem com manifesta improcedência. Em casos tais, cabe ao juízo natural da causa - o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri - analisar os fatos e decidir conforme entender de direito. A este caberá também a análise da alegação de legítima defesa esboçada pela defesa do réu. 3 Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigos 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de tentar matar a ex-companheira a facadas, após acalorada discussão. A vítima estava no seu quarto vestindo a camisola para dormir e foi surpreendida pela ação inopinada do réu, armado e enfurecido pelo ciúme e presumindo suposta traição. 2 Como mero juízo de admissibilidade da acusação e pronúncia tem lu...
PENAL. CRIME DE AMEAÇA POR MEIO SIMBÓLICO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. REJEIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - ATIPICIDADE DO FATO. DECISÃO REFORMADA. 1 O Ministério Público se insurge contra a decisão que rejeitou o aditamento da denúncia sob alegação de que fechadas contra a motocicleta da vítima não caracterizam ameaça de morte. 2 O crime descrito no artigo 147 do Código Penal se consuma com a ameaça a alguém, por palavra, escrito, gesto ou qualquer outro meio simbólico capaz de atemorizar. Não se exige que o mal prometido se concretize. No contexto da violência familiar doméstica, onde predominam recorrentes ameaças de morte, o fato de o agente jogar o carro que conduz contra a motocicleta conduzida pela ex-mulher podem ser interpretadas como ameaça velada de morte. Só o perfeito esclarecimento dos fatos, mediante regular instrução probatória, poderá definir se houve crime ou não, O Juiz não está adstrito a capitulação jurídica da denúncia e a conduta nela descrita não pode ser considerada irrelevante do ponto de vista penal. 3 Apelação ministerial provida.
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PENAL. CRIME DE AMEAÇA POR MEIO SIMBÓLICO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. REJEIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - ATIPICIDADE DO FATO. DECISÃO REFORMADA. 1 O Ministério Público se insurge contra a decisão que rejeitou o aditamento da denúncia sob alegação de que fechadas contra a motocicleta da vítima não caracterizam ameaça de morte. 2 O crime descrito no artigo 147 do Código Penal se consuma com a ameaça a alguém, por palavra, escrito, gesto ou qualquer outro meio simbólico capaz de atemorizar. Não se exige que o mal prometido se concretize. No contexto da violência familiar domé...
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS MANTIEDAS. PREENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º,I e IV, do Código Penal, depois de matar a sogra com disparos de arma de fogo, agindo, ao que tudo indica, com torpeza, em retaliação contra a atitude da sua filha, ao comaprecer a Delegacia para noticiar crime que ele teria praticado. A ação criminosa foi dissimulada pela justificativa de visitar os filhos que estavam na casa da vítima, logrando adentrá-la para em seguida surpreendrt a sogra sentada no sofá e atigi-la com os disparos. 2 Não há nulidade no recebimento do aditamento à denúncia feito em momento anterior à instrução. As omissões da denúncia podem ser supridas a qualquer momento, desde que ocorram antes da sentença final e possibilite o exercício do contraditório e da ampla defesa, a teor do artigo 569 do Código de Processo Penal. 3 O depoimento de testemunha ocular, mesmo em se tratando da filha do réu, com evidente interesse no deslinde da causa, não deve ser desentranhado dos autos. Embora ela não estivesse obrigada a testemunhar, não se recusou a fazê-lo, tendo sido a oitiva acompanhada por profissional habilitado, com todas as cautelas necessárias, cabendo o Juiz interpretá-la conforme íntima convicção, em cotejo com os demais elementos de prova. 4 Sendo incontestes as provas da materialidade e dos indícios de autoria do crime doloso contra a vida, bem assim das circunstâncias qualificadoras, não pode ser afastada a pronúncia, nem tampou excluídas da pronúncia estas últimas, a não ser quando se mostrarem flagrantemente improcedentes. 5 O réu não tem odireito de aguardar o julgamento em liberdade se permanece a necessidade da custódia preventiva, ante a gravidade concreta do crime praticado em contexto de violência familiar doméstica. 6 Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS MANTIEDAS. PREENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º,I e IV, do Código Penal, depois de matar a sogra com disparos de arma de fogo, agindo, ao que tudo indica, com torpeza, em retaliação contra a atitude da sua filha, ao comaprecer a Delegacia para noticiar crime que ele teria praticado. A ação criminosa foi dissi...
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATAS - QUITAÇÃO POR PARTE DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES AO ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE - RELAÇÃO JURÍDICA ADSTRITA AOS ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO - CORTE DE LINHA DE CRÉDITO - CAUSA DAS RESCISÕES CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE PROVA. 1) Apesar de o juiz não ter se pronunciado sobre o requerimento de oitiva de testemunhas, antes de proferir a sentença, não há razão para se declarar a nulidade se, no momento, o processo se encontrava instruído com as provas necessárias à elucidação da causa. 2) O pedido de indenização por dano material em decorrência da ruptura de linha de crédito, que teria gerado a rescisão de contratos com terceiros, exige prova do prejuízo, do nexo de causalidade e da responsabilidade do banco pelo fato. Se não foram provados o prejuízo e os termos da relação jurídica e, paralelamente, se tiver sido demonstrado que as rescisões contratuais foram baseadas em outras causas, incabível a fixação de indenização. 3) Não existe irregularidade no protesto, no que diz respeito à relação entre endossante e endossatário, se este último deixou de receber pelo pagamento respectivo. Eventual responsabilidade do endossatário perante os terceiros não retira do endossante o dever de repassar-lhe os valores decorrentes das duplicatas.
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APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATAS - QUITAÇÃO POR PARTE DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES AO ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE - RELAÇÃO JURÍDICA ADSTRITA AOS ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO - CORTE DE LINHA DE CRÉDITO - CAUSA DAS RESCISÕES CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE PROVA. 1) Apesar de o juiz não ter se pronunciado sobre o requerimento de oitiva de testemunhas, antes de proferir a sentença, não há razão para se declarar a nulidade se, no momento, o processo se encontrava instruído com as provas necessárias à elucidação da causa...