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Jurisprudência

TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130410028679APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. TESE CONTRÁRIA A ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DEMANDA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Evidenciad...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO - 858601-20130110201964APO
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DISTRITO FEDERAL REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA. REVISÃO DOS PROVENTOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PARCIAL, POR ARRASTAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADIn 4.357/DF). SUSPENSÃO ATÉ ULTERIOR DECISÃO A RESPEITO DA MODULAÇÃO DOS EFEIT...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110112286612APO
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.205.946/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, tem aplicação imediata aos processos em curso. 2. A partir da entra...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 858599-20130110465327APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ATO DE REFORMA REVISADO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS EFEITOS PATRIMONIAIS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PREJUDICADO. 1. A teor do disposto no artigo 1º do Decreto 20.910/32, prescrevem em 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem, As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza....
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 858598-20120111332332APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO: PROVA PERICIAL. DESISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇAO REJEITADA. MÉRITO: CELEBRAÇAO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Tendo em vista que a parte ré desistiu da produção da prova pericial por ela requerida, tem-se por configurada a falta de interesse re...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 858597-20130110938537APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE.. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO POSTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO E ENTREGA DO IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIO...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 858596-20120710198868APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. TERMO ADITIVO. QUITAÇÃO DA MULTA EM RELAÇÃO AO PRAZO FIXADO ORIGINALMENTE. FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO. NOVO DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO.CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1.Para fins de reconhecimento do direito à indenização por lucros cessantes, faz-se necessário que a parte prejudicada pela rescisão contratual demonstre a efetiva frustração da...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO - 858595-20130110021404APO
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL: FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PRAÇA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CONVOCAÇÃO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE ENVIO DE TELEGRAMA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. 1. Tendo em vista que o réu, na apelação cível interposta, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, tem-se por configurada a inépcia da petição recursal, impondo o não conhecimento do recurso. 2. Nos...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF HBC - 858594-20150020038287HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE PORTE PARA AUTOCONSUMO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE NARCODEPENDÊNCIA. PRISÃO OCORRIDA DE FORMA EPISÓDICA, QUANDO POLICIAIS IVESTIGAVAM ROUBO DE CARRO OCORRIDO NO FINAL DA ASA NORTE. AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DE AÇÕES TÍPICAS DO TRÁFICO. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA À IMEDIATA INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, ao se constatar que trazia consigo uma porç...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 858593-20150020075459HBC
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA E INJÚRIAS CONTRA EX-COMPANHEIRA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de injuriar e ameaçar a ex-mulher, desobedecendo medidas protetivas de urgência que o proibia de aproximação e contato. 2 A necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública e da execução de medidas protetivas de urgência ocorre quando ofensas e ameaças diretas são proferidas contra a ex-mulher, em flagrante ofensa à ordem judicial proibitiva de aproximação e contato. Cabe ao Estado propiciar os meios necessá...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE / Embargos de Declaração no(a) Recurso em Sentido Estrito-20111010087660RSE
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E DISSIMULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÁO QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA SANAR A OMISSÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1 A defesa opõe embargos de declaração alegando omissão por não ter a Truma apreciado o pedido de exclusão das qualificadoras. 2 A pronúncia é decisão de caráter processual e de mera admissibilidade da denúncia, da qual as qualificadoras podem ser excluídas quando se apresentam com manifesta...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 858589-20150020048680HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PACIENTE USUÁRIO DE DROGAS QUE FURTA FAMILIARES PARA SUSTENTAR O VÍCIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PRETENSÃO À DISPENSA DO DEPÓSITO EM RAZÃO DE POBREZA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA. ORDEM PARCIALMENTE DEFERIDA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 155 do Código Penal depois de furtar dinheiro, secador de cabelos, chapinha e um computador pertecentes ao irmão e à cunhada, sendo-lhe deferida liberdade provisória mediante fiança de dois mil reais. 2 A ausência de pagamento de fiança depois de vinte e dois...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 858588-20150020061213HBC
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. PLURALIDADE DE RÉUS E ADVOGADOS. RAZOABILIDADE DO ATRASO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso preventivamente acusado de infringir os artigos 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. e 244-B da Lei 8.069/1990, porque matou desafeto sem dar-lhe chance de defesa, junto com comparsas, inclusive um menor de idade, por desconfiar que a vítima anteriormente assassinara amigo seu. 2 O excesso de prazo na instrução criminal não se restringe à simples soma aritmética dos prazos processuais, deve...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 858587-20150020036819RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. PROCEDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducanda condenada por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II e V, mais o artigo 155, § 4º, incisos I e IV do Código Penal, que pretende ver reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes de roubo. 2 A continuidade delitiva objetiva favorecer o criminoso não profissional que, por circunstâncias várias. vem a cometer um ou mais crimes em sequência, estimulado pela ausência de punição no primeiro momento. Se os crimes são de mesma espécie e aconteceram...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE - 858586-20131310077228RSE
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PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTRO CONTRA MENINA DE QUATRO ANOS DE IDADE. REJEIÇÃO PREMATURA DA DENÚNCIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. 1 Réu denunciado por infringir oartigo 217-A combinado com 226, inciso II, do Código Penal, sendo-lhe imputada a conduta de abusar sexualmente da enteada infanta durante o banho. 2 O recebimento da denúncia exige a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria. Se preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Pen...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE - 858585-20130910200412RSE
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PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigos 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de tentar matar a ex-companheira a facadas, após acalorada discussão. A vítima estava no seu quarto vestindo a camisola para dormir e foi surpreendida pela ação inopinada do réu, armado e enfurecido pelo ciúme e presumindo suposta traição. 2 Como mero juízo de admissibilidade da acusação e pronúncia tem lu...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE - 858584-20130510018688RSE
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PENAL. CRIME DE AMEAÇA POR MEIO SIMBÓLICO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. REJEIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - ATIPICIDADE DO FATO. DECISÃO REFORMADA. 1 O Ministério Público se insurge contra a decisão que rejeitou o aditamento da denúncia sob alegação de que fechadas contra a motocicleta da vítima não caracterizam ameaça de morte. 2 O crime descrito no artigo 147 do Código Penal se consuma com a ameaça a alguém, por palavra, escrito, gesto ou qualquer outro meio simbólico capaz de atemorizar. Não se exige que o mal prometido se concretize. No contexto da violência familiar domé...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE - 858583-20120210025878RSE
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PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS MANTIEDAS. PREENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º,I e IV, do Código Penal, depois de matar a sogra com disparos de arma de fogo, agindo, ao que tudo indica, com torpeza, em retaliação contra a atitude da sua filha, ao comaprecer a Delegacia para noticiar crime que ele teria praticado. A ação criminosa foi dissi...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF CCP - 858582-20140020269428CCP
Data do Julgamento : 02/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 858581-20120110573090APC
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APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATAS - QUITAÇÃO POR PARTE DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES AO ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE - RELAÇÃO JURÍDICA ADSTRITA AOS ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO - CORTE DE LINHA DE CRÉDITO - CAUSA DAS RESCISÕES CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE PROVA. 1) Apesar de o juiz não ter se pronunciado sobre o requerimento de oitiva de testemunhas, antes de proferir a sentença, não há razão para se declarar a nulidade se, no momento, o processo se encontrava instruído com as provas necessárias à elucidação da causa...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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