main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020265997AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DE HERDEIRO MENOR. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. PARCELAS VENCIDAS. OBRIGAÇÃO RETROATIVA. JUROS MORATÓRIOS. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO OBRIGADO. DÉBITO. RECÁLCULO. NECESSIDADE. REFORMA DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. NOTIFICAÇÃO DO EXERCITO BRASILEIRO. INTERESSE NA AQUISIÇÃO DO ACERVO BÉLICO INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEI...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111070188APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE. RESCISÃO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. PARCDLAS DO PREÇO ADIMPLIMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO. ÔNUS. IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS CONSUMERISTAS. REPETIÇÃO DO VERTIDO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO SUBJACENTE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. JUROS MO...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110906026APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DETENÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 54...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020313447AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL NOVO. INADIMPLÊNCIA DA PROMISSÓRIA VENDEDORA. PARCELAS VINCENDAS. PAGAMENTO SUSPENSÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA NOVA VENDA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA INVESTIDA NO PREÇO DO CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. RISCO DE DANO OU INEFICÁCIA DO PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DE ARRESTO. IRREVERSIVIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstancia...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020325210AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRITO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL MÁXIMO. DEFERIMENTO. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE LEGAL. CONCESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embar...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020311595AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PENHORA ELETRÔNICA. BACENJUD E RENAJUD. FRUSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR SUCESSÃO EMPRESARIAL. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. EXTINÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OBSCURIDADE. OMISSÃO. VICIOS INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instr...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111819486APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. DÚVIDA REGISTRÁRIA. EXECUÇÃO. AVIAMENTO. AVERBAÇÃO EM IMÓVEL PERTENCENTE À EXECUTADA. DIREITO RESGUARDADO À EXEQUENTE (CPC, ART. 615-A). TÍTULO. FORMA. CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. CÓPIA ELETRÔNICA. RECUSA DO REGISTRADOR. INSISTÊNCIA DA EXEQUENTE. DÚVIDA. PROCEDÊNCIA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas q...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 858769-20140020281738AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS PROTETIVAS. OBJETO. GUARDA UNILATERAL DE FILHO MENOR DE CASAL EM CONFLITO E SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAJEM DO INFANTE AO EXTERIOR EM COMPANHIA DA MÃE. MATÉRIAS ESTRANHAS ÀS INSERIDAS NA JURISDIÇÃO CONFERIDA AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (LEI Nº 11.340\09, ARTS. 13, 14, 23 E 24). MATÉRIAS RESERVADAS À JURISDIÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E AO JUÍZO DE FAMÍLIA. NULIDADE ABSOLUTA. AFIRMAÇÃO. CASSAÇÃO. NATUREZA DAS QUESTÕES RESOLVIDAS. RECURSO. AGRAVO. COMPETÊNCIA. TURMA CÍVEL. 1. A competência conferida ao Juizado Espe...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC - 858768-20130110231782APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Não cumprindo a parte os requisitos estipulados no artigo 514 do CPC, estando ausente a fundamentação de fato e de direito nas razões do recurso, não...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 858767-20130111314174APC
Ementa
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA CONSTRUTORA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES.CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS COM A MESMA NATUREZA E FINALIDADE.TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CABIMENTO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. 1. A parte deve reiterar o pedido de apreciação do agravo retido nas razões ou contrarrazões da apelação, sob pena de não conhecimento,...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APO - 858766-20110112071510APO
Ementa
REMESSA OFICIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PENSIONAMENTO DOS FILHOS MENORES. NECESSIDADE. LIMITE DA IDADE PARA PERCEBIMENTO DOS ALIMENTOS. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. EXCEÇÃO. CARÁTER ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RAZOABILILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CORRETA FIXAÇÃO. 1. Comprovado em ação penal transitada em julgado que a morte do genitor dos autores foi causada por agente público em serviço, indiscutível a res...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 858765-20090111953154APC
Ementa
DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E SUBLOCAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 178, §9º, V, 'B' DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. OCORRÊNCIA. VÍCIOS. AUSÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de rescisão contratual por fraude, erro ou dolo era de quatro anos, nos termos de seu artigo 178, §9º, V, 'b'. 2. A responsabilidade civil pressupõe inexorável comprovação do ato ilícito, nexo de causalidade e dano....
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020331597AGI
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 858763-20130110028327APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. PROVA TÉCNICA. PLANILHA VICIADA. COBRANÇA JUROS CAPITALIZADOS. SENTENÇA. CASSAÇÃO. DEVIDA. 1. Mitiga-se o exercício do contraditório na cobrança que deixa de informar claramente sobre os critérios usados para cálculo dos encargos moratórios. 3. Indevida a fixação de valor da condenação com base em planilha que faz incidir juros capitalizados e correção monetária aplicada duas vezes, pois essa prática é vedada na cobrança de fatura de energia elétrica. 4. Configura-se...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 858762-20150020009953AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. ARTIGO 475-J DO CPC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTENCIA. DECISÃO MANTIDA.. 1 - Nos termos do art. 475-J do CPC, o devedor detém o prazo de quinze dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento). 2. Na hipótese de haver recurso contra a sentença, após a baixa dos autos do processo à vara de origem, o lap...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 858760-20140020310488AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR A LEGISLAÇÃO SUPOSTAMENTE VIOLADA.NÃO CARACTERIZADA.NATUREZA DA DÍVIDA PREVISTA SOB O CÓDIGO 132 DA CDA. 1- Na Certidão da Dívida Ativa está claramente disposto o tipo de cobrança , a que período se refere, o valor devido, a legislação violada, além de ter sido oportunizado à empresa agravante o amplo direito de defesa. Inexiste, assim, qualquer nulidade, pois devidamente preenchida. Ademais, a dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, prevista...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RMO - 858759-20140111067067RMO
Ementa
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. APROVAÇÃO. ENSINO MÉDIO EM CURSO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A vedação contida na Lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. Deve prevalecer, nos casos como este em apreço, o critério do merecimento, de forma a garantir aos aprovados no vestibular a realização dos exames necessários à conc...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 858758-20140110813988APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. DEVIDA. INADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL. VALOR DO CONTRATO. SUPRESSÃO DE REEMBOLSO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. REDUÇÃO. DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ANULAÇÃO. INDEVIDA. 1 - Cabe ao julgador, com base na boa-fé objetiva e na função social do contrato, atuar de ofício de modo a preservar a harmonia e o equilíbrio nas relações de consumo. 2 - É cabível, diante de obrigação manifestamente abusiva em razão de inadimplemento do consumi...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 858757-20110112247757APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, não de extinção do feito. Não configurada a desídia da parte exeqüente, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9 da Corregedoria...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 858756-20110112261123APC
Ementa
(RE)ANÁLISE DE APELAÇÃO CÍVEL. DECORRENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE. POSITIVA. Ainda que a parte não seja associada/filiada ao instituto de defesa do consumidor que patrocinou a Ação Civil Pública nº 1998.01.016798-9, possui o direito legítimo de figurar no polo ativo de eventual liquidação/execução individualizada, tal como assentado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.391.198/RS. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão