EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DE HERDEIRO MENOR. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. PARCELAS VENCIDAS. OBRIGAÇÃO RETROATIVA. JUROS MORATÓRIOS. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO OBRIGADO. DÉBITO. RECÁLCULO. NECESSIDADE. REFORMA DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. NOTIFICAÇÃO DO EXERCITO BRASILEIRO. INTERESSE NA AQUISIÇÃO DO ACERVO BÉLICO INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1.Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2.Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3.Acircunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4.Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DE HERDEIRO MENOR. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. PARCELAS VENCIDAS. OBRIGAÇÃO RETROATIVA. JUROS MORATÓRIOS. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO OBRIGADO. DÉBITO. RECÁLCULO. NECESSIDADE. REFORMA DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. NOTIFICAÇÃO DO EXERCITO BRASILEIRO. INTERESSE NA AQUISIÇÃO DO ACERVO BÉLICO INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEI...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE. RESCISÃO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. PARCDLAS DO PREÇO ADIMPLIMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO. ÔNUS. IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS CONSUMERISTAS. REPETIÇÃO DO VERTIDO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO SUBJACENTE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. TERMO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. RESCISÃO DO CONTRATO. DISCUSSÃO DOS TERMOS DO DISTRATO. TUTELA INVOCADA HÁBIL A ALCANÇAR O OBJETO PRETENDIDO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE. RESCISÃO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. PARCDLAS DO PREÇO ADIMPLIMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO. ÔNUS. IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS CONSUMERISTAS. REPETIÇÃO DO VERTIDO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO SUBJACENTE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. JUROS MO...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DETENÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.391.198-RS). REJULGAMENTO. CPC, ART. 543-C, § 7º, II. APELO. PROVIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE FIRMARA A TESE. IRRELEVÂNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Apreendido que o recurso especial afetado à fórmula de julgamento estabelecida pelo artigo 543-C do estatuto processual tendo como objeto a aplicabilidade e alcance a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, por força da coisa julgada, da sentença coletiva proferida pelo juízo da 12ª vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, que condenara a instituição financeira ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 - Plano Verão -, e à legitimidade ativa dos poupadores para o manejo da execução da aludida sentença coletiva, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do autor da ação coletiva - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (REsp 1.391.198/RS), fora resolvido, as execuções que encartam as matérias objeto da tese firmada devem retomar seu trânsito, não estando essa resolução dependente do aperfeiçoamento do trânsito em julgado do acórdão que firmara a tese ou de comunicação advinda da Corte Superior de Justiça. 3. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DETENÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 54...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL NOVO. INADIMPLÊNCIA DA PROMISSÓRIA VENDEDORA. PARCELAS VINCENDAS. PAGAMENTO SUSPENSÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA NOVA VENDA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA INVESTIDA NO PREÇO DO CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. RISCO DE DANO OU INEFICÁCIA DO PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DE ARRESTO. IRREVERSIVIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 3. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL NOVO. INADIMPLÊNCIA DA PROMISSÓRIA VENDEDORA. PARCELAS VINCENDAS. PAGAMENTO SUSPENSÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA NOVA VENDA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA INVESTIDA NO PREÇO DO CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. RISCO DE DANO OU INEFICÁCIA DO PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DE ARRESTO. IRREVERSIVIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstancia...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRITO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL MÁXIMO. DEFERIMENTO. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE LEGAL. CONCESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos.Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRITO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL MÁXIMO. DEFERIMENTO. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE LEGAL. CONCESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embar...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PENHORA ELETRÔNICA. BACENJUD E RENAJUD. FRUSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR SUCESSÃO EMPRESARIAL. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. EXTINÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OBSCURIDADE. OMISSÃO. VICIOS INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos.Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PENHORA ELETRÔNICA. BACENJUD E RENAJUD. FRUSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR SUCESSÃO EMPRESARIAL. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. EXTINÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OBSCURIDADE. OMISSÃO. VICIOS INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instr...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. DÚVIDA REGISTRÁRIA. EXECUÇÃO. AVIAMENTO. AVERBAÇÃO EM IMÓVEL PERTENCENTE À EXECUTADA. DIREITO RESGUARDADO À EXEQUENTE (CPC, ART. 615-A). TÍTULO. FORMA. CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. CÓPIA ELETRÔNICA. RECUSA DO REGISTRADOR. INSISTÊNCIA DA EXEQUENTE. DÚVIDA. PROCEDÊNCIA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem ao reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, esgota sua destinação e o seu alcance. 2. A circunstância de o julgado não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como incompleto, pois, tendo apreciado todas as questões suscitadas e lhes conferindo o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado, devendo ser perseguida sua reforma através dos instrumentos recursais apropriados. 3. Elucidada a matéria controvertida de conformidade com a apreensão extraída dos dispositivos normativos que lhe confere tratamento legal pelo órgão julgador, não remanescendo nenhuma questão pendente de elucidação e se conformado a argumentação alinhada com a conclusão que estampa, a eventual dissontonia do julgado com o defendido pela parte ou com precedente que enfocara matéria similar não autoriza sua qualificação como contraditório ou omisso, traduzindo simples manifestação de autonomia e independência do órgão revisor em conformação com o princípio da persuasão racional. 4. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 5. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 6. Embargos conhecidos e desprovidos.Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. DÚVIDA REGISTRÁRIA. EXECUÇÃO. AVIAMENTO. AVERBAÇÃO EM IMÓVEL PERTENCENTE À EXECUTADA. DIREITO RESGUARDADO À EXEQUENTE (CPC, ART. 615-A). TÍTULO. FORMA. CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. CÓPIA ELETRÔNICA. RECUSA DO REGISTRADOR. INSISTÊNCIA DA EXEQUENTE. DÚVIDA. PROCEDÊNCIA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas q...
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS PROTETIVAS. OBJETO. GUARDA UNILATERAL DE FILHO MENOR DE CASAL EM CONFLITO E SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAJEM DO INFANTE AO EXTERIOR EM COMPANHIA DA MÃE. MATÉRIAS ESTRANHAS ÀS INSERIDAS NA JURISDIÇÃO CONFERIDA AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (LEI Nº 11.340\09, ARTS. 13, 14, 23 E 24). MATÉRIAS RESERVADAS À JURISDIÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E AO JUÍZO DE FAMÍLIA. NULIDADE ABSOLUTA. AFIRMAÇÃO. CASSAÇÃO. NATUREZA DAS QUESTÕES RESOLVIDAS. RECURSO. AGRAVO. COMPETÊNCIA. TURMA CÍVEL. 1. A competência conferida ao Juizado Especial de Violência Doméstica fora definida sob o critério ex rationae materiae, alcançando tanto as ações de natureza cível como as de natureza penal que decorram da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, assim compreendidas qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas (Lei n.º 11.340/2006, arts. 5º, 13 e 14). 2. Conquanto deflagrado procedimento que tem como objeto a concessão de medidas protetivas a mulher vítima de violência doméstica sob a ótica da subsistência de fatos tipificados como crime, a subsistência de decisões de natureza cível advindas no trânsito do processo do Juizado Especializado em Violência Doméstica e Familiar, pois tiveram como objeto a definição da guarda do filho do casal em conflito e autorização para que viaje ao exterior em companhia da mãe, atraem o manejo de agravo de instrumento e a competência da Turma Cível para conhecer e elucidar o inconformismo diante da jurisdição reservada ao órgão. 3. A definição da guarda do filho do casal em conflito e, outrossim, a concessão de autorização para que o infante viaje ao exterior sem a companhia paterna não se inscrevem dentre as medidas protetivas reservadas ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, extrapolando, ao invés, a jurisdição cível que lhe fora confiada pelo legislador Especial (Lei nº 11.340/09, arts. 23 e 24), pois encartam matérias confiadas explicitamente à jurisdição dos Juízos de Família e da Infância e Juventude (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, artigo 27, letra c; ECA - Lei nº 11.697/08 -, artigos 98, inciso II, e 148, parágrafo único, alínea a), resultando dessa apreensão a constatação de que a decisão originária do juizado especializado versando sobre matérias estranhas à jurisdição que ostenta padece de nulidade insanável, pois desguardada da gênese da prestação jurisdicional, que é a competência. 4. A afirmação da incompetência absoluta, nos termos do artigo 113, §2º do Código de Processo Civil, importa na nulidade de todos os atos decisórios praticados pelo juiz absolutamente incompetente, efeito que se opera automaticamente ipso iure, decorrendo essa compreensão do princípio de direito processual que encerra a competência sobre a competência, assim conhecido como Kompetenzkompetenz, que significa dizer que ao juiz absolutamente incompetente resta somente a competência para declarar sua própria incompetência como último ato de sua jurisdição, ensejando que não pode, para além do postulado, praticar outros atos decisórios. 5. Afirmada a incompetência absoluta do juízo, resultando na declinação da jurisdição em favor do juízo municiado de competência para processar e julgar a ação, a cassação dos atos decisórios que precederam a declaração de incompetência absoluta se opera automaticamente, não se admitindo que sejam preservados, sob essa moldura, os efeitos de decisão proferida pela autoridade desguarnecida de poder judicial para resolver o conflito, notadamente porque não subsiste ao juízo que até então processara a pretensão jurisdição para resolver o pedido de forma definitiva, quem dirá, pois, de forma antecipada. 6. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS PROTETIVAS. OBJETO. GUARDA UNILATERAL DE FILHO MENOR DE CASAL EM CONFLITO E SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAJEM DO INFANTE AO EXTERIOR EM COMPANHIA DA MÃE. MATÉRIAS ESTRANHAS ÀS INSERIDAS NA JURISDIÇÃO CONFERIDA AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (LEI Nº 11.340\09, ARTS. 13, 14, 23 E 24). MATÉRIAS RESERVADAS À JURISDIÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E AO JUÍZO DE FAMÍLIA. NULIDADE ABSOLUTA. AFIRMAÇÃO. CASSAÇÃO. NATUREZA DAS QUESTÕES RESOLVIDAS. RECURSO. AGRAVO. COMPETÊNCIA. TURMA CÍVEL. 1. A competência conferida ao Juizado Espe...
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Não cumprindo a parte os requisitos estipulados no artigo 514 do CPC, estando ausente a fundamentação de fato e de direito nas razões do recurso, não se pode conhecer do pedido de nulidade das cláusulas que estipulam o pagamento de taxas e tarifas administrativas. 3. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 4. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 5. Tratando-se de financiamento de veículo usado, com alienação fiduciária em garantia, é lícita a cobrança de taxa de avaliação. 6. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos. 7. Recurso da parte autora desprovido e provido o do réu.
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CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Não cumprindo a parte os requisitos estipulados no artigo 514 do CPC, estando ausente a fundamentação de fato e de direito nas razões do recurso, não...
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA CONSTRUTORA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES.CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS COM A MESMA NATUREZA E FINALIDADE.TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CABIMENTO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. 1. A parte deve reiterar o pedido de apreciação do agravo retido nas razões ou contrarrazões da apelação, sob pena de não conhecimento, art. 523, § 1º, do CPC. 2. Evidente a legitimidade passiva da segunda ré para figurar no pólo passivo da demanda, tendo em vista que adquiriu participação societária na primeira requerida, passando a ser responsável pela gestão financeira, conclusão da construção, entrega do empreendimento e relacionamento com os clientes. 3. Nos casos de rescisão contratual não é possível a cumulação dos lucros cessantes com a multa compensatória, tendo em vista que possuem a mesma natureza e finalidade, uma vez que ostentam o viés compensatório, isto é, tem por objetivo, recompor o patrimônio correspondente ao que o promitente comprador deixou de auferir, por exemplo, com a locação do imóvel. 4. No caso em tela, por se tratar de rescisão contratual por culpa da construtora, portanto, incompatível com a condenação em lucros cessantes, pode ser aplicada a multa contratual estipulada pelo Termo de Ajustamento de Conduta em casos de atraso na entrega da obra. 5. O promitente comprador não tem direito a indenização por suposta valorização do imóvel, se não demonstrado que o imóvel, se construído, sofreria a alegada valorização. Ademais, nos casos de rescisão contratual as partes retornam ao status quo ante, sendo a restituição dos valores pagos devidamente atualizados e a multa ajustada, por cada mês de atraso, suficientes para reparar os prejuízos decorrentes do não cumprimento da avença. 6. Em conformidade com o disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil: se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas, conclui-se que a distribuição do ônus de sucumbência há de ser proporcional ao quantitativo de pedidos julgados procedentes na demanda. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.
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DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA CONSTRUTORA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES.CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS COM A MESMA NATUREZA E FINALIDADE.TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CABIMENTO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. 1. A parte deve reiterar o pedido de apreciação do agravo retido nas razões ou contrarrazões da apelação, sob pena de não conhecimento,...
REMESSA OFICIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PENSIONAMENTO DOS FILHOS MENORES. NECESSIDADE. LIMITE DA IDADE PARA PERCEBIMENTO DOS ALIMENTOS. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. EXCEÇÃO. CARÁTER ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RAZOABILILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CORRETA FIXAÇÃO. 1. Comprovado em ação penal transitada em julgado que a morte do genitor dos autores foi causada por agente público em serviço, indiscutível a responsabilidade civil objetiva do Estado, que deve responder pelos danos causados. 2. A fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo não afronta o texto constitucional, por se tratar de exceção à regra, uma vez que tem caráter alimentar, que visa manter o mandamento contido no inciso IV do artigo 7º da CF. 3. A obrigação alimentar deve persistir até que os alimentandos completem 18 (dezoito) anos de idade, quando se extingue o poder familiar, ressalvando-se o direito de pleitearem a continuidade da obrigação na forma do art. 1.694 do Código Civil.. 4. Indenização por danos morais fixada em salários mínimos deve ser convertida em moeda, no momento de sua fixação e, a partir de então, ser corrigida monetariamente e atualizada com base nos índices oficiais até seu pagamento efetivo. 5. O valor do dano moral deve ser fixado em montante suficiente à reparação imperfeita do prejuízo, segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, estando a importância arbitrada exagerada, em dissonância com situações similares, deve ser reduzida. 6. Os honorários advocatícios arbitrados em conformidade com o art. 20 do CPC devem ser mantidos. 7. Remessa oficial conhecida e provida. Recurso voluntário parcialmente provido. Recurso adesivo desprovido.
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REMESSA OFICIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PENSIONAMENTO DOS FILHOS MENORES. NECESSIDADE. LIMITE DA IDADE PARA PERCEBIMENTO DOS ALIMENTOS. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. EXCEÇÃO. CARÁTER ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RAZOABILILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CORRETA FIXAÇÃO. 1. Comprovado em ação penal transitada em julgado que a morte do genitor dos autores foi causada por agente público em serviço, indiscutível a res...
DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E SUBLOCAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 178, §9º, V, 'B' DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. OCORRÊNCIA. VÍCIOS. AUSÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de rescisão contratual por fraude, erro ou dolo era de quatro anos, nos termos de seu artigo 178, §9º, V, 'b'. 2. A responsabilidade civil pressupõe inexorável comprovação do ato ilícito, nexo de causalidade e dano. 3. Na falta de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, resta inviabilizado o reconhecimento do dever de indenizar. 4. Revelando-se os honorários advocatícios compatíveis com os critérios previstos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, impõe-se a sua manutenção. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E SUBLOCAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 178, §9º, V, 'B' DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. OCORRÊNCIA. VÍCIOS. AUSÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de rescisão contratual por fraude, erro ou dolo era de quatro anos, nos termos de seu artigo 178, §9º, V, 'b'. 2. A responsabilidade civil pressupõe inexorável comprovação do ato ilícito, nexo de causalidade e dano....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. PROVA TÉCNICA. PLANILHA VICIADA. COBRANÇA JUROS CAPITALIZADOS. SENTENÇA. CASSAÇÃO. DEVIDA. 1. Mitiga-se o exercício do contraditório na cobrança que deixa de informar claramente sobre os critérios usados para cálculo dos encargos moratórios. 3. Indevida a fixação de valor da condenação com base em planilha que faz incidir juros capitalizados e correção monetária aplicada duas vezes, pois essa prática é vedada na cobrança de fatura de energia elétrica. 4. Configura-se cerceamento do direito de defesa, quando há o julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de prova técnica hábil para verificação de eventuais ilegalidades, bem como para afastar cobranças indevidas. 5. Preliminar acolhida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem. Apelação conhecida e provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. PROVA TÉCNICA. PLANILHA VICIADA. COBRANÇA JUROS CAPITALIZADOS. SENTENÇA. CASSAÇÃO. DEVIDA. 1. Mitiga-se o exercício do contraditório na cobrança que deixa de informar claramente sobre os critérios usados para cálculo dos encargos moratórios. 3. Indevida a fixação de valor da condenação com base em planilha que faz incidir juros capitalizados e correção monetária aplicada duas vezes, pois essa prática é vedada na cobrança de fatura de energia elétrica. 4. Configura-se...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. ARTIGO 475-J DO CPC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTENCIA. DECISÃO MANTIDA.. 1 - Nos termos do art. 475-J do CPC, o devedor detém o prazo de quinze dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento). 2. Na hipótese de haver recurso contra a sentença, após a baixa dos autos do processo à vara de origem, o lapso de quinze dias para a parte satisfazer a obrigação se inicia a partir da intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, caso em que, constatada a inércia, restará cabível a incidência da multa disposta no artigo 475-J do Código de Processo Civil e da fixação de honorários advocatício para a fase executiva. 3- No caso presente apesar da determinação contida na sentença, houve interposição de recurso, não havendo que se falar em violação da coisa julgada. 4- Precedente do Conselho Especial do Superior Tribunal de Justiça. 5. Negou-se provimento ao agravo.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. ARTIGO 475-J DO CPC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTENCIA. DECISÃO MANTIDA.. 1 - Nos termos do art. 475-J do CPC, o devedor detém o prazo de quinze dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento). 2. Na hipótese de haver recurso contra a sentença, após a baixa dos autos do processo à vara de origem, o lap...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR A LEGISLAÇÃO SUPOSTAMENTE VIOLADA.NÃO CARACTERIZADA.NATUREZA DA DÍVIDA PREVISTA SOB O CÓDIGO 132 DA CDA. 1- Na Certidão da Dívida Ativa está claramente disposto o tipo de cobrança , a que período se refere, o valor devido, a legislação violada, além de ter sido oportunizado à empresa agravante o amplo direito de defesa. Inexiste, assim, qualquer nulidade, pois devidamente preenchida. Ademais, a dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, prevista no art. 3º da Lei de Execução Fiscal. 2- Na hipótese em apreço, observo que o débito apontado na CDA refere-se ao ICMS regulado pelo DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997. Portanto, muito embora essa seja uma legislação extensa, na CDA vem especificada a natureza da dívida sob o código 132, bem como a fundamentação legal. Assim, uma vez definida a exata legislação que se aplica ao caso, não há que se falar em impossibilidade de defesa ou nulidade da certidão. 3- Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR A LEGISLAÇÃO SUPOSTAMENTE VIOLADA.NÃO CARACTERIZADA.NATUREZA DA DÍVIDA PREVISTA SOB O CÓDIGO 132 DA CDA. 1- Na Certidão da Dívida Ativa está claramente disposto o tipo de cobrança , a que período se refere, o valor devido, a legislação violada, além de ter sido oportunizado à empresa agravante o amplo direito de defesa. Inexiste, assim, qualquer nulidade, pois devidamente preenchida. Ademais, a dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, prevista...
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. APROVAÇÃO. ENSINO MÉDIO EM CURSO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A vedação contida na Lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. Deve prevalecer, nos casos como este em apreço, o critério do merecimento, de forma a garantir aos aprovados no vestibular a realização dos exames necessários à conclusão. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. APROVAÇÃO. ENSINO MÉDIO EM CURSO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A vedação contida na Lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. Deve prevalecer, nos casos como este em apreço, o critério do merecimento, de forma a garantir aos aprovados no vestibular a realização dos exames necessários à conc...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. DEVIDA. INADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL. VALOR DO CONTRATO. SUPRESSÃO DE REEMBOLSO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. REDUÇÃO. DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ANULAÇÃO. INDEVIDA. 1 - Cabe ao julgador, com base na boa-fé objetiva e na função social do contrato, atuar de ofício de modo a preservar a harmonia e o equilíbrio nas relações de consumo. 2 - É cabível, diante de obrigação manifestamente abusiva em razão de inadimplemento do consumidor, a redução de 10 para 2% do valor de multa contratual calculada sobre o objeto da contratação, quando a penalidade suprimir a opção de reembolso do que foi pago, ainda que indiretamente. 3 - Descabe a anulação de honorários advocatícios quando, diante dos fundamentos da sentença, forem arbitrados com base no princípio da causalidade ao caso objeto do julgamento, independentemente de manifestação expressa do juízo sentenciante. 4 - Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. DEVIDA. INADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL. VALOR DO CONTRATO. SUPRESSÃO DE REEMBOLSO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. REDUÇÃO. DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ANULAÇÃO. INDEVIDA. 1 - Cabe ao julgador, com base na boa-fé objetiva e na função social do contrato, atuar de ofício de modo a preservar a harmonia e o equilíbrio nas relações de consumo. 2 - É cabível, diante de obrigação manifestamente abusiva em razão de inadimplemento do consumi...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, não de extinção do feito. Não configurada a desídia da parte exeqüente, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9 da Corregedoria. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, não de extinção do feito. Não configurada a desídia da parte exeqüente, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9 da Corregedoria...
(RE)ANÁLISE DE APELAÇÃO CÍVEL. DECORRENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE. POSITIVA. Ainda que a parte não seja associada/filiada ao instituto de defesa do consumidor que patrocinou a Ação Civil Pública nº 1998.01.016798-9, possui o direito legítimo de figurar no polo ativo de eventual liquidação/execução individualizada, tal como assentado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.391.198/RS. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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(RE)ANÁLISE DE APELAÇÃO CÍVEL. DECORRENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE. POSITIVA. Ainda que a parte não seja associada/filiada ao instituto de defesa do consumidor que patrocinou a Ação Civil Pública nº 1998.01.016798-9, possui o direito legítimo de figurar no polo ativo de eventual liquidação/execução individualizada, tal como assentado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.391.198/RS. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.