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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111366650APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUBORDINAÇÃO DO RECURSO ADESIVO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Em razão de seu caráter acessório, a existência do recurso adesivo depende necessariamente do que acontecer ao recurso principal pois, nos termos d...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020030930AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - PEÇA RECURSAL SEM ASSINATURA - POSTERIOR REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1- A regular instrução do agravo na modalidade por instrumento incumbe ao agravante e não admite emenda, sob qualquer hipótese, inclusive diante da falta de assinatura da peça inicial. A assinatura é requisito de admissibilidade em qualquer ato processual de natureza escrita, cuja ausência torna inexistente o ato. 2- Sob esta ótica, resta claro que o pleito do agravante no sentido de lhe ser oportunizado prazo para sanar o defeito observado, não pode prospe...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710078004APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VERIFICADA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Da análise detida dos autos verifico a presença da alegada contradição apontada pela embargante eis que a reforma da sentença vergastada implica em total sucumbência da embargada, dado que apenas um dos pedidos feitos pela exequente foi provido. 2. Observada a contradição, altera-se a parte a qual deve suportar os honorários de que tratam o art. 20, §4º do CPC. 3. Embargos de Declaração acolhidos.
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858708-20130610164480APC
Ementa
CIVIL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em razão da ausência de previsão legal específica quanto à prescrição para a propositura de ação pelo beneficiário de seguro de vida em grupo, deve-se aplicar o prazo decenal. 2. Nos termos do inciso I do artigo 333 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. 3. O inadimplemento contratual, por si só, não é capaz de...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 858707-20140110933023APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 858706-20140110319404APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 858705-20110111990642APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. TERRENO PÚBLICO. TERRACAP. DIREITO DE MORADIA. DEMOLIÇÃO. INEXIGÊNCIA LEGAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. O direito de moradia, constitucionalmente previsto, não pode servir de justificativa para que ocupações irregulares em terrenos públicos tenham, obrigatoriamente, que ser regularizadas. 2. Inexiste exigência legal que condicione a demolição de construções irregulares em terrenos da Terracap à instauração de processo administrativo prévio para regularização dessas invasões. 3. O Pod...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 858704-20130111589393APC
Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E INSUMOS. MOROSIDADE E BUROCRACIA. PODER PÚBLICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE. A escassez de mão de obra e insumos e a morosidade e burocracia de órgãos públicos não constituem caso fortuito ou força maior excludentes da responsabilidade civil pelo atraso na entrega de imóve...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 858703-20130510101835APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUIZ DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE FAVORECE O RECORRENTE. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICEIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. I. A legislação processual vigente não licencia a mudança do pedido ou da causa de pe...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 858702-20130110539199APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ENCARGOS FINANCEIROS. REGRAMENTO PRÓPRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. PRESSUPOSTOS PARA A COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. I. O contrato de arrendamento mercantil, em que pese sua vertente financeira, não representa contrato de mútuo do qual possam ser extraídos, de forma autônoma e individualizada, encargos financeiros para o fim de checar eventual conformidade com o direito vigente. II. Dentro da linhagem própria do arrendamento mercantil, os encargos financeiros são diluíd...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 858701-20130110991773APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUIZ DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. JULGAMENTO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. NULIDADE. I. A legislação processual vigente não licencia a mudança do pedido ou da causa de pedir no plano recursal, dada a vedação contida no artigo 264 do Estatuto Processual Civil. II. Em atenção ao princípio da dialeticida...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 858700-20120111078878APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICITÁRIA. INTERESSE RECURSAL NÃO CARACTERIZADO. CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. TARIFAS BANCÁRIAS. PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS LEGAIS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. I. Incumbe ao apelante investir contra a sentença mediante articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma, sob pena d...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 858699-20130210064299APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. PROVA DA TITULARIDADE. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO APRECIADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO. I. Todos os bens que compõem o patrimônio comum do casal, sejam móveis ou imóveis, devem ser partilhados em decorrência da extinção do matrimônio. II. Na esteira do que dispõe o art. 83, II, do Código Civil, direitos pessoais sobre bens imóveis, como aqueles oriundos de promessa de compra e venda, de cessão de direitos ou d...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 858698-20130111644326APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INOVAÇÃO PETITÓRIA. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.PROVAS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PACTUAÇÃO EXPRESSA. VALOR INCLUSO NO PREÇO DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE NÃO DETECTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. I. A legislação processual vigente não licencia inovação petitória no plano recursal. Inteligência dos artigos 264, 515 e 517 do Estatuto Proc...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APO - 858697-20110110670478APO
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 858695-20140310255266APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO REGULAR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso na parte cujas razões são dissociadas da sentença. II. Descumprida a determinação de emenda à petição inicial, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. III. A extinção do...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 858694-20130810061718APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. DÉBITO LOCATÍCIO. ALUGUEIS DEVIDOS ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. CLÁUSULA PENAL EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. BIS IN IDEM. DESCABIMENTO. I. Não pode ser considerada inepta a petição inicial estruturada nos moldes do artigo 282 do Código de Processo Civil e que atende às condições da ação e aos pressupostos processuais. II. Prevendo o contrato penalidade destinada a punir o atraso no pagamento dos alugueis, não se pode admitir a incidência cumulativa de outra multa pr...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 858693-20140710256967APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. PLANILHA DE CÁLCULOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INDEFERIMENTO. LIMITES DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. I. Não se revela adequado, no juízo de admissibilidade da petição inicial da ação monitória, realizar controle de conteúdo dos cálculos para extirpar eventual excesso. II. Não é processualmente concebível o indeferimento da petição inicial, cuja admissibilidade está adstrita a parâmetros estritamente processuais, consoante a inteligência dos artigos 284, 285 e 295 do Código de Processo Civil, devido ao fato de que o autor fez incl...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 858692-20140610048779APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA COM A. APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. INTERDITOS POSSESSÓRIOS. CARÁTER DÚPLICE. TUTELA POSSESSÓRIA. PROVA INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. I. Se entre duas demandas não há convergência quanto aos três elementos de identificação - partes, pedido e causa de pedir - descabe cogitar do óbice da coisa julgada. II. À luz da teoria da asserção, tem legitimidade...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APO - 858691-20130111357588APO
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIMINUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Desde que apoiada em lei, a Administração Pública pode reformular carreiras públicas e promover os ajustes remuneratórios respectivos, ressalvada a irredutibilidade prescrita no artigo 37, inciso XV, da Constituição F...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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