DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO DETECTADA. REGRA DE INSTRUÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL INEXISTENTE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. I. A inversão do ônus da prova autorizada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não incide de maneira automática e irrefletida. II. Não sendo reconhecida a verossimilhança das alegações do consumidor no curso da demanda ou sua própria hipossuficiência técnica, descabe cogitar da inversão do ônus da prova. III. Descabe cogitar da inversão do ônus da prova em sede de apelação, tendo em vista que a matéria necessariamente precede a fase instrutória. IV. Os limites previstos na Lei de Usura para os juros remuneratórios deixaram de ser aplicáveis às instituições financeiras, aí incluídas as administradoras de cartões de crédito, desde a reforma bancária de 1964. V. O artigo 4º, inciso IX, da Lei 4.595/64, ao prescrever a possibilidade de limitação da taxa de juros pelo Conselho Monetário Nacional, estabeleceu a alforria das instituições financeiras com relação à limitação de juros estipulada na Lei de Usura. VI. A ausência de limitação legal não interdita a possibilidade de se descortinar, à luz do caso concreto, a abusividade da taxa de juros contratada. No entanto, isso só pode acontecer mediante a demonstração de que o patamar ajustado destoa visceralmente do padrão médio adotado no mercado financeiro para operações de crédito similares. VII. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. VIII. A Lei Complementar de que trata o artigo 192 da Constituição Federal concerne tão-só ao regramento orgânico do sistema financeiro, de modo algum espraiando seu conteúdo normativo por questões relacionadas aos encargos financeiros passíveis de contratação nos empréstimos bancários. IX. Com o julgamento da ADI 2591-1, pelo Supremo Tribunal Federal, perdeu ressonância processual a decisão do Conselho Especial desta Corte de Justiça quanto à inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001. X. Não se aplica às operações bancárias a limitação contida no artigo 591 da Lei Civil quanto à capitalização de juros, haja vista a prevalência das normas especiais que incidem na espécie. XI. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. XII. A comissão de permanência, dada a sua índole substitutiva do conjunto de encargos financeiros e a sua finalidade de mantê-los no patamar contemporâneo ao pagamento do débito, não pode ser objeto de cumulação com esses mesmos encargos remuneratórios ou moratórios e também não pode suplantá-los. XIII. Identifica-se como comissão de permanência o encargo financeiro que, a despeito da indumentária contratual utilizada, é previsto para substituir, na hipótese de inadimplemento, os demais encargos financeiros estipulados para a situação de normalidade contratual. XIV. É nula a cláusula contratual que prevê a incidência cumulativa de comissão de permanência com outros encargos moratórios. XV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO DETECTADA. REGRA DE INSTRUÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL INEXISTENTE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. I. A inversão do ônus da prova autorizada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não incide de maneira automática e irrefletida. II. Não sendo reconhecida a verossimilhança...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. RELAÇÃO EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. CANCELAMENTO DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. A Lei 8.078/90, ao delinear o conceito de consumidor com manifesta preferência pela teoria finalista, não permite a expansão dos seus domínios normativos a situações ou relações jurídicas de natureza empresarial. II. Configuradano moral a inscrição irregular do nome de sociedade empresária em órgão de proteção ao crédito. III. Ante as particularidades do caso concreto, a importância de R$ 15.000,00 traduz a justa compensação do dano moral e, ao mesmo tempo, não desborda para o enriquecimento ilícito. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. RELAÇÃO EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. CANCELAMENTO DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. A Lei 8.078/90, ao delinear o conceito de consumidor com manifesta preferência pela teoria finalista, não permite a expansão dos seus domínios normativos a situações ou relações jurídicas de natureza empresarial. II. Configuradano moral a inscrição irregular do nome de sociedade empresária em órgão de p...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. FALTA DE ALVARÁ. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. LICITUDE. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. I. Não padece de nulidade o ato administrativo praticado no âmbito do poder de polícia que visa impedir ou desfazer construção irregular em área pública. II. A falta de prévio licenciamento e de alvará de construção traz à tona a inexistência de qualquer ato ou negócio jurídico apto a legitimar a ocupação de área pública e a edificação promovida ao arrepio da lei. III. Compreende-se no poder de polícia de que está investido a Administração Pública a demolição de construção irregular em área pública que não é precedida das providências exigidas legalmente. Inteligência dos artigos 17, 163, inciso V, e 178 do Código de Edificações do Distrito Federal. IV. Não conta com amparo constitucional a invocação do direito à moradia como escudo para construção realizada em desconformidade com as normas edilícias. V. O direito social à moradia e a função social da propriedade longe estão de colocar o administrado a salvo do poder de polícia exercitado regularmente pela Administração Pública. VI. Somente ocupações e construções realizadas dentro das balizas legais imprimem à propriedade e à posse o cumprimento da sua função social. VII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. FALTA DE ALVARÁ. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. LICITUDE. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. I. Não padece de nulidade o ato administrativo praticado no âmbito do poder de polícia que visa impedir ou desfazer construção irregular em área pública. II. A falta de prévio licenciamento e de alvará de construção traz à tona a inexistência de qualquer ato ou negócio jurídico apto a legitimar a ocupação de área pública e a edificação promovida ao arrepio da lei. III. Compreende-se no poder de polícia de que está...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DISCORDÂNCIA DO RÉU. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. EXTINÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DESCABIDA. I. O legislador condiciona a extinção do processo, pela desistência do autor, à concordância do réu, no pressuposto de que este, a partir do instante que passa a integrar a relação processual e apresenta defesa, tem interesse na solução judicial do litígio. II. Sob pena de traduzir exercício abusivo de direito, a objeção à desistência da ação deve estar calcada em motivo justificado. III. A invocação, pelo réu, de fato jurídico alheio à demanda, não obsta à homologação do pedido de desistência da ação. IV. Não se cuidando de sentença condenatória, o valor da causa é apenas uma das variáveis que devem ser ponderadas para o arbitramento eqüitativo dos honorários de sucumbência. V. Devem ser mantida a verba honorária arbitrada mediante a ponderação equitativa dos parâmetros delineados no artigo 20, § 3º, do Código de Processo civil. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DISCORDÂNCIA DO RÉU. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. EXTINÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DESCABIDA. I. O legislador condiciona a extinção do processo, pela desistência do autor, à concordância do réu, no pressuposto de que este, a partir do instante que passa a integrar a relação processual e apresenta defesa, tem interesse na solução judicial do litígio. II. Sob pena de traduzir exercício abusivo de direito, a objeção à desistência da ação deve estar calcada em motivo justificado. III. A inv...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DO AUTOR APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL E DE SEU ADVOGADO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 240 DO STJ. I. A situação de abandono, oriunda da inércia do autor após sua intimação pessoal e mediante publicação no diário de justiça, legitima a extinção do processo nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. II. A extinção do processo pelo abandono da causa prescinde de requerimento do réu quando a relação processual ainda não se aperfeiçoou pela citação. III. O processo é concebido constitucionalmente como instrumento da jurisdição. Quando o autor exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual possa se constituir e se desenvolver validamente, a extinção do processo não pode ser considerada um ato de rebeldia contra os mais elevados padrões hermenêuticos inspirados no fim social da norma e na busca do bem comum. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DO AUTOR APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL E DE SEU ADVOGADO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 240 DO STJ. I. A situação de abandono, oriunda da inércia do autor após sua intimação pessoal e mediante publicação no diário de justiça, legitima a extinção do processo nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. II. A extinção do processo pelo abandono da causa prescinde de requerimento do réu quando a relação...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE ALIMENTOS. AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DO RÉU. JUSTO IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADO E NÃO DEMONSTRADO. REVELIA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALIMENTANDO QUE CURSA ENSINO SUPERIOR. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PLEITO ALIMENTÍCIO ATENDIDO. I. Atraso injustificado não autoriza o adiamento ou a renovação da audiência de instrução e julgamento. II. Chuvas e complicações no trânsito são fatos previsíveis que não podem ser considerados motivo justificado para efeito de adiamento da audiência. III. Ainda que excepcionalmente possam configurar motivo justificado para o adiamento da audiência, as chuvas e o conseqüente retardamento do trânsito não prescindem de prova conclusiva e tempestiva. IV. Uma vez pronunciada a revelia e sedimentada a veracidade dos fatos articulados na causa de pedir, não se pode, em sede de apelação, revolver matéria de cunho fático, sob pena de ofensa ao artigo 319 da Lei Processual Civil. V. A maioridade faz cessar o dever de sustento decorrente do poder familiar, porém não afasta a obrigação alimentar alicerçada na relação de parentesco que exsurge do princípio da solidariedade familiar. VI. Presume-se que um estudante de 22 anos de idade que cursa o ensino superior precisa do concurso financeiro do genitor para suprir suas necessidades básicas e ajudá-lo a angariar a formação universitária indispensável à inserção no mercado de trabalho. VII. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE ALIMENTOS. AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DO RÉU. JUSTO IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADO E NÃO DEMONSTRADO. REVELIA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALIMENTANDO QUE CURSA ENSINO SUPERIOR. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PLEITO ALIMENTÍCIO ATENDIDO. I. Atraso injustificado não autoriza o adiamento ou a renovação da audiência de instrução e julgamento. II. Chuvas e complicações no trânsito são fatos previsíveis que não podem ser considerados motivo justificado para efeito de adiamento da audiência. III. Ainda que excepcionalment...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. ONUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. De acordo com o princípio da causalidade, contemplado no artigo 20 do Código de Processo Civil, independentemente do resultado do julgamento da lide os ônus da sucumbência devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. II. A instituição financeira que não se esquivou, judicial ou extrajudicialmente, em fornecer o documento alvo da pretensão exibitória, não pode ser condenada ao pagamento dos encargos da sucumbência. III. Dá causa ao ajuizamento da ação exibitória o autor que não demonstra a resistência do réu ao fornecimento do documento no plano extrajudicial. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. ONUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. De acordo com o princípio da causalidade, contemplado no artigo 20 do Código de Processo Civil, independentemente do resultado do julgamento da lide os ônus da sucumbência devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. II. A instituição financeira que não se esquivou, judicial ou extrajudicialmente, em fornecer o documento alvo da...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICITÁRIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA DESATENDIDOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. I. Incumbe ao apelante investir contra a sentença mediante articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma, sob pena de desatendimento ao princípio da dialeticidade. II. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. III. A Lei Complementar de que trata o artigo 192 da Constituição Federal concerne tão-somente ao regramento orgânico do sistema financeiro, de modo algum espraiando seu conteúdo normativo por questões relacionadas aos encargos financeiros passíveis de contratação nos empréstimos bancários. IV. Com o julgamento da ADI 2591-1, pelo Supremo Tribunal Federal, perdeu ressonância processual a decisão do Conselho Especial desta Corte de Justiça quanto à inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001. V. Não se aplica às operações bancárias a limitação contida no artigo 591 da Lei Civil quanto à capitalização de juros, haja vista a prevalência das normas especiais que incidem na espécie. VI. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. VII. A comissão de permanência, dada a sua índole substitutiva do conjunto de encargos financeiros e a sua finalidade de mantê-los no patamar contemporâneo ao pagamento do débito, não pode ser objeto de cumulação com esses mesmos encargos remuneratórios ou moratórios e também não pode suplantá-los. VIII. A comissão de permanência, por sua própria natureza, agrega em seu conteúdo todos os encargos remuneratórios e moratórios do empréstimo, razão por que é repudiada qualquer forma de incidência cumulativa. IX. Identifica-se como comissão de permanência o encargo financeiro que, a despeito da indumentária contratual utilizada, é previsto para substituir, na hipótese de inadimplemento, os demais encargos financeiros estipulados para a situação de normalidade contratual. X. É nula a cláusula contratual que prevê a incidência cumulativa de comissão de permanência com outros encargos moratórios. XI. A inclusão de tarifa prêmio seguro proteção financeira no montante financiado traduz operação casada que encontra repulsa no artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, máxime quando não há prova da sua efetiva contratação (apólice) ou do repasse do respectivo valor para a seguradora indicada no contrato. XII. As tarifas de registro de contrato e deinclusão de gravame eletrônico, por não conjugarem todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, transparência contratual e efetiva prestação e pagamento do serviço -, não podem ser validamente cobradas do consumidor. XIII. A autorização concedida pelo Conselho Monetário Nacional não alforria as instituições financeiras, à luz dos princípios da transparência, da informação, da lealdade e da boa-fé que permeiam as relações de consumo, do ônus de especificar no instrumento contratual os serviços a serem prestados e de comprovar o pagamento respectivo. XIV. Consoante a inteligência dos artigos 6º, inciso III e 46 da Lei 8.078/90, não se estabelece a sujeição obrigacional do consumidor quando o contrato não permite a compreensão exata das tarifas bancárias quanto ao seu objeto e quanto à sua destinação. XV. O pagamento indevido tem como consectário natural o dever de restituição encartado no artigo 876 do Código Civil e no artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90. XVI. Apelação do Autor parcialmente conhecida e provida em parte. Apelação do Réu conhecida e desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICITÁRIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA DESATENDIDOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. I. Incumbe ao apelante investir contra a sentença mediante articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA E NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE APÓS VENDER UMA PORÇÃO DE CRACK, COM MASSA LÍQUIDA DE 0,18G PARA UM USUÁRIO. APREENSÃO DE OUTRA PORÇÃO DE CRACK, COM MASSA LÍQUIDA DE 2,75G, NA POSSE DO PACIENTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com base em fundamentação idônea, dada a presença do fumus comissi delicti e da gravidade concreta da conduta delitiva, a demonstrar a necessidade da sua prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, após receberem diversas notícias anônimas da ocorrência de tráfico de drogas nas imediações de uma escola e de uma quadra de esportes, policiais civis fizeram campana no local e visualizaram o momento em que o paciente, na companhia de uma adolescente, vendeu 01 (uma) porção de crack a um usuário, com massa líquida de 0,18g, sendo que ainda trazia consigo outra porção de crack, com massa líquida de 2,75g, provavelmente também destinada à difusão ilícita, de modo que sua conduta pode ser considerada grave pelas circunstâncias fáticas e pela natureza altamente nociva da substância entorpecente, bem como por fomentar a criminalidade e comprometer a saúde e a segurança públicas, o que justifica a necessidade e a adequação da sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Habeas corpus admitido e ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA E NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE APÓS VENDER UMA PORÇÃO DE CRACK, COM MASSA LÍQUIDA DE 0,18G PARA UM USUÁRIO. APREENSÃO DE OUTRA PORÇÃO DE CRACK, COM MASSA LÍQUIDA DE 2,75G, NA POSSE DO PACIENTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com base...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS SEM REGISTRO OU DE PROCEDÊNCIA IGNORADA.VENDA DE DROGA A UM CASAL DE USUÁRIOS E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE DE DIVERSAS PORÇÕES DE MACONHA, COM MASSA BRUTA TOTAL DE 2.498,94G; UMA PORÇÃO DE FOLHAS RESSECADAS DE MACONHA, COM MASSA LÍQUIDA DE 5,86G; SEIS MICROSSELOS DE LSD; ALÉM DE SUBSTÂNCIAS CONHECIDAS COMO ANABOLIZANTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com base em fundamentação idônea, dada a presença do fumus comissi delicti e justificando a sua necessidade e adequação para a garantia da ordem pública, diante da variedade e da expressiva quantidade de droga apreendida - diversas porções de maconha, com massa bruta total de 2.498,94g; uma porção de folhas ressecadas de maconha, com massa líquida de 5,86g; seis microsselos de LSD -, além da apreensão de substâncias conhecidas como anabolizantes. 2. A variedade e a grande quantidade de drogas apreendidas, a forma como acondicionadas e a presença de duas balanças de precisão afastam, neste juízo de cognição sumária, o acolhimento da tese aventada pelo impetrante, pois tais circunstâncias mostram-se incompatíveis com a figura de posse de droga para consumo próprio ou compartilhado sem finalidade de lucro. A tese defensiva deve ser objeto de sustentação no decurso da instrução criminal, em juízo de cognição ampla, pois discutir a tipificação legal da conduta é proceder à dilação probatória no bojo desta ação mandamental, procedimento inviável em razão de seu estrito rito, mostrando-se evidenciados, para fins da medida cautelar, a presença da materialidade do delito e dos indícios suficientes de autoria. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS SEM REGISTRO OU DE PROCEDÊNCIA IGNORADA.VENDA DE DROGA A UM CASAL DE USUÁRIOS E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE DE DIVERSAS PORÇÕES DE MACONHA, COM MASSA BRUTA TOTAL DE 2.498,94G; UMA PORÇÃO DE FOLHAS RESSECADAS DE MACONHA, COM MASSA LÍQUIDA DE 5,86G; SEIS MICROSSELOS DE LSD; ALÉM DE SUBSTÂNCIAS CONHECIDAS COMO ANABOLIZANTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENT...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante dos pacientes em prisão preventiva, diante da gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi do delito evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para garantir a ordem pública, dada sua gravidade concreta, haja vista que o crime foi cometido em concurso de agentes e a vítima foi ameaçada de morte, agredida com um murro e ficou em poder dos pacientes por cerca de dez horas. Tais circunstâncias demonstram o destemor e a ousadia da conduta dos pacientes. 3. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 4. Na espécie, a duração da prisão preventiva não está desproporcional, pois os atos procedimentais foram cumpridos a tempo razoável, não havendo, pois, que se falar em ilegalidade por excesso de prazo. 5. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante dos pacientes em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante dos pacientes em prisão preventiva, diante da gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima, a demonstrar a necessidade da prisão p...
HABEAS CORPUS. ROUBO (DUAS VEZES). PRISÃO EM FLAGRANTE EM 03/10/2014. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO JUSTIFICADO NO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 2. No caso dos autos, a dilação do prazo processual não pode ser creditada exclusivamente ao Estado, pois houve a necessidade de designação de audiência de instrução em continuação em razão da insistência da Defesa e do Ministério Público na oitiva de duas testemunhas faltantes, de modo que o elastecimento, que não se mostra desarrazoado, teve contribuição e interesse da própria Defesa. 3. A iminência do encerramento da instrução criminal, diante da proximidade de realização da audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas faltantes e interrogatório do paciente, e a contribuição da Defesa na dilação do prazo processual, afastam, por ora, o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo. 4. Habeas corpus admitido e ordem denegada para manter a segregação cautelar do paciente, por não estar configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal.
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HABEAS CORPUS. ROUBO (DUAS VEZES). PRISÃO EM FLAGRANTE EM 03/10/2014. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO JUSTIFICADO NO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 2...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA EM PLENÁRIO. NULIDADE RELATIVA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Não há falar-se em intempestividade se o acórdão foi publicado em 12/01/2015, período em que os prazos processuais e as publicações ficaram suspensos pela Resolução 12, de 02/10/2014, do Conselho Especial deste Tribunal de Justiça. Pela referida norma, o prazo para interposição de recurso iniciou-se em 20/01/2015, tendo os embargos sido protocolados em 22/01/2015, portanto, tempestivamente. 2. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 3. Tratando-se a questão referente a não oitiva de testemunha arrolada pela Defesa em Plenário de nulidade relativa, deveria ter sido suscitada perante o Juízo a quo, no momento oportuno, sob pena de preclusão. Não tendo a Defesa o feito, não pode este Tribunal, em sede de embargos de declaração, analisar tal questão. 4. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas que foram levadas em consideração para se negar o pedido de absolvição ou desclassificação do delito para outro de competência diversa do júri, devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visam apenas à rediscussão de matéria já julgada. 5. Preliminar rejeitada. Embargos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA EM PLENÁRIO. NULIDADE RELATIVA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Não há falar-se em intempestividade se o acórdão foi publicado em 12/01/2015, período em que os prazos processuais e as publicações ficaram suspensos pela Resolução 12, de 02/10/2014, do Conselho Especial deste Tribunal de Justiça. Pela referida norma, o...
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, CORRUPÇÃO DE MENORES EASSOCIAÇÃO CRIMINOSA AGRAVADA PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELOS SETE PRIMEIROS APELANTES. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DO OITAVO APELANTE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. OBJETOS NO INTERIOR DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO CABIMENTO. CRIME FORMAL. APLICAÇÃO DA PENA. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. FIXAÇÃO DA PENA OBRIGATÓRIA PARA AMBOS OS DELITOS. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTO. RECURSOS DOS SETE PRIMEIROS APELANTES CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO DO OITAVO APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não havendo nos autos provas suficientes que comprovem que os sete primeiros apelantes tenham participado, de alguma forma, do crime de tentativa de furto qualificado narrado na denúncia, deve ser acolhido o pleito absolutório em relação a eles. Em verdade, conquanto seja possível - e até mesmo provável - que esses apelantes tenham dado apoio material e logístico ao oitavo apelante para a execução do crime, não existe prova inequívoca nos autos, razão pela qual a absolvição é medida que se impõe. Por conseguinte, os apelantes também devem ser absolvidos do crime de corrupção de menores, uma vez que este se encontra vinculado ao crime de furto qualificado tentado. 2. Para a tipificação do crime de associação criminosa (antes denominado de formação de quadrilha ou bando), exige-se, além da reunião de três ou mais pessoas, que a associação tenha estabilidade e permanência, não bastando o compartilhamento de desígnios em uma situação eventual (que configura simples concurso de agentes). Se, na hipótese, a condenação baseou-se apenas no relato de uma testemunha, sem respaldo em outras provas aptas a comprovar o caráter estável e duradouro da associação, impõe-se a absolvição de todos os apelantes, com fundamento no princípio in dubio pro reo. 3. Configura a qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal (rompimento ou destruição de obstáculo) a destruição de um dos vidros do veículo para a subtração de bens no seu interior. 4. O crime de corrupção de menores possui natureza formal, ou seja, se consuma diante da conduta do agente, maior de idade, de praticar crime na companhia de pessoa com idade inferior a 18 anos, sendo desnecessária a comprovação da efetiva corrupção do menor. 5. Mantida a condenação do oitavo apelante pelos crimes de tentativa de furto qualificado e corrupção de menores, necessária a fixação da pena de ambos os delitos, não se mostrando suficiente reconhecer o concurso formal, fixando apenas a pena do delito mais grave e exasperando-a. Não sendo individualizada a pena do crime de corrupção de menores, fica impossibilitada a aferição de eventual superveniência de prescrição, bem como não é possível averiguar se foi aplicada a melhor regra quanto ao concurso formal, tendo em vista que há a possibilidade de somar as penas dos crimes, se o método da exasperação resultar penalização mais grave (concurso material benéfico). 6. Considerando a absolvição do oitavo apelante do crime de associação criminosa e, em razão disso, a redução do quantum total da pena para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, aliada à reincidência do réu, altera-se o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto. 7. Recursos dos sete primeiros apelantes conhecidos e providos para absolvê-los dos crimes previstos no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, no artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal, e no artigo 244-B da Lei n.º 8.069/1990, e dou parcial provimento ao apelo do oitavo apelante para absolvê-lo do crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, mantendo sua condenação no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, e no artigo 244-B da Lei n.º 8.069/1990, às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, alterando-se o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto. De ofício, fixou-se a pena do crime de corrupção de menores.
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, CORRUPÇÃO DE MENORES EASSOCIAÇÃO CRIMINOSA AGRAVADA PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELOS SETE PRIMEIROS APELANTES. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DO OITAVO APELANTE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. OBJETOS NO INTERIOR DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO CABIMENTO. CRIME FORMAL. APLICAÇÃO DA PENA. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE FU...
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se, in casu, em continuidade delitiva, pois além de estarem ausentes os requisitos objetivos das mesmas condições de lugar e modo de execução, não foi demonstrado o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação das penas, uma vez que ausentes os requisitos da continuidade delitiva.
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se, in casu, em continuidade delitiva, pois além de estarem ausentes os requisitos objetivos das mesmas condições de lugar e modo de execução, não foi demonstrado o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a d...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. TRÊS CRIMES EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. DIMINUIÇÃO DO ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em concurso formal, leva-se em consideração o número de patrimônios lesados, mostrando-se adequado o recrudescimento da pena na fração de 1/5 (um quinto), diante da lesão ao patrimônio de três vítimas. 2. Corrige-se o erro aritmético da sentença que, embora tenha fixado corretamente a fração de aumento da pena pelo concurso formal de crimes, estabeleceu a reprimenda além do quantum devido. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso V, por três vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, corrigindo erro aritmético, diminuir a pena do recorrente de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão para 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte quatro) dias de reclusão, mantidos o regime inicial semiaberto e a pena pecuniária de 15 (quinze) dias-multa no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. TRÊS CRIMES EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. DIMINUIÇÃO DO ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em concurso formal, leva-se em consideração o número de patrimônios lesados, mostrando-se adequado o recrudescimento da pena na fração de 1/5 (um quinto), diante da lesão ao patrimônio de três vítimas. 2. Corrige-se o erro aritmético da sentença que,...
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO POSTERIOR À LEI PENAL MAIS BENÉFICA. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 66, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No dia 27 de junho de 2012, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, o qual determinava que a pena pelos crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo deveria ser cumprida no regime inicial fechado. 2. Após a declaração de inconstitucionalidade da previsão de cumprimento de pena em regime inicial fechado, passou-se a admitir o estabelecimento do regime prisional de acordo com os ditames do Código Penal, que, por se tratar de norma penal mais benéfica, deve ser aplicado retroativamente aos réus cujas condenações já transitaram em julgado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na espécie, a decisão proferida pelo Plenário da Suprema Corte em 27/06/2012 é anterior à data do trânsito em julgado definitivo da condenação da requerente, que ocorreu em 13/12/2013, não se aplicando, assim, o artigo 66, inciso I, da Lei de Execuções Penais, que determina o Juízo das Execuções Penais como competente para aplicar lei posterior que beneficie o condenado. 4. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que declarou-se incompetente para apreciar o pedido de readequação do regime de cumprimento de pena.
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO POSTERIOR À LEI PENAL MAIS BENÉFICA. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 66, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No dia 27 de junho de 2012, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, o qual determinava que a pena pelos crimes hedi...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NOVO EXAME. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO AO CREDITAMENTO DO IMPOSTO DE ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CUMULATIVIDADE. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. O art. 1º do Decreto 640/62 equiparou os serviços de telecomunicações, para todos os efeitos legais, à indústria básica. 2. O art. 33, II, b, da Lei Complementar n. 87/96, dispõe sobre a possibilidade de creditamento de ICMS, relativamente à obtenção de energia elétrica, no caso em que a empresa a utilize no processo de industrialização. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia n. 1.201.635/MG, firmou entendimento de que os serviços de telecomunicações são equiparados, para todos os efeitos, à indústria básica, nos termos do artigo 1° do Decreto n. 640/1962, normativo este compatível com o Código Tributário Nacional e com a legislação superveniente. Portanto, o ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia, que promovem processo industrial, pode ser creditado para abatimento do imposto devido quando da prestação de serviços. 4. Aenergia elétrica utilizada pelas empresas que exercem atividades de telecomunicações e utilizam-se de elemento essencial no processo de produção de seus serviços, revelando-se patente o direito ao creditamento do ICMS, em observância ao princípio da não cumulatividade. 5. Recurso do apelante/réu desprovido. Recurso da apelante/autora parcialmente provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NOVO EXAME. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO AO CREDITAMENTO DO IMPOSTO DE ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CUMULATIVIDADE. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. O art. 1º do Decreto 640/62 equiparou os serviços de telecomunicações, para todos os efeitos legais, à indústria básica. 2. O art. 33, II, b, da Lei Complementar n. 87/96, dispõe sobre a possibilidade de creditamento de ICMS, relativamente à obtenção...