CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO DA EXECUTADA REALIZADA. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO CONFORME O ART. 267, INCISO III, DO CPC. SÚMULA N° 240 DO STJ. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DOS EXECUTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. A relação processual, sabidamente, se aperfeiçoa quando a parte requerida é devidamente citada, pois, a partir deste momento, angulariza-se o processo, figurando no feito o Estado-juiz, o autor e o réu. II. A partir deste momento, ainda que o autor tenha dado indícios de que poderia ter abandonado o feito, cabe tão somente ao réu requerer a extinção do processo por tal motivo, consoante a súmula n° 240 do Superior Tribunal de Justiça. III. Desta maneira, a sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC, deve ser cassada, caso não decorra de um prévio requerimento do réu neste sentido. IV. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença prolatada, determinando a remessa do feito ao Juízo de origem, a fim de que este seja regularmente processado.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO DA EXECUTADA REALIZADA. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO CONFORME O ART. 267, INCISO III, DO CPC. SÚMULA N° 240 DO STJ. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DOS EXECUTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. A relação processual, sabidamente, se aperfeiçoa quando a parte requerida é devidamente citada, pois, a partir deste momento, angulariza-se o processo, figurando no feito o Estado-juiz, o autor e o réu. II. A partir deste momento, ainda que o autor tenha dado indícios de que poderia ter abandonado o feit...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo de execução, ao fundamento de que a parte autora, apesar de intimada via DJE e pessoalmente, deixou de dar prosseguimento ao feito por prazo superior a 30 dias. 2. Não se verifica que houve a intimação pessoal da autora para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, condição indispensável para a extinção do processo por abandono, nos termos do art. 267, § 1º,o juiz ordenará, nos casos dos nº II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Porque no documento enviado pelo correio não se verifica o efetivo recebimento da correspondência, pois há indicação de que a autora mudou-se. Assim, não houve a intimação pessoal da parte como afirmado na sentença. 3. Ademais, na hipótese de ausência de bens penhoráveis, deve o Magistrado aplicar a suspensão do feito, nos moldes do inciso III do artigo 791 do Código de Processo Civil, segundo o qual, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, sobretudo, quando se constata que a parte exequente diligencia nos autos na tentativa de atingir esse objetivo. 4. Recurso provido. Sentença cassada.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo de execução, ao fundamento de que a parte autora, apesar de intimada via DJE e pessoalmente, deixou de dar prosseguimento ao feito por prazo superior a 30 dias. 2. Não se verifica que houve a intimação pessoal da autora para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, condição indispensável para a extinção do processo por abandono, nos termos do art. 26...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Constatado que o credor tem demonstrado total empenho em conseguir a localização de bens passíveis de penhora do devedor, descabida a extinção prematura do feito, ainda mais quando se verifica que os meios para sua localização não foram suficientemente esgotados. 2 - A Portaria Conjunta nº 73/2010, não se sobrepõe à lei, uma vez que a regra prevista no inciso III, do art. 791, do CPC, indica que diante da ausência de bens do executado passíveis de penhora, deve-se proceder à suspensão da execução, e não à extinção. 3 - Apelo provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Constatado que o credor tem demonstrado total empenho em conseguir a localização de bens passíveis de penhora do devedor, descabida a extinção prematura do feito, ainda mais quando se verifica que os meios para sua localização não foram suficientemente esgotados. 2 - A Portaria Conjunta...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Constatado que o credor tem demonstrado total empenho em conseguir a localização de bens passíveis de penhora do devedor, descabida a extinção prematura do feito, ainda mais quando se verifica que os meios para sua localização não foram suficientemente esgotados. 1. Anão localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, e não sua extinção. 4 - Apelo provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Constatado que o credor tem demonstrado total empenho em conseguir a localização de bens passíveis de penhora do devedor, descabida a extinção prematura do feito, ainda mais quando se verifica que os meios para sua localização não foram suficientemente esgotados. 1. Anão localização de bens d...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUPLO APELO. REVISÃO DE CONTRATO. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Buscam os recorrentes a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na ação de revisão de contrato de Cédula de Crédito Bancário. 2. Acapitalização mensal de juros é legal, mormente quando o contrato versa sobre cédula de crédito bancário - CCB, que tem regramento próprio, mais precisamente no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04, que permite expressamente que os juros da dívida, capitalizados ou não, podem ser pactuados em periodicidade inferior a um ano. Destaco o dispositivo legal mencionado: os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. 3. Acobrança de tarifas referentes à Avaliação de Bens, Serviço de Terceiros e Registro de Contrato é considerada abusiva, uma vez que não encontram previsão expressa na tabela anexa à Resolução CMN 3.919/2010, nem representam nenhum benefício ao aderente do contrato. 4. Acobrança referente à Tarifa de Cadastro permanece válida, desde que cobrada no início da relação contratual e nunca de maneira cumulativa e sem perder de vista os valores médios exigidos pelas instituições financeiras, na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 6. Acobrança da comissão de permanência é legal, desde que não cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, devendo ser limitada à taxa de juros prevista no contrato de financiamento, porém, como o contrato objeto de análise não prevê a cobrança de comissão, deixo de conhecer do apelo nesse ponto. 7. Recurso da autora parcialmente conhecido e desprovido. 8. Recurso do requerido conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUPLO APELO. REVISÃO DE CONTRATO. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Buscam os recorrentes a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na ação de revisão de contrato de Cédula de Crédito Bancário. 2. Acapitalização mensal de juros é legal, mormente quando o contrato versa sobre cédula de crédito bancário - CCB, que tem regramento próprio, mais precisam...
ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AGEFIS. NOTIFICAÇÃO DE DEMOLIÇÃO. CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DO MÉRITO DA APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. QUESTÃO DE DIREITO. BENFEITORIAS. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERO DETENTOR. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA ESTATAL. USUCAPIÃO. PRAZO DE 5 ANOS. INOCORRÊNCIA. SUPRESSIO. BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO NA PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. PROVIMENTO NEGADO. RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Em contrarrazões, não pode o recorrido fazer pedidos típicos de um recurso de apelação, contudo, quando a matéria questionada for de ordem pública, como no presente caso, o questionamento da ilegitimidade passiva ad causam é possível. 2 - A AGEFIS, autarquia em regime especial, possui personalidade jurídica própria e é parte legítima para litigar em ações judiciais que discutam seus autos. 3 - Não merece provimento o pedido de reconhecimento de violação do direito à prova, consagrado nos artigos 330, inciso I, 332 e 333, inciso I, do Código de Processo Civil, e no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, visto que a hipótese a isso não corresponde, sendo apenas decisão que não atendeu aos anseios do apelado. 4 - Conforme posicionamento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça: o particular jamais exerce poderes de propriedade (art. 1.196 do CC) sobre imóvel público, impassível de usucapião (art. 183, § 3º, da CF). Não poderá, portanto, ser considerado possuidor dessas áreas, senão mero detentor. Essa impossibilidade, por si só, afasta a viabilidade de indenização por acessões ou benfeitorias, pois não prescindem da posse de boa-fé (arts. 1.219 e 1.255 do CC). Precedentes do STJ [REsp 945055/DF]. 5 - Sobre o direito constitucional à moradia, funciona mais como norma programática, norteando as atuações estatais no sentido de sua concretização, e não como uma concessão/revogação do direito de propriedade alheio. 6 - O mero exercício do poder de policial estatal não se submete às regras do devido processo administrativo, desde que exercido de forma legal. 7 - Mesmo que se contasse o prazo da segunda ocupação irregular até o presente momento, o que não seria mais possível diante da atuação da AGEFIS no sentido de reaver o bem, nem mesmo dois anos teriam se passado. Fatos que, por si só, já afastam a pretensão de usucapião. 8 - Conforme analisado, de um lado, o apelante adotou um comportamento ilegal (invadiu área pública), de outro, o Poder Público agiu dentro dos parâmetros da legalidade, buscando reaver sua propriedade ainda antes do prazo previsto de usucapião, não havendo motivos para se falar em supressio ou boa-fé objetiva. 9 - Preliminar de ordem pública em contrarrazões. Provimento negado. Recurso de agravo retido. Conhecido. Provimento negado. Recurso de apelação. Conhecido. Provimento negado. Sentença mantida.
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ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AGEFIS. NOTIFICAÇÃO DE DEMOLIÇÃO. CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DO MÉRITO DA APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. QUESTÃO DE DIREITO. BENFEITORIAS. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERO DETENTOR. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA ESTATAL. USUCAPIÃO. PRAZO DE 5 ANOS. INOCORRÊNCIA. SUPRES...
CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INTERMEDIÁRIA. FORNECEDOR. COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA CADEIA PRODUTIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO EM DOBRO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. PRESCRIÇÃO CONFIRMADA. MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTES. VALOR DO ALUGUEL PAGO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE/QUALIDADE DOS PEDIDOS. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Uma vez comprovada a participação de um fornecedor em qualquer das fases da cadeia produtiva de um produto, em relação jurídica onde incide obrigatoriamente o Direito Consumerista, não há que afastá-lo sob a premissa de ilegitimidade passiva ad causam. 2. Pacífica a jurisprudência deste e. TJDFT no sentido de que a pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem está sujeita ao prazo prescricional trienal do artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. Prejudicado, portanto o pedido de sua devolução em dobro. 3. Deve ser reconhecida a incidência de multa moratória em favor dos apelantes, mas nos limites contratuais, ou seja, de 2% sobre o valor do débito atualizado em parcela única, assim como de 1% ao mês sobre o valor do débito atualizado. 4. Os lucros cessantes são devidos no valor de R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinqüenta reais) ao mês de atraso, como forma de compensação dos alugueres que não foram deixados de pagar. 5. Sobre os danos morais, levando em consideração a ausência de maior repercussão do atraso na entrega do imóvel, assim como o cuidado para que o enriquecimento ilícito não se configure, tenho que tal pedido não merece provimento. 6. Para fins de distribuição da sucumbência, não se deve considerar tão somente a quantidade de pedidos, mas sim o critério qualitativo, nos termos do princípio da eventualidade. Razões pelas quais a redistribuição dos ônus da sucumbência deve acontecer. 7. Recurso de apelação conhecido. Provimento parcial. Reforma parcial da sentença.
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CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INTERMEDIÁRIA. FORNECEDOR. COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA CADEIA PRODUTIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO EM DOBRO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. PRESCRIÇÃO CONFIRMADA. MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTES. VALOR DO ALUGUEL PAGO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE/QUALIDADE DOS PEDIDOS. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA...
CÍVEL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO ARRENDADOR PARA ALIENAÇÃO E APURAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO.NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDA COM AS DESPESAS E ENCARGOS DO CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. I - Havendo a rescisão do contrato, e sendo determinada a devolução do bem ao arrendador, a devolução do Valor Residual Garantido (VRG), com as devidas compensações, é consequência lógica, a fim de garantir o retorno ao status quo ante e de se evitar o enriquecimento sem causa do arrendador. II - Apelação Cível conhecida e em parte provida para, após a alienação do bem, proceder-se à necessária compensação do valor pago à título de VRG com as despesas e encargos previstos no contrato,mantendo-se a sentença em seus demais termos.
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CÍVEL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO ARRENDADOR PARA ALIENAÇÃO E APURAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO.NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDA COM AS DESPESAS E ENCARGOS DO CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. I - Havendo a rescisão do contrato, e sendo determinada a devolução do bem ao arrendador, a devolução do Valor Residual Garantido (VRG), com as devidas compensações, é consequência lógica, a fim de garantir o retorno ao st...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-36/01. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 1% AO MÊS. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. 1. Embora o Conselho Especial deste TJDFT tenha declarado a inconstitucionalidade da MP 2.170-36/01, tal pronunciamento não tem efeito vinculativo sobre os órgãos fracionários deste Tribunal. Ademais, a constitucionalidade de tal medida é presumida até o seu julgamento definitivo pelo STF, o qual ainda está pendente. 2. Segundo a cognição pacífica do STJ, se o contrato bancário prevê taxa de juros anual inferior ao duodécuplo da mensal, expressa está a capitalização mensal de juros, o que permite sua cobrança pela instituição financeira, desde que não seja abusiva. 3. Conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. 1.251.331/RS, a cobrança referente à Tarifa de Cadastro permanece válida, desde que cobrada no início da relação contratual e nunca de maneira cumulativa. 4. Atarifa de administração denominada Avaliação de Bens mostra-se abusiva, pois não consta de rol previsto na Resolução 3.919/2010, além de ser cobrada no exclusivo interesse da atividade econômica, e sem especificação de serviços revertidos efetivamente em benefício do consumidor. 5. As instituição financeiras não estão limitadas ao percentual de juros remuneratórios de 1% ao mês, devendo a parte demonstrar eventual abusividade. 6. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula 296/STJ) 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-36/01. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 1% AO MÊS. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. 1. Embora o Conselho Especial deste TJDFT tenha declarado a inconstitucionalidade da MP 2.170-36/01, tal pronunciamento não tem efeito vinculativo sobre os órgãos fracionários deste Tribunal. Ademais, a constitucionalidade de tal medida é presumida até o seu julgamento definitivo pelo STF, o qual ainda está pend...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS EXECUTADOS. SUPOSTO AUMENTO QUANTITATIVO DE PROJETO. PROVA INSUFICIENTE. É sabido e consabido que cabe àquele que alega pretenso direito o dever de comprová-lo (quando possível) ou fornecer meios que levem o juízo a essa conclusão (quando eventual prova de seu direito não estiver sob seu domínio). Na hipótese vertente, a irresignação do recorrente não encontrou total amparo na prova dos autos. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS EXECUTADOS. SUPOSTO AUMENTO QUANTITATIVO DE PROJETO. PROVA INSUFICIENTE. É sabido e consabido que cabe àquele que alega pretenso direito o dever de comprová-lo (quando possível) ou fornecer meios que levem o juízo a essa conclusão (quando eventual prova de seu direito não estiver sob seu domínio). Na hipótese vertente, a irresignação do recorrente não encontrou total amparo na prova dos autos. Apelação conhecida e parcialmente provida.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. POSSILIDADE. ADEQUAÇÃO TAXAS MÉDIAS. MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. NULIDADE COBRANÇA. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acapitalização mensal de juros é cabível diante da mudança de entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, da evolução histórica dos julgados nesta Corte, e em face da liberdade que as partes têm de contratar. 2. Embora a Tarifa de Registro de Contrato faça parte do negócio jurídico esse serviço é realizado no interesse da própria instituição financeira. 3. Nos termos do que já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.251.331/RS, a tarifa de cadastro é perfeitamente válida, uma vez que remunera os serviços prestados pela pesquisa de proteção ao crédito, bem como de outros dados cadastrais necessários ao contrato que dá início ao relacionamento decorrente da abertura da conta de crédito, mas desde que cobrada no início da relação contratual e nunca de maneira cumulativa - nos exatos termos da tabela anexa à Resolução CMN 3.919/2010, com redação dada pela Resolução 4.021/2011. 4. Quanto ao pedido de repetição em dobro do indébito, não há o que se reformar na sentença. Conquanto indevida a cobrança das referidas taxas, ela esteve lastreada em cláusula expressa do contrato, somente vindo a ser afastada após o julgamento da ação revisional, portanto, a sua devolução deve se dar na forma simples. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. POSSILIDADE. ADEQUAÇÃO TAXAS MÉDIAS. MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. NULIDADE COBRANÇA. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acapitalização mensal de juros é cabível diante da mudança de entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, da evolução histórica dos julgados nesta Corte, e em face da liberdade que as partes têm de contratar. 2. Embora a Tarifa de Registro de Contrato faça parte do n...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. PERITO. PERDA CAPACIDADE LABORATIVA. MUDANÇA DE TERMO INICIAL. NÃO DEVIDO. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SÚMULA 111 DO STJ. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Comprovado pela perícia médica a existência de nexo causal entre as lesões e o acidente de trabalho que o segurado sofreu incapacidade permanente, mas parcial para o desempenho de suas atividades laborativas, cabe concessão de auxílio-doença acidentário. 2 - Indevido, para concessão de auxílio-doença acidentário, a fixação de outro termo inicial que não seja o do acidente de trabalho, quando evidenciado por laudo pericial o nexo de causalidade entre o respectivo acidente e a perda da capacidade laborativa do segurado. 4 - O valor dos honorários advocatícios, quando vencida a Fazenda Pública, deve ser fixado com base na complexidade da causa e nos trabalhos realizados, consoante apreciação equitativa do julgador. 4. O quantum arbitrado, nas ações previdenciárias, a título de honorários sucumbenciais deve ser calculado com base no valor da condenação, mas limitado às parcelas vencidas até a prolação da sentença. 4 - Remessa de ofício e apelação conhecidas e desprovidas.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. PERITO. PERDA CAPACIDADE LABORATIVA. MUDANÇA DE TERMO INICIAL. NÃO DEVIDO. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SÚMULA 111 DO STJ. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Comprovado pela perícia médica a existência de nexo causal entre as lesões e o acidente de trabalho que o segurado sofreu incapacidade pe...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUPLO APELO. ATRASO ENTREGA IMOVEL. DEVOLUÇÃO TODOS OS VALORES PAGOS. ARRAS DOBRADAS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. Aautorapede a reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais. A ré pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente a devolução integral dos valores pagos, a devolução da comissão de corretagem e o pagamento da multa. 2. Se o contrato traz previsão de penalidade tanto no caso de inadimplência contratual por parte da adquirente (cláusula 5.4) e também para a hipótese de inadimplência do contrato por parte da Construtora, deve-se aplicar aquilo que fora acordado entre as partes. Logo, na hipótese de descumprimento do contrato por parte da Construtora, deve-se aplicar o previsto na cláusula 7.1.1, com o seguinte teor: De outra parte, fica expressamente convencionado que, ressalvada a ocorrência de força maior, se o atraso na entrega do imóvel, nas condições definidas no presente Contrato, exceder a tolerância estabelecida na cláusula anterior, por razões imputáveis à vendedora, será devido ao(s) adquirentes(s) a indenização mensal no valor correspondente 0,5% (meio por cento) do preço do imóvel, atualizado monetariamente na forma deste Contrato. 3. Arescisão do contrato de compra e venda de imóvel por culpa do promitente-vendedor impõe-se a devolução em dobro da quantia recebida a título de arras, nos termos do artigo 418 do Código Civil. 4. O critério de correção dos valorespagos a título de compra de imóvel, em que fora desfeito o contrato por força de atraso na entrega da obra, deve ser o INPC, pois o critério de correção pelo INCC somente se aplica em relação aos custos no setor da construção civil. 5. Se no contrato de compra e venda de um imóvel, o bem não fora entregue no prazo avençado, a construtora tem que devolver integralmente os valores pagos pela parte contrária. 6. Recurso da autora parcialmente provido. 7. Recurso da ré desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUPLO APELO. ATRASO ENTREGA IMOVEL. DEVOLUÇÃO TODOS OS VALORES PAGOS. ARRAS DOBRADAS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. Aautorapede a reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais. A ré pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente a devolução integral dos valores pagos, a devolução da comissão de corretagem e o pagamento da multa. 2. Se o contrato traz previsão de penalidade tanto no caso de inadimplência contratual por parte da adquirente (cláusula 5.4) e também para a hipótese de inadimplência d...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUPLO APELO. REVISÃO DE CONTRATO. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, IOF. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Buscam os recorrentes a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na ação de revisão de contrato de Cédula de Crédito Bancário. 2. Acapitalização mensal de juros é legal, mormente quando o contrato versa sobre cédula de crédito bancário - CCB, que tem regramento próprio, mais precisamente no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04, que permite expressamente que os juros da dívida, capitalizados ou não, podem ser pactuados em periodicidade inferior a um ano. Destaco o dispositivo legal mencionado: os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. 3. Os juros remuneratórios estabelecidos nos contratos de natureza bancária não estão limitados ao teto de 12% (doze por cento) ao ano, Primeiro porque a Lei nº 4.595/64 afastou a incidência do Decreto nº 22.626/33, de acordo com pacificado entendimento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 855965/RS). Segundo, porque esta matéria diz respeito ao Sistema Financeiro Nacional e, ausente Lei complementar que exigida artigo 192 da Constituição Federal de 1988, que, diga-se, nunca teve eficácia comprovada, recepcionou a Lei nº 4.595/64. Este tema encontra-se tratado na Súmula nº 648 do Supremo Tribunal Federal. 4. Acobrança de tarifas referentes à Avaliação de Bens, Serviço de Terceiros e Registro de Contrato é considerada abusiva, uma vez que não encontram previsão expressa na tabela anexa à Resolução CMN 3.919/2010, nem representam nenhum benefício ao aderente do contrato. 5. Acobrança referente à Tarifa de Cadastro permanece válida, desde que cobrada no início da relação contratual e nunca de maneira cumulativa e sem perder de vista os valores médios exigidos pelas instituições financeiras, na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 6. Acobrança da comissão de permanência é legal, desde que não cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, devendo ser limitada à taxa de juros prevista no contrato de financiamento. 7. Não há que se falar em ilegalidade na cobrança de IOF prevista em cédula de crédito bancário, uma vez que tal exigência decorre de lei - obrigação tributária. 8. Amora não pode ser descaracterizada, porque é consequência natural da inadimplência contratual. 9. Recurso do autor desprovido. 10. Recurso do requerido parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUPLO APELO. REVISÃO DE CONTRATO. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, IOF. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Buscam os recorrentes a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na ação de revisão de contrato de Cédula de Crédito Bancário. 2. Acapitalização mensal de juros é legal, mormente quando o contrato versa sobre cédula de crédito bancário - CCB, que tem regramento próprio, mais precisamente no art. 28, § 1º, I, da Lei...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA REAJUSTE. PRESCRIÇÃO. IPREV. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. HONORÁRIOS. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL. INAPLICÁVEL. RECURSO DO REQUERIDO. DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O Sindicado detém legitimação extraordinária, de forma que as ações ajuizadas pelo ente classista abarcam a todos os substituídos, sejam eles sindicalizados ou não, de acordo com a interpretação que se empresta ao art. 8º, inciso III da CF. Portanto, a alegação de que não há provas no sentido de que o autor não era sindicalizado à época da impetração do Mandado de Segurança, nenhuma importância tem para o deslinde desta causa. 2. Sabe-se que o legitimado extraordinário é aquele pleiteia direito de terceiro em nome próprio. Portanto, se o sindicato detém legitimação extraordinária para pleitear a tutela do direito do substituído, a interrupção ocorrida com o ajuizamento da ação coletiva atinge também os substituídos, independentemente de comprovação de filiação. 3. Aincidência dos juros de mora, de regra, nas condenações impostas à Fazenda Pública, têm incidência a partir da data em que, efetivamente, ocorreu a citação do Estado referente à ação principal. 3.1 Nesse sentido, já decidiu o STJ. (...) os juros de mora devidos pela Fazenda Pública sobre obrigações ilíquidas incidem a partir da citação,nos termos dos artigos 219 do CPC e 405 do CC/02. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Ministro SÉRGIO KUKINA. AgRg no AREsp 71209 / DF. DJe 17/12/2013.(destaquei). 4. Acorreção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, por ser o índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 5. Como se trata de condenação contra a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada nos termos do § 4º do art. 20, do CPC e não com base em percentual entre 10% e 20% como almeja o recorrente. 6. Recurso do Distrito Federal desprovido. 7. Recurso do autor parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA REAJUSTE. PRESCRIÇÃO. IPREV. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. HONORÁRIOS. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL. INAPLICÁVEL. RECURSO DO REQUERIDO. DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O Sindicado detém legitimação extraordinária, de forma que as ações ajuizadas pelo ente classista abarcam a todos os substituídos, sejam eles sindicalizados ou não, de acordo com a interpretação que se empresta ao art. 8º, inciso III da CF. Portanto, a alegação de que não há provas no sentido de que o autor não er...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. DECISÃO DO STJ. INCLUSÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DE RECURSOS. ART. 543-C DO CPC. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO SE APLICA. 1- O título judicial que dá ensejo à ação de cumprimento de sentença é a ação civil pública, autos n.º 1998.01.1.016798-9, interposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC - em face do BANCO DO BRASIL S/A. 2- A decisão do Juiz monocrático respaldada na determinação oriunda do STJ, não se aplica à hipótese em comento, eis que os autos originais se encontram em fase de cumprimento de sentença, como já referido e, no que pertine aos agravantes, ainda estão a iniciar o trâmite junto à Primeira Instância, fugindo, portanto, da hipótese mencionada pela Corte Superior, que se referiu à suspensão dos recursos. 3- Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. DECISÃO DO STJ. INCLUSÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DE RECURSOS. ART. 543-C DO CPC. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO SE APLICA. 1- O título judicial que dá ensejo à ação de cumprimento de sentença é a ação civil pública, autos n.º 1998.01.1.016798-9, interposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC - em face do BANCO DO BRASIL S/A. 2- A decisão do Juiz monocrático respaldada na determinação oriunda do STJ, não se aplica à hipótese em comento, eis que os autos originais se encontram em fase de cumprimento de senten...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FACULDADE DO JULGADOR. BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA DE EMPRÉSTIMO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO EXAMINADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SER EXAMINADA NO APELO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Ainstauração do incidente de uniformização de jurisprudência, de acordo com o previsto no art. 476 do CPC, constitui-se em uma faculdade do juiz, nas hipóteses em que, no tribunal, houver divergência sobre a matéria ou interpretação diversa entre os órgãos fracionários da Corte. 2. O fato de se tratar de bem de família, quando voluntariamente foi dado em garantia a empréstimo de terceira pessoa, e ainda mais quando essa terceira pessoa é uma pessoa jurídica de quem que faz parte de seu quadro societário uma das autoras, não podem depois alegarem que o empréstimo não reverteu em seu favor. 3. A anulação do negócio demanda prova de erro substancial. Não tem a força de causar a cassação do negócio, livremente pactuado entre as partes, o mero arrependimento posterior. Mormente quando se trata de fiadores de um empréstimo, em favor de uma pessoa jurídica, pertencente a quem prestou a garantia. 4. O negócio jurídico foi praticado em pleno exercício da autonomia privada das pessoas, não se verificando a presença de nenhum defeito no negócio capaz de macular o ato jurídico. 5. Não se conhece, em sede recursal, de matéria que não foi examinada na sentença,sob pena de lesão ao princípio do juízo natural e de se constituir verdadeira inovação recursal. 6. Incidente de uniformização de jurisprudência indeferido 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FACULDADE DO JULGADOR. BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA DE EMPRÉSTIMO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO EXAMINADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SER EXAMINADA NO APELO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Ainstauração do incidente de uniformização de jurisprudência, de acordo com o previsto no art. 476 do CPC, constitui-se em uma faculdade do juiz, nas hipóteses em que, no tribunal, houver divergência sobre a matéria ou interpretação diversa entre os órgãos fracionários da Co...