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Jurisprudência

TJDF APC - 858755-20131010070976APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO DA EXECUTADA REALIZADA. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO CONFORME O ART. 267, INCISO III, DO CPC. SÚMULA N° 240 DO STJ. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DOS EXECUTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. A relação processual, sabidamente, se aperfeiçoa quando a parte requerida é devidamente citada, pois, a partir deste momento, angulariza-se o processo, figurando no feito o Estado-juiz, o autor e o réu. II. A partir deste momento, ainda que o autor tenha dado indícios de que poderia ter abandonado o feit...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858754-20100710364245APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo de execução, ao fundamento de que a parte autora, apesar de intimada via DJE e pessoalmente, deixou de dar prosseguimento ao feito por prazo superior a 30 dias. 2. Não se verifica que houve a intimação pessoal da autora para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, condição indispensável para a extinção do processo por abandono, nos termos do art. 26...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858753-20100310104530APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Constatado que o credor tem demonstrado total empenho em conseguir a localização de bens passíveis de penhora do devedor, descabida a extinção prematura do feito, ainda mais quando se verifica que os meios para sua localização não foram suficientemente esgotados. 2 - A Portaria Conjunta...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858752-20120111789738APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858751-20070110729859APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Constatado que o credor tem demonstrado total empenho em conseguir a localização de bens passíveis de penhora do devedor, descabida a extinção prematura do feito, ainda mais quando se verifica que os meios para sua localização não foram suficientemente esgotados. 1. Anão localização de bens d...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858750-20140111591965APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUPLO APELO. REVISÃO DE CONTRATO. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Buscam os recorrentes a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na ação de revisão de contrato de Cédula de Crédito Bancário. 2. Acapitalização mensal de juros é legal, mormente quando o contrato versa sobre cédula de crédito bancário - CCB, que tem regramento próprio, mais precisam...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858749-20130110833090APC
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ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AGEFIS. NOTIFICAÇÃO DE DEMOLIÇÃO. CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DO MÉRITO DA APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. QUESTÃO DE DIREITO. BENFEITORIAS. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERO DETENTOR. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA ESTATAL. USUCAPIÃO. PRAZO DE 5 ANOS. INOCORRÊNCIA. SUPRES...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858747-20130111277620APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INTERMEDIÁRIA. FORNECEDOR. COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA CADEIA PRODUTIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO EM DOBRO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. PRESCRIÇÃO CONFIRMADA. MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTES. VALOR DO ALUGUEL PAGO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE/QUALIDADE DOS PEDIDOS. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858746-20130710092168APC
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CÍVEL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO ARRENDADOR PARA ALIENAÇÃO E APURAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO.NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDA COM AS DESPESAS E ENCARGOS DO CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. I - Havendo a rescisão do contrato, e sendo determinada a devolução do bem ao arrendador, a devolução do Valor Residual Garantido (VRG), com as devidas compensações, é consequência lógica, a fim de garantir o retorno ao st...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858745-20120310346182APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-36/01. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 1% AO MÊS. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. 1. Embora o Conselho Especial deste TJDFT tenha declarado a inconstitucionalidade da MP 2.170-36/01, tal pronunciamento não tem efeito vinculativo sobre os órgãos fracionários deste Tribunal. Ademais, a constitucionalidade de tal medida é presumida até o seu julgamento definitivo pelo STF, o qual ainda está pend...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858744-20120610088100APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS EXECUTADOS. SUPOSTO AUMENTO QUANTITATIVO DE PROJETO. PROVA INSUFICIENTE. É sabido e consabido que cabe àquele que alega pretenso direito o dever de comprová-lo (quando possível) ou fornecer meios que levem o juízo a essa conclusão (quando eventual prova de seu direito não estiver sob seu domínio). Na hipótese vertente, a irresignação do recorrente não encontrou total amparo na prova dos autos. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858743-20120710132268APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. POSSILIDADE. ADEQUAÇÃO TAXAS MÉDIAS. MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. NULIDADE COBRANÇA. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acapitalização mensal de juros é cabível diante da mudança de entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, da evolução histórica dos julgados nesta Corte, e em face da liberdade que as partes têm de contratar. 2. Embora a Tarifa de Registro de Contrato faça parte do n...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 858742-20130110932096APO
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. PERITO. PERDA CAPACIDADE LABORATIVA. MUDANÇA DE TERMO INICIAL. NÃO DEVIDO. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SÚMULA 111 DO STJ. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Comprovado pela perícia médica a existência de nexo causal entre as lesões e o acidente de trabalho que o segurado sofreu incapacidade pe...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858741-20140110455968APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUPLO APELO. ATRASO ENTREGA IMOVEL. DEVOLUÇÃO TODOS OS VALORES PAGOS. ARRAS DOBRADAS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. Aautorapede a reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais. A ré pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente a devolução integral dos valores pagos, a devolução da comissão de corretagem e o pagamento da multa. 2. Se o contrato traz previsão de penalidade tanto no caso de inadimplência contratual por parte da adquirente (cláusula 5.4) e também para a hipótese de inadimplência d...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858740-20130610112045APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858739-20120710264886APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUPLO APELO. REVISÃO DE CONTRATO. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, IOF. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Buscam os recorrentes a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na ação de revisão de contrato de Cédula de Crédito Bancário. 2. Acapitalização mensal de juros é legal, mormente quando o contrato versa sobre cédula de crédito bancário - CCB, que tem regramento próprio, mais precisamente no art. 28, § 1º, I, da Lei...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 858738-20120110875744APO
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA REAJUSTE. PRESCRIÇÃO. IPREV. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. HONORÁRIOS. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL. INAPLICÁVEL. RECURSO DO REQUERIDO. DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O Sindicado detém legitimação extraordinária, de forma que as ações ajuizadas pelo ente classista abarcam a todos os substituídos, sejam eles sindicalizados ou não, de acordo com a interpretação que se empresta ao art. 8º, inciso III da CF. Portanto, a alegação de que não há provas no sentido de que o autor não er...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 858737-20150020020504AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. DECISÃO DO STJ. INCLUSÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DE RECURSOS. ART. 543-C DO CPC. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO SE APLICA. 1- O título judicial que dá ensejo à ação de cumprimento de sentença é a ação civil pública, autos n.º 1998.01.1.016798-9, interposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC - em face do BANCO DO BRASIL S/A. 2- A decisão do Juiz monocrático respaldada na determinação oriunda do STJ, não se aplica à hipótese em comento, eis que os autos originais se encontram em fase de cumprimento de senten...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 858736-20120111707444APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FACULDADE DO JULGADOR. BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA DE EMPRÉSTIMO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO EXAMINADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SER EXAMINADA NO APELO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Ainstauração do incidente de uniformização de jurisprudência, de acordo com o previsto no art. 476 do CPC, constitui-se em uma faculdade do juiz, nas hipóteses em que, no tribunal, houver divergência sobre a matéria ou interpretação diversa entre os órgãos fracionários da Co...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 858734-20140020280663AGI
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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