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Jurisprudência

TJDF APC - 858499-20120110893636APC
Ementa
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DE COBRANÇA. VALOR MÉDIO DO BANCO CENTRAL. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO INERENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO DA COBRANÇA. IOF. VALIDADE DA COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE SUA COBRANÇA COBRADA COM OUTROS ENCARGOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM QUANTIA EXCESSIVA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Como regr...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 858498-20120510064280APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2170-36/2001. ADMISSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5° DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. TAXAS DE REGISTRO, DE GRAVAME E DE VISTORIA. ABUSIVIDADE. IOF. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. HIP...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 858497-20120111171270APC
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APELAÇÃO CÍVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA SEM ASSINATURA DO JUIZ. ATO JUDICIAL INEXISTENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXEGESE DO ARTIGO 164 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DO ATO SENTENCIAL. 1. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, as sentenças serão assinadas pelos juízes, tornando autêntico o ato processual. Assim, a sentença sem assinatura é mais que nula, é inexistente, inviabilizando sua convalidação mesmo com a baixa dos autos para a instância de origem. 2. Considerando que o ato inexistente não produz qualquer efe...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 858496-20140810012972APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CREDOR DO DE CUJUS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA DO DE CUJUS. EXPECTATIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O credor do autor da herança possui legitimidade concorrente para requerer a instauração do inventário, diante da inércia dos legitimados pelo art. 987, do Código de Processo Civil. 2. A abertura de inventário por credor do de cujus depende da existência de dívida líquida, certa e exigível. 3. Não comprovada a qualidade de credor, impõe-se o reconhecimento...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 858495-20130110854625APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE CADASTRO, DE INSERÇÃO DE GRAVAME, DE REGISTRO DE CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DE BENS, DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. SEGURO DE FINANCIAMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PREQUESTIONAMENTO. 1. A tarifa de contratação cobrada revela-se excessiva e merece ser adequada à tarifa média de cadastro para pessoas físicas em bancos privados de acordo com a média declarada pelo relatório do Banco Central. 2. É ilícita a cobrança de tarifa de inserção de gravame eletrônico, porque não há contraprestação que justifique a exigência em detrimento do consumidor. 3. A d...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20090111049098APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. No caso em tela, não restou verificado nenhum vício, mormente a contradição e a omissão apontadas pela embargante. 2. Há a intenção da embargante de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que nesta seara se mostra impertinente, de...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111765149APC
Data do Julgamento : 04/06/2014
Data da Publicação : 12/06/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 858491-20140111091857APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ATRIBUIR A PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 AO ACUSADO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO FATO POR CONTA DA APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. VIABILIDADE. RÉU PERMANECEU ENCARCERADO E O CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS SÓ PREVÊ APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territór...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 858490-20140610033186APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPRESSÕES DIGITAIS. CARRO VISTO POR TESTEMUNHA. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. 1. O resultado da perícia papiloscópica, confirmando ser do réu a impressão digital encontrada no local do crime, constitui prova suficiente da autoria, principalmente se o acusado não apresenta uma explicação plausível para a presença de suas digitais no local do crime. Adicionalmente, a existência de outro elemento probatório, testemunha que presenciou, no momento dos fatos, o carro da mãe do acu...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 858489-20130910256474APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. EMPREGO DE ARMA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. 1. Não existem razões suficientes para embasar o requerimento de absolvição por insuficiência de provas, principalmente porque existem provas nos autos que indicam a autoria e materialidade dos delitos, especialmente a confissão do acusado perante a autoridade policial e os depoimentos das vítimas e testemunha. 2. A apreensão da arma e o conseqüente laudo pericial não se mostram essenciais para a aplicação do disposto no artigo 157, § 2º,...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 858488-20130111307872APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA. UM DOS BENS DESCRITOS NA DECISÃO NÃO ELENCADO QUANDO DA DENÚNCIA, NEM PELA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO APENAS MATERIAL. O SENTENCIANTE AO ESTIMAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA, BASEOU-SE ESTRITAMENTE NO VALOR DOS BENS EFETIVAMENTE SUBTRAÍDOS E NO PREJUÍZO ALEGADO POR ESTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu, contra sentença que o condenou pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. 2. Requer o apel...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 858487-20130310140086APR
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 858486-20110710259667APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E SATISFATÓRIO. 1. A palavra da vítima, no delito de coação no curso do processo, merece especial análise e importância, principalmente quando coerente e em harmonia com os demais elementos probatórios, pois, por diversas vezes, o crime ocorre na ausência de outras pessoas. 2. No caso dos autos, os depoimentos das vítimas são coerentes entre si e ainda encontram-se fortalecidos pelos dados fornecidos pela empresa prestadora de serviço telefônico, nos autos em que se...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 858485-20140110136512APR
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUADO. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA 269 STJ. 1. A confissão e a reincidência, portanto, revelam traços da personalidade do agente, de modo que tais circunstâncias devem ser compensadas, haja vista que uma não prepondera sobre a outra. 2. A fixação do regime inicial semiaberto é possível, consoante preceitua o art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º do Código Penal, pois, apesar de a pena ser inferior a 4 (quatro) anos, o réu é reinciden...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 858484-20140111186844APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06). FRAÇÃO REDUTORA. MANUTENÇÃO. 1. O § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, elege causa especial de diminuição de pena que varia de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Nesse contexto, na aplicação da minorante indicada, o julgador deve sopesar as circunstâncias judiciais, bem assim a natureza e a quantidade da droga apreendida. 2. Recurso conhecido e despr...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 858483-20110710118895APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MOTIVAÇÃO DO CRIME. DESPICIENDO. DELITO FORMAL. FALSA IDENTIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O apelante inseriu dados falsos em documento público para tornar viável a aquisição de bem móvel. A circunstância de o recorrente ter inserido declaração falsa em documento público para viabilizar o funcionamento da sua atividade empresarial não elide a prática do delito. 2. A prática da falsidade ideológica é mais ampla se comparado ao tipo do artigo 307 do Código Penal - falsa identidade - porquanto não se restringe a atribuir a si falsa identidade, o...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 858482-20141010042149APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA TEM VALOR RELEVANTE EM CRIMES DESSA NATUREZA QUANDO COERENTE E HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. A DOSIMETRIA DA PENA DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do crime do artigo 157,...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 858481-20140110371582APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. Acusado flagrado vendendo drogas para dois usuários, que confirmaram a aquisição. Prisão na posse das substâncias ilícitas e confissão da atividade de traficância na delegacia. Conjunto probatório que confirma a autoria e a materialidade do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, em decisão de 10/4/2013, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, julgou o Resp nº 1.341.370/MT, uniformizando o entendimento de que é possível, na segunda fa...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 858480-20131210035998APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AMPARA A CONDENAÇÃO.TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO INDETERMINADO. NÃO PROVIMENTO. 1- Preliminar que se afasta. 2- Acervo probatório que, na espécie, ampara a condenação pela prática do crime do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. 3- O porte ou a posse ilegal de arma de fogo, ou apenas de suas munições, quer de uso permitido, quer de uso restrito, configura crime de mera conduta e de perigo indeterminado. Na conduta de portar arma de fogo se...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EXE - 858478-20140020234813EXE
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EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA, MANTENDO A SISTEMÁTICA ANTERIOR. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial da caderneta de poup...
Data do Julgamento : 24/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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