CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DE COBRANÇA. VALOR MÉDIO DO BANCO CENTRAL. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO INERENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO DA COBRANÇA. IOF. VALIDADE DA COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE SUA COBRANÇA COBRADA COM OUTROS ENCARGOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM QUANTIA EXCESSIVA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Como regra, os contratos nascem para que sejam fielmente cumpridos, mormente quando firmado presumidamente de boa-fé, com pleno conhecimento de seus termos e implicações por parte do recorrente, sem qualquer vício, pelo que há de ser dispensado o rigor da obrigatoriedade das partes ao objeto a que reciprocamente se comprometeram. 2. Conforme as teses firmadas pelo egrégio STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, para os efeitos do art. 543-C do CPC: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. De acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, também em sede de regime de recursos repetitivos, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso dos autos, acompanhando essa orientação, a exigência da tarifa de cadastro deve ser considerada válida no contrato sub judice, uma vez que a parte consumidora não comprovou relacionamento anterior com a instituição financeira. 4. A tarifa de cadastro cobrado revela-se excessiva e merece ser adequada à tarifa média de cadastro para pessoas físicas em bancos privados de acordo com a média declarada pelo relatório do Banco Central. 5. São nulas de pleno direito a cláusula contratual que estipula a cobrança de valores referentes à tarifa de registro de contrato, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, já que correspondem a serviços operacionais de interesse exclusivo da parte credora. 6. A quantia respectivamente paga a título de registro de contrato deverá ser restituída, na forma simples, à consumidora, com correção monetária desde o pagamento indevido e com juros de mora a contar da citação válida. Admitida a compensação com os débitos existentes em seu desfavor. 7. É valida a incidência do IOF sobre as operações financeiras, uma vez que a sua incidência independe da vontade dos contratantes, por se tratar de modalidade de tributo. 8. Será lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, e não cumulada com juros moratórios, correção monetária, tampouco com multa contratual. 9. Revisadas as cláusulas contratuais e constatado o pagamento de quantia excessiva, tem-se por autorizada a compensação de créditos ou a devolução do valor pago indevidamente, de forma simples, em homenagem ao princípio da vedação ao locupletamento ilícito. 10. Recursos parcialmente providos.
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DE COBRANÇA. VALOR MÉDIO DO BANCO CENTRAL. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO INERENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO DA COBRANÇA. IOF. VALIDADE DA COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE SUA COBRANÇA COBRADA COM OUTROS ENCARGOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM QUANTIA EXCESSIVA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Como regr...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2170-36/2001. ADMISSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5° DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. TAXAS DE REGISTRO, DE GRAVAME E DE VISTORIA. ABUSIVIDADE. IOF. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. ADMISSIBILIDADE. 1. Inexiste julgamento citra petita apto a autorizar a cassação da sentença quando o i. Juízo singular reconhece a possibilidade de capitalização de juros e a periodicidade mensal desta capitalização em cédulas de crédito bancário, afastando a suscitada inconstitucionalidade da Medida Provisória n. 2170-36/2001. 2. Os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, consoante enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Segundo estabelece a Medida Provisória n. 2170-36/2001, é possível a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados com instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, desde que pactuada. 4. Admite-se, no contrato de cédula de crédito bancário, a capitalização mensal de juros, com escopo no art. 28, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.931/2004. 5. A Segunda Seção do STJ, em 28/08/2013, julgou o REsp 1.255.573/RS, sob o regime do art. 543-C do CPC, e o REsp 1.251.331/RS e, ratificando sua jurisprudência, entendeu que é legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, em base de dados e informações cadastrais, e de tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento referente à abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou à contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, desde que as partes não tenham vinculo anterior. 6. Inexistindo nos autos prova de que o recorrente detinha relacionamento anterior com a instituição recorrida, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro. 7. A tarifa de contratação cobrada revela-se excessiva e merece ser adequada à tarifa média de cadastro para pessoas físicas em bancos privados de acordo com a média declarada pelo relatório do Banco Central. 8. Não encontra respaldo legal a cobrança de taxas administrativas que representam o repasse de custos inerentes à própria atividade de crédito da instituição financeira, identificadas como tarifas de gravame, de registro e de vistoria. 9. Sobre a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF), a Segunda Seção do STJ, em 28/08/2013, julgou o REsp 1.255.573/RS, sob o regime do art. 543-C do CPC, e o REsp 1.251.331/RS, e, ratificando a sua jurisprudência, entendeu que o financiamento do valor devido pelo consumidor à Fazenda, pela instituição financeira arrecadadora, não padece de ilegalidade ou abusividade, tratando-se, em verdade, de atendimento aos interesses do financiado, que não precisa desembolsar de uma única vez todo o valor, ainda que para isso esteja sujeito aos encargos previstos no contrato. 10. Inexiste qualquer ilegalidade atinente à cláusula do Seguro de Proteção Financeira, uma vez que, tal cobertura, além de ser de contratação facultativa, constitui mera garantia do contrato. 11. Admite-se a previsão de cláusula que resolva o contrato na hipótese de inadimplência de uma das partes, uma vez que a natureza sinalagmática da obrigação contratual impõe direitos e deveres a ambos, não existindo ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. 12. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2170-36/2001. ADMISSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5° DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. TAXAS DE REGISTRO, DE GRAVAME E DE VISTORIA. ABUSIVIDADE. IOF. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. HIP...
APELAÇÃO CÍVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA SEM ASSINATURA DO JUIZ. ATO JUDICIAL INEXISTENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXEGESE DO ARTIGO 164 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DO ATO SENTENCIAL. 1. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, as sentenças serão assinadas pelos juízes, tornando autêntico o ato processual. Assim, a sentença sem assinatura é mais que nula, é inexistente, inviabilizando sua convalidação mesmo com a baixa dos autos para a instância de origem. 2. Considerando que o ato inexistente não produz qualquer efeito no mundo jurídico, devem os autos retornar à Vara de origem para prolação de outra sentença e posterior reabertura do prazo recursal. 3. Preliminar de inexistência da sentença suscitada de ofício. Recurso não conhecido.
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APELAÇÃO CÍVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA SEM ASSINATURA DO JUIZ. ATO JUDICIAL INEXISTENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXEGESE DO ARTIGO 164 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DO ATO SENTENCIAL. 1. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, as sentenças serão assinadas pelos juízes, tornando autêntico o ato processual. Assim, a sentença sem assinatura é mais que nula, é inexistente, inviabilizando sua convalidação mesmo com a baixa dos autos para a instância de origem. 2. Considerando que o ato inexistente não produz qualquer efe...
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CREDOR DO DE CUJUS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA DO DE CUJUS. EXPECTATIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O credor do autor da herança possui legitimidade concorrente para requerer a instauração do inventário, diante da inércia dos legitimados pelo art. 987, do Código de Processo Civil. 2. A abertura de inventário por credor do de cujus depende da existência de dívida líquida, certa e exigível. 3. Não comprovada a qualidade de credor, impõe-se o reconhecimento da carência da ação. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CREDOR DO DE CUJUS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA DO DE CUJUS. EXPECTATIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O credor do autor da herança possui legitimidade concorrente para requerer a instauração do inventário, diante da inércia dos legitimados pelo art. 987, do Código de Processo Civil. 2. A abertura de inventário por credor do de cujus depende da existência de dívida líquida, certa e exigível. 3. Não comprovada a qualidade de credor, impõe-se o reconhecimento...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE CADASTRO, DE INSERÇÃO DE GRAVAME, DE REGISTRO DE CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DE BENS, DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. SEGURO DE FINANCIAMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PREQUESTIONAMENTO. 1. A tarifa de contratação cobrada revela-se excessiva e merece ser adequada à tarifa média de cadastro para pessoas físicas em bancos privados de acordo com a média declarada pelo relatório do Banco Central. 2. É ilícita a cobrança de tarifa de inserção de gravame eletrônico, porque não há contraprestação que justifique a exigência em detrimento do consumidor. 3. A despesa com registro de contrato não pode ser repassada ao consumidor, visto não constar expressamente da resolução n° 3.919/2010, do Banco Central, além de contrariar o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 4. Tratando-se de veículo usado, nos termos do art. 5º, inciso V, da referida Resolução n.º 3.518/2007, vigente ao tempo da assinatura do contrato, é valida a cobrança de tarifa em razão de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia. 5. A cobrança das tarifas de ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pelas Resolução 3.954/11 do Banco Central. 6. Não se percebe qualquer ilegalidade na livre contratação de seguro como garantia de adimplemento da obrigação, sendo faculdade do consumidor a escolha em contratar ou não a proteção securitária. 7. Comprovado o pagamento de valores indevidos em virtude da cobrança de encargos contratuais, reconhecidamente ilegais, necessário se faz a devolução dos valores excedentes, independente da comprovação de culpa ou dolo. 8. O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 9. Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE CADASTRO, DE INSERÇÃO DE GRAVAME, DE REGISTRO DE CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DE BENS, DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. SEGURO DE FINANCIAMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PREQUESTIONAMENTO. 1. A tarifa de contratação cobrada revela-se excessiva e merece ser adequada à tarifa média de cadastro para pessoas físicas em bancos privados de acordo com a média declarada pelo relatório do Banco Central. 2. É ilícita a cobrança de tarifa de inserção de gravame eletrônico, porque não há contraprestação que justifique a exigência em detrimento do consumidor. 3. A d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. No caso em tela, não restou verificado nenhum vício, mormente a contradição e a omissão apontadas pela embargante. 2. Há a intenção da embargante de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que nesta seara se mostra impertinente, devendo a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. No caso em tela, não restou verificado nenhum vício, mormente a contradição e a omissão apontadas pela embargante. 2. Há a intenção da embargante de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que nesta seara se mostra impertinente, de...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ATRIBUIR A PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 AO ACUSADO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO FATO POR CONTA DA APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. VIABILIDADE. RÉU PERMANECEU ENCARCERADO E O CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS SÓ PREVÊ APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, contra a sentença que desclassificou a infração inicialmente atribuída ao acusado, qual seja, tráfico de drogas, para o crime do art. 28 da Lei 11.343/06. 2. Considerando que o conjunto probatório dos autos se mostrou insuficiente para atribuir ao acusado a prática do crime do art. 33 da Lei de Drogas, mister se faz sua desclassificação para o delito do art. 28 do referido Diploma Legal. 3. É viável a decretação da extinção de punibilidade do fato por conta da detração penal, uma vez que o réu permaneceu encarcerado e o crime do art. 28 da Lei 11.343/06 só prevê aplicação de medidas alternativas à prisão. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ATRIBUIR A PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 AO ACUSADO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO FATO POR CONTA DA APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. VIABILIDADE. RÉU PERMANECEU ENCARCERADO E O CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS SÓ PREVÊ APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territór...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPRESSÕES DIGITAIS. CARRO VISTO POR TESTEMUNHA. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. 1. O resultado da perícia papiloscópica, confirmando ser do réu a impressão digital encontrada no local do crime, constitui prova suficiente da autoria, principalmente se o acusado não apresenta uma explicação plausível para a presença de suas digitais no local do crime. Adicionalmente, a existência de outro elemento probatório, testemunha que presenciou, no momento dos fatos, o carro da mãe do acusado em atividade suspeita no local do crime, afasta qualquer dúvida para a condenação. 2. Não se mostra possível ao julgador deixar de aplicar a pena de multa pelo simples fato de o acusado alegar que não tem condições financeiras para pagá-la. 3. Quando o furto restar caracterizado por duas qualificadoras, admite-se a utilização de uma delas na primeira fase da dosimetria, com vistas a aumentar a pena-base. Precedentes. 4. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPRESSÕES DIGITAIS. CARRO VISTO POR TESTEMUNHA. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. 1. O resultado da perícia papiloscópica, confirmando ser do réu a impressão digital encontrada no local do crime, constitui prova suficiente da autoria, principalmente se o acusado não apresenta uma explicação plausível para a presença de suas digitais no local do crime. Adicionalmente, a existência de outro elemento probatório, testemunha que presenciou, no momento dos fatos, o carro da mãe do acu...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. EMPREGO DE ARMA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. 1. Não existem razões suficientes para embasar o requerimento de absolvição por insuficiência de provas, principalmente porque existem provas nos autos que indicam a autoria e materialidade dos delitos, especialmente a confissão do acusado perante a autoridade policial e os depoimentos das vítimas e testemunha. 2. A apreensão da arma e o conseqüente laudo pericial não se mostram essenciais para a aplicação do disposto no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, quando o emprego do armamento restar comprovado por meio da prova oral produzida nos autos. 3. Verificando-se que os motivos que ensejaram a decretação da segregação cautelar ainda subsistem, correta a sentença que mantém a prisão preventiva do acusado visando à garantia da ordem pública. 4. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. EMPREGO DE ARMA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. 1. Não existem razões suficientes para embasar o requerimento de absolvição por insuficiência de provas, principalmente porque existem provas nos autos que indicam a autoria e materialidade dos delitos, especialmente a confissão do acusado perante a autoridade policial e os depoimentos das vítimas e testemunha. 2. A apreensão da arma e o conseqüente laudo pericial não se mostram essenciais para a aplicação do disposto no artigo 157, § 2º,...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA. UM DOS BENS DESCRITOS NA DECISÃO NÃO ELENCADO QUANDO DA DENÚNCIA, NEM PELA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO APENAS MATERIAL. O SENTENCIANTE AO ESTIMAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA, BASEOU-SE ESTRITAMENTE NO VALOR DOS BENS EFETIVAMENTE SUBTRAÍDOS E NO PREJUÍZO ALEGADO POR ESTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu, contra sentença que o condenou pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. 2. Requer o apelante a redução do valor da indenização fixada a título de prejuízo sofrido pela vítima, eis que um dos bens descritos na decisão (uma TV), não estaria elencado na denúncia, nem mencionado pela vítima. 3. Impossível, no entanto, no caso em tela, a redução do quantum devido pelo apelante à vítima, eis que o erro foi apenas material (a inclusão da TV), tendo o sentenciante, ao estimar o valor da indenização, baseado-se estritamente no valor dos bens efetivamente subtraídos e no prejuízo alegado pela vítima. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA. UM DOS BENS DESCRITOS NA DECISÃO NÃO ELENCADO QUANDO DA DENÚNCIA, NEM PELA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO APENAS MATERIAL. O SENTENCIANTE AO ESTIMAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA, BASEOU-SE ESTRITAMENTE NO VALOR DOS BENS EFETIVAMENTE SUBTRAÍDOS E NO PREJUÍZO ALEGADO POR ESTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu, contra sentença que o condenou pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. 2. Requer o apel...
APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E SATISFATÓRIO. 1. A palavra da vítima, no delito de coação no curso do processo, merece especial análise e importância, principalmente quando coerente e em harmonia com os demais elementos probatórios, pois, por diversas vezes, o crime ocorre na ausência de outras pessoas. 2. No caso dos autos, os depoimentos das vítimas são coerentes entre si e ainda encontram-se fortalecidos pelos dados fornecidos pela empresa prestadora de serviço telefônico, nos autos em que se deferiu a quebra do sigilo dos registros telefônicos do réu. 3. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E SATISFATÓRIO. 1. A palavra da vítima, no delito de coação no curso do processo, merece especial análise e importância, principalmente quando coerente e em harmonia com os demais elementos probatórios, pois, por diversas vezes, o crime ocorre na ausência de outras pessoas. 2. No caso dos autos, os depoimentos das vítimas são coerentes entre si e ainda encontram-se fortalecidos pelos dados fornecidos pela empresa prestadora de serviço telefônico, nos autos em que se...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUADO. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA 269 STJ. 1. A confissão e a reincidência, portanto, revelam traços da personalidade do agente, de modo que tais circunstâncias devem ser compensadas, haja vista que uma não prepondera sobre a outra. 2. A fixação do regime inicial semiaberto é possível, consoante preceitua o art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º do Código Penal, pois, apesar de a pena ser inferior a 4 (quatro) anos, o réu é reincidente e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUADO. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA 269 STJ. 1. A confissão e a reincidência, portanto, revelam traços da personalidade do agente, de modo que tais circunstâncias devem ser compensadas, haja vista que uma não prepondera sobre a outra. 2. A fixação do regime inicial semiaberto é possível, consoante preceitua o art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º do Código Penal, pois, apesar de a pena ser inferior a 4 (quatro) anos, o réu é reinciden...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06). FRAÇÃO REDUTORA. MANUTENÇÃO. 1. O § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, elege causa especial de diminuição de pena que varia de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Nesse contexto, na aplicação da minorante indicada, o julgador deve sopesar as circunstâncias judiciais, bem assim a natureza e a quantidade da droga apreendida. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06). FRAÇÃO REDUTORA. MANUTENÇÃO. 1. O § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, elege causa especial de diminuição de pena que varia de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Nesse contexto, na aplicação da minorante indicada, o julgador deve sopesar as circunstâncias judiciais, bem assim a natureza e a quantidade da droga apreendida. 2. Recurso conhecido e despr...
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MOTIVAÇÃO DO CRIME. DESPICIENDO. DELITO FORMAL. FALSA IDENTIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O apelante inseriu dados falsos em documento público para tornar viável a aquisição de bem móvel. A circunstância de o recorrente ter inserido declaração falsa em documento público para viabilizar o funcionamento da sua atividade empresarial não elide a prática do delito. 2. A prática da falsidade ideológica é mais ampla se comparado ao tipo do artigo 307 do Código Penal - falsa identidade - porquanto não se restringe a atribuir a si falsa identidade, ocorre também - como no caso dos autos - a inserção de dados falsos em documento público. 3. O crime de falsidade ideológica é classificado pela doutrina como formal, porquanto não exige resultado naturalístico para sua consumação. Se houver dano, representará somente o exaurimento do crime. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MOTIVAÇÃO DO CRIME. DESPICIENDO. DELITO FORMAL. FALSA IDENTIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O apelante inseriu dados falsos em documento público para tornar viável a aquisição de bem móvel. A circunstância de o recorrente ter inserido declaração falsa em documento público para viabilizar o funcionamento da sua atividade empresarial não elide a prática do delito. 2. A prática da falsidade ideológica é mais ampla se comparado ao tipo do artigo 307 do Código Penal - falsa identidade - porquanto não se restringe a atribuir a si falsa identidade, o...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA TEM VALOR RELEVANTE EM CRIMES DESSA NATUREZA QUANDO COERENTE E HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. A DOSIMETRIA DA PENA DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do crime do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. 2. Não é possível a absolvição por falta de provas, uma vez que a materialidade e a autoria restaram demonstradas. 3. Ademais, é tranquilo, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, inclusive desta Corte, que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem especial importância, restando capaz de embasar o decreto condenatório, principalmente quando ratificada por outras provas. 4. A dosimetria da pena deve ser razoável e proporcional, à luz do que dispõe o art. 59 do CP. 5. Recurso conhecido e provido em parte.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA TEM VALOR RELEVANTE EM CRIMES DESSA NATUREZA QUANDO COERENTE E HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. A DOSIMETRIA DA PENA DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do crime do artigo 157,...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. Acusado flagrado vendendo drogas para dois usuários, que confirmaram a aquisição. Prisão na posse das substâncias ilícitas e confissão da atividade de traficância na delegacia. Conjunto probatório que confirma a autoria e a materialidade do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, em decisão de 10/4/2013, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, julgou o Resp nº 1.341.370/MT, uniformizando o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Ressalvado o entendimento pessoal, buscando a racionalidade e a economia processuais, aplica-se o entendimento uniformizado no Superior Tribunal de Justiça. Apelação desprovida.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. Acusado flagrado vendendo drogas para dois usuários, que confirmaram a aquisição. Prisão na posse das substâncias ilícitas e confissão da atividade de traficância na delegacia. Conjunto probatório que confirma a autoria e a materialidade do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, em decisão de 10/4/2013, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, julgou o Resp nº 1.341.370/MT, uniformizando o entendimento de que é possível, na segunda fa...
PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AMPARA A CONDENAÇÃO.TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO INDETERMINADO. NÃO PROVIMENTO. 1- Preliminar que se afasta. 2- Acervo probatório que, na espécie, ampara a condenação pela prática do crime do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. 3- O porte ou a posse ilegal de arma de fogo, ou apenas de suas munições, quer de uso permitido, quer de uso restrito, configura crime de mera conduta e de perigo indeterminado. Na conduta de portar arma de fogo sem munição existe potencialidade lesiva suficiente para causar danos, com a exposição do bem jurídico penalmente tutelado. Requisitos que decorrem da própria classificação dos crimes previstos nos artigos da Lei 10.826/03. 4- Apelação não provida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AMPARA A CONDENAÇÃO.TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO INDETERMINADO. NÃO PROVIMENTO. 1- Preliminar que se afasta. 2- Acervo probatório que, na espécie, ampara a condenação pela prática do crime do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. 3- O porte ou a posse ilegal de arma de fogo, ou apenas de suas munições, quer de uso permitido, quer de uso restrito, configura crime de mera conduta e de perigo indeterminado. Na conduta de portar arma de fogo se...
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA, MANTENDO A SISTEMÁTICA ANTERIOR. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial da caderneta de poupança(taxa referencial - TR). Sucede que, posteriormente, em 24/10/2013, ratificou o mesmo Plenário medida cautelar para se manter a sistemática anterior até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão. Procedentes os pedidos na exceção de pré-executividade.
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EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA, MANTENDO A SISTEMÁTICA ANTERIOR. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial da caderneta de poup...