HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO AO ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR.ORDEM DENEGADA. I - Conforme dicção dos artigos 312 e 313, inciso II, do Código de Processo Penal, a conversão da prisão em flagrante em preventiva de agente reincidente em crime doloso é medida que se impõe como forma de resguardar a ordem pública, notadamente quando considerada a elevada probabilidade de reiteração delitiva. II - As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não se mostram necessárias e adequadas à espécie, haja vista a reincidência em crime doloso do paciente, bem como a presença dos requisitos da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, de sorte que não se verifica o alegado constrangimento ilegal. III - Condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa, família constituída e proposta de emprego, isoladamente consideradas, não são suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva. IV - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO AO ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR.ORDEM DENEGADA. I - Conforme dicção dos artigos 312 e 313, inciso II, do Código de Processo Penal, a conversão da prisão em flagrante em preventiva de agente reincidente em crime doloso é medi...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO À INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E À GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, de paciente preso em flagrante em razão da suposta prática de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, notadamente quando considerado o modus operandi empregado na execução do delito e a intensa periculosidade de agente contumaz na prática de delitos contra o patrimônio. II - A prisão cautelar deve ser mantida quando se revelar necessária para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal ou para evitar riscos à aplicação da lei penal, ainda que exista a remota possibilidade de que o regime fixado na sentença seja menos severo que a segregação cautelar. III - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, endereço fixo e ocupação lícita, isoladamente consideradas, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. IV - As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram necessárias e adequadas à espécie, haja vista a gravidade concreta do crime e as circunstâncias do fato. Assim, não se verifica o alegado constrangimento ilegal quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. V - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO À INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E À GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, de paciente preso em flagrante em razão da suposta prática de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, notadamente quando considerado o modus op...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO À INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E À GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. INOCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUANDO O AGENTE DESEMPENHA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO PARA A EXECUÇÃO DO DELITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I - Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, de paciente preso em flagrante em razão da suposta prática de roubo circunstanciado e corrupção de menores, notadamente quando considerada a intensa periculosidade do agente e o modus operandi empregada na execução do delito. II - Incabível considerar a participação de menor importância, quando configurada a co-autoria delitiva, isto é, quando o agente possuir o domínio funcional dos fatos dentro de uma divisão de tarefas e exercer atribuição importante para a realização da empreitada criminosa. III - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, endereço fixo e ocupação lícita, isoladamente consideradas, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. IV - As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram necessárias e adequadas à espécie, haja vista a gravidade concreta do crime e as circunstâncias do fato. Assim, não se verifica o alegado constrangimento ilegal quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. V - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO À INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E À GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. INOCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUANDO O AGENTE DESEMPENHA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO PARA A EXECUÇÃO DO DELITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I - Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, de pacie...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO AO ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I - Conforme dicção do artigo 312, do Código de Processo Penal, a conversão da prisão em flagrante em preventiva de agente contumaz na prática de delitos contra o patrimônio é medida necessária à garantia da ordem pública, estando devidamente fundamentada na elevada probabilidade de reiteração delitiva. II - As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não se mostram necessárias e adequadas à espécie, haja vista a imprescindibilidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. III - Condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa, família constituída e proposta de emprego, isoladamente consideradas, não são suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva. IV - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO AO ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I - Conforme dicção do artigo 312, do Código de Processo Penal, a conversão da prisão em flagrante em preventiva de agente contumaz na prática de delitos c...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada, como forma de resguardar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime, a revelar a periculosidade do paciente para o convívio social. II - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, endereço fixo e ocupação lícita, isoladamente consideradas, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. III - As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram necessárias e adequadas à espécie, haja vista a gravidade concreta do crime e as circunstâncias do fato. Assim, não se verifica o alegado constrangimento ilegal quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. IV - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada, como forma de resguardar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime, a revelar a periculosidade do paciente para o convívio social. II - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, endereço fixo e ocupaçã...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO.PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO AO ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR.ORDEM DENEGADA. I - Conforme dicção dos artigos 312 e 313, inciso II, do Código de Processo Penal, a conversão da prisão em flagrante em preventiva de agente reincidente em crime doloso é medida que se impõe como forma de resguardar a ordem pública, notadamente quando considerada a elevada probabilidade de reiteração delitiva. II - As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não se mostram necessárias e adequadas à espécie, haja vista a reincidência em crime doloso do paciente, bem como a presença dos requisitos da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, de sorte que não se verifica o alegado constrangimento ilegal. III - Condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa, família constituída e proposta de emprego, isoladamente consideradas, não são suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva. IV - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO.PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO AO ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR.ORDEM DENEGADA. I - Conforme dicção dos artigos 312 e 313, inciso II, do Código de Processo Penal, a conversão da prisão em flagrante em preventiva de agente reincidente em crime doloso é medid...
HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS EM FAVOR DA SUPOSTA VÍTIMA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS E CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I - Em que pese o artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Penal, permitir a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução de medidas protetivas de urgência, é imprescindível também o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 312 do mesmo diploma legal. II - A prisão preventiva deve pautar-se na necessidade e na imprescindibilidade da medida, de modo que, mesmo nas hipóteses de descumprimento de medidas cautelares, a prisão preventiva somente pode ser decretada se presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, o que não se verifica na hipótese. III - A aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, bem como de medidas protetivas constantes do artigo 22 da Lei 11.343/06, se mostram suficientes ao presente caso. IV - Ordem CONHECIDA e CONCEDIDA.
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HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS EM FAVOR DA SUPOSTA VÍTIMA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS E CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I - Em que pese o artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Penal, permitir a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução de medidas protetivas de urgência, é imprescindível também o preenchimento dos requisit...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME POR SEREM INTRÍNSECAS AO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS ANOTADAS NA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS DO RÉU. NÃO-CABIMENTO DE AUMENTO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA EM RAZÃO DO ITERCRIMINIS PERCORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO QUE O FECHADO ANTE OS MAUS ANTECEDENTES E A MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de tentar subtrair, em proveito próprio, coisa alheia móvel (veículo automotor), é fato que se amolda ao artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III - Os fatos de o delito ter sido praticado em plena luz do dia, em local de grande movimentação de pessoas e em horário comercial, não constituem fundamentação idônea para modular desfavoravelmente as circunstâncias do delito, em razão de tal situação não extrapolar o previsto para o tipo penal. IV - Não se verifica a ocorrência de bis in idem na valoração negativa dos maus antecedentes e da reincidência quando fundamentada em anotações da Folha de Antecedentes Penais - FAP distintas. V - A fixação da fração a ser utilizada na causa de diminuição da pena referente à tentativa tem por parâmetro o iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais próximo da consumação do crime, menor deve ser a redução da pena. VI - A teor do que dispõe a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a fixação do regime semi-aberto para cumprimento inicial da reprimenda quando o Réu condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos for reincidente, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais, o que não ocorre no caso dos autos, ante a existência de maus antecedentes. VII - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para decotar as circunstâncias do crime, redimensionando a reprimenda para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente FECHADO, bem como o pagamento de 12 (doze) dias-multa, à razão do mínimo legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME POR SEREM INTRÍNSECAS AO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS ANOTADAS NA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS DO RÉU. NÃO-CABIMENTO DE AUMENTO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA EM RAZÃO DO ITERCRIMINIS PERCORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO QUE O FECHADO ANTE OS MAUS ANTECEDENTES E A MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA DO RÉU. R...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE TIPO INEVITÁVEL. MANUTANÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA EXASPERAÇÃO DA PENA NA CONTINUIDADE DELITIVA EM RAZÃO DA PERIODICIADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de praticar, de forma livre e consciente, atos libidinosos com menor de 14 anos, prevalecendo-se de relação doméstica e familiar, é fato que se amolda ao artigo 217-A, do Código Penal, c/c artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006. II - Não há que se falar em absolvição por erro de tipo, quando pautado em erro evitável, consistente na alegação de que o Réu praticou atos libidinosos com menor impúbere supondo estar se relacionando com sua companheira. III - É assente na jurisprudência a necessidade de se conferir especial relevo à palavra da vítima no contexto de crimes contra a dignidade sexual, desde que essa narração tenha respaldo em outras provas colhidas nos autos, visto que são, não raras vezes, cometidos às ocultas, sem a presença de outras pessoas, e sua ausência de vestígios. IV - Na aplicação da pena para o crime continuado, constatada a prática de mais de sete delitos em continuidade delitiva, a incidência da fração de aumento de pena será de 2/3 (dois terço). V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE TIPO INEVITÁVEL. MANUTANÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA EXASPERAÇÃO DA PENA NA CONTINUIDADE DELITIVA EM RAZÃO DA PERIODICIADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de praticar, de forma livre e consciente, atos libidinosos com menor de 14 anos, prevalecendo-se de relação doméstica e familiar, é fato que se amolda ao artigo 217-A, do Código Penal, c/c artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006. II - Não há que se falar em absolvição por erro de tipo, quando pautado em erro...
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) FALSIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DEVIDO À AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ALEGADO ERRO DE TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Impossível reconhecer o desconhecimento da falsidade do documento apresentado à autoridade de trânsito por parte do réu, porquanto as provas contidas nos autos demonstram que o apelante contratou os serviços de despachante para obtenção do documento referente ao exercício 2012, ciente de restrição cadastral por dívida cível que impedia a emissão de certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV). 2.Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, fixados no valor mínimo legal, restando a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) FALSIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DEVIDO À AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ALEGADO ERRO DE TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Impossível reconhecer o desconhecimento da falsidade do documento apresentado à autoridade de trânsito por parte do réu, porquanto as provas contidas nos autos demonstram que o apelante contratou os serviços de despachante para obtenção do documento refere...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COOPERATIVA. ELIMINAÇÃO DE COOPERADA. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INTEGRALIZADO E DE SOBRAS DE EXERCÍCIOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTATUTÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA COOPERADA EXCLUÍDA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 1. A restituição de quantias referentes às sobras de exercício financeiro e ao capital efetivamente integralizado pelo associado demitido, eliminado ou excluído deve observar as disposições previstas no estatuto da Cooperativa. 2. Verificado, mediante perícia técnica, que o valor devido pela ex-cooperada é superior ao capital integralizado e ao montante gasto em benefício da cooperativa, não há como ser determinada a restituição de qualquer quantia em virtude de sua eliminação. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COOPERATIVA. ELIMINAÇÃO DE COOPERADA. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INTEGRALIZADO E DE SOBRAS DE EXERCÍCIOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTATUTÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA COOPERADA EXCLUÍDA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 1. A restituição de quantias referentes às sobras de exercício financeiro e ao capital efetivamente integralizado pelo associado demitido, eliminado ou excluído deve observar as disposições previstas no estatuto da Cooperativa. 2. Verificado, mediante perícia técnica, q...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO. DESAFETAÇÃO BASEADA EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO. 1. Tratando-se de imóvel público cuja desafetação baseou-se em lei distrital declarada inconstitucional, tem-se por inviabilizado o reconhecimento do direito à regularização da ocupação do bem, com base na norma em questão. 2. O exercício do direito à moradia deve ser assegurado por meio de políticas públicas e programas habitacionais, nos quais é assegurado um tratamento isonômico aos interessados. 3. O direito constitucional à moradia e o princípio da função social da propriedade não constituem garantias aptas a assegurar a ocupação irregular de área pública, sobretudo quando não apresentadas provas de atendimento dos requisitos legais para a inclusão em programas habitacionais de interesse social. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO. DESAFETAÇÃO BASEADA EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO. 1. Tratando-se de imóvel público cuja desafetação baseou-se em lei distrital declarada inconstitucional, tem-se por inviabilizado o reconhecimento do direito à regularização da ocupação do bem, com base na norma em questão. 2. O exercício do direito à moradia deve ser assegurado por meio de políticas públicas e programas habitacionais, nos quais é as...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA. 1. O dever de prestar alimentos, decorrente de relação de parentesco, visa também atender às necessidades do alimentando quanto à sua educação. Inteligência do art. 1.694 do Código Civil. 2.Constatado que a alimentanda conta com 21 anos e já concluiu curso de ensino superior, encontrando-se no exercício de atividade laboral remunerada, não há como lhe ser reconhecido o direito de permanecer recebendo alimentos, baseado na relação de parentesco 3.Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA. 1. O dever de prestar alimentos, decorrente de relação de parentesco, visa também atender às necessidades do alimentando quanto à sua educação. Inteligência do art. 1.694 do Código Civil. 2.Constatado que a alimentanda conta com 21 anos e já concluiu curso de ensino superior, encontrando-se no exercício de atividade laboral remunerada, não há como lhe ser reconhecido o direito de permanecer recebendo alimentos, baseado na relaçã...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGENTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ORIENTAÇÃO AO CIDADÃO. EXPOSIÇÃO A RESÍDUOS NOCIVOS À SAÚDE. CARÁTER EVENTUAL. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 68 da Lei nº 8.112/90, Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. 2. Evidenciado que os autores exercem com habitualidade atividades relacionadas à orientação aos cidadãos a respeito da forma de acondicionamento do lixo e que a inspeção do lixo somente é realizada em caráter eventual, tem-se por incabível o reconhecimento do direito à percepção de adicional de insalubridade. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGENTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ORIENTAÇÃO AO CIDADÃO. EXPOSIÇÃO A RESÍDUOS NOCIVOS À SAÚDE. CARÁTER EVENTUAL. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 68 da Lei nº 8.112/90, Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. 2. Evidenciado que os autores exercem com...
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SÚMULA 240/STJ. INPALICABILIDADE. 1.Evidenciado que o contrato de arrendamento mercantil que ampara a pretensão deduzida na presente demanda não poderia ter sido firmado pelo réu, eis que já se encontrava falecido à época, conforme reconhecido por sentença transitada em julgado, tem-se por configurada a falta de interesse processual da parte autora, quanto à pretensão de reintegração de posse do veículo arrendado, tornando cabível a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.. 2.Nos casos de extinção do processo, ante a falta de interesse processual (art. 267, inc. VI, CPC), não há necessidade de concessão de prazo para realização de diligências, nem tampouco de observância da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SÚMULA 240/STJ. INPALICABILIDADE. 1.Evidenciado que o contrato de arrendamento mercantil que ampara a pretensão deduzida na presente demanda não poderia ter sido firmado pelo réu, eis que já se encontrava falecido à época, conforme reconhecido por sentença transitada em julgado, tem-se por configurada a falta de interesse processual da parte autora, quanto à pretensão de reintegração de posse do veículo arrendado, tornando cabível a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no art...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR DO DF. ENTREGA TEMPESTIVA DOS EXAMES. COMPROVAÇÃO. 1.Havendo nos autos reciboemitido pela própria Administração, indicando que o impetrante teria entregue todos os exames médicos e laboratoriais dentro do prazo previsto no edital do concurso público para ingresso no Curso de Formação de Praças Policiais Militares Combatentes da Polícia Militar do Distrito Federal, deve ser considerado nulo o ato administrativo que o eliminou do certame, sob o fundamento de que não teria sido apresentado laudo referente ao exame GGT - Gama Glutamil Transperase. 2.Remessa de ofício e Apelação Cível conhecidas e não providas.
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR DO DF. ENTREGA TEMPESTIVA DOS EXAMES. COMPROVAÇÃO. 1.Havendo nos autos reciboemitido pela própria Administração, indicando que o impetrante teria entregue todos os exames médicos e laboratoriais dentro do prazo previsto no edital do concurso público para ingresso no Curso de Formação de Praças Policiais Militares Combatentes da Polícia Militar do Distrito Federal, deve ser considerado nulo o ato administrativo que o eliminou do certame, sob o...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. PEDIDODE RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL. FASE DE COMPROVAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. A convocação para comprovação da veracidade dos dados fornecidos pelo candidato cadastrado em programa habitacional de baixa renda não constitui circunstância apta a caracterizar o direito ao recebimento do imóvel, eis que se trata de mera expectativa de direito. 2.Evidenciado que a autora já figurou como cessionária de imóvel no Distrito Federal, não há como ser determinada a sua inclusão em novo programa habitacional destinado a família de baixa renda, sob pena de afronta à regra inserta no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 3.877/2006. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. PEDIDODE RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL. FASE DE COMPROVAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. A convocação para comprovação da veracidade dos dados fornecidos pelo candidato cadastrado em programa habitacional de baixa renda não constitui circunstância apta a caracterizar o direito ao recebimento do imóvel, eis que se trata de mera expectativa de direito. 2.Evidenciado que a autora já figurou como cessionária de imó...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. DÍVIDA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVEDORES QUE FIXARAM DOMÍCÍLIO EM OUTRO PAÍS. RISCO DE ALIENAÇÃO DOS BENS LOCALIZADOS NO BRASIL E DE INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. De acordo com o artigo 856, § 2º, do Código de Processo Civil Aos credores só é permitido requerer arrolamento nos casos em que tenha lugar a arrecadação de herança. 2. Tendo em vista que o bem a ser arrolado é de natureza fungível e que a pretensão de arrolamento de bens não envolve débito relacionado a herança, mas a contrato de prestação de serviços, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. DÍVIDA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVEDORES QUE FIXARAM DOMÍCÍLIO EM OUTRO PAÍS. RISCO DE ALIENAÇÃO DOS BENS LOCALIZADOS NO BRASIL E DE INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. De acordo com o artigo 856, § 2º, do Código de Processo Civil Aos credores só é permitido requerer arrolamento nos casos em que tenha lugar a arrecadação de herança. 2. Tendo em vista que o bem a ser arrolado é de natureza fungível e que a pretensão de arrolamento de bens não envolve débito relacionado a herança, mas a contrato de prestação de serviços, mostra-se cor...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO ATO DE INTIMAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1.Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, IV), não se faz necessária a prévia intimação pessoal da parte autora. 2.Tratando-se de pessoa jurídica, presume-se válida a intimação enviada para o endereço indicado nos autos, não se fazendo necessário recebimento por pessoa com poderes específicos de representação. 3.De acordo com o artigo 219, § 2º, DO Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 4. Constatado que a parte autora não logrou indicar o endereço do réu, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO ATO DE INTIMAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1.Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, IV), não se faz necessária a prévia intimação pessoal da parte autora. 2.Tratando-se de pessoa jurídica, presume-se...