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Jurisprudência

TJDF HBC - 858625-20150020067496HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO AO ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR.ORDEM DENEGADA. I - Conforme dicção dos artigos 312 e 313, inciso II, do Código de Processo Penal, a conversão da prisão em flagrante em preventiva de agente reincidente em crime doloso é medi...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 858624-20150020058883HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO À INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E À GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, de paciente preso em flagrante em razão da suposta prática de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, notadamente quando considerado o modus op...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 858623-20150020064703HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO À INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E À GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. INOCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUANDO O AGENTE DESEMPENHA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO PARA A EXECUÇÃO DO DELITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I - Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, de pacie...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 858622-20150020062907HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO AO ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I - Conforme dicção do artigo 312, do Código de Processo Penal, a conversão da prisão em flagrante em preventiva de agente contumaz na prática de delitos c...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 858621-20150020057173HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada, como forma de resguardar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime, a revelar a periculosidade do paciente para o convívio social. II - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, endereço fixo e ocupaçã...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 858620-20150020056917HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO.PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO AO ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR.ORDEM DENEGADA. I - Conforme dicção dos artigos 312 e 313, inciso II, do Código de Processo Penal, a conversão da prisão em flagrante em preventiva de agente reincidente em crime doloso é medid...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 858619-20150020073437HBC
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HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS EM FAVOR DA SUPOSTA VÍTIMA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS E CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I - Em que pese o artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Penal, permitir a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução de medidas protetivas de urgência, é imprescindível também o preenchimento dos requisit...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 858617-20140111384853APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME POR SEREM INTRÍNSECAS AO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS ANOTADAS NA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS DO RÉU. NÃO-CABIMENTO DE AUMENTO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA EM RAZÃO DO ITERCRIMINIS PERCORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO QUE O FECHADO ANTE OS MAUS ANTECEDENTES E A MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA DO RÉU. R...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 858616-20141210018978APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE TIPO INEVITÁVEL. MANUTANÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA EXASPERAÇÃO DA PENA NA CONTINUIDADE DELITIVA EM RAZÃO DA PERIODICIADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de praticar, de forma livre e consciente, atos libidinosos com menor de 14 anos, prevalecendo-se de relação doméstica e familiar, é fato que se amolda ao artigo 217-A, do Código Penal, c/c artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006. II - Não há que se falar em absolvição por erro de tipo, quando pautado em erro...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 858614-20130111383153APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) FALSIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DEVIDO À AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ALEGADO ERRO DE TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Impossível reconhecer o desconhecimento da falsidade do documento apresentado à autoridade de trânsito por parte do réu, porquanto as provas contidas nos autos demonstram que o apelante contratou os serviços de despachante para obtenção do documento refere...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 858613-20120110757066APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COOPERATIVA. ELIMINAÇÃO DE COOPERADA. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INTEGRALIZADO E DE SOBRAS DE EXERCÍCIOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTATUTÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA COOPERADA EXCLUÍDA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 1. A restituição de quantias referentes às sobras de exercício financeiro e ao capital efetivamente integralizado pelo associado demitido, eliminado ou excluído deve observar as disposições previstas no estatuto da Cooperativa. 2. Verificado, mediante perícia técnica, q...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 858612-20120111561388APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO. DESAFETAÇÃO BASEADA EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO. 1. Tratando-se de imóvel público cuja desafetação baseou-se em lei distrital declarada inconstitucional, tem-se por inviabilizado o reconhecimento do direito à regularização da ocupação do bem, com base na norma em questão. 2. O exercício do direito à moradia deve ser assegurado por meio de políticas públicas e programas habitacionais, nos quais é as...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 858611-20130410059024APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA. 1. O dever de prestar alimentos, decorrente de relação de parentesco, visa também atender às necessidades do alimentando quanto à sua educação. Inteligência do art. 1.694 do Código Civil. 2.Constatado que a alimentanda conta com 21 anos e já concluiu curso de ensino superior, encontrando-se no exercício de atividade laboral remunerada, não há como lhe ser reconhecido o direito de permanecer recebendo alimentos, baseado na relaçã...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 858610-20120111294859APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGENTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ORIENTAÇÃO AO CIDADÃO. EXPOSIÇÃO A RESÍDUOS NOCIVOS À SAÚDE. CARÁTER EVENTUAL. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 68 da Lei nº 8.112/90, Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. 2. Evidenciado que os autores exercem com...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 858609-20080110953343APC
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PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SÚMULA 240/STJ. INPALICABILIDADE. 1.Evidenciado que o contrato de arrendamento mercantil que ampara a pretensão deduzida na presente demanda não poderia ter sido firmado pelo réu, eis que já se encontrava falecido à época, conforme reconhecido por sentença transitada em julgado, tem-se por configurada a falta de interesse processual da parte autora, quanto à pretensão de reintegração de posse do veículo arrendado, tornando cabível a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no art...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO - 858608-20140110056644APO
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR DO DF. ENTREGA TEMPESTIVA DOS EXAMES. COMPROVAÇÃO. 1.Havendo nos autos reciboemitido pela própria Administração, indicando que o impetrante teria entregue todos os exames médicos e laboratoriais dentro do prazo previsto no edital do concurso público para ingresso no Curso de Formação de Praças Policiais Militares Combatentes da Polícia Militar do Distrito Federal, deve ser considerado nulo o ato administrativo que o eliminou do certame, sob o...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 858607-20120111524995APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. PEDIDODE RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL. FASE DE COMPROVAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. A convocação para comprovação da veracidade dos dados fornecidos pelo candidato cadastrado em programa habitacional de baixa renda não constitui circunstância apta a caracterizar o direito ao recebimento do imóvel, eis que se trata de mera expectativa de direito. 2.Evidenciado que a autora já figurou como cessionária de imó...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 858606-20130111374428APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 858605-20140110765283APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. DÍVIDA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVEDORES QUE FIXARAM DOMÍCÍLIO EM OUTRO PAÍS. RISCO DE ALIENAÇÃO DOS BENS LOCALIZADOS NO BRASIL E DE INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. De acordo com o artigo 856, § 2º, do Código de Processo Civil Aos credores só é permitido requerer arrolamento nos casos em que tenha lugar a arrecadação de herança. 2. Tendo em vista que o bem a ser arrolado é de natureza fungível e que a pretensão de arrolamento de bens não envolve débito relacionado a herança, mas a contrato de prestação de serviços, mostra-se cor...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 858603-20140111273818APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO ATO DE INTIMAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1.Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, IV), não se faz necessária a prévia intimação pessoal da parte autora. 2.Tratando-se de pessoa jurídica, presume-se...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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