AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - TARIFAS BANCÁRIAS. 1) Desde a Resolução CRM 3.518/2007, é possível a cobrança de tarifa de cadastro, para o início da relação jurídica, considerando a sua previsão expressa, bem como a definição do seu fato gerador. 2) Não cabe a estipulação de ressarcimento de serviço prestado por terceiro - incluídas as despesas relativas a registro do contrato, gravame, avaliação, promotor de venda, serviços de terceiros etc - diante da vedação estabelecida na Resolução 3954/2011, considerando que se trata de repasse de custo inerente à atividade principal da instituição bancária, além de violar os princípios da publicidade e da transparência previstos no CDC.
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AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - TARIFAS BANCÁRIAS. 1) Desde a Resolução CRM 3.518/2007, é possível a cobrança de tarifa de cadastro, para o início da relação jurídica, considerando a sua previsão expressa, bem como a definição do seu fato gerador. 2) Não cabe a estipulação de ressarcimento de serviço prestado por terceiro - incluídas as despesas relativas a registro do contrato, gravame, avaliação, promotor de venda, serviços de terceiros etc - diante da vedação estabelecida na Resolução 3954/2011, considerando que se trata de repasse de custo inerente à atividade principal...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - MOMENTO ANTERIOR À CONTESTAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - PRAZO DE AJUIZAMENTO. 1) O pedido liminar de despejo, previsto no art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91, independe das razões invocadas em contestação, pois se trata de medida prévia e independente de manifestação da parte contrária. 2) As modificações realizadas na Lei de Locação (Lei 8.245/91) foram realizadas com o intuito de facilitar a retomada do imóvel pelo locador, quando cumpridos os requisitos legais. 3) No caso de denúncia vazia, o prazo para o ajuizamento da ação, de forma a ser concedida a liminar (art. 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245/91), tem início após o escoamento do prazo concedido na notificação extrajudicial para a desocupação do imóvel.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - MOMENTO ANTERIOR À CONTESTAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - PRAZO DE AJUIZAMENTO. 1) O pedido liminar de despejo, previsto no art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91, independe das razões invocadas em contestação, pois se trata de medida prévia e independente de manifestação da parte contrária. 2) As modificações realizadas na Lei de Locação (Lei 8.245/91) foram realizadas com o intuito de facilitar a retomada do imóvel pelo locador, quando cumpridos os requisitos legais. 3) No caso de denúncia vazia, o prazo para o ajuizamento da ação, de forma a ser conced...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - CRIME DE AMEAÇA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. 1. Legítima a rejeição da denúncia quanto à contravenção penal de vias de fato narrada na peça acusatória, diante da ausência de indícios mínimos da materialidade e tipicidade da conduta. 2. Presentes indícios suficientes de materialidade e autoria do crime de ameaça, a denúncia deve ser recebida. A certeza da materialidade e autoria do crime resta exigível apenas por ocasião do julgamento do mérito da causa. Precedentes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para receber a denúncia tão somente quanto ao crime de ameaça.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - CRIME DE AMEAÇA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. 1. Legítima a rejeição da denúncia quanto à contravenção penal de vias de fato narrada na peça acusatória, diante da ausência de indícios mínimos da materialidade e tipicidade da conduta. 2. Presentes indícios suficientes de materialidade e autoria do crime de ameaça, a denúncia deve ser recebida. A certeza da materialidade e auto...
APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. DISCRICIONARIEDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.O indeferimento de pedido de produção de provas não configura cerceamento de defesa, pois compete ao magistrado, destinatário das provas, aferir a pertinência e a necessidade de realização das diligências para a formação de seu convencimento, nos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal. 2.Para a configuração do crime do artigo 339 do Código Penal, imprescindível que o elemento subjetivo do tipo, o dolo, esteja representado pela vontade de provocar a investigação policial, judicial, administrativa, civil ou de improbidade, sobre alguém que sabe ser inocente, isto é, o agente precisa ter a vontade e a consciência de que imputa crime a alguém inocente.3.O conjunto probatório não deixa dúvidas de que o apelante registrou a ocorrência contra os ex-funcionários da cooperativa, imputando-lhes a prática do crime de estelionato, ciente de que eram inocentes, tendo em vista o resultado da reclamação trabalhista ajuizada por um deles. Não quis o apelante, movido pela boa-fé e pelo ônus que lhe cabia pela qualidade de Diretor-Presidente da cooperativa, conferir um norte à autoridade policial, sem intenção de usar o expediente investigatório para fins ilegítimos. 4.A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Às Cortes Revisoras compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 5.O sujeito passivo no crime de denunciação caluniosa não é apenas Estado, pois o bem jurídico tutelado não é somente a boa e regular administração da justiça, mas também a honra da pessoa ofendida, razão pela qual mostra-se adequada a aplicação da regra do concurso formal impróprio, quando o agente, mediante uma única conduta, dá causa à instauração de procedimento investigatório contra mais de uma pessoa.6.Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. DISCRICIONARIEDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.O indeferimento de pedido de produção de provas não configura cerceamento de defesa, pois compete ao magistrado, destinatário das provas, aferir a pertinência e a necessidade de realização das diligências para a formação de seu convencimento, nos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal. 2.Para a configuração do crime do artigo 339 do Código Penal, imprescindível que...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO. PERICULOSIDADE DO RÉU. MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA. O modus operandi e as circunstâncias do crime demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na violência física empregada para realizar a subtração patrimonial em via pública, com evidências concretas de que, caso se livre solto, voltará a delinquir pela induvidosa sensação de impunidade. Insuficiente e inadequada é a aplicação de qualquer medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para evitar reiteração delitiva, quando se consideram as circunstâncias e o modus operandi na prática do crime. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO. PERICULOSIDADE DO RÉU. MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA. O modus operandi e as circunstâncias do crime demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na violência física empregada para realizar a subtração patrimonial em via pública, com evidências concretas de que, caso se livre solto, voltará a delinquir pela induvidosa sensação de impunidade. Insuficiente e inadequada é a aplicação de...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO.RECONHECIMENTO PESSOAL NA DELEGACIA. CONFIRMAÇÃO POR AGENTES PÚBLICOS EM JUÍZO. PALAVRA DEPOLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática dos crimes de roubo e de corrupção de menor. Inviável a desclassificação do crime consumado para a modalidade tentada, uma vez que restou provado no curso da instrução processual que os agentes efetivamente retiraram os bens da vítima da esfera de sua vigilância, ainda que por curto período de tempo. Esse é o entendimento assente, segundo a teoria majoritária da amotio. Consoante remansosa jurisprudência deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo nos crimes contra o patrimônio, praticado às ocultas. As formalidades do art. 226 do CPP são facultativas e podem ser dispensadas no caso de prisão em flagrante, com imediato reconhecimento do agente. Os elementos colhidos na fase inquisitorial, isoladamente, não podem gerar condenação, porém se estiverem aliados à prova produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são aptos a colaborar para conjunto probatório coeso no embasamento da sentença condenatória. Odepoimento prestado por policiais goza de presunção de veracidade, na medida em que provém de agente público no exercício de suas atribuições, mormente quando está em consonância com o restante do conjunto probatório. Quando o agente, mediante uma só ação e com unidade de desígnios, pratica os crimes de roubo e de corrupção de menor, aplica-se a regra do concurso formal próprio, prevista no art. 70, primeira parte, do CP. Para eleger a fração adequada, deve-se atentar para a quantidade de crimes. Se foram praticados 4 crimes (1 roubo e 3 corrupções de menor), aumenta-se a mais grave das penas em 1/4 (um quarto). Precedentes do STJ. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO.RECONHECIMENTO PESSOAL NA DELEGACIA. CONFIRMAÇÃO POR AGENTES PÚBLICOS EM JUÍZO. PALAVRA DEPOLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática dos crimes de roubo e de corrupção de menor. Inviável a desclassificação do crime consumado para a modalidade tentada, uma...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO DIMENSIONAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. O documento mencionado em contrato de arrendamento mercantil que contenha todas as informações necessárias ao dimensionamento da dívida, como a taxa de juros e as tarifas de serviços cobradas, é parte integrante da própria avença, configurando, por isso, documento indispensável ao ajuizamento da ação de reintegração de posse. 2. A prolação de sentença com análise de mérito, quando o cenário indica que a parte autora não cumpriu seu mister de municiar a inicial com documento indispensável à propositura da demanda (art. 283 do CPC), permite a sua reforma de ofício, para que o processo seja extinto sem análise do mérito, com esteio no art. 267, inciso IV, do CPC, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública. 3. Apelação conhecida. Preliminar de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular de processo suscitada de ofício. Sentença reformada. Processo extinto sem julgamento de mérito. Prejudicado o apelo quanto ao mérito.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO DIMENSIONAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. O documento mencionado em contrato de arrendamento mercantil que contenha todas as informações necessárias ao dimensionamento da dívida, como a taxa de juros e as tarifas de serviços cobradas, é parte integrante da própria aven...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE DA PROVA. MATÉRIA DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. ARTIGO 28 DA LEI 10.931/2004. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO.LEGALIDADE.LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. TABELA PRICE. IRRELEVÂNCIA. 1. É possível a dedução de matéria de cunho revisional em sede de embargos à execução municiada com contrato bancário firmado por adesão. Precedentes. 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 3. Verificado que a matéria discutida é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de prova pericial, pois apenas procrastinaria a solução para o litígio, adéqua-se o julgamento antecipado da lide, sem que haja vilipêndio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar rejeitada. 4. As Cédulas de Crédito Bancário são regidas por legislação especial (Lei 10.931/2004) e possuem eficácia de título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, conforme dispõe o caput do artigo 28 da Lei 10.931/2004. 5. Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, existe previsão legal expressa quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 6. Até que haja julgamento em definitivo da ADI nº 2316-1/DF, onde serão atribuídos efeitos vinculantes e erga omnes, admite-se a capitalização de juros em periodicidade mensal, com apoio na Medida Provisória nº 2.170-36 (antiga MP 1.963-17/00), aos contratos firmados a partir do dia 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. 7. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 8. Irrelevante saber se a utilização da Tabela Price (ou Sistema Francês de Amortização) implica a cobrança de juros capitalizados, pois é admitida a capitalização mensal de juros nos contratos de Cédula de Crédito Bancário, a teor da legislação específica (Lei 10.931/2004). 9. Apelação dos autores conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE DA PROVA. MATÉRIA DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. ARTIGO 28 DA LEI 10.931/2004. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO.LEGALIDADE.LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. TABELA PRICE. IRRELEVÂNCIA. 1. É possível a dedução de matéria de cunho revisional em sede de embargos à execução muni...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. CRITÉRIO. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. POSSIBILIDADE. ABUSO DO EXERCÍCIO DESTE DIREITO. READEQUAÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. REDUÇÃO. 1. A cláusula contratual que prevê o aumento da contraprestação com base exclusivamente na mudança de faixa etária do contratante afigura-se abusiva. Inteligência do inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor e do §3º do artigo 15 do Estatuto do Idoso, que veda a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. 2. Os reajustes aplicados não podem decorrer apenas do advento da idade mediante a incidência de percentuais excessivos de aumento, sob pena de ficar caracterizado tratamento discricionário e abusivo, sujeitando-se, nesse caso, a cláusula, ao controle judicial atinente à sua revisão. 3. A readequação do contrato é medida em que se impõe quando observado aumento exorbitante da mensalidade do plano de saúde (69%), na medida em que constitui verdadeira barreira à permanência do segurado no plano de saúde. 4. Em atenção ao disposto no § 4º e alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir a complexidade da matéria, o tempo de tramitação do feito e o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. Honorários advocatícios reduzidos. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. CRITÉRIO. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. POSSIBILIDADE. ABUSO DO EXERCÍCIO DESTE DIREITO. READEQUAÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. REDUÇÃO. 1. A cláusula contratual que prevê o aumento da contraprestação com base exclusivamente na mudança de faixa etária do contratante afigura-se abusiva. Inteligência do inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor e do §3º do artigo 15 do Estatuto do Idoso,...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR. CADASTRO RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PROFESSORES EXERCENDO CARGOS ADMINISTRATIVOS. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS ATRAVÉS DE LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO A CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRECEDENTES STF E STJ. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O candidato aprovado para cadastro reserva em concurso público tem mera expectativa de direito à sua nomeação e posse no cargo. 2. Não se configura, por si só, irregularidade apta a ser sanada pela via judicial, a mera informação de que existem professores atuando na área administrativa dentro da Secretaria de Educação do Distrito Federal. 3. A preterição se configura com a abertura de novo concurso enquanto outro ainda não tenha expirado seu prazo de validade. 4. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a criação de novas vagas durante o prazo de validade de concurso não gera, automaticamente, direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas do edital, salvo se comprovados arbítrios ou preterições, cabendo ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública a decisão. 5. O dano moral decorre de uma falha da Administração ao deixar de aplicar a lei ou o edital do certame, por configurar ato ilícito. Quando não demonstrada qualquer falha, não há se falar em dano. 6. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR. CADASTRO RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PROFESSORES EXERCENDO CARGOS ADMINISTRATIVOS. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS ATRAVÉS DE LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO A CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRECEDENTES STF E STJ. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O candidato aprovado para cadastro reserva em concurso público tem mera expectativa de direito à sua nomeação e posse no c...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. PERDA DAS ARRAS. PAGAMENTO DO VALOR RESTANTE NÃO REALIZADO PELO COMPRADOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se conhece de agravo retido se a parte não requereu expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo Tribunal, consoante exige o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.Nos termos do art. 418 do Código Civil, se a parte que deu arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as. 3. Estipulado no documento de recibo de sinal de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes que o comprador disporia de prazo determinado para providenciar o restante do pagamento do preço total, o seu não cumprimento atrai para o inadimplente a responsabilidade pela inexecução do contrato. 4. Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. PERDA DAS ARRAS. PAGAMENTO DO VALOR RESTANTE NÃO REALIZADO PELO COMPRADOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se conhece de agravo retido se a parte não requereu expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo Tribunal, consoante exige o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.Nos termos do art. 418 do Código Civil, se a parte que deu arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito,...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE VEICULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALIDADE ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO PELOS TRIBUTOS, TAXAS E MULTAS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não é citra petita a sentença que se manifesta sobre a integralidade dos pedidos formulados na inicial, ainda que de forma sucinta. 2. Inexiste cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se os fatos que a parte pretendia comprovar ostentam prova documental nos autos, máxime se foi decretada a revelia da parte adversa, atraindo a aplicação plena dos efeitos da revelia, na forma do artigo 319 do Código de Processo Civil. 3. A cessão de direitos sobre veículo objeto de arrendamento mercantil produz efeitos entre as partes contratantes. Desse modo, o cessionário é responsavel pelo pagamento dos tributos, taxas e multas incidentes sobre o veiculo, como consectário lógico da sua fruição, devendo ainda providenciar a transferência da pontuação relativa às infrações de trânsito para o seu nome. 4. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas, e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE VEICULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALIDADE ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO PELOS TRIBUTOS, TAXAS E MULTAS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não é citra petita a sentença que se manifesta sobre a integralidade dos pedidos formulados na inicial, ainda que de forma sucinta. 2. Inexiste cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se os fat...
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINARES REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA PROVA PERICIAL. VALIDADE DA PROCURAÇÃO. APLICAÇÃO DE SÚMULAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS. 1. O julgamento antecipado da lide sem a análise do pedido de realização de prova pericial não gera cerceamento de defesa ou afronta à ampla defesa, posto que a comprovação ou não de capitalização de juros independe de prova pericial. 2. A representação processual é pressuposto de validade do processo. Cuida-se de vício sanável, devendo o juiz conceder no caso concreto um prazo para que a parte adquira a capacidade de estar em juízo. 3. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões trazidas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para alicerçar seu convencimento, lançando suas razões para tal. 4. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que [é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 5. Será lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, e não cumulada com juros moratórios, correção monetária, tampouco com multa contratual. 6. A tarifa de contratação cobrada revela-se excessiva e merece ser adequada à tarifa média de cadastro para pessoas físicas em bancos privados de acordo com a média declarada pelo relatório do Banco Central. 7. É valida a incidência do IOF sobre as operações financeiras, uma vez que a sua incidência independe da vontade dos contratantes, por se tratar de modalidade de tributo. 8. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança de valores referentes às tarifas de registro de contrato (R$ 208,00), e tarifa de avaliação de bens (R$ 194,00), com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, já que correspondem a serviços operacionais de interesse exclusivo da parte credora. 9. Revisadas as cláusulas contratuais e constatado o pagamento de quantia excessiva, tem-se por autorizada a compensação de créditos ou a devolução do valor pago indevidamente, de forma simples, em homenagem ao princípio da vedação ao locupletamento ilícito. 10. Apelo do autor conhecido e desprovido. Apelo da ré conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINARES REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA PROVA PERICIAL. VALIDADE DA PROCURAÇÃO. APLICAÇÃO DE SÚMULAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS. 1. O julgamento antecipado da lide sem a análise do pedido de realização de prova pericial não gera cerceamento de defesa ou afronta à ampla defesa, posto que a comprovação ou não de capitalização de juros independe de prova pericial. 2. A represent...