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Jurisprudência

TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110344918APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130710246332APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110111891790APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - TARIFAS BANCÁRIAS. 1) Desde a Resolução CRM 3.518/2007, é possível a cobrança de tarifa de cadastro, para o início da relação jurídica, considerando a sua previsão expressa, bem como a definição do seu fato gerador. 2) Não cabe a estipulação de ressarcimento de serviço prestado por terceiro - incluídas as despesas relativas a registro do contrato, gravame, avaliação, promotor de venda, serviços de terceiros etc - diante da vedação estabelecida na Resolução 3954/2011, considerando que se trata de repasse de custo inerente à atividade principal...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 858576-20140020295959AGI
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 858575-20140020248100AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - MOMENTO ANTERIOR À CONTESTAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - PRAZO DE AJUIZAMENTO. 1) O pedido liminar de despejo, previsto no art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91, independe das razões invocadas em contestação, pois se trata de medida prévia e independente de manifestação da parte contrária. 2) As modificações realizadas na Lei de Locação (Lei 8.245/91) foram realizadas com o intuito de facilitar a retomada do imóvel pelo locador, quando cumpridos os requisitos legais. 3) No caso de denúncia vazia, o prazo para o ajuizamento da ação, de forma a ser conced...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020287135AGI
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110886782APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 858572-20100112135778APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF RSE - 858571-20140111268839RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - CRIME DE AMEAÇA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. 1. Legítima a rejeição da denúncia quanto à contravenção penal de vias de fato narrada na peça acusatória, diante da ausência de indícios mínimos da materialidade e tipicidade da conduta. 2. Presentes indícios suficientes de materialidade e autoria do crime de ameaça, a denúncia deve ser recebida. A certeza da materialidade e auto...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR -Apelação Criminal-20130111711484APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. DISCRICIONARIEDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.O indeferimento de pedido de produção de provas não configura cerceamento de defesa, pois compete ao magistrado, destinatário das provas, aferir a pertinência e a necessidade de realização das diligências para a formação de seu convencimento, nos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal. 2.Para a configuração do crime do artigo 339 do Código Penal, imprescindível que...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
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TJDF HBC - 858569-20150020074384HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO. PERICULOSIDADE DO RÉU. MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA. O modus operandi e as circunstâncias do crime demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na violência física empregada para realizar a subtração patrimonial em via pública, com evidências concretas de que, caso se livre solto, voltará a delinquir pela induvidosa sensação de impunidade. Insuficiente e inadequada é a aplicação de...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 858568-20140111229018APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO.RECONHECIMENTO PESSOAL NA DELEGACIA. CONFIRMAÇÃO POR AGENTES PÚBLICOS EM JUÍZO. PALAVRA DEPOLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática dos crimes de roubo e de corrupção de menor. Inviável a desclassificação do crime consumado para a modalidade tentada, uma...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APC - 858567-20130110525179APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO DIMENSIONAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. O documento mencionado em contrato de arrendamento mercantil que contenha todas as informações necessárias ao dimensionamento da dívida, como a taxa de juros e as tarifas de serviços cobradas, é parte integrante da própria aven...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 858566-20130110293912APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE DA PROVA. MATÉRIA DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. ARTIGO 28 DA LEI 10.931/2004. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO.LEGALIDADE.LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. TABELA PRICE. IRRELEVÂNCIA. 1. É possível a dedução de matéria de cunho revisional em sede de embargos à execução muni...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 858565-20130710123918APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. CRITÉRIO. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. POSSIBILIDADE. ABUSO DO EXERCÍCIO DESTE DIREITO. READEQUAÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. REDUÇÃO. 1. A cláusula contratual que prevê o aumento da contraprestação com base exclusivamente na mudança de faixa etária do contratante afigura-se abusiva. Inteligência do inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor e do §3º do artigo 15 do Estatuto do Idoso,...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 858563-20140110143835APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR. CADASTRO RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PROFESSORES EXERCENDO CARGOS ADMINISTRATIVOS. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS ATRAVÉS DE LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO A CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRECEDENTES STF E STJ. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O candidato aprovado para cadastro reserva em concurso público tem mera expectativa de direito à sua nomeação e posse no c...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 858562-20120310086084APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. PERDA DAS ARRAS. PAGAMENTO DO VALOR RESTANTE NÃO REALIZADO PELO COMPRADOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se conhece de agravo retido se a parte não requereu expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo Tribunal, consoante exige o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.Nos termos do art. 418 do Código Civil, se a parte que deu arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito,...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 858561-20130310106290APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE VEICULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALIDADE ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO PELOS TRIBUTOS, TAXAS E MULTAS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não é citra petita a sentença que se manifesta sobre a integralidade dos pedidos formulados na inicial, ainda que de forma sucinta. 2. Inexiste cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se os fat...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 858501-20140710122729APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 858500-20130110216528APC
Ementa
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINARES REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA PROVA PERICIAL. VALIDADE DA PROCURAÇÃO. APLICAÇÃO DE SÚMULAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS. 1. O julgamento antecipado da lide sem a análise do pedido de realização de prova pericial não gera cerceamento de defesa ou afronta à ampla defesa, posto que a comprovação ou não de capitalização de juros independe de prova pericial. 2. A represent...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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