AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXCLUSÃO DE JUROS. DEPÓSITO JUDICIAL. AFASTAMENTO DA MORA. DECISÃO REFORMADA. 1. Ajurisprudência deste Tribunal vem decidindo no sentido de que o depósito não integral das parcelas originalmente pactuadas não é capaz de elidir os efeitos da mora, em face da inadimplência, nos termos já consolidado, inclusive, do enunciado nº 380 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Contudo, possível o deferimento do pedido de exclusão do nome do devedor dos cadastros de proteção ao crédito e do protesto quando, além da plausibilidade do direito alegado, houver o depósito judicial de valor compatível com a pretensão revisional ou caução idônea. 3. Recuso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXCLUSÃO DE JUROS. DEPÓSITO JUDICIAL. AFASTAMENTO DA MORA. DECISÃO REFORMADA. 1. Ajurisprudência deste Tribunal vem decidindo no sentido de que o depósito não integral das parcelas originalmente pactuadas não é capaz de elidir os efeitos da mora, em face da inadimplência, nos termos já consolidado, inclusive, do enunciado nº 380 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Contudo, possível o deferimento do pedido de exclusão do nome do devedor dos cadastro...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. Aautora propôs ação de despejo e ação revisional de aluguel, sobre o mesmo objeto, entre as mesmas partes, abrangendo períodos equivalentes, tendo tramitado em Juízos distintos. Prevalência da coisa julgada. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Verifica-se que o v. acórdão, apesar de fazer referência no relatório aos encargos relativos a imóvel diverso do objeto do contrato de locação, não fez a análise respectiva, incorrendo em omissão. 4. Assim, em havendo omissão, deve essa ser sanada, passando o presente acórdão a integrar o julgado respectivo. 5. Nos termos do artigo 819 do Código Civil, a fiança deve ser interpretada restritivamente. Logo, incabível a condenação do fiador por obrigações relativas a imóvel diverso do estabelecido expressamente no contrato de locação. 6. Embargos de declaração do 1º requerido rejeitados. 7. Embargos de declaração do 2º requerido acolhidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. Aautora propôs ação de despejo e ação revisional de aluguel, sobre o mesmo objeto, entre as mesmas partes, abrangendo períodos equivalentes, tendo tramitado em Juízos distintos. Prevalência da coisa julgada. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Verifica-se que o v. acórdão, apesar de fazer ref...
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO DF. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. PREVISÃO LEGAL. 1. Embora o artigo 21, XIV, da Constituição Federal atribua à União a competência para legislar, manter e organizar as polícias Civil, Militar e o Corpo de Bombeiros do DF, eventual ação judicial envolvendo concurso público para provimento de seus cargos é da competência da Justiça do Distrito Federal. 2. O objeto desses autos cinge-se em questionar a validade do concurso público para provimento de cargos da Polícia Militar do DF e, portanto, a competência é da Justiça comum distrital, no caso, uma das varas do Juízo Fazendário do DF, conforme previsão legal. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO DF. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. PREVISÃO LEGAL. 1. Embora o artigo 21, XIV, da Constituição Federal atribua à União a competência para legislar, manter e organizar as polícias Civil, Militar e o Corpo de Bombeiros do DF, eventual ação judicial envolvendo concurso público para provimento de seus cargos é da competência da Justiça do Distrito Federal. 2. O objeto desses autos cinge-se em questionar a validade do concurso público para provimento de cargos da Polícia Militar do DF e, portanto, a competênc...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. MEDIDA PARA EVITAR QUE OS PROPRIETÁRIOS ALIENEM O IMÓVEL. DECISÕES QUE NÃO SÃO EXCLUDENTES ENTRE SI. DECISÃO REFORMADA. 1. Aindisponibilidade decretada pela Justiça Federal sobre o bem imóvel, onde as cobranças de condomínio incidem, não obsta a realização de outras constrições sobre o mesmo bem. 2. Aindisponibilidade relacionada à execução fiscal limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite (CTN, art. 185-A, §1º). 3. Não há óbice à penhora no rosto dos autos quando o credor objetiva atingir valor que eventualmente o devedor venha a receber em outro processo após a hasta pública de imóvel penhorado naqueles autos para garantir dívida de valor inferior ao do imóvel. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. MEDIDA PARA EVITAR QUE OS PROPRIETÁRIOS ALIENEM O IMÓVEL. DECISÕES QUE NÃO SÃO EXCLUDENTES ENTRE SI. DECISÃO REFORMADA. 1. Aindisponibilidade decretada pela Justiça Federal sobre o bem imóvel, onde as cobranças de condomínio incidem, não obsta a realização de outras constrições sobre o mesmo bem. 2. Aindisponibilidade relacionada à execução fiscal limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade d...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OCULTAÇÃO PARA INTIMAÇÃO E DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. CONSTATAÇÃO DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL QUE DETÉM FÉ PÚBLICA. CUMPRIMENTO DO CONTIDO NO § 3º, DO ART. 26, DA LEI Nº 9.514/97. DECISÃO MANTIDA. 1. Não merece reparo a decisão recorrida, quando o juiz singular concluiu não haver nenhuma irregularidade na intimação extrajudicial dos devedores para purgação da mora ou nulidade na notificação editalícia, a teor do que dispõe o § 3º do art. 26, da Lei n 9.514/97. 2. Apresunção de ocultação dos devedores para intimação, certificado pelo cartório extrajudicial, é que levou ao procedimento de intimação por edital. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OCULTAÇÃO PARA INTIMAÇÃO E DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. CONSTATAÇÃO DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL QUE DETÉM FÉ PÚBLICA. CUMPRIMENTO DO CONTIDO NO § 3º, DO ART. 26, DA LEI Nº 9.514/97. DECISÃO MANTIDA. 1. Não merece reparo a decisão recorrida, quando o juiz singular concluiu não haver nenhuma irregularidade na intimação extrajudicial dos devedores para purgação da mora ou nulidade na notificação edit...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Aquestão da litispendência já foi apreciada pelo juízo recorrido, sem contrariedade, o que impõe reconhecer a preclusão consumativa. 2. A medida liminar em desfavor do Poder Público deve observar o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92, aplicável ao caso, por força do art. 1º da Lei 9.494/97, que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública. 3. Deve ser mantida a decisão denegatória da antecipação, pois ausentes os requisitos para antecipação de tutela contra Fazenda Pública. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Aquestão da litispendência já foi apreciada pelo juízo recorrido, sem contrariedade, o que impõe reconhecer a preclusão consumativa. 2. A medida liminar em desfavor do Poder Público deve observar o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92, aplicável ao caso, por força do art. 1º da Lei 9.494/97, que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública. 3. Deve ser mantida a decisão denega...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO. SISTEMA BACENJUD. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/05. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVIABILIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O fato de a executada encontrar-se em recuperação judicial não impede a normal tramitação da execução fiscal, consoante o disposto no art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05, vedados somente os atos de expropriação que impeçam ou inviabilizem o plano de recuperação judicial, tendo em vista a preservação da continuidade da empresa. 2. Tendo em vista a efetividade do processo de execução, bem como o fato de ser o dinheiro preferencial na graduação legal, deve ser mantido o bloqueio de crédito existente em conta bancária da executada. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO. SISTEMA BACENJUD. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/05. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVIABILIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O fato de a executada encontrar-se em recuperação judicial não impede a normal tramitação da execução fiscal, consoante o disposto no art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05, vedados somente os atos de expropriação que impeçam ou inviabilizem o plano de recuperação judicial, tendo em vista a preservação da continuidade da empresa. 2. Tendo em vista a efetividade do pr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. ART. 849 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento de pedido cautelar de produção antecipada de provas, o artigo 849 do CPC exige que os documentos constantes dos autos sejam suficientes para convencer o Juízo acerca dofundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação.... 2. No caso concreto, não se vislumbra o requisito autorizador, uma vez que o acidente de trabalho ocorreu em 22/11/2010, não tendo, também, a agravante/autora demonstrado, objetivamente, qual seria a necessidade de antecipação da referida prova. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. ART. 849 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento de pedido cautelar de produção antecipada de provas, o artigo 849 do CPC exige que os documentos constantes dos autos sejam suficientes para convencer o Juízo acerca dofundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação.... 2. No caso concreto, não se vislumbra o requisito a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DOMÍNIO. COMPROVAÇÃO. RESÍDUO MÍNIMO DO DÉBITO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Aação de imissão de posse compete a quem nunca teve a posse do bem litigioso, de modo que se funda no direito à posse, com origem em contrato. 2. Aautora possui o domínio sobre o imóvel e a consequente faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. 3. Não se justifica a recusa de entrega do bem em face de eventual existência de resíduo mínimo do débito. A doutrina e a jurisprudência, em prestígio ao vínculo contratual e em observância aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, têm adotado a teoria do adimplemento substancial, segundo a qual é possível impedir o exercício do direito potestativo de resolução do contrato por parte do credor em face de um mínimo descumprimento da obrigação. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DOMÍNIO. COMPROVAÇÃO. RESÍDUO MÍNIMO DO DÉBITO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Aação de imissão de posse compete a quem nunca teve a posse do bem litigioso, de modo que se funda no direito à posse, com origem em contrato. 2. Aautora possui o domínio sobre o imóvel e a consequente faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. 3. Não se justifica a recusa de entrega do bem em face de even...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DESNECESSIDDE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. ART. 130 CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Em que pese o laudo pericial ter concluído pela inexistência do nexo causal, não representa o único fundamento hábil à formação do livre convencimento do magistrado(Precedentes do STJ). 2. O nexo causal pertinente às lesões nos ombros e punho da apelante/autora restou devidamente comprovado por meio das demais provas coligidas nos autos, guardando, inclusive, relação com a atividade de digitação que a segurada exercia. 2. Para que o segurado faça jus ao benefício da aposentadoria por invalidez, é necessário que, em razão da consolidação das seqüelas decorrentes do infortúnio laboral, esteja total e definitivamente incapacitado para o desempenho de atividade laborativa, conforme dispõe o art. 42 da Lei 8.213/91. 3. É devido o pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez permanente, já que atendidos os requisitos no art. 42 da Lei nº 8.213/91. 4. Recurso da autora conhecido e provido. 5. Recurso do INSS e Reexame Necessário conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DESNECESSIDDE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. ART. 130 CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Em que pese o laudo pericial ter concluído pela inexistência do nexo causal, não representa o único fundamento hábil à formação do livre convencimento do magistrado(Precedentes do STJ). 2. O nexo causal pertinente às lesões nos ombros e punho da a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE PREVISTA NO CONTRATO. NÃO REQUERIMENTO. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇAS DEVIDAS. 1. A boa-fé nos negócios jurídicos é princípio que também rege as relações de consumo, preceito a ser observado por todos, inclusive pelo consumidor. 2. A consumidora assumiu compromisso em 2007, por intermédio de contrato escrito, e somente em 2014 justificou que emitiu os títulos de créditos objeto desta demanda, sem fundos, por ter passado por dificuldades financeiras naquela época. 3. O descumprimento contratual por dificuldades financeiras e a simples e pura desconsideração da Cláusula 6ª, que prevê a necessidade de requerimento por escrito de desistência do curso para resgatar os cheques entregues à fornecedora de serviços, são atos que ofendem o princípio da boa-fé objetiva. 4. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE PREVISTA NO CONTRATO. NÃO REQUERIMENTO. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇAS DEVIDAS. 1. A boa-fé nos negócios jurídicos é princípio que também rege as relações de consumo, preceito a ser observado por todos, inclusive pelo consumidor. 2. A consumidora assumiu compromisso em 2007, por intermédio de contrato escrito, e somente em 2014 justificou que emitiu os títulos de créditos objeto desta demanda, sem fundos, por ter passado por dificuldades financeiras naquela época. 3....
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. DISSOLUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOR. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O bem imóvel adquirido na constância do casamento, sob o regime parcial de bens deve ser partilhado quando houver a dissolução conjugal. 2. Ao se proceder à cessão de direitos da metade do bem a um terceiro de boa-fé, com a anuência da apelante/autora, antes da dissolução conjugal, não há que se falar em partilha. 3. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. DISSOLUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOR. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O bem imóvel adquirido na constância do casamento, sob o regime parcial de bens deve ser partilhado quando houver a dissolução conjugal. 2. Ao se proceder à cessão de direitos da metade do bem a um terceiro de boa-fé, com a anuência da apelante/autora, antes da dissolução conjugal, não há que se falar em partilha. 3. Apelo conhecido e desprovido.
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PARADIGMA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se legal a promoção em ressarcimento por preterição de militar excluído de curso de formação por figurar como parte em processo criminal no qual foi absolvido. 2. Existindo decisão judicial transitada em julgado reconhecendo o direito de paradigmas a promoção em ressarcimento por preterição, não há que se falar em ilegalidade no certame ou conduta da Administração Pública. 3. Não caracterizada a ocorrência de preterição, a promoção em ressarcimento de preterição deve ser aplicada nas situações em que o militar não pode ser promovido por algum fato impeditivo e posteriormente afastado ou por erro da Administração, não sendo o caso, pois o apelado/réu não praticou erro ou promoveu indevidamente os paradigmas e sim, limitou-se a cumprir decisão judicial. 4. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PARADIGMA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se legal a promoção em ressarcimento por preterição de militar excluído de curso de formação por figurar como parte em processo criminal no qual foi absolvido. 2. Existindo decisão judicial transitada em julgado reconhecendo o direito de paradigmas a promoção em ressarcimento por preterição, não há que se falar em ilegalidade no certame ou conduta da Administração Pública. 3. Não caracterizada a ocorrênci...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não havendo comprovação de alteração na condição econômico/financeira do alimentando, nem da capacidade contributiva do autor/alimentante, permanece a situação fática existente à época da fixação dos alimentos, que deve, portanto, ser integralmente mantida. 2. Aconstituição de nova família, pagamentos de dívidas em razão de outros compromissos assumidos, além de empréstimos descontados no contracheque, não pode ser admitida, por si só, como circunstâncias aptas a justificarem a redução dos alimentos devidos ao alimentado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não havendo comprovação de alteração na condição econômico/financeira do alimentando, nem da capacidade contributiva do autor/alimentante, permanece a situação fática existente à época da fixação dos alimentos, que deve, portanto, ser integralmente mantida. 2. Aconstituição de nova família, pagamentos de dívidas em razão de outros compromissos assumidos, além de empréstimos...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM REDE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE LEITO. REDE PRIVADA. PRESENTE INTERESSE DE AGIR. ÓBITO DO INFANTE. DIREITO PATRIMONIAL DOS GENITORES. SENTENÇA CASSADA. 1. Depreende-se que os apelantes/autores tinham interesse de agir quando propuseram a presente demanda. Assim, a despeito da morte do infante, não era apenas este o autor da ação, mas os seus genitores também, por estarem impossibilitados de arcarem com o pagamento das despesas hospitalares. 2. O pedido inicial não se limitou à colocação na UTI pública do recém nascido, mas ao pagamento das despesas hospitalares pelo Distrito Federal se houvesse a impossibilidade de internação em nosocômio público, como de fato ocorreu. 3. O dispositivo da sentença não reflete a realidade dos autos, pois ao se extinguir o feito, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual, implica ignorar o direito dos pais quanto à isenção de pagamento das despesas médicas e hospitalares decorrentes da internação do infante em hospital particular. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM REDE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE LEITO. REDE PRIVADA. PRESENTE INTERESSE DE AGIR. ÓBITO DO INFANTE. DIREITO PATRIMONIAL DOS GENITORES. SENTENÇA CASSADA. 1. Depreende-se que os apelantes/autores tinham interesse de agir quando propuseram a presente demanda. Assim, a despeito da morte do infante, não era apenas este o autor da ação, mas os seus genitores também, por estarem impossibilitados de arcarem com o pagamento das despesas hospitalares. 2. O pedido inicial não se limitou à colocação na UTI pública do recém...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE. 1. Não se justifica a extinção do feito executivo, por falta de pressuposto processual, em razão da ausência de bens penhoráveis, devendo o processo ser suspenso, a teor do art. 791, III do CPC. Precedentes. 2. O devedor responde no tocante às obrigações por ele assumidas, com seus bens presentes e futuros (art. 591, CPC). Deve ainda ser prestigiado o princípio da utilidade da execução, expressando a ideia de que toda execução deva ser útil ao credor. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE. 1. Não se justifica a extinção do feito executivo, por falta de pressuposto processual, em razão da ausência de bens penhoráveis, devendo o processo ser suspenso, a teor do art. 791, III do CPC. Precedentes. 2. O devedor responde no tocante às obrigações por ele assumidas, com seus bens presentes e futuros (art. 591, CPC). Deve ainda ser prestigiado o princípio da utilidade da execução, expr...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/2010. TJDFT. CONFRONTO COM A LEI ADJETIVA (ART. 791, CPC). SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. 1. Inexistentes bens passíveis de constrição patrimonial devem os autos ser suspensos, inteligência do artigo 791 do CPC. 2. Inaplicáveis as disposições de ato normativo do Tribunal (Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 09/2010) se em conflito com expressa disposição de lei federal (artigo 791 do CPC). 3. Quando já houver aperfeiçoado a relação processual, com a citação válida do executado, é necessário o seu requerimento, para extinção do feito, a teor da Súmula 240 do STJ. 4. Descabida se mostra a extinção decretada quando há pedido de suspensão do feito para localização de bens passíveis de constrição. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/2010. TJDFT. CONFRONTO COM A LEI ADJETIVA (ART. 791, CPC). SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. 1. Inexistentes bens passíveis de constrição patrimonial devem os autos ser suspensos, inteligência do artigo 791 do CPC. 2. Inaplicáveis as disposições de ato normativo do Tribunal (Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 09/2010) se em conflito com expressa disposição de lei federal (artigo 791 do CPC). 3. Quando já houver aperfeiçoado a relação proces...